ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018
Publicação: segunda-feira, 29/01/2018
DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR
DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVEN
TUAL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA REGRESSAO DE
REGIME. CONTUDO, DIANTE DOS FATOS OCORRIDOS NA COLONIA AGROINDUS
TRIAL DO REGIME SEMIABERTO, NOS DIAS 01, 02 E 04 DE JANEIRO DE 20
18, AMPLAMENTE DIVULGADOS PELA IMPRESSA QUE CULMINARAM NA PARCIAL
DESTRUICAO DE UMA DAS ALAS DAQUELA UNIDADE, REDUZINDO SIGNIFICAT
IVAMENTE SUA CAPACIDADE PARA ABRIGAR OS REEDUCANDOS QUE CUMPREM P
ENA NO REGIME SEMIABERTO, EM OBSERVANCIA AO TEOR DA SUMULA VINCUL
ANTE N 56, DO DEFICIT DE VAGAS DA UNIDADE, HEI POR BEM DE CONCEDE
R-LHE PRISAO DOMICILIAR SOB MONITORACAO ELETRONICA, DEVENDO CUMPR
IR AS SEGUINTES CONDICOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E
COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO;
- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE
JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MAN
TER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO E
LETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL D
E TRABALHO; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00
HORAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO, ESTANDO
AUTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO LAUD
O DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AUTOS DURANTE
O DIA, NO HORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E OBRIGADO
A PERMANECER NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS E, EM SITUACOES DE F
ORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RE
COLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES D
O TELEFONE (62) 3201-1124; - APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS, PERANTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, COPIA D
O CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITIDO PELO EMPREGADOR CONTE
NDO OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DO EMPREGO; - ATENDER COM RAPI
DEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POL
ICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS
DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTID
ADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PR
OIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CO
NGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETR
ONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FU
NCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDEN
TES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA
A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO
EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAME
NTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALH
AS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA,
TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE T
AIS MEDIDAS ACARRETARA IMEDIATA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E
CONSEQUENTE RETORNO A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, POIS A VIOLA
CAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APENA
DO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPO
R TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SER
IEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. OFICIE-SE A COLONIA AGROI
NDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. O
FICIE-SE A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA INFORMANDO O TEOR DE
STA DECISAO E SOLICITANDO QUE SEJA INFORMADO NOS AUTOS, VIA PROTO
COLO, QUANDO FOR INSTALADA A TORNOZELEIRA ELETRONICA NO APENADO.
PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE PENAS, ABRA-SE VISTAS AS PARTES E, APO
S, A CONCLUSAO. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES
INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO
, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTE
S. MM. JUIZ PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
280 de 507
