ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019
Publicação: quinta-feira, 21/03/2019
DA ADVOGADA CONSTITUIDA E PARA INDICAR ADVOGADO(A) QUE PATROCINA
RA SUA DEFESA E APRESENTARA RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, CASO CONTRARIO, SUA DEFESA SERA PATROCINADA PELA DEFEN
SORIA PUBLICA. GOIANIA, 15 DE MARCO DE 2019. EDUARDO PIO MASCAREN
HAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSO
S CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
:
953-34.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 28
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: SILVIO ELIAS DA COSTA SANTOS
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
DECISAO TRATAM OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL MILITAR REGISTRADO
SOB O N 2018.01.01086 E INQUERITO POLICIAL REGISTRADO SOB O N 106
/2018, INSTAURADOS PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO DE HOM
ICIDIO, EM TESE, PRATICADO EM DESFAVOR DE SILVIO ELIAS DA COSTA S
ANTOS, FATO OCORRIDO NO DIA 17/03/2018, POR VOLTA DAS 01H41MIN, N
A AVENIDA GABRIEL HENRIQUE DE ARAUJO, QD. 03, LT. 29, RESIDENCIAL
GOIANIA VIVA, NESTA CAPITAL. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE, NO DIA FAT
IDICO, OS POLICIAIS MILITARES WILLIAME EDUARDO DE ALMEIDA E SOUZA
, E MANOEL DA COSTA FERNANDES ESTAVAM EM SERVICO, QUANDO, POR VOL
TA DAS 02H00, FORAM ACIONADOS VIA COPOM, ACERCA DE UM ROUBO DE VE
ICULO, DE UM MOTORISTA UBER, NO RESIDENCIAL GOIANIA VIVA, NESTA C
APITAL. ATO CONTINUO, OS POLICIAIS DESLOCARAM-SE PARA O LOCAL OND
E ENCONTRARAM A VITIMA DO ROUBO, SR. ANDERVAL RIBEIRO DE AMORIM,
E, A PARTIR DAS INFORMACOES REPASSADAS, FORAM NO ENCALCO DOS SUSP
EITOS. AO TRANSITAREM PELA BR-060, TENTANDO LOCALIZAR OS CRIMINOS
OS, A VITIMA DO ROUBO QUE OS ACOMPANHAVAM NA VIATURA RECONHECEU O
S DOIS AUTORES DO ROUBO CAMINHANDO PARALELAMENTE A RODOVIA, INSTA
NTE EM QUE A VIATURA APROXIMOU-SE PARA PROCEDER A ABORDAGEM, QUAN
DO SILVIO ELIAS REAGIU EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA
A EQUIPE, TENDO O POLICIAL WILLIAME, EM SEGUIDA, CESSADO A AGRESS
AO COM CERCA DE 10 DISPAROS (FL. 26), ATINGINDO A VITIMA LETALMEN
TE COM TRES PROJETEIS E MAIS UM DE RASPAO (FL. 31). O OUTRO INDIV
IDUO, TAMBEM ARMADO, CONSEGUIU FUGIR PULANDO O CANTEIRO DA RODOVI
A, SEM EXITO DE IDENTIFICACAO. CONSTA AINDA DA OCORRENCIA QUE OS
POLICIAIS ACIONARAM O SAMU, CONTUDO FOI CONSTATO O OBITO DE SILVI
O ELIAS DA COSTA SANTOS ALI NO LOCAL DOS FATOS. O VEICULO ROUBADO
PELA VITIMA SILVIO ELIAS E SEU COMPARSA FOI ENCONTRADO E DEVOLVI
DO AO PROPRIETARIO (FL. 19). INSTA SALIENTAR QUE FOI COLIGIDO AOS
AUTOS O TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL.07, RELATIVO A 1 (UM
) REVOLVER, MARCA INA BRASIL, CALIBRE 32, N 71903, COM 4 (QUATRO)
ESTOJOS E 2 (DUAS) MUNICOES PERCUTIDAS (PICOTADAS), UTILIZADO PO
R SILVIO ELIAS, ASSIM COMO CONSTA, A FL. 25, O TERMO DE EXIBICAO
E APREENSAO RELATIVO A ARMA DO POLICIAL WILLIAME SOUZA: 1 (UMA) P
ISTOLA, MARCA TAURUS, CALIBRE .40, N SUJ-04759, MODELO PT 940, CO
M 2 (DUAS) MUNICOES DO MESMO CALIBRE COM O RESPECTIVO CARREGADOR.
O LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE SILVIO DIAS DA COSTA SANTOS (FLS.
30/31) DECLAROU EM SUA CONCLUSAO TRAUMA CRANIOENCEFALICO + TRAUM
A ABDOMINAL E DE COXA DIREITA; OBITO POR LESAO ENCEFALICA; ACAO P
ERFUROCONTUNDENTE E CONTUNDENTE. JUNTOU-SE AOS AUTOS O LAUDO PERI
CIAL DE IDENTIFICACAO DE VEICULO AUTOMOTIVO (FLS.40/45); O LAUDO
DE PERICIA CRIMINAL DE LOCAL DE MORTE VIOLENTA (FLS.54/76) E TAMB
EM O LAUDO DE CONFRONTO MICROBALISTICO (FLS.98/109). POR FIM, O M
INISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR E
NTENDER PRESENTE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA (FL
S.111/115). E O RELATORIO. DECIDO. DOS ELEMENTOS DE INFORMACAO CO
LHIDOS NO INQUERITO POLICIAL, E POSSIVEL CONCLUIR QUE OS POLICIAI
S MILITARES INDICADOS ESTIVERAM DIANTE DE SITUACAO QUE CONFIGURA
INJUSTA AGRESSAO ATUAL CONTRA SUAS PROPRIAS VIDAS. SENAO VEJAMOS.
DISPOE O ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: AGE EM LEGITIMA D
EFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSARIOS, REPELE IN
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
13 de 296
