ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018
Publicação: terça-feira, 13/03/2018
IVO A INSCRICAO DO NOME DO(A) DEVEDOR(A) EM CADASTRO DE INADIMPLE
NTE, TEM-SE O QUE PRECEITUA O ART. 782, 3 E 4, DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, IN VERBIS : ART. 782. NAO DISPONDO A LEI DE MODO DIVER
SO, O JUIZ DETERMINARA OS ATOS EXECUTIVOS, E O OFICIAL DE JUSTICA
OS CUMPRIRA. (...) 3 O A REQUERIMENTO DA PARTE, O JUIZ PODE DETE
RMINAR A INCLUSAO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLEN
TES. 4 O A INSCRICAO SERA CANCELADA IMEDIATAMENTE SE FOR EFETUADO
O PAGAMENTO, SE FOR GARANTIDA A EXECUCAO OU SE A EXECUCAO FOR EX
TINTA POR QUALQUER OUTRO MOTIVO . 5 O O DISPOSTO NOS 3 O E 4 O AP
LICA-SE A EXECUCAO DEFINITIVA DE TITULO JUDICIAL. (GRIFEI) ASSIM,
PROPOSTA A EXECUCAO POR TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INSTRUIDO
COM UMA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA - CDA, ENTENDO PERFEITAMENTE PO
SSIVEL A INSCRICAO DA FORMA COMO REQUERIDA, ATE PORQUE NAO ENCONT
RA QUALQUER OBICE NA LEI N. 6.830/80, MOTIVO PELO QUAL DEFIRO O P
EDIDO. A ESCRIVANIA DEVERA EXPEDIR OFICIO AO SERASA, VIA SISTEMA
SERASAJUD, DETERMINANDO A INCLUSAO DO NOME DO EXECUTADO EM RAZAO
DA DIVIDA FISCAL. A INSCRICAO DEVERA SER IMEDIATAMENTE CANCELADA,
COM A EXPEDICAO DO RESPECTIVO OFICIO DE CANCELAMENTO, TAMBEM VIA
SISTEMA SERASAJUD, PARA OS FINS DEVIDOS, QUANDO HOUVER NOTICIA N
ESTES AUTOS DO PAGAMENTO DA DIVIDA, QUE HOUVE A GARANTIA DO JUIZO
, OU SE, POR QUALQUER MOTIVO, FOR EXTINTA A EXECUCAO. CUMPRA-SE.
APARECIDA DE GOIANIA, 06 DE MARCO DE 2018. VANESSA ESTRELA GERTRU
DES JUIZA DE DIREIT O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
285519-22.2008.8.09.0011 ( 200802855193 )
27417
EXECUCAO FISCAL
MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
PREST SERV SERVICOS GERAIS LTDA
18975 GO - ROOSEVELT SANTOS PAIVA
23251 GO - KAREN CHISTINA FERNANDA SILVESTRE
22478 GO - ROBERTO SATURNINO RODRIGO ARANTES
31742 GO - ROBERTA ELZY SIMIQUELI DE FARIA
DESPACHO
:
DESPACHO TENDO EM VISTA QUE O(A) DEVEDOR(A) EXECUTADO(A) FOI DEVI
DAMENTE CITADO, E NAO PAGOU O DEBITO NO PRAZO ESTIPULADO, DEFIRO
PENHORA ON LINE DE NUMERARIO SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUCAO.
FRUSTRADA A PENHORA ON LINE , PROCEDA-SE O(A) SR.(A) OFICIAL DE
JUSTICA A PENHORA E AVALIACAO DE BENS TANTOS QUANTOS BASTEM PARA
A GARANTIA DA DIVIDA, RESPEITADA A ORDEM DE PREFERENCIA ESTABELEC
IDA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80, E ATO CONTINUO, FACAM-ME OS AU
TOS CONCLUSOS PARA PROCURA DE VEICULOS VIA RENAJUD. A PENHORA OU
ARRESTO DE BENS IMOVEIS DEVERAO SER REGISTRADOS, INDEPENDENTEMENT
E DO PAGAMENTO DE CUSTAS OU OUTRAS DESPESAS, NOS TERMOS DO ART. 7
E 14 DA LEI N. 6.830/80. RESTANDO FRUTIFERA A PENHORA, INTIME-SE
O EXECUTADO DA PENHORA PARA SE MANIFESTAR EM 30 DIAS. TRANSCORRI
DO O PRAZO, E NAO APRESENTADOS EMBARGOS OU EXCECAO DE PRE-EXECUTI
VIDADE, INTIME-SE O MUNICIPIO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE EVENTUA
L ACORDO EXTRA-AUTOS EM 10 (DEZ) DIAS. JA QUANTO AO PEDIDO, RELAT
IVO A INSCRICAO DO NOME DO(A) DEVEDOR(A) EM CADASTRO DE INADIMPLE
NTE, TEM-SE O QUE PRECEITUA O ART. 782, 3 E 4, DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, IN VERBIS : ART. 782. NAO DISPONDO A LEI DE MODO DIVER
SO, O JUIZ DETERMINARA OS ATOS EXECUTIVOS, E O OFICIAL DE JUSTICA
OS CUMPRIRA. (...) 3 O A REQUERIMENTO DA PARTE, O JUIZ PODE DETE
RMINAR A INCLUSAO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLEN
TES. 4 O A INSCRICAO SERA CANCELADA IMEDIATAMENTE SE FOR EFETUADO
O PAGAMENTO, SE FOR GARANTIDA A EXECUCAO OU SE A EXECUCAO FOR EX
TINTA POR QUALQUER OUTRO MOTIVO . 5 O O DISPOSTO NOS 3 O E 4 O AP
LICA-SE A EXECUCAO DEFINITIVA DE TITULO JUDICIAL. (GRIFEI) ASSIM,
PROPOSTA A EXECUCAO POR TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INSTRUIDO
COM UMA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA - CDA, ENTENDO PERFEITAMENTE PO
SSIVEL A INSCRICAO DA FORMA COMO REQUERIDA, ATE PORQUE NAO ENCONT
RA QUALQUER OBICE NA LEI N. 6.830/80, MOTIVO PELO QUAL DEFIRO O P
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
306 de 2852
