56 – quarta-feira, 25 de Março de 2015 Diário do Executivo
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
PORTARIA IGAM Nº 009, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Torna sem efeito a Portaria IGAM nº 007/2015.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais, em especial o inciso
IV, do artigo 9.º, da Lei Estadual n.º 12.584, de 17 de julho de 1997, e
considerando os termos do Decreto Estadual n.º 46.636, de 28 de outubro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria IGAM nº 007, de 20 de fevereiro
de 2015 que delegou competência para a prática de atos relacionados à
execução orçamentária, financeira e contábil da Autarquia.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de março de 2015.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora-Geral do IGAM
24 677769 - 1
CONVERSÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA EM MULTA
SIMPLES
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou
inacessível, da decisão administrativa que promoveu a conversão da
penalidade de advertência em penalidade de multa simples aplicada no
respectivo auto de infração.
Os autuados deverão entrar em contato como Núcleo de Auto de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para
quitar o débito devidamente atualizado até 20 (vinte) dias, sob pena de
inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n°
44.844/2008. No mesmo prazo, deverá comprovar ao IGAM a regularização da intervenção hídrica, sob pena de incidir em nova sanção.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, os autuados poderão dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do
Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av.
Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1498.
Autuado: Leonice Rosa Rodrigues
Processo nº: 06.09.2010 - Auto de infração: 22087/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência: 541.017/10. Local da infração: Sacramento/
MG. – Conversão da penalidade de 01 (uma) advertência em 01 (uma)
multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 204, do
Decreto 44.844/2008.
Autuado: Nicolau Agostinho Baessa
Processo nº: 017.09.2010 - Auto de infração: 44985/2010 referente
ao Boletim de Ocorrência: M2760-2010-3061169. Local da infração:
Unaí/ MG. – Conversão da penalidade de 01 (uma) advertência em 01
(uma) multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 204,
do Decreto 44.844/2008.
Autuado: Orlando Souza Dias
Processo nº: 010.01.2011 - Auto de infração: 129057/2011 referente ao
Boletim de Ocorrência: 2011-1003892. Local da infração: São Joaquim
de Bicas/ MG. – Conversão da penalidade de 01 (uma) advertência em
01 (uma) multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código
201, do Decreto 44.844/2008.
Autuado: Nestor Augusto Pereira
Processo nº: 011.09.2010 - Auto de infração: 003196/2010 referente
ao Boletim de Ocorrência: 2010-1279666. Local da infração: Juatuba/
MG. – Conversão da penalidade de 01 (uma) advertência em 01 (uma)
multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 204, do
Decreto 44.844/2008.
24 677733 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de
multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Auto de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
para quitar o débito devidamente atualizado em até vinte (20) dias, sob
pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº
44.844/2008. No mesmo prazo, deverá comprovar ao IGAM a formalização de regularização da intervenção hídrica, na modalidade outorga,
sob pena de incidir em nova sanção.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1498.
Autuado: Newton Lopes Goes
Processo nº: 26.03.10 - Auto de infração: 025880/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência: M2808-2010-0060283. Local da infração:
Muriaé/ MG. – Confirmação da penalidade de multa simples aplicada
com fundamento no art. 84, código 219, do Decreto 44.844/2008.
24 677548 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais
Presidente: Júlio Onofre Mendes de Oliveira
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL BDMG 01/2011
CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO
O BDMG torna sem efeitos a convocação feita em 24/03/2015, cujo
conteúdo fora originalmente publicado em 20/08/2013 e erroneamente
republicado no Caderno 1, p. 24, do Diário do Executivo.
24 677520 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia
24 de março de 2015. O interessado deverá clicar em “informações/
atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 24 de março de 2015. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
24 677654 - 1
Secretaria de Estado de
Turismo e Esportes
Secretário: Geraldo Santana Pimenta
Expediente
Retifica-se o extrato da Resolução Setes n° 06/2015, publicado dia
20/03/2015, pagina 20. Onde se lê: Kênia Marjorie de Souza Oliveira
MASP: 1.376.397. Leia-se: Kênia Marjory de Souza Oliveira Masp;
1.376.397-4.
24 677797 - 1
DELIBERAÇÃO CDMOIE nº 03/2015
A Secretaria de Estado de Turismo e Esportes-SETES e o Comitê Deliberativo do Minas Olímpica Incentivo ao Esporte, em cumprimento ao
Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, divulgam projetos aprovados pelo Comitê Deliberativo, para captação de recursos, modalidade
ICMS Corrente. A Certidão de Aprovação está disponibilizada no Sistema de Informação Minas Olímpica Incentivo ao Esporte, possibilitando o início da captação para o projeto.
Executor: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves
CNPJ: 18.314.609/ 0001-09
Projeto Esportivo: I Festival de Peteca de Rua de Ribeirão das Neves
Nº de protocolo / Certidão de aprovação: 301/2014
Valor total a ser captado: R$ 64.774,43
Executor: FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA - O
ALEIJADINHO
CNPJ: 01.241.361/ 0001-92
Projeto Esportivo: Esporte e Cidadania
Nº de protocolo / Certidão de aprovação: 446/2014
Valor total a ser captado: R$ 109.627,80
Executor: Associação Ajudôu
CNPJ: 05.444.603/ 0001-04
Projeto Esportivo: Projeto Ajudôu
Nº de protocolo / Certidão de aprovação: 456/2014
Valor total a ser captado: R$ 258.303,00
Executor: Prefeitura Municipal de Divinesia
CNPJ: 18.128.280/ 0001-83
Projeto Esportivo: Atletinha Olímpico
Nº de protocolo / Certidão de aprovação: 461/2014
Valor total a ser captado: R$ 100.832,72
Executor: Clube de Campo Fernão Dias
CNPJ: 23.953.722/ 0001-66
Projeto Esportivo: Esporte em Ação
Nº de protocolo / Certidão de aprovação: 468/2014
Valor total a ser captado: R$ 228.677,50
Executor: Clube de Campo Fernão Dias
CNPJ: 23.953.722/ 0001-66
Projeto Esportivo: Futebol – Esporte e Participação
Nº de protocolo / Certidão de aprovação: 469/2014
Valor total a ser captado: R$ 146.466,25
Executor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
CNPJ: 18.715.383/ 0001-40
Projeto Esportivo: Núcleo de Referência em Treinamento de Base no
Futebol
Nº de protocolo / Certidão de aprovação: 520/2014
Valor total a ser captado: R$ 305.830,54
Executor: Associação do Pessoal da Caixa Econom. Federal de Minas
Gerais
CNPJ: 17.299.090/ 0001-66
Projeto Esportivo: Taekwondo Mineiro de Alto Rendimento
Nº de protocolo / Certidão de aprovação: 534/2014
Valor total a ser captado: R$ 346.634,40
Minas Gerais - Caderno 1
Instituto de Previdência dos Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM
ATO DO DIRETOR-GERAL
Justifica Atribuição de Gratificação Temporária Estratégica - GTE:
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM, no uso de suas atribuições legais, justifica,
nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, alterado pelo Decreto nº 44.589, de 02 de agosto de 2007, a
atribuição da seguinte Gratificação Temporária Estratégica - GTE:
Nome
Matrícula
Nível
Justificativa
Projeto / Atividade
Responsável por garantir suporte adminisRaimundo
Nonato 500.284
GTE-1
trativo
nas
ações
necessárias
à
operacionaImplantação do Sistema Consigweb
Campos
lização do Sistema Consigweb
Simone Miranda Lima
600.086
GTE-1
Responsável pela informatização e arquivo
de documentação de contratos médico- Informatização do Sistema à Saúde
hospitalares
Belo Horizonte, 24 de março de 2015.
(a) Márcio dos Santos Cassavari, Cel PM QOR
Diretor-Geral
24 677762 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais-IPSM
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais – IPSM, torna público os extratos dos requerimentos apreciados pelo Grupo Coordenador do FAHMEMG / PROMORAR / MILITAR, na 217º reunião, ocorrida em 19 de março de
2015:
Requerente
Motivo
Decisão
Cléia Maria Aparecida dos Requer a quitação
Santos, representando o ex do saldo devedor, Deferido, oficie-se
segurado Reinaldo Eleote- face o falecimento ao BDMG.
rio dos Santos, contrato nº do ex-segurado
201013011695
Requer cancelaWecsley de Souza Coelho, mento da composi- Deferido, oficie-se
contrato nº 201009000233 ção de renda de seu ao BDMG.
financiamento.
Requer cancela- Deferido. Cancele o
mento do protocolo protocolo 013971/13.
inicial por desis- Gere novo protocolo,
do vendedor
Valdemar de Souza Rosa, tência
prazo de 60 dias
do imóvel. Requer com
protocolo 013971/13
partir desta data,
novo prazo e gera- arenováveis
por igual
ção de novo proto- período, uma
única
colo para aquisição vez.
de outro imóvel
Conceprorroga- Deferido.
Sérgio Cândido de Carva- Requer
novo prazo de
de prazo além da-se
lho, protocolo 014119/13 ção
60 dias a partir desta
dos 120 dias.
data.
Não se
Sindicância Social de Prioridade para o Indeferido.
a previportaria
115.438/2014- segurado Adilson constatou
são
do
art.
3º
da Lei
CFARM
Fonseca de Moura 17.949/08.
Prioridade
para
o
Indeferido.
Não
se
Sindicância Social de por- segurado
Char- constatou a previtaria
110.824/2014-27º les Nonato S.
de
são
do
art.
3º
da
Lei
BPM
Souza
17.949/08.
Não se
Sindicância Administra- Prioridade para o Indeferido.
a previtiva Disciplinar de portaria segurado Marcos constatou
são
do
art.
3º
da Lei
107.467/2013-36º BPM
Antônio da Silva 17.949/08.
Não se
Sindicância Social de Prioridade para o Indeferido.
a previportaria
112.439/2014- segurado Edson de constatou
são do art. 3º da Lei
BROTAM
Jesus Oliveira
17.949/08.
Prioridade para os
Sindicância Social de por- segurados, Jairo Deferido. Convoque
taria
114.962/2014-33º de Almeida Vieira os militares para iníBPM
e Mônica Poliana cio do processo.
dos Santos.
Belo Horizonte, 19 de março de 2015.
(a) Márcio dos Santos Cassavari, Cel PM QOR.
Diretor Geral do IPSM
Executor: Oficina Trilhar
CNPJ: 17.165.874/ 0001-00
Projeto Esportivo: Trilhar Futebol Social
Nº de protocolo / Certidão de aprovação: 629/2014
Valor total a ser captado: R$ 221.595,97
24 677581 - 1
24 677663 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 088/2015
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e XII,
da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando
a Resolução nº 114/2013 e os Atos n.º 79/2014, n.º 165/2014 e n.º
374/2014, DECIDE pelo arquivamento dos procedimentos n.º 08/2012,
05/2012, 04/2014 e 22/2014, acolhendo os pareceres da Comissão
Permanente de Apuração da Regularidade e Eficiência da Gestão de
Contratos.
Belo Horizonte, 23 de março de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral.
24 677388 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 087/2015
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e XII, da
Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, DETERMINA o
arquivamento do procedimento n.º 16/2012, conforme decisão do Subdefensor Público Geral.
Belo Horizonte, 23 de março de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral.
24 677387 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
EXTRATO DE SOLUÇÃO – PORTARIA 118.629/14-12º BPM Processo Administrativo Disciplinar - Processado: S.H.L.R - MASP:
154.777-7, ocupante do cargo de professor no Colégio Tiradentes da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, unidade de Passos/MG.
Pena aplicada: Repreensão, nos termos do artigo 244, I da Lei Estadual
869/52. Obs: A portaria foi publicada no Diário Oficial do dia 23/10/14.
Passos, 23 de março de 2015.
24 677328 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais-IPSM
Deliberação n.º 18/2015
Aprova a Prestação de Contas e o Relatório Anual de Gestão do IPSM
referentes ao exercício de 2014
O Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, por seu Presidente,
Excelentíssimo Senhor Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini, nos
termos do art. 53, inciso I, da Lei Delegada n.º 180, de 20 de janeiro de
2011, e art. 4º, inciso VII, do Decreto n.º 45.741, de 22 de setembro de
2011, que contém o Regulamento do IPSM, combinado com o art. 2º,
inciso VII, do Regimento Interno do Colegiado,
Delibera:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil do IPSM relativas ao exercício de 2014.
Art. 2º - Encaminhem-se ao egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, nos termos dos artigos 1º e 2º da Decisão Normativa n.º
02/14, de 10 de dezembro de 2014, para exame, os documentos a que se
reporta a presente Deliberação.
Belo Horizonte, Sala das Sessões, aos 23 de março de 2015.
(a) Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini - Presidente
(a) Cel BM Luiz Henrique Gualberto Moreira - Conselheiro
(a) Cel PM QOR Márcio dos Santos Cassavari - Secretário Executivo
(a) Cel PM Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos - Conselheiro
(a) Cel PM Fernando Antônio Arantes - Conselheiro
(a) Cel BM Orlando José Silva - Conselheiro
(a) Ten Cel PM Antônio Marcos Alves - Conselheiro
(a) Subten PM QPR Nicéia Prates Macedo - Conselheira
(a) Nilce França Lima Silva - Conselheira
****Deliberação n.º 19/2015
Aprova a Prestação de Contas do FAHMEMG referente ao exercício
de 2014
O Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, por seu Presidente,
Excelentíssimo Senhor Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini, nos
termos do art. 53, inciso I, e art. 54 da Lei Delegada n.º 180, de 20
de janeiro de 2011, art. 4º, inciso VII, do Decreto n.º 45.741, de 22
de setembro de 2011, que contém o regulamento do IPSM, combinado
com o art. 2º, inciso VII, do Regimento Interno do Colegiado,
Delibera:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil do Fundo Habitacional de Apoio aos Militares de
Minas Gerais-FAHMEMG, relativas ao exercício de 2014.
Art. 2º - Conforme estabelece o art. 5º da Decisão Normativa Nº 02/14,
de 10/12/2014, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, os
documentos a que se reporta a presente Deliberação deverão permanecer no IPSM, observadas as condições ali previstas.
Art. 3º - Os documentos elencados no art. 2º da Decisão Normativa Nº 03/2014, de 10/12/2014, do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais deverão ser encaminhados por meio do Portal do Tribunal, no ícone denominado “Sistema de Apoio à Fiscalização Estadual – SAFE”.
Belo Horizonte, Sala das Sessões, aos 23 de março de 2015.
(a) Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini - Presidente
(a) Cel BM Luiz Henrique Gualberto Moreira - Conselheiro
(a) Cel PM QOR Márcio dos Santos Cassavari - Secretário Executivo
(a) Cel PM Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos - Conselheiro
(a) Cel PM Fernando Antônio Arantes - Conselheiro
(a) Cel BM Orlando José Silva - Conselheiro
(a) Ten Cel PM Antônio Marcos Alves - Conselheiro
(a) Subten PM QPR Nicéia Prates Macedo - Conselheira
(a) Nilce França Lima Silva - Conselheira
24 677799 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Wanderson Gomes da Silva
Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
64.512 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, o Bel. Wander Diógenes de Souza, MASP 1.145.367-7, Delegado de Polícia Titular, código DL, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional De Polícia Civil/Patos De Minas/10º Depto., procedente
de Carmo do Paranaíba.
64.513 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos
do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, o Bel. Otávio Luiz de Carvalho, MASP 1.188.618-1, Delegado de Polícia Titular, código DL, para prestar serviços na 8ª Delegacia Especializada de Investigação de Homicídios/Betim/DIHPP, procedente da 1ª Depol/Contagem.
64.514 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, a Belª. Mônica Perpétua Carlos, MASP 1.330.576-8, Delegada de
Polícia Substituta, código DL, para prestar serviços na 1ª Delegacia de
Polícia Civil de Contagem/2º Depto., procedente da 8ª Delegacia Especializada de Investigação de Homicídios/DIHPP.
64.515 - no uso de suas atribuições, suspende a licença por motivo
de doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº
129 de 08 de novembro de 2013, de Fabrícia Pena Figueiredo, MASP
349.946-4, Perito Criminal, código PR, nível II, lotada no Instituto de
Criminalística, a contar de 06/03/2015, em razão do falecimento do
genitor.
64.516 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº 129
de 08 de novembro de 2013, a Andréa Campos Dias, MASP 367.858-8,
Perito Criminal, código PR, nível II, lotada no Instituto de Criminalística, período de 30 (trinta) dias, a partir de 25/02/2015.
64.517 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Alexandre Antônio De Almeida, MASP 370.147-1, Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível Especial, para prestar serviços na 6ª
Delegacia Especializada De Furto, Roubo, Anti-Sequestro e Organizações Criminosas/DICCP, procedente da 3ª Delegacia Especializada de
Investigação de Homicídios.
64.518 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Walter Corrêa de Souza
Neto, MASP 1.112.973-1, cargo efetivo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível I, lotado na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil/
Juiz de Fora/4º Depto., a partir de 26/01/2015, data do desligamento
do servidor.
64.519 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Marcus Vinícius Silva Rios, MASP 1.113.261-0, Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível I, para prestar serviços na Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, procedente da Divisão Especializada de Investigação de Crimes Contra a Vida/DIHPP.
64.520 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Samuel de Araújo Cabral
Rocha, MASP 1.242.169-9, cargo efetivo de Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível I, lotado na Superintendência de Informações e
Inteligência Policial, a partir de 04/02/2015, data do desligamento do
servidor.
64.521 - no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 64.496, publicado no Minas Gerais de 21 de março de 2015, por ter saído com
incorreção;
Onde se lê: para responder pelo expediente da Coordenação de Investigações, Polícia Judiciária e Apoio Aéreo, procedente da Delegacia
Especializada de Acidentes de Veículos/DETRAN.
Leia-se: para prestar serviços na Superintendência de Investigação e
Polícia Judiciária/SIPJ, procedente da Delegacia Especializada de Acidentes de Veículos/DETRAN.
*Retificação
*No ato 64.493, publicado em data de 21 de março de 2015.
Onde se lê: Delegado Geral de Polícia, código DL.
Leia-se: Delegado de Polícia, código DL, nível Especial.
*No ato 64.495, publicado em data de 21 de março de 2015.
Onde se lê: Delegado Geral de Polícia, código DL.
Leia-se: Delegado de Polícia, código DL, nível Especial.
*No ato 64.494, publicado em data de 21 de março de 2015.
Onde se lê: MASP 886.345-8.
Leia-se: MASP 1.331.227-7.
24 677731 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Academia de Polícia Civil
Divisão de Recrutamento e Seleção
Portaria Nº 035/DRS/ACADEPOL/PCMG/2015
Concurso Público - Provimento 2013/1
Perito Criminal – Edital 02/13
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, considerando decisão judicial exarada nos autos
do processo nº 1.0024.14.136188-1/001, torna público que foi revogada a antecipação de tutela anteriormente deferida à candidata Bruna
Martins Borba Silva, inscrição 9832-9, do concurso público visando o
provimento de vagas na inicial da série de níveis da carreira de Perito
Criminal, provimento 2013/1.
