ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018
Publicação: sexta-feira, 02/03/2018
IAR, COM MONITORACAO ELETRONICA, DEVENDO ELE SE SUBMETER AS SEGUI
NTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CIN
CO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVAN
TE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDA
R DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM
AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALI
ZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO
; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA EM TEMPO INTEGRAL, ESTANDO AUTO
RIZADO A SAIR APENAS PARA TRABALHAR E/OU ESTUDAR E EM SITUACOES D
E FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, DEVENDO COMUNICAR TAIS SITUACOES
PREVIAMENTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES
DO TELEFONE (62) 3201-9296; - APRESENTAR, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA
) DIAS, PERANTE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, CA
RTA DE EMPREGO E COPIA DO CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITI
DO PELO EMPREGADOR CONTENDO OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DO EMP
REGO A FIM DE QUE A UNIDADE PRISIONAL ELABORE O COMPETENTE LAUDO
DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO, TRATANDO-SE O LAUDO DE DOCUM
ENTO INDISPENSAVEL A SUA MANUTENCAO NA MONITORACAO ELETRONICA; ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES J
UDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITAD
AS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCU
MENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO S
OLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E EST
ABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA M
ONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS
ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AF
ETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALM
ENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS
INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAU
SAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFO
RMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, D
E FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA OU AO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL DE ORIGEM. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MED
IDAS ACARRETARA IMEDIATA PRISAO E REVOGACAO DO BENEFICIO. ATE QUE
SEJA CONVOCADO, PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PARA INSTALACAO
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, FICA O REEDUCANDO AUTORIZADO A PERNOI
TAR EM SUA RESIDENCIA, DEVENDO O MESMO COMPARECER, MENSALMENTE (A
CADA 30 DIAS), AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, LOCALIZADO N
ESTE EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REI
S, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1
ANDAR, NA SALA 122, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES DIARIAS, INC
LUINDO DESEMPENHO DE TRABALHO, ESTUDO E CURSOS PROFISSIONALIZANTE
S; PROVIDENCIAS DA SECRETARIA DA VARA 1. OFICIE-SE A COLONIA AGRO
INDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E
PARA PROVIDENCIAR A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO APE
NADO JUNTO A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA, DEVENDO INFORMAR
A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOC
OLADO, A DATA DO PROCEDIMENTO. 2. OFICIE-SE A CENTRAL DE MONITORA
CAO ELETRONICA INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO, DEVENDO COMUNICAR
NO PROCESSO, VIA OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DA INSTALACAO DA TOR
NOZELEIRA ELETRONICA. 3. ATUALIZE-SE O CALCULO DE PENAS. 4. TENDO
EM VISTA QUE O REEDUCANDO MANIFESTOU EM AUDIENCIA QUE NAO TEM MA
IS ADVOGADO, NAO TEM CONDICOES DE PAGAR, E REQUEREU SER ASSISTIDO
A PARTIR DE AGORA PELA DEFENSORIA, ACATO O PEDIDO E DETERMINO A
EXCLUSAO DO NOME DO DEFENSOR CONSTITUIDO NO SISTEMA SPG E O CADAS
TRAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA. 4. AS PARTES SAEM INTIMADAS. NADA
MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E A
CHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PR
OMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO: _____________________________
______ MM. JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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