38 – quarta-feira, 04 de Março de 2015 Diário do Executivo
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Wanderson Gomes da Silva
Expediente
CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL
Instrução Normativa nº 11, de 3 de fevereiro de 2015.
Altera a Instrução Normativa nº 10, de 12 de dezembro de 2014.
O Presidente Do Conselho Superior Da PCMG, com base no art. 25
do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, e em deliberação na I
Reunião Ordinária do Conselho Superior da PCMG, do dia 25 de fevereiro de 2015,
Resolve:
Art. 1º O § 4º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 10, de 12 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 4º A competência para habilitar o candidato a promoção por mérito
profissional é fixada no momento da realização da habilitação, obedecido o período aquisitivo.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2015.
Wanderson Gomes Da Silva
Chefe da Polícia Civil
Nota nº 07/15 da Secretaria Executiva do
Conselho Superior de Polícia Civil
O Secretário do Conselho Superior da Polícia Civil, por ordem de seu
Presidente, para conhecimento dos interessados e efeitos do artigo 94
da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e artigo 15 do
Decreto 46.549, de 27 de junho de 2014, publica, em ordem alfabética,
o resultado do julgamento dos Pedidos de Reconsiderações/ Recursos
impetrados no processo de promoção Edital nº 02/14.
Cumpre ainda registrar que, o fundamento da decisão poderá ser acessado via Sistema.
Nome
MASP
Decisão
Adria Denise Pacheco
12567525
Provido
Adriano da Silva Vidal
11131802
Não Provido
Provido
Alaor de Oliveira Lima Filho
12557708
Parcialmente
Aldimar Silva Teixeira Guimaraes
12557963
Provido
Alessandra Pereira Pacheco
12341376
Provido
Alex Sandro Custodio dos Santos
12309613
Provido
Alexandre Kansaon Costa
10828887
Não Provido
Amanda Monielly de Oliveira
12341426
Provido
Ana Carolina Matos Queiroz
12340964
Provido
Anderson Correa Dias
11541463
Provido
Andre Luiz Dias Lima
11884103
Não Provido
Andrea Mendes de Souza Abood
4579991
Não Provido
Arthur Henrique Quirino
12564225
Provido
Bruna de Fatima Alves E Carneiro
12341798
Provido
Bruno da Silva Rosa
12561510
Provido
Bruno Gustavo Guaracho
11883550
Provido
Salmen Hussain
Carla Regina Barbosa
4579199
Não Provido
Carlos Eduardo Silva Prates
11744935
Provido
Carolina Batista de Souza
12335287
Provido
Cassio Leandro Silva Moraes
12566022
Não Provido
Catiane de Oliveira Rocha
12573564
Provido
Cintia Fontes Alves
12292132
Provido
Claiton Pires Ventura
10608677
Não Provido
Clara Terra Benevides Sanches
12422622
Não Provido
Claudinei Almeida de Oliveira
12569471
Provido
Clayton Aparecido de Castro
12330601
Provido
Cleber Jose de Almeida
12570636
Não Provido
Cleonice Correa Pereira
12422838
Provido
Cleria Rodrigues Costa
12332417
Provido
Clesio Ferreira dos Santos
11021466
Não Provido
Cordiolino Junio Barbosa
12059515
Não Provido
Cristiane Aires de Oliveira Latini
12422846
Não Provido
Cristiane Sales Barbosa
10194587
Provido
Cristiano Pena
6676530
Não Provido
Dalilla Alves dos Santos
12568515
Não Provido
Daniana Martins de Oliveira
11800513
Não Provido
Daniel Abado Ladir Mario
12423620
Não Provido
Provido
Daniel Antonio Rodrigues Campos
11742988
Parcialmente
Daniel da Silva Gomes
12569117
Provido
Daniel Francisco das Chagas
12569844
Não Provido
Daniela de Castro Dias
12336921
Provido
Provido
Daniela Natalia Aragao
3420783
Parcialmente
Danielle de Cassia Soares Santos
12420659
Provido
Danilo Santos Ferraz
11882842
Não Provido
Darlei Frednando Mendes de Jesus
12150264
Provido
David Maquileles Firmino
12419685
Não Provido
David Simal Rodrigues Junior
12571733
Não Provido
Denise Alves da Silva
12564019
Não Provido
Diego Antonio de Souza Azevedo
12336533
Provido
Diego Galvao Pereira
12564902
Provido
Provido
Edilson Martins de Sousa
3811643
Parcialmente
Edna Ramos Fernandes Nunes Castro
12332433
Provido
Eduardo Claudino Cavalcante Silva
12295788
Provido
Eduardo Junior Dias Barreto
11952264
Não Provido
Eduardo Placheski Trepiche
11885183
Não Provido
Eliane da Soledade Soares
6678635
Não Provido
da Silva Froes
Eliete Maria Quintao dos Santos
8546764
Não Provido
Elson Alves Rodrigues
3420932
Provido
Elton de Sousa Bonadias
12571048
Não Provido
Emerson Dias Silva
12571105
Não Provido
Fabio Dias Fonte Boa
12293445
Provido
Fabio Julio Reis
11567476
Não Provido
Fabricio Carneiro Braga
12294849
Provido
Fabricio Luiz Theodoro
12558441
Provido
Fatima Maria Campos
2970713
Provido
Felipe Piccin Salles de Oliveira
11888070
Não Provido
Felippe Julian de Freitas Neto
12339768
Provido
Fernando Augusto Lopes
12571394
Provido
Drummond Diniz
Fernando Augusto Rodrigues Xavier
11134186
Provido
Fernando de Campos Storti
11888120
Não Provido
Fernando Rocha Leite
12292587
Provido
Fernando Souza Oliveira
12562096
Provido
Flavia Alessandra Silva de Novais
12562443
Provido
Flavia Aparecida da Silva
12332516
Provido
Flavia Armani de Vasconcellos
11470952
Provido
Flavia Mara Camargo Murta
4579983
Provido
Flavia Mara Campos Custodio
12340444
Provido
Flavio Ponciano Martins
12331922
Provido
Frederico Bonfim Campos Ferreira
11744083
Não Provido
Gabriel Messias Cordeiro Figueiredo
12562559
Provido
Gabriel Vinicius Amaral Melo
12576823
Não Provido
Genilson Guilherme Fernandes
12327318
Provido
Gilberto da Silva Braga
Gilberto Simao de Melo
Giovani Gomes Castella
Gisele Barbosa Pimentel
Glaucia Fraga Bretz
Gledson Hebert Ferreira de Souza
Gloria Maria Duarte Resende
Guilherme Borges Ribeiro
Guilherme Carvalho Geraldo
Guilherme Eustaquio Santos
Gustavo de Souza Soares
Gustavo Galvao Martins de deus
Harlei dos Santos Passos
Henrique Correa da Silva
Herivelton Ruas Santana
Herta Chaves Coimbra
Higino Dias dos Santos
Hudson Rodrigues de Andrade
Hugo Leonardo Luciano Pinto
Hugo Ribeiro Jordao
Igor Henrique Bastos Calazans
Isaac Rodrigues Porto
10611077
2970838
12562955
12425112
11114063
12563235
8863458
12422010
12413571
10668234
12424933
12424883
12420634
11135241
6678270
11882230
12562377
12419883
12424099
11892924
12572087
12572129
Ivan Jose Lopes
8930083
Ivana Janine Cornelio de Carvalho
Jean Franco de Souza
Joao Batista Goncalves
Joao Carlos de Faria Lima
Joao Luiz Silva Moreira
Joao Paulo Benevenuto Machado
Joao Paulo Lopes Neves
Jorge Adilson Goncalves Junior
Jorge Eduardo Lopes Pereira
Jornei Vilela de Andrade
12336624
12568416
12334819
12568945
12295622
12339750
12427472
12334330
3864048
6681290
Jose Gouvea Teixeira Junior
9452657
Judson Lima dos Santos
Juliana de Oliveira Weked
Julio Cesar de Souza
Junio Luiz de Rezende
Karen Christian Souza Costa
Laila Cristina Cabral de Andrade
Larissa Syngrid Pereira Santana
Leandro Aparecido Milan
Leandro Dias Salgado
Leandro Martins Oliveira
Leandro Vitor Lopes Ferreira
Leila Aparecida de Moura Oliveira
Leonardo Junho Brasil
Lincoln Sette Camara Simoes
Livia Campos Machado Goulart
Lorena Duarte Silva
Luana Graziele da Matta Paims
Lucas Goncalves Santa Rita
Luciano Vidal Ribeiro de Oliveira
Luiz Claudino Chaves
Luiz Felipe Ferreira Barra
Luiz Gustavo Koga Morais
Luiz Josue de Paula Neto
Luiza Vilela Portugal
Maerllen Cezar de Carvalho
Lima Gurgel
Maicon Barbosa Pacheco da Mata
Mairone Goncalves da Silva
Manoel Messias de Oliveira Silva
Marcelle Aparecida Alves Peloso
Marcelo Bissiatti Fava
Marcelo Coutinho Inacio da Silveira
Marcelo Pacheco de Andrade
12565156
12565453
12425864
11892510
12332268
11123304
12330585
12559944
11741790
12330882
12335881
12339727
12574992
12338851
12417234
12343125
12561122
11740610
11451119
12564076
12335345
11891546
12564894
12293940
Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Provido
Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Provido
Provido
Parcialmente
Não Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Não Provido
Provido
Provido
Não Provido
Provido
Parcialmente
Não Provido
Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Não Provido
Provido
Provido
Não Provido
Provido
Provido
Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Não Provido
Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
12557484
Provido
12341830
12573051
12557666
11891983
12292314
12557930
12419586
Marcelo Vilela Guerra
6670343
Marcio Flavio Felix
Marcio Silva Lima
Marcius Renato Perpetuo de Magalhaes
Marco Aurelio Lopes Neves
Marcos Inacio Cavalcante
Marcos Vignolo Alves
Marcus Jose Pereira
Marcus Vinicius Gontijo Monteiro
Mariana Ribeiro do Valle Faria Souza
12567129
12293163
11452612
12428710
12560223
11887007
12561288
11744307
11891975
Marilia Lima Santos
10757102
Marlon Erlon da Conceicao
Mateus Carvalho Raimundo
Mateus Picinin Costa
Mauricio Goncalves dos Santos
Michelle Moreira Machado
Nathamires Rodrigues
Ferreira Do Norte
Nelio Miranda
Nelio Tiago Ramalho Costa
Pablo Alves Marinho
Pablo Araujo Gertrudes
Patricia de Almeida Diniz
Patricia domingues Siqueira Carvalho
Patricia Vilela Reis
Paulo Elpidio de Alvarenga Marinho
Paulo Henrique Marinho Goldstein
Poliana de Lourdes Carrijo Garcia
Rafael Borges
Rafael Cunha Pena
Rafael Junio Luna de Freitas
Rafael Pereira de Menezes
Rafael Walsh Guimaraes
Ramon Rodrigues
Raquel de Cassia Mendonca de Sousa
Raquel Ferreira Correa
Regina Maria da Silva
Renan darin Bernardi
Ricardo Paixao de Oliveira
Robson Rodrigues de Alvarenga
Rodolfo Alves Gomes
Rodrigo Adriano dos Santos
Rodrigo Macedo de Bustamante
Rodrigo Vicente de Oliveira Maia
Rogerio Goncalves
Rogerio Marques Flauzino
Rubens Santana Magalhaes
Samuel Aparecido de Oliveira
Samuel de Castro Inacio
Samuel Vieira Filho
Sander Lennon Coelho
Sara de Alcantara Souza Nunes
Saulo Gomes da Silva
Sergio Ferreira dos Santos
Sergio Geraldo Veloso
Stela Pires Reis
Suelen Sara Moreira
4579009
11329166
12560876
12294682
11550225
Provido
Provido
Não Provido
Provido
Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Parcialmente
Não Provido
Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Não Provido
Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Parcialmente
Não Provido
Não Provido
Provido
Não Provido
Provido
12564753
Provido
12427563
12564795
11115102
12333597
12574026
9360033
12557807
12292561
3688389
11801305
12559472
12295721
11743119
12339834
12574042
12560785
12431631
12339644
12336475
12413381
12330312
11886959
12568234
8358723
10608206
6677751
3413226
10193126
12565669
12565834
12334447
12565867
11123338
12333415
11092061
3422722
11766417
11886298
12292330
Taise Palmeiras de Freitas Abreu
11620432
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Provido
Não Provido
Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Não Provido
Provido
Provido
Não Provido
Provido
Provido
Não Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Provido
Não Provido
Provido
Provido
Não Provido
Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Provido
Parcialmente
Minas Gerais - Caderno 1
Talita Yara Oliveira
Tharick Augusto Brito Silva
Thiago Alexander Ferreira da Silva
Thiago Rodrigues Vale Silva
Tiago Bordini
Tiago Messias
Ulisses Antonio Pacheco
11284668
11744216
12558979
12559852
11887940
12336699
12561601
Ulisses Vilela Rey
11093119
Valdirene de Andrade
Barbosa Guilherme
Valeria Rosalina Dias E Santos
Valter Andre Biscaro Salviano
Vanessa Candida de Souza
Vinicius Barbosa de Resende
Vinicius Marcus de Almeida Rocha
Provido
Provido
Não Provido
Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Provido
Parcialmente
8491193
Não Provido
4436127
11887304
12562146
12429742
10831428
Vinicius Sampaio da Costa
9599028
Viviane Marcia de Mendonca
Viviane Ramos Andrade Diasa
Wagner Silva da Conceicao
Waldir Jorge Pelarico Junior
3678844
12429510
3699980
11887676
Wanderson Procopio damasceno
11931706
Welliton Mendonca Coelho
Weser Francisco Ferreira Neto
Weslei Rodrigues de Oliveira
Wesley Garcia Dutra
Wildney William dos Santos
11892320
3874211
12568283
12568531
12331344
Não Provido
Não Provido
Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Parcialmente
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Parcialmente
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Provido
Provido
Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2015.
Bel. Darcimar Antônio da Silva
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Portaria nº 058/CGPC/2015
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III, do art.33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 124.561/2012, instaurado por força da Portaria nº 109/CGPC/2012, datada de 04/06/12,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 05/06/12;
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
Reconduzir a Comissão Especial, composta pela Drª. Cynthia Bachmann, Delegada de Polícia, Nível Especial, MASP 386.032 – 7 (Presidente); Ronny Fernandes Pedra, Investigador de Polícia II, Nível
Especial, MASP 1.113.965 – 6 (Membro); e Celso Barbosa Santana
Júnior, Escrivão de Polícia II, Nível III, MASP 374.878 – 7 (Secretário); designada nos termos da Portaria nº 109/CGPC/2012, datada de
04/06/12, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
05/06/12 e posteriormente alterada pela Portaria nº 123/CGPC/2012,
datada de 14/06/12, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais em 15/06/12.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 03 de março de 2015.
Edson Serafim Camargos
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo 250/2014
A Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal julga improcedente a pretensão da Administração Pública em face do servidor Allysson Geraldo Abijaude – MASP 348.802-0, por força do artigo 65,
caput, e seu parágrafo segundo da Lei Estadual 14.184/2002, que trata
da decadência administrativa. Nos termos do artigo 51, § 3º, da Lei
Estadual 14.184/2002, seja encaminhado recurso de ofício à Autoridade
imediatamente superior
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2015.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo 252/2014
A Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal defere o pedido
de parcelamento de débito apurado neste processo administrativo feito
pelo servidor Fernando Henriques Rozini – MASP 294.214-2, nos termos formulados. Nada mais a decidir, que os presentes autos sejam
arquivados.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2015.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo 256/2014
A Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal julga improcedente tal feito, no que diz respeito às retificações do 2º ao 5º quinquênios concedidos ao servidor Dalton Soares Guimarães – MASP
283.444-8, pelo fato inexistir faltas referentes ao mês de junho de 1994
do referido servidor. Nos termos do artigo 51, § 3º, da Lei Estadual
14.184/2002, seja encaminhado recurso de ofício à Autoridade imediatamente superior.
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2015.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
03 668519 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Edital De Retificação Leilão nº 5/2015
O Estado De Minas Gerais, pelo Departamento de Trânsito de Minas
Gerais – DETRAN/MG, órgão integrante da Polícia Civil de Minas
Gerais, nos termos da Portaria – Conjunta nº 14/2014/CGJ/PGJ/SES/
SEDS/PCMG do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações, e com fulcro na Lei Federal nº 6.575, de 30 de setembro de
1978, Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, na Lei Estadual nº 5.874, de 11 de maio de 1972, na Lei Estadual de nº 14.937, de
23 de dezembro de 2003, e Resoluções do CONTRAN, FAZ SABER
que, no uso de suas atribuições legais, por deliberação da Corregedoria Geral de Justiça por ocasião da Reunião realizada em 27 de fevereiro de 2015;
Resolve Retificar o Edital de Leilão em epígrafe, por orientação da Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando a ausência de prazo aos
Juízos para a baixa de impedimentos incluídos pelo RENAJUD, ressaltando que a alteração citada não altera condição da hasta, mas tão
somente informa procedimentos aos interessados, assim, declara que:
1.Fica alterado o subitem 4.3.1 da Clausula Quarta – Da data, local e
horário da visitação dos veículos, passando a ter a seguinte redação:
“4.3.1 – O veículo considerado Recuperável poderá voltar a circular,
desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no
prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal
nº 9.503/1997), e resoluções elencadas no preâmbulo deste edital, para
coloca-lo novamente em circulação. O arrematante no ato da transferência de titularidade do veículo Recuperável arcará com o pagamento
do DPVAT do ano em curso e o IPVA proporcional e a Taxa de Transferência. O DETRAN/MG, após a hasta/arrematação, e antes da transferência, não é responsável pela exclusão de impedimentos incluídos,
inexistindo ao arrematante, garantias de que o veículo não será gravado
com impedimentos judiciais no período compreendido entre a arrematação e a transferência do veículo, em especial RENAJUD que são
incluídos por todos os Juízos do País.”
2.Fica alterado o subitem 6.3 da Clausula Sexta – Da Entrega, Transferência e Baixa dos veículos, passando a ter a seguinte redação:
“6.3 – Estando o veículo obstaculizado por impedimento judicial, via
RENAJUD, caberá ao TJMG, proceder à sua desvinculação, estando o
arrematante ciente que não existe prazo á Justiça para a baixa de citados
impedimentos, e, ainda garantias da não inclusão de outros impedimentos pela via RENAJUD. Estando o DETRAN/MG isento de qualquer
responsabilidade referente ao presente item.”
3.Substitui-se o leiloeiro administrativo Nelson Da Silva Zulle, masp
342.491-8, pelo leiloeiro administrativo Carlos Estáquio Moreira, masp
904.623-6.
Ficam Ratificados os demais termos do Edital nº 5/2015.
E, para que ninguém possa alegar qualquer espécie de desconhecimento, é expedido este Edital.
Belo Horizonte, 3, de março de 2015.
Selma Cândida Peres
Delegado de Polícia nível especial
Presidente da Comissão de leilão.
Portaria Nº 174, de 27 de fevereiro de 2015
O Bel. Silvio Henrique Pagy Correa, Delegado Regional de Polícia
Civil, titular da 2ªDRPC/12ºDEPPC, com sede na cidade de Caratinga,
no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc...
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9.503/97) e no artigo 1º da Portaria 2.242/2009, do Chefe do
DETRAN/MG, datada de 04/06/2009;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante
Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos
Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação
de trânsito;
Considerando o acúmulo de feitos no acervo do cartório de trânsito
desta Regional;
Resolve:
Art. 1º - Designar a primeira Comissão Processante Permanente na
Comarca de Caratinga/MG, para proceder à instauração e instrução de
Processos Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito, assim constituída: Presidente: Bel. Ivan Lopes Sales, Delegado de
Polícia Titular, MASP 1.236.967-4; Secretária: Neidmar Chaves Leite
Lopes, Investigadora de Polícia, Nível III, MASP 349.083-6; Membro: Whesley Adriano Lopes, Investigador de Polícia, Nível Especial,
MASP 667.679-5;
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os termos da Portaria nº 132 de 23 de setembro de 2014.
Silvio Henrique Pagy Correa
Delegado Regional de Polícia Civil
Masp 336.213-4
Portaria Nº 175, de 27 de fevereiro de 2015
O Bel. Silvio Henrique Pagy Correa, Delegado Regional de Polícia
Civil, titular da 2ªDRPC/12ºDEPPC, com sede na cidade de Caratinga,
no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc...
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9.503/97) e no artigo 1º da Portaria 2.242/2009, do Chefe do
DETRAN/MG, datada de 04/06/2009;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante
Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos
Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação
de trânsito;
Considerando o acúmulo de feitos no acervo do cartório de trânsito
desta Regional;
Resolve:
Art. 1º - Designar a segunda Comissão Processante Permanente na
Comarca de Caratinga/MG, para proceder à instauração e instrução de
Processos Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito, assim constituída: Presidente: Bel. Luiz Eduardo Moura Gomes,
Delegado de Polícia Substituto, MASP 1.331.136-0; Secretária: Neidmar Chaves Leite Lopes, Investigadora de Polícia, Nível III, MASP
349.083-6; Membro: Whesley Adriano Lopes, Investigador de Polícia,
Nível Especial, MASP 667.679-5;
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Silvio Henrique Pagy Correa
Delegado Regional de Polícia Civil
MASP 336.213-4
Portaria Nº 176, de 27 de fevereiro de 2015
O Bel. Silvio Henrique Pagy Correa, Delegado Regional de Polícia
Civil, titular da 2ªDRPC/12ºDEPPC, com sede na cidade de Caratinga,
no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc...
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9.503/97) e no artigo 1º da Portaria 2.242/2009, do Chefe do
DETRAN/MG, datada de 04/06/2009;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante
Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos
Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação
de trânsito;
Considerando o acúmulo de feitos no acervo do cartório de trânsito
desta Regional;
Resolve:
Art. 1º - Designar a terceira Comissão Processante Permanente na
Comarca de Caratinga/MG, para proceder à instauração e instrução de
Processos Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito, assim constituída: Presidente: Belª. Dagmar Calais de Sá, Delegada de Polícia Nível Especial, MASP 457.819-1; Secretária: Neidmar Chaves Leite Lopes, Investigadora de Polícia, Nível III, MASP
349.083-6; Membro: Sebastião de Assis Alvim, Investigador de Polícia,
Nível III, MASP 349.320-2;
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Silvio Henrique Pagy Correa
Delegado Regional de Polícia Civil
Masp 336.213-4
Portaria Nº 152 de 02 de março de 2015
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, órgão executivo de trânsito e integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o art. 22 do C.T.
B, o art. 2º do Decreto Estadual nº 45.762, de 25 de outubro de 2011,
Resolução nº 358/2010,4 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e as Portarias nºs 353 e 481/2012 do DETRAN,
Resolve:
Art. 1º Credenciar A Empresa: Jossemar Centro De Formacao De Condutores Ltda-ME, CNPJ Nº 20.309.780/0001-83, com sede na R Padre
Joaquim Carlos, 264, Bairro Centro no município de Resende Costa,
para exercer suas atividades na cidade de Resende Costa/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto a capacitação técnica e de prática de direção veicular de condutores de veículos automotores, e para a
adição e mudança de categoria, atualização para renovação da Carteira
Nacional de Habilitação e reciclagem de condutores infratores.
Art. 3º A vigência deste Credenciamento é de 1 (um) ano, renovável
sucessivamente, por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e atendidas as exigências do Decreto Estadual nº. 45.762, de
2011, e legislação de trânsito em vigor.
Art. 4º A credenciada devera observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual nº. 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual nº. 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Andrea Claudia Vacchiano
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN
Portaria Nº 153 de 03 de março de 2015
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, órgão executivo de trânsito e integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o art. 22 do C.T.
B, o art. 2º do Decreto Estadual nº 45.762, de 25 de outubro de 2011,
Resolução nº 358/2010,4 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e as Portarias nºs 353 e 481/2012 do DETRAN,
Resolve:
Art. 1º Credenciar A Empresa: Centro De Formação De Condutores
Nova Unida Ltda-ME, CNPJ Nº 21.724.505/0004-11, com sede na Av
Prefeito Carlito Caetano Campos, 255, Bairro Centro no município
de Córrego Novo, para exercer suas atividades na cidade de Córrego
Novo/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto a capacitação técnica e de prática de direção veicular de condutores de veículos automotores, e para a
adição e mudança de categoria, atualização para renovação da Carteira
Nacional de Habilitação e reciclagem de condutores infratores.
Art. 3º A vigência deste Credenciamento é de 1 (um) ano, renovável
sucessivamente, por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e atendidas as exigências do Decreto Estadual nº. 45.762, de
2011, e legislação de trânsito em vigor.
Art. 4º A credenciada devera observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual nº. 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual nº. 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Andrea Claudia Vacchiano
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN
Portaria Nº. 154, de 3 de março de 2015
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
