ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018
Publicação: segunda-feira, 19/02/2018
E A AUTORIDADE POLICIAL A DEVOLUCAO DOS AUTOS DE INQUERITO N 4402
89-94.2013.8.09.0108 201304402899, REMETIDOS DESDE 04/07/2014. AT
ENTE-SE A OITIVA DO PARQUET, ANTES DA CONCLUSAO DOS AUTOS. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFIQUEM-SE. CUMPRAM-SE, COM U
RGENCIA. CALDAS NOVAS, 07 DE FEVEREIRO DE 2018. VANESKA DA SILVA
BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 150459-33.2011.8.09.0024
AUTOS NR. : 444
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO GONCALVES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO: A) HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR DE 29/08/2015; B)
INTERROMPO A CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRISI
ONAL (DATA BASE: 29/08/2015); C) REVOGO 1/3 (UM TERCO) DO TEMPO R
EMIDO; D) PROMOVO A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO
DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. COM EFEITO, ANTE A FALTA DE
ESTRUTURA DO PRESIDIO E TEMPO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DAS ALA
S INTERDITADAS, BEM COMO AMPLIACAO DA UNIDADE, A FIM DE EVITAR A
SUPERPOPULACAO CARCERARIA, INCLUO O REEDUCANDO NO PROGRAMA MONITO
RACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO
NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES ABAIXO DETERMINADAS E O USO DE TOR
NOZELEIRA ELETRONICA, ATE A RECONSTRUCAO DAS ALAS INTERDITADAS (A
RTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). ASSIM, O APENA
DO INCLUIDO NO PROGRAMA DEVERA SUBMETER-SE AS SEGUINTES OBRIGACOE
S: 1. JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COP
IA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO COMPROVANTE DE ENDE
RECO ATUALIZADO COM DEMONSTRACAO DE VINCULO; 2. RESIDIR NO ENDERE
CO DECLARADO; 3. NAO SE MUDAR SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO
; 4. NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO (CIDADES DE CA
LDAS NOVAS E RIO QUENTE) SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (AREA DE INCLUS
AO GERAL); 5. MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESI
DENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; 6. RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIA
RIAMENTE DAS 20H00M AS 06H00M, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAI
OR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMEN
TO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DOS TELEF
ONES (62)3201-1124 (ATENDIMENTO 24 HORAS) E (64)3454-6699 (ATENDI
MENTO SOMENTE EM DIA UTIL/HORARIO COMERCIAL) (AREA DE INCLUSAO ES
PECIFICA); 7. ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS
AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMAC
OES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 8
. CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DA PRESENTE DECISAO PA
RA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 9. NAO FREQUENTAR CASAS DE JOGOS
, BARES, BOATES E SIMILARES, NEM SE APRESENTAR ALCOOLIZADO/ENTORP
ECIDO EM LOCAL PUBLICO; 10. RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA M
ONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS
ORIENTACOES; 11. NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA
AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIA
LMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DA
S INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, C
AUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 12.
INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRON
ICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 13. MANTER A TORNOZELEIRA
DEVIDAMENTE CARREGADA, ININTERRUPTAMENTE; 14. COMPARECER, QUANDO
CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA; 15. NAO P
RATICAR NOVO DELITO; 16. DESENVOLVER ATIVIDADE LICITA, DEVENDO SE
R JUNTADO AOS AUTOS COMPROVANTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; 17
. COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE I
NTIMADO. EMBORA SEJA DEVER DO ESTADO, ESTE NAO VEM FORNECENDO TOR
NOZELEIRAS ELETRONICAS EM QUANTITATIVO SUFICIENTE PARA ATENDER A
DEMANDA CRIMINAL LOCAL, NEM MESMO PARA A INTEGRALIDADE DOS REEDUC
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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