24 – quarta-feira, 19 de Novembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO Nº 08/2014
Dispõe sobre a entrega da Versão Preliminar do Plano Estadual de
Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e
Alta Complexidade.
A Comissão Intergestores Bipartite – CIB de Minas Gerais, em reunião
plenária ordinária realizada no dia 11 de novembro 2014, de acordo
com suas competências estabelecidas pela Norma Operacional Básica
de 2012 – NOB/SUAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, por meio da Resolução n.º 33 de 12/12/2012, e
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS,
aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS,
que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único da
Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de
2012, do CNAS;
CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009,
do CNAS;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 12.262/1996, alterada pela Lei
Estadual nº 19.444/2011, que dispõe sobre a política estadual de assistência social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 31/2013, que aprova princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social-SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 17/2013, que dispõe sobre
princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CEAS-MG nº 466/2013, que aprova
as diretrizes para a organização de Serviços Regionalizados de Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade no âmbito do Sistema
Único da Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º Apresentar o Plano Estadual de Regionalização dos Serviços de
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – Versão Preliminar, à Comissão Intergestores Bipartite -CIB;
Art. 2º Criar Câmara Técnica para subsidiar a discussão do Plano Estadual de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade no âmbito do SUAS com a participação
de 5(cinco) representantes da SEDESE e 5(cinco) representantes do
COGEMAS;
§ único: Representantes do COGEMAS para composição da Câmara
Técnica:
I- Belo Horizonte – Metrópole;
II- Governador Valadares – Grande Porte;
III- Ponte Nova – Médio Porte;
IV- Boa Esperança – Porte II;
V-Piracema – Porte I;
Art. 3º Solicitar consultoria do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome – MDS – para subsidiar os trabalhos da Câmara
Técnica;
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de novembro de 2014.
Maria Albanita Roberta de Lima
Subsecretária de Estado de Assistência Social
Coordenadora da Comissão Intergestores Bipartite
Jaime Luiz Rodrigues Júnior
Presidente do COGEMAS
Representante Titular do COGEMAS na Comissão Intergestores
Bipartite
18 632144 - 1
RESOLUÇÃO Nº 499/2014 - CEAS/MG
“Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite da SEDESE para realizar a adesão ao cofinanciamento federal do Programa Capacita SUAS
referente ao exercício 2014”
A Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas
Gerais – CEAS/MG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de dezembro de 1993, pelo Art.
13 da Lei Estadual nº 12.262/96, de 23 de julho de 1996 e pelo inciso
XV do art. 21 do Regimento Interno do CEAS e, ainda, considerando
a Resolução do CNAS n.º 8 de 16 de março de 2012, n.º 24 de 27 de
setembro de 2013, n.º 22 de 01 de agosto de 2014 e n.º 28 de 14 de
outubro de 2014,
RESOLVE ad referendum:
Art. 1º Aprovar a adesão do órgão gestor estadual, Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE, ao Programa Capacita SUAS referente ao exercício 2014 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2014.
MARIA ALBANITA ROBERTA DE LIMA
Presidente
Conselho Estadual de Assistência Social
18 632508 - 1
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Presidente: José Murilo Resende
EXTRATO DE PORTARIA N° 16, DE 17 DE NOVEMBRO DE
2014.
Objeto: Sindicância Administrativa para apurar irregularidade, sua
extensão em relação ao atraso na entrega de envio de GFIPs, de 2009,
que ocasionou Auto de Infração/INSS/RF e pagamento de multa, Processo nº 87/2014. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2014. José
Murilo Resende – Presidente da UTRAMIG.
18 632043 - 1
ATO DO SENHOR PRESIDENTE - ATO Nº. 145/2014
Retifica o Ato n°143/2014, publicado no “Minas Gerais” de 14/11/2014,
página 13,Onde se lê: alínea “b”.. leia-se: alínea “a”. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2014. José Murilo Resende – Presidente da
UTRAMIG.
ATO DO SENHOR PRESIDENTE - ATO Nº. 146/2014
Retifica o Ato n°142/2014, publicado no “Minas Gerais” de 13/11/2014,
página 14, Onde se lê: Patricia Agnes Betônico Lima, 8 horas/aulas
semanais, cargo 01 . leia-se: Patricia Agnes Betônico Lima, 9 horas/
aulas semanais, cargo 01. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2014.
José Murilo Resende – Presidente da UTRAMIG.
18 632109 - 1
ATO DO SENHOR PRESIDENTE - ATO Nº147/2014
O Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Delegada nº 180, de 20/01/2011, e o Decreto nº 45740, de 22/09/2011, dispensa a servidora, Ana Maria de Jesus, Masp 1.244395-8 cargo 01; da
Função Pública com a denominação de “PROFESSOR”, nos termos do
Art. 10, inciso II, parágrafo 5º, da Lei 10.254, de 20/07/1990, regulamentada pelo § 6º, do Art. 24 do Decreto 31.930 de 15/10/1990, retroagindo seus efeitos a partir de 13/11/2014. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2014. José Murilo Resende – Presidente da UTRAMIG.
18 632385 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Ana Lúcia Almeida Gazzola
Expediente
ATO Nº: 2571/2014
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, CONCEDE, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, PROGRESSÃO, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na forma abaixo indicada:
SITUAÇÃO ATUAL
NOVO NÍVEL E GRAU
SRE
NOME
MASP
Nº ADM
MUNICÍPIO
CARREIRA
VIGÊNCIA
NIVEL
GRAU
NIVEL
GRAU
ARACUAI
ADALGISA BITTENCOURT MURTA
326697-0
1
SALINAS
PEB
II
A
II
B
30/06/08
ARACUAI
ADALGISA BITTENCOURT MURTA
326697-0
1
SALINAS
PEB
II
B
II
C
30/06/10
ARACUAI
ADRIANA LUCIA BRANDAO DIOGENES
344663-0
1
SALINAS
PEB
III
A
III
B
30/06/08
ARACUAI
ADRIANA LUCIA BRANDAO DIOGENES
344663-0
1
SALINAS
PEB
III
B
III
C
30/06/10
ARACUAI
ADRIANA PEREIRA DE MORAIS
637272-6
2
MEDINA
PEB
III
A
III
B
04/07/08
ARACUAI
ALESSANDRA DE SOUZA E SILVA
952874-6
1
MEDINA
PEB
II
C
II
D
04/02/09
ARACUAI
AMARILES SANTOS LIMA
326709-3
2
CORONEL MURTA
PEB
IV
A
IV
B
30/06/10
ARACUAI
ANA DAS GRACAS ALVES TORRES
242248-3
2
VIRGEM DA LAPA
PEB
III
D
III
E
04/02/09
ARACUAI
ANA ROSA DIONIZIO SOUZA
315466-3
1
TAIOBEIRAS
ASB
III
A
III
B
30/06/10
ARACUAI
ANDREA ROCHA MATOS
810069-5
1
SALINAS
PEB
III
A
III
B
01/07/08
ARACUAI
ANEZIA FREITAS MARQUES
365329-2
3
TAIOBEIRAS
PEB
IV
A
IV
B
30/06/08
ARACUAI
ANNE KARINE LIMA GONCALVES MOREIRA
1000040-4
1
MEDINA
PEB
II
C
II
D
25/02/09
ARACUAI
ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
870472-8
1
FRANCISCO BADARO
PEB
III
B
III
C
30/06/10
ARACUAI
ANTONIO ORNELAS FILHO
632016-2
1
COMERCINHO
PEB
III
A
III
B
30/06/08
ARACUAI
ANTONIO ORNELAS FILHO
632016-2
1
COMERCINHO
PEB
III
B
III
C
30/06/10
ARACUAI
ARIADNA SARMENTO PETRONI E SANTIAGO
804271-5
1
SALINAS
ATB
I
B
I
C
01/01/10
ARACUAI
CHARLISTON HESTON OLIVEIRA CUNHA
1044217-6
1
SALINAS
PEB
III
D
III
E
01/02/10
ARACUAI
CLEIA PINHEIRO COUTO
881623-3
2
TAIOBEIRAS
PEB
III
A
III
B
30/06/08
ARACUAI
DALVINA APARECIDA CALDEIRA OLIVEIRA
315566-0
1
TAIOBEIRAS
ASB
III
A
III
B
30/06/10
ARACUAI
DARCY JARDIM DOS SANTOS
632459-4
2
VIRGEM DA LAPA
PEB
II
C
II
D
04/02/09
ARACUAI
DEBORA COSTA BUENO
278237-3
1
SALINAS
PEB
III
A
III
B
30/06/08
ARACUAI
DEBORA COSTA BUENO
278237-3
1
SALINAS
PEB
III
B
III
C
30/06/10
ARACUAI
DIJALVA RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA
867999-5
1
SALINAS
PEB
III
A
III
B
01/07/08
ARACUAI
DOMINGOS BARBOSA ROCHA
592196-0
1
NINHEIRA
PEB
III
D
III
E
04/02/09
ARACUAI
DULCE PEREIRA DE ARAUJO
638038-0
1
MEDINA
PEB
III
B
III
C
30/06/10
ARACUAI
EDNA MARA MORAIS SANTOS
837898-6
2
RUBELITA
PEB
IV
A
IV
B
30/06/10
ARACUAI
EDSON VANDER VIEIRA DOS SANTOS
877447-3
1
FRANCISCO BADARO
PEB
IV
A
IV
B
30/06/10
ARACUAI
ELIANE BATISTA DE MORAIS
587935-8
1
RUBELITA
PEB
III
D
III
E
04/02/09
ARACUAI
ELIAZIBE RODRIGUES ARAUJO ARRUDA
859091-1
1
CORONEL MURTA
PEB
IV
A
IV
B
30/06/10
ARACUAI
ELIAZIBE RODRIGUES ARAUJO ARRUDA
859091-1
2
CORONEL MURTA
PEB
IV
A
IV
B
30/06/10
ARACUAI
ELIZABETH FERRAZ PEREIRA
631567-5
1
MEDINA
PEB
IV
A
IV
B
30/06/10
ARACUAI
ELIZABETH MENDES CORREA
587270-0
1
TAIOBEIRAS
EEB
II
A
II
B
06/07/08
ARACUAI
ELZA MARIA DE JESUS CASTRO
248212-3
3
CORONEL MURTA
PEB
III
A
III
B
30/06/08
ARACUAI
ELZA MARIA DE JESUS CASTRO
248212-3
3
CORONEL MURTA
PEB
III
B
III
C
30/06/10
ARACUAI
ELZELENE SANTOS SOARES DE SA
365346-6
2
TAIOBEIRAS
PEB
IV
A
IV
B
30/06/10
352530-0
1
SALINAS
PEB
III
A
III
B
30/06/08
ARACUAI
ENGRACA GACIA DE ALCANTARA
ARACUAI
ENGRACA GACIA DE ALCANTARA
352530-0
1
SALINAS
PEB
III
B
III
C
30/06/10
ARACUAI
EUNICE DE CASSIA LIMA SANTIAGO
345729-8
2
SALINAS
PEB
II
G
II
H
15/09/09
ARACUAI
EUSANE PEREIRA RAMOS
1035184-9
1
TAIOBEIRAS
PEB
III
A
III
B
02/07/08
ARACUAI
EUSTAQUIO ANTONIO FERREIRA
291588-2
2
VIRGEM DA LAPA
PEB
III
A
III
B
30/06/08
ARACUAI
EUSTAQUIO ANTONIO FERREIRA
291588-2
2
VIRGEM DA LAPA
PEB
III
B
III
C
30/06/10
ARACUAI
EUVANIA LUZIA GUSMAO MACHADO
292186-4
1
MEDINA
PEB
III
A
III
B
01/07/08
ARACUAI
EUZELICE PINHEIRO OLIVEIRA
315643-7
1
SALINAS
ASB
I
A
I
B
31/12/08
ARACUAI
FABIANO MAGNO SERAFIM COSTA
808955-9
1
MEDINA
PEB
III
A
III
B
10/07/08
ARACUAI
FASULEIDE SOARES CARDOSO
638779-9
3
VIRGEM DA LAPA
PEB
III
A
III
B
30/06/08
ARACUAI
FASULEIDE SOARES CARDOSO
638779-9
3
VIRGEM DA LAPA
PEB
III
B
III
C
30/06/10
ARACUAI
GERALDA EUNICE F OLIVEIRA DE MIRANDA
321979-7
1
FRANCISCO BADARO
PEB
IV
A
IV
B
30/06/08
ARACUAI
GERALDA EUNICE F OLIVEIRA DE MIRANDA
321979-7
2
FRANCISCO BADARO
PEB
IV
A
IV
B
30/06/08
ARACUAI
GILMAR GONCALVES SILVA
962730-8
1
VIRGEM DA LAPA
PEB
IV
A
IV
B
30/06/10
ARACUAI
GLASSIENE ROCHA RIBEIRO
948443-7
1
NINHEIRA
PEB
I
C
I
D
31/12/08
ARACUAI
IDANELIA MALAGUTH COSTA
278271-2
2
COMERCINHO
PEB
III
A
III
B
01/07/08
ARACUAI
IEDA MARIA RIBEIRO
592232-3
1
SALINAS
PEB
III
A
III
B
30/06/08
ARACUAI
IEDA MARIA RIBEIRO
592232-3
1
SALINAS
PEB
III
B
III
C
30/06/10
ARACUAI
IEDA MOREIRA SENA
585001-1
1
TAIOBEIRAS
PEB
III
A
III
B
19/10/08
ARACUAI
ILTAMAR DE OLIVEIRA SENA
582911-4
1
TAIOBEIRAS
EEB
II
A
II
B
30/06/08
ARACUAI
ILTAMAR DE OLIVEIRA SENA
582911-4
1
TAIOBEIRAS
EEB
II
B
II
C
30/06/10
ARACUAI
ILZA MAGDA BERNARDINO DOS SANTOS
897799-3
1
NOVORIZONTE
PEB
III
A
III
B
01/07/08
ARACUAI
ILZA OLIVEIRA DIAS
881931-0
1
SALINAS
PEB
III
A
III
B
30/06/08
ARACUAI
ILZA OLIVEIRA DIAS
881931-0
1
SALINAS
PEB
III
B
III
C
30/06/10
ARACUAI
IRANI BERNARDINO DOS SANTOS
286159-9
2
SALINAS
PEB
III
A
III
B
17/04/09
ARACUAI
ISAURA BOTELHO DE SOUZA
855781-1
2
VIRGEM DA LAPA
PEB
III
B
III
C
30/06/10
ARACUAI
IVONILDE RODRIGUES DE S COSTA
323752-6
1
TAIOBEIRAS
PEB
IV
A
IV
B
30/06/10
ARACUAI
IZABEL CRISTINA MARTINS COSTA
587003-5
1
SALINAS
PEB
I
D
I
E
01/09/09
ARACUAI
IZABETE GONCALVES DA SILVA RODRIGUES
877839-1
1
NOVORIZONTE
PEB
IV
A
IV
B
30/06/10
18 632063 - 1
ATO Nº 2572/2014
RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 2037/2014, publicado no “MG” de 05/09/2014, a parte referente aos servidores abaixo relacionados, por motivo de incorreção no grau do cargo
Onde se lê:
SRE
BARBACENA
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
SRE
BARBACENA
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
NOME
SONIA CECILIA DE SOUZA PEREIRA
EDINEIA MARIA DA SILVA
VALNI DOS REIS GONCALVES
NOME
SONIA CECILIA DE SOUZA PEREIRA
EDINEIA MARIA DA SILVA
VALNI DOS REIS GONCALVES
MASP
Nº ADM
CARREIRA
802508-2
332779-8
370045-7
1
2
1
PEB
PEB
PEB
MASP
Nº ADM
CARREIRA
802508-2
332779-8
370045-7
1
2
1
PEB
PEB
PEB
Leia-se
SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
GRAU
I
A
I
A
I
A
NOVO NÍVEL E GRAU
NIVEL
GRAU
I
B
I
B
I
B
SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
GRAU
I
B
I
B
I
B
NOVO NÍVEL E GRAU
NIVEL
GRAU
I
C
I
C
I
C
VIGÊNCIA
01/01/14
01/01/14
01/01/14
VIGÊNCIA
01/01/14
01/01/14
01/01/14
18 632060 - 1
