ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I
Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019
Publicação: quarta-feira, 29/05/2019
NR.PROCESSO: 5178080.11.2019.8.09.0000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5178080.11.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIÂNIA
IMPETRANTE : CHARLES FRANCISCO GODOY
IMPETRADO : SECRETÁRIA
DO
MEIO
AMBIENTE,
RECURSOS
HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS - SECIMA
RELATOR
: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA
VOTO
Conforme relatado, trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA,
com pedido de liminar, impetrado por CHARLES FRANCISCO GODOY
contra suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DE MEIO
AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS - SECIMA, que não promoveu os atos
procedimentais necessários ao andamento dos processos de outorga de
irrigação e barramento, ajuizados perante o órgão competente.
Narra o impetrante que ajuizou 07 (sete) processos de outorga
de irrigação e barramento junto à SECIMA (1463/2017, 1466/2017,
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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