ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019
BEM COMO ANALISADO CADA DETALHE DA AREA, CHEGANDO AO VALOR TOTAL
DE R$ 194.206,84 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SEIS
RAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), MONTANTE COM O QUAL CONCORDARA
M O MINISTERIO PUBLICO E A PARTE EXPROPRIADA. EM CASOS SEMELHANTE
S, E UNISSONA A JURISPRUDENCIA AO DAR PREFERENCIA PARA A AVALIACA
O REALIZADA PELO PERITO OFICIAL, EIS QUE SE APRESENTA COMO PROFIS
SIONAL ABSOLUTAMENTE DESINTERESSADO NA CAUSA E DISTANTE DAS PARTE
S EM CONFLITO. NESTE SENTIDO: (...) 3 NA ACAO DE DESAPROPRIACAO,
POR UTILIDADE PUBLICA, DEVE PREVALECER O VALOR DA INDENIZACAO APU
RADO POR PERITO OFICIAL, QUE, QUANDO DA ELABORACAO DO RESPECTIVO
LAUDO, PROMOVEU AMPLO LEVANTAMENTO DE INFORMACOES E VALEU-SE DE C
RITERIOS TECNICOS E, ASSIM, ATENDE MELHOR A FINALIDADE DE OBTER U
M JUSTO RESSARCIMENTO, POIS A JUSTA INDENIZACAO DEVE CORRESPONDER
AO EFETIVO PREJUIZO SUPORTADO PELO PROPRIETARIO DO BEM EXPROPRIA
DO. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 17477960.2004.8.09.0100, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5 CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 03/10/2013, DJE 1411 DE 18/10/2013). APELACAO C
IVEL. ACAO DE DESAPROPRIACAO. 1. JUSTA INDENIZACAO. LAUDO PERICIA
L. EM ACAO DE DESAPROPRIACAO DEVE PREVALECER O VALOR DA INDENIZAC
AO CALCULADO POR PERITO OFICIAL, QUANDO INEXISTE NA IMPUGNACAO AP
RESENTADA PELO EXPROPRIANTE PROVA CONTUNDENTE DA EXORBITACAO DO V
ALOR APURADO, POIS QUANDO DA ELABORACAO DO RESPECTIVO LAUDO, PROM
OVE-SE FARTO LEVANTAMENTO DE INFORMACOES E CRITERIOS TECNICOS APT
OS A ATENDER A FINALIDADE DE OBTER UM JUSTO RESSARCIMENTO. (...)
(TJGO, APELACAO CIVEL 485744-58.2008.8.09.0011, REL. DR. MARCUS D
A COSTA FERREIRA, 6 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/09/2013, DJE 1383
DE 10/09/2013) EMENTA: APELACAO CIVEL - ACAO DE DESAPROPRIACAO DIVERGENCIA ENTRE OS LAUDOS DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TEC
NICO - PREVALENCIA DO PRIMEIRO - VALOR DA INDENIZACAO CONTEMPORAN
EO AO DA AVALIACAO JUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ. O TRABALHO TECN
ICO REALIZADO PELO EXPERT NOMEADO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENT
ES PARA A FORMACAO DO LIVRE CONVENCIMENTO E E ELABORADO COM METOD
OLOGIA ADEQUADA E DEVIDA JUSTIFICACAO DOS CRITERIOS UTILIZADOS DE
VE SER LEVADO EM CONSIDERACAO PARA A FIXACAO DO VALOR DA INDENIZA
CAO DEVIDA PELA DESAPROPRIACAO. O VALOR DA INDENIZACAO HA DE SER
CONTEMPORANEO AO DA AVALIACAO JUDICIAL, POUCO IMPORTANDO A DATA E
M QUE HOUVE A IMISSAO NA POSSE OU FOI REALIZADA A AVALIACAO ADMIN
ISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. HAVENDO DIVERGENCIA ENTRE OS LAUDO
S DO PERITO JUDICIAL E DO ASSISTENTE TECNICO, DEVE PREVALECER AQU
ELE PRIMEIRO, DO PERITO JUDICIAL, QUE SE PRESUME EQUIDISTANTE DAS
PARTES E ALHEIO AOS INTERESSES DESTAS, MAXIME CONSIDERANDO QUE N
ADA HA NOS AUTOS QUE POSSA INFIRMAR SUA CONCLUSAO. (TJ-MG - AC: 1
0407140012797001 MG, RELATOR: JOSE DE CARVALHO BARBOSA, DATA DE J
ULGAMENTO: 12/04/2018, DATA DE PUBLICACAO: 20/04/2018) DIANTE DES
SAS CONSIDERACOES, ENTENDO POR BEM FIXAR O VALOR DA INDENIZACAO C
OM BASE NO LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL AS FLS
. 367/412. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLAR
O INCORPORADA AO PATRIMONIO DA EXPROPRIANTE A AREA DESCRITA NA IN
ICIAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 194.206,84 (CENTO E
NOVENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CE
NTAVOS), ACRESCIDA DE JUROS COMPENSATORIOS (618/STF E 69/STJ), CA
LCULADOS SOBRE A DIFERENCA EVENTUALMENTE APURADA ENTRE 80% DO PRE
CO OFERTADO EM JUIZO E A INDENIZACAO ORA FIXADA, CONTADOS A PARTI
R DA IMISSAO NA POSSE (16/08/2002), COM TAXA DE 12% AO ANO. A COR
RECAO MONETARIA CORRERA A PARTIR DE 04/03/2013, DATA DA ELABORACA
O DO LAUDO DE AVALIACAO (561/STF), UTILIZANDO COMO INDEXADOR O IN
DICE NACIONAL DE PRECO AO CONSUMIDOR INPC. JUROS MORATORIOS, A PA
RTIR DE 1 DE JANEIRO DO EXERCICIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O PAGAME
NTO DEVERIA SER EFETUADO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF. A EXPROPR
IANTE ARCARA COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS
DE ADVOGADO, ORA ARBITRADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) DA DIFERENCA
ENTRE A OFERTA INICIAL ATUALIZADA E A INDENIZACAO ORA FIXADA (617
/STF), INCLUINDO AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATORIOS E
MORATORIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS (131/STJ). TRANSITADA EM JULG
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