ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018
Publicação: sexta-feira, 10/08/2018
ADV ACUS
: 12461 GO - ADENILSON PESSONI
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR NO REGIME DE CUMPR
IMENTO DA PENA DO REEDUCANDO ITALO MACHADO RIBEIRO, TRANSFERINDOO PARA O REGIME FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM NOME DO A
PENADO, DEVENDO SER PROVIDENCIADO O DEVIDO REGISTRO NO BDNP DO CN
J, COM DATA DE VALIDADE ATE 03/08/2025. DE-SE CIENCIA AO REPRESEN
TANTE MINISTERIAL E AO DEFENSOR DO ACUSADO, CASO HOUVER. CUMPRA-S
E. INHUMAS-GO, 02 DE AGOSTO DE 2018. ADRIANA CALDAS SANTOS JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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:
276118-21.2010.8.09.0175
656
EXECUCAO PENAL
EVERTON SOARES DA COSTA
MANOEL FIGUEIREDO FILHO
45630 GO - MASSIMINIANO FERNANDES BILIU
45460 GO - LEANDRO GONÇALVES DE LIMA
44554 GO - LUZIA ANNE DOS SANTOS
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O REEDUCANDO ALEGOU RESIDIR NA COMARCA DE GOIANI
A/GO, ONDE TERA CONVIVIO COM A FAMILIA E EXERCERA ATIVIDADE LABOR
AL, REQUISITOS SUBJETIVOS FUNDAMENTAIS PARA A SUA RESSOCIALIZACAO
, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DE CUMPRIR A REPRIMENDA MEDIANTE MONITO
RAMENTO ELETRONICO, OBSERVADO O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAC
OES: 1) COMPROVAR QUE ESTA TRABALHANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS E RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO NO ATO: RUA CV 36, QUADRA 08,
LOTE 25, RESIDENCIAL CENTER VILLE, GOIANIA/GO, FICANDO A SUA SOLT
URA CONDICIONADA A APRESENTACAO DE COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALI
ZADO; 2) NAO MUDAR DO ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO
A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA DE GOIANIA/GO, ONDE ALEG
OU TRABALHO E RESIDENCIA, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3) MANTER ATU
ALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONI
CA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABA
LHO; 4) RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS
AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO (DE 20 HORAS D
OS SABADOS AS 06 HORAS DAS SEGUNDAS-FEIRAS E FERIADOS), ESTANDO A
UTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR DURANTE O DIA, DENTRO DO LIMITE T
ERRITORIAL DA COMARCA DE GOIANIA/GO, E OBRIGADO A PERMANECER NO E
NDERECO RESIDENCIAL E, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUI
TO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GEST
ORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124
; 5) APRESENTAR-SE NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APOS SUA
SOLTURA, PERANTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CO
PIA DO CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITIDO PELO EMPREGADOR
CONTENDO OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DO EMPREGO; 6) ATENDER CO
M RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS
E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS O
RGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7) CONDUZIR DOCUMENTO DE
IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO
S; 8) PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIM
ENTOS CONGENERES; 9) RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORA
CAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENT
ACOES; 10) NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR
O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE
ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFOR
MACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR E
STRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 11) INFORMA
R, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE
DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12) RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE
FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13) COMPARECER, QUANDO CONVOCADO,
A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. NO ATO, O APENADO FO
I ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA A
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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