ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017
Publicação: segunda-feira, 21/08/2017
10, LT. 12B, PARQUE SANTA RITA, NESTA CAPITAL (RESIDENCIA DOS PAI
S), ATUALMENTE PRESO NO PRESIDIO DE RIO VERDE-GO, CONDENADO COMO
INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO
CODIGO PENAL, A PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRI
DA EM REGIME FECHADO, INICIALMENTE, FAZENDO-O COM FUNDAMENTO NAS
DISPOSICOES DO 3, DO ARTIGO 33, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EIS QUE O
S ANTECEDENTES, A VIDA DO REU VOLTADA A CRIMINALIDADE, IMPOE A QU
E O CUMPRIMENTO DA PENA SE FACA, DESDE LOGO, EM REGIME MAIS GRAVO
SO OU DURO, O QUE ENTENDO SATISFATORIO PARA O ATENDIMENTO DO CARA
TER RETRIBUTIVO DA CONDUTA, NATUREZA A QUE ELA ATENDE, FACE AO NO
SSO LASTIMAVEL SISTEMA PRISIONAL, QUE A MAIS NADA SERVE, SOBRETUD
O AO MELHORAMENTO HUMANO DOS QUE NELE INSERIDOS. DEIXO DE CONDENA
-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, VEZ QUE SE TR
ATA DE PESSOA POBRE, SOB O PALIO DA DEFENSORIA PUBLICA, ADVOGADO
NOMEADO POR ESTE JUIZ. NOS TERMOS DA LEI N. 19.264/2016, QUE ALTE
ROU A LEI N. 9.785/1985, PELA ATUACAO DO ADVOGADO DR. DOUGLAS DAL
TO MESSORA, OAB/GO N 7.329, NOMEADO POR ESTE JUIZ, NA SESSAO DE J
ULGAMENTO, FIXO-LHE, A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, 15 UHD"
S, VALOR QUE DEVERA SER PAGO PELO ESTADO DE GOIAS. APOS O TRANSIT
O EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS, PROCEDA
M-SE A TODAS AS COMUNICACOES NECESSARIAS E DE PRAXE, INCLUSIVE AO
CARTORIO ELEITORAL EM QUE SE ENCONTRE INSCRITO, PARA O FIM DE SU
SPENSAO DE SEUS DIREITOS POLITICOS, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS D
A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICA
O FEDERAL. FINALMENTE, EXPECAM-SE A RESPECTIVA GUIA PARA CUMPRIME
NTO DA PENA, DEPOIS DE NAO MAIS COUBER QUALQUER RECURSO DESTA DEC
ISAO. O ACUSADO ACHA-SE CAUTELARMENTE RECOLHIDO AO PRESIDIO, DESD
E O INICIO DA ACAO PENAL, MEDIANTE DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA.
ENTENDO QUE A SITUACAO QUE ENSEJOU A MEDIDA EXTREMA, ESPECIALMENT
E SUA REITERACAO CRIMINOSA, ENSEJADORA DE MEDIDA COM O ESCOPO DE
RESGUARDAR A TRANQUILIDADE DO CONTEXTO SOCIAL, SOBRETUDO AGORA, E
M RAZAO DA DECISAO CONDENATORIA LEVADA A EFEITO PELO COLEGIADO JU
LGADOR, AINDA PERSISTE E, ASSIM, PARA ASSEGURAR TAMBEM A EFETIVA
APLICACAO DA LEI PENAL, FINALIDADE MAIOR DO PROCESSO, COM FUNDAME
NTO NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 492, INCISO I, ALINEA E, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, MANTENHO-O NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA. PUBLI
CADA NESTE PLENARIO E AS PARTES JA INTIMADAS, REGISTREM-SE E FACA
M-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO. SALA DAS SESSOES DO 4 TRIBUNAL DO
JURI, AOS QUINZE DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZE
SSETE (15/08/2017). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREI
TO PRESIDENTE DO 4 TRIBUNAL DO JURI NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 308411-18.2016.8.09.0051
: 858
: ACAO PENAL
: REGINALDO WINCI SOUZA MAGALHAES
SERGIO DANTAS DA SILVA FILHO
JOAN CARLOS COSTA MARQUES
WASHINGTON LOPES MARTINS
VITIMA
: DANILO FERNANDES RORIZ
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
23837 GO - DICKSON RODRIGUES DE SOUZA
24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA
21059 GO - RODRIGO LUSTOSA VICTOR
39233 GO - THOMAZ RICARDO LOPES DO VALLE DE BRI
46994 GO - HOMERO PINTO FIGUEIREDO
ADV VIT
: 18966 GO - LEONARDO REBOUCAS NOGUEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201603084112 COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE PEDIDO D
E REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA POR PARTE DAS DEFESAS DE WASHING
TON LOPES MARTINS, REGINALDO WINCI SOUZA MAGALHAES, JOAN CARLOS C
OSTA MARQUES E SERGIO DANTAS DA SILVA FILHO AS FLS. 606/608. CONT
UDO, DADA A PROXIMIDADE DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO JA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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