ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019
ECISAO DE FL. 229. CUMPRA-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIA
NIA, 29 DE MAIO DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VA
RA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
: 423823-47.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 790
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO FERNANDES BATISTA DA SILVA
VITIMA
: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 2015.0423.8235 DENUNCIADO: THIAGO FERNANDES BATISTA DA SI
LVA DECISAO DA ANALISE DOS AUTOS, VEJO QUE O MINISTERIO PUBLICO P
ROPOS AO ACUSADO THIAGO FERNANDES BATISTA DA SILVA O BENEFICIO DA
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (D
OIS) ANOS (TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 176/177). EXPEDIDA CARTA PR
ECATORIA PARA PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL, O ACUSADO ACEITOU O
BENEFICIO, COM EXCECAO DA CONDICAO REFERENTE A REPARACAO DO DANO
(ALINEA F), ALEGANDO QUE O DEBITO NAO E DEVIDO, PORQUE A LOCACAO
DO VEICULO FOI PAGA PELO SEU SOCIO POR MEIO DE CARTAO DE CREDITO.
O JUIZO DEPRECADO ENCAMINHOU EXPEDIENTE A ESTE JUIZO, SOLICITAND
O UM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INSTADO, O PROMOTOR DE JUSTICA LOTA
DO NESTA UNIDADE JUDICIARIA CONCORDOU COM A DISPENSA DA REFERIDA
CONDICAO DA PROPOSTA. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO QUE SEJA COMUNICA
DO AO JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL E EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE P
ATOS DE MINAS/MG QUE, DIANTE DA ACEITACAO DO MINISTERIO PUBLICO,
O ACUSADO FICA DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA CLAUSULA DO
SURSIS PROCESSUAL (ENCAMINHAR COPIA DOS EXPEDIENTES DE FLS. 192/1
93, FL. 194 E DESTA DECISAO). AS CONDICOES DA SUSPENSAO CONDICION
AL DO PROCESSO PARA THIAGO FERNANDES BATISTA DA SILVA SERAO APENA
S: 1) COMPARECIMENTO MENSAL E OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL
DO JUIZO DEPRECADO, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DI
A 10 (DEZ) DE CADA MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS: 2) COMUNI
CAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; 3) PROIBICAO DE SE AUSEN
TAR DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEM
PO SUPERIOR A 30(TRINTA) DIAS; 4) PROIBICAO DE FREQUENTAR LOCAIS
DE REPUTACAO DUVIDOSA, TAIS COMO CASAS DE JOGOS DE AZAR OU SIMILA
RES; 5) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL. A PRESENTE DECISAO SERV
IRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 02/2012 DA CGJ/GO. INTI
MEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2019. PLACIDINA PIRES
JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
27923-71.2019.8.09.0175
: 182
: ACAO PENAL
: JOCEAN GERONIMO RIBEIRO
HULLY JESSIKA PERES FERREIRA
VITIMA
: FABIO HENRIQUE DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
47225 GO - MARCOS DONIZETTI VELASCO FILHO
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN
TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE JOCEAN GERONIMO R
IBEIRO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PEN
AL, E ABSOLVER HULLY JESSIKA PERES FERREIRA DA IMPUTACAO FEITA, Q
UAL SEJA, A SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL DESCRITA NO ARTIGO
180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 5
9 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. QUANTO
AO ACUSADO JOCEAN GERONIMO RIBEIRO: ATENTA AS DIRETRIZES DOS ART
IGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA:
CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURAB
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