ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018
Publicação: segunda-feira, 20/08/2018
FL. 142). A HERDEIRA AYDA CAMILO PIRES FALECEU AOS 02/10/2015, CO
NFORME CERTIDAO (FL. 167). ACORDAO (FLS. 329/333), DEFERE HABILIT
ACAO DOS HERDEIROS DE AYDA CAMILO PIRES. OS AUTOS ENCONTRAM-SE PE
NDENTES DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS EM
RELACAO A HERDEIRA AYDA CAMILO PIRES, APRESENTACAO DE ESBOCO DE
PARTILHA AMIGAVEL; JUNTADA DE CERTIDOES NEGATIVAS DAS FAZENDAS PU
BLICAS; INDICACAO DO VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO MONTE-MOR E
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSTO ISSO, INTIME-SE A INVENT
ARIANTE PESSOALMENTE E POR SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR ESBOCO D
E PARTILHA AMIGAVEL, BEM COMO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB
PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO . RESSALTO QUE A CONFECAO DA GUIA DE
RECOLHIMENTO E ATO ADMINISTRATIVO E INCUMBENCIA DA PARTE INTERES
SADA DILIGENCIAR-SE PARA TAL MISTER. COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO
TRIBUTO, INTIME-SE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA MANIFESTAR-SE
NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INCLUSIVE SOBRE O PAGAMENTO REALIZAD
O A FL. 74. APOS, INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA JUNTADA DE CERTI
DOES NEGATIVAS ATUALIZADAS DE TO DAS AS FAZENDAS PUBLICAS ( UNIAO
, ESTADO E MUNICIPIO ), EX VI DOS ARTIGOS 172 DO CTN E 664, 5 DO
CPC, EM NOME DE MARIA CAMILO DE SOUZA E AYDA CAMILO PIRES . P OR
FIM, O INVENTARIANTE DEVE ATRIBUIR O VALOR DA CAUSA CORRESPONDENT
E AO PRECO DA AVALIACAO DOS BENS DO ESPOLIO ( MONTE-MOR ), CONFOR
ME ENTENDIMENTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 , OBSERVADA
A AVALIACAO ADMINISTRATIVA DA FAZENDA PUBLICA. FEITO ISSO, REMET
AM-SE OS AUTOS A CONTADORIA DO JUIZO PARA CALCULO DAS CUSTAS FINA
IS, OBSERVADO RECOLHIMENTO A MENOR (FL. 81), APOS O QUE, O INVENT
ARIANTE DEVE SER INTIMADO PARA PAGAMENTO, ISSO NO PRAZO DE 10 (DE
Z) DIAS. APOS, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA (ARTIGO 664
, 5 , CPC) . P.R.I. CUMPRA-SE. VIANOPOLIS, 15 DE AGOSTO DE 2018.
MARLI DE FATIMA NAVES - JU IZA DE DIREITO - 1 PROCESSUAL CIVIL. R
ECURSO ESPECIAL. INVENTARIO. VALOR DA CAUSA. - NO PROCESSO DE INV
ENTARIO, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO DO MONTE-MOR . RECURSO E
SPECIAL NAO CONHECIDO (STF. RESP 459.852 SP (2002/0102863-6) IN [
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68&TMP.TEXTO=73328]
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