ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017
Publicação: terça-feira, 21/11/2017
REGINALDO SILVA BORGES
LAZARO FAGUNDES MORAIS
VITIMA
: RAVEL FRANCE LTDA
SAUDE PUBLICA
O ESTADO/COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 12643 GO - EMANOEL BATISTA DE ARAUJO
40471 GO - MARIA APARECIDA VILELA SILVA
37870 GO - GILMAR MIRANDA GOMES
9498
GO - EDIGLAN DA SILVA MAIA
28662 GO - WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO
DESPACHO
:
DISPOSICOES FINAIS CONSIDERANDO O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA CUMP
RIDA E O ADVENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA FIXACAO DE REGIME DE
PENA MAIS BRANDO, DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM F
AVOR DOS SENTENCIADOS DOUGLAS APARECIDO FERREIRA DE SOUSA E REGIN
ALDO SILVA BORGES. EM TEMPO, NEGO AO SENTECIADO LAZARO FAGUNDES M
ORAIS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, HAJA VISTA QUE, CONFORM
E OFICIO N. 382/17 ACOSTADO AS FLS. 574, ESTE ENCONTRA-SE FORAGID
O DO SISTEMA PRISIONAL DESDE O DIA 13/03/2017. LOGO, A MANUTENCAO
DE SUA SEGREGACAO PREVENTIVA E NECESSARIA PARA SE GARANTIR A APL
ICACAO DA LEI PENAL. CONDENO OS SENTENCIADOS DOUGLAS APARECIDO FE
RREIRA DE SOUSA, REGINALDO SILVA BORGES E LAZARO FAGUNDES MORAIS
NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
AO PAGAMENTO DOS PREJUIZOS A VITIMA, RELATADOS EM AUDIENCIA JUDI
CIAL NO IMPORTE DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). OFICIE-SE AO
DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF PARA O REGISTRO DOS NOMES DO
S ACUSADOS DOUGLAS APARECIDO FERREIRA DE SOUSA, REGINALDO SILVA B
ORGES E LAZARO FAGUNDES MORAIS NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAC
AO CRIMINAL SINIC E TAMBEM PARA O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DA
POLICIA JUDICIARIA DO ESTADO. ADEMAIS, REMETA-SE O PROCESSO A CON
TADORIA PARA O CALCULO ATUALIZADO DAS PENAS DE MULTAS, INTIMANDOSE OS SENTENCIADOS DOUGLAS APARECIDO FERREIRA DE SOUSA, REGINALDO
SILVA BORGES E LAZARO FAGUNDES MORAIS PARA OS PAGAMENTOS DOS DEB
ITOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM
OS PAGAMENTOS OU PEDIDOS DE PARCELAMENTO DAS PENAS DE MULTAS, EXT
RAIAM-SE AS RESPECTIVAS CERTIDOES, ENCAMINHANDO-AS A SECRETARIA D
E ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO /
DIVISAO DA DIVIDA ATIVA. CONDENO OS REUS DOUGLAS APARECIDO FERRE
IRA DE SOUSA, REGINALDO SILVA BORGES E LAZARO FAGUNDES MORAIS AOS
PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS MOLDES DO ARTIGO 201, 2, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, FORMEM
-SE OS AUTOS DE EXECUCAO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS
CAUTELAS DE PRAXE E BAIXAS DE ESTILO. ATENDA-SE A ESCRIVANIA PRO
CESSANTE COM URGENCIA, POR SE TRATAR DE PROCESSO COM REUS PRESOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
221148-44.2017.8.09.0137
1418
ACAO PENAL
DANIEL RAMOS DA SILVA
ELIANE SOARES DO CARMO
35143 GO - JEFFERSON SILVA BORGES
46381 GO - NAYHARA PRISCYLLA FERREIRA SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 1.418/17 PROTOCOLO N.: 201702211481 ACUSADO: DANIEL RAM
OS DA SILVA D E S P A C H O CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE FL
S. 54-VERSO, DESTITUO O DEFENSOR DATIVO ORA NOMEADO E, NA SEQUENC
IA, NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO PARA PATROCINAR A DEFESA DO DENUN
CIADO DANIEL RAMOS DA SILVA O DR. DANILO MARQUES BORGES OAB/GO N.
27.755. INTIME-SE O DEFENSOR NOMEADO PESSOALMENTE, POR MEIO DE M
ANDADO DE INTIMACAO, PARA QUE APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO, POR
ESCRITO, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS NOS TERMOS DA
SUMULA N. 710, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TUDO NA FORMA DO DISP
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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