ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018
Publicação: segunda-feira, 25/06/2018
L DILIGENCIA NAO TRAZ QUALQUER EFEITO PRATICO, ISTO PORQUE, SERIA
RECONHECIDA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, ANTE A
PRESCRICAO DA INTENCAO PUNITIVA ACIMA IDENTIFICADO, LOGO INEXISTI
NDO RAZOES PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLIC
O. DEVERAS, NAO SE VISLUMBRANDO ELEMENTOS SUFICIENTES QUE INDIQUE
M A AUTORIA DO CRIME, POR NAO TER SIDO COLIGIDAS PROVAS SUFICIENT
ES A LEVAR TAL CONSTATACAO, INEXISTE MOTIVO PARA INICIAR-SE UMA A
CAO PENAL. O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO PROCESSUAL JUSTIFICA-SE SE
MPRE QUE NO INQUERITO NAO HOUVER ELEMENTOS BASTANTES PARA SERVIRE
M DE BASE A DENUNCIA, OU QUANDO OCORRER MANIFESTA ILEGALIDADE DE
SUA INSTRUCAO, TOMANDO DE FORMA CONSENTANEA AS SABIAS PALAVRAS DE
ADILSON MEHMERI. PORTANTO, O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS E
MEDIDA QUE SE IMPOE, HAJA VISTA FALTAREM ELEMENTOS PARA O OFERECI
MENTO DA DENUNCIA, NOS MOLDES DA POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ART
IGO 28 DO CPP. POSTO ISSO, EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE JUSTA CAUS
A PARA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTE
RIAL DE FLS. 220/224, PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE
NOTITIA CRIMINIS, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, III,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS
18 E 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIM
EM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVAD
AS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 18 DE JUNHO DE 2018. SUELENITA SO
ARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
10861-52.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 83
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: IKARO IGOR DOS SANTOS FERREIRA
VITIMA
: SUELENE DE CARVALHO MENDES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201800108618 DESPACHO VISTA A DEFENSORIA PUBLICA. GOIAN
IA, 19 DE JUNHO DE 2018. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
10861-52.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 83
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: IKARO IGOR DOS SANTOS FERREIRA
VITIMA
: SUELENE DE CARVALHO MENDES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201800108618 DESPACHO VISTA A DEFENSORIA PUBLICA. GOIAN
IA, 19 DE JUNHO DE 2018. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 201315-23.2017.8.09.0175
: 560
: ACAO PENAL
: FABIANA COSTA SOUSA
FE PUBLICA
DELIA PORTILHO DE OLIVEIRA CORREA
ACUSADO
: MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO DOS REIS
ADV ACUS
: 18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201702013159 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE
EXISTEM BENS APREENDIDOS NA RESPECTIVA ACAO PENAL, SEM QUE HOUVE
SSE A DEVOLUCAO DOS MESMOS, CONFORME OFICIO CERTIDAO AS FLS. RETR
O. E O RELATORIO. DECIDO DISPOE O ARTIGO 91, DO CODIGO PENAL QUE
SAO EFEITOS DA CONDENACAO: II A PERDA EM FAVOR DA UNIAO, RESSALVA
DO O DIREITO DO LESADO OU DE TERCEIRO DE BOA-FE: A) DOS INSTRUMEN
TOS DO CRIME, DESDE QUE CONSISTAM EM COISAS CUJO FABRICO, ALIENAC
AO, USO, PORTE OU DETENCAO CONSTITUA FATO ILICITO; B) DO PRODUTO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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