ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018
Publicação: quinta-feira, 12/04/2018
DESPACHO
:
JATAI 2 VARA CIVEL E DAS FAZENDAS PUBLICAS E REG. PUBLICOS E AMBI
ENTAL PROCESSO N 201604223582 AUTOR: MUNICIPIO DE JATAI REU: CARL
OS ANDRE ALVES DE ASSIS DESPACHO 1. TENDO EM VISTA QUE O SOCIO CA
RLOS ANDRE ALVES DE ASSIS FOI DEVIDAMENTE CITADO, CONFORME CERTID
AO DE FLS. 23, DETERMINO QUE SEJA FEITO O PROSSEGUIMENTO DA EXECU
CAO FISCAL. 2. JUNTE-SE COPIA DESTE DESPACHO AOS AUTOS N 20130143
9295. 3. APOS, ARQUIVE-SE. JATAI, 06/04/2018 10:24:57. THIAGO SOA
RES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO AS
SINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/M
ANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONF
ERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUME
NTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
EXEQUENTE
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
346539-49.2014.8.09.0093
1211
EXECUCAO FISCAL
LUIS CARLOS DE LUCIO - ME
MUNICIPIO DE JATAI
19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO
6406
GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA
DESPACHO
:
1. DEFIRO A PENHORA SOBRE DINHEIRO, ATRAVES DE MEIO ELETRONICO (P
ENHORA ON-LINE), REFERENTE AOS VALORES DISPONIVEIS EM CONTAS DO E
XECUTADO LUIZ CARLOS DE LUCIO (CPF: 393.604.406-63), NOS TERMOS D
O ART. 11, I DA LEI N 6.830/80, VALENDO-SE O DOCUMENTO EMITIDO PE
LO BANCO CENTRAL COMO AUTO DE PENHORA (ART. 839 DO CPC). EFETUADA
A PENHORA DE VALOR IRRISORIO, PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO. 2. INFR
UTIFERA A PENHORA ON-LINE, DEFIRO A PENHORA SOBRE VEICULOS EM NOM
E DO REU, ATRAVES DO MEIO ELETRONICO (RENAJUD), NOS TERMOS DO ART
. 11, VI, DA LEI N 6.830/80, VALENDO-SE O DOCUMENTO COMO AUTO DE
PENHORA (ART. 839 DO CPC). 3. INFRUTIFERAS AS PENHORAS VIA BACENJ
UD E RENAJUD, DEFIRO A OBTENCAO DA ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO D
E RENDA, DIRETAMENTE JUNTO A RECEITA FEDERAL, MEDIANTE O SISTEMA
INFOJUD, PARA FINS DE LOCALIZACAO DO ENDERECO ATUALIZADO DO REU/E
XECUTADO, AFASTANDO-SE O PRINCIPIO DA INTIMIDADE (ART. 5, X DA CF
), EM PROL DA SATISFACAO DA TUTELA JURISDICIONAL. 4. EFETUADA PEN
HORA SOBRE BENS DO EXECUTADO: A) PROCEDA-SE A TRANSFERENCIA PARA
CONTA JUDICIAL A DISPOSICAO DESTE JUIZO. B) INTIME-SE O EXECUTADO
, ATRAVES DO SEU ADVOGADO OU ATRAVES DE CARTA DE INTIMACAO (ART.
12, 1, LEI N 6.830/80), PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR EMBARGOS A
EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 16, LEI N 6.830/80). 5. APRES
ENTADOS OU NAO EMBARGOS, AO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR EM 30 DIAS.
6. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
422215-32.2016.8.09.0093
57
INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DE PERSONALIDADE JURIDICA
MUNICIPIO DE JATAI
LUIS CARLOS DE LUCIO ME
LUIZ CARLOS DE LUCIO
ADV REQTE
: 27331 GO - SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO
DESPACHO
:
JATAI 2 VARA CIVEL E DAS FAZENDAS PUBLICAS E REG. PUBLICOS E AMBI
ENTAL PROCESSO N 201604222152 AUTOR: MUNICIPIO DE JATAI REU: LUIS
CARLOS DE LUCIO ME E OUTROS DESPACHO 1. TENDO EM VISTA QUE O SOC
IO LUIZ CARLOS DE LUCIO FOI DEVIDAMENTE CITADO, CONFORME CERTIDAO
DE FLS. 21, DETERMINO QUE SEJA FEITO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCA
O FISCAL. 2. JUNTE-SE COPIA DESTE DESPACHO AOS AUTOS N 2014034653
92. 3. APOS, ARQUIVE-SE. JATAI, 06/04/2018 10:24:13. THIAGO SOARE
S CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO ASSI
NADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MAN
Documento Assinado Digitalmente
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