10 – quarta-feira, 22 de Março de 2017 Diário do Executivo
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições dispensa GISELLE NEVES DE MAGALHAES, MASP 1089813-8, da função gratificada FGH-5 III HO01
Chefe de Apoio em Faturamento do Hospital Infantil João Paulo II HIJPII, constante do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro
de 2007.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, LEILIANE MOREIRA BRAGANÇA, MASP
1368435-2, para a função gratificada FGH-5 III HO01 Chefe de Apoio
em Faturamento do Hospital Infantil João Paulo II - HIJPII, constante
do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
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RETIFICAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO de ELAINE DE
ANDRADE AZEVEDO, MASP 1187756-0 publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 24 de fevereiro de 2017, Diário Executivo, página 16.
Onde se lê: designa ELAINE DE ANDRADE AZEVEDO, MASP
1187756-0, para a função gratificada FGH-3 IV HO07 HO07 Chefe de
Serviço de Laboratório da DIRETORIA ASSISTENCIAL – DIRASS
Leia-se: designa ELAINE DE ANDRADE AZEVEDO, MASP
1187756-0, para a função gratificada FGH-3 IV HO07 HO07 Supervisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico da DIRETORIA ASSISTENCIAL - DIRASS
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Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro Silva
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 210317-0249, 210317-0250,
210317-0251 e 210317-0252.
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Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: REGISTRA AFASTAMENTO
POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei
nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, da servidora:
Masp 1028361-2 – Maria da Consolação Campos Galvão, a partir de
24/02/2017.
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, do servidor:
José Alves do Rosário, Masp 1032126-3, a partir de 08/03/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível III, Grau A.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1033667-5, Geraldo da Cruz Chaves, de 25/03/2017
a 25/05/2017, referente ao 6º quinquênio.
ERRATA:
Na matéria publicada no Minas Gerais de 17/06/2009, referente a
Concessão de Quinquênio. Onde se lê: Octavio Gomes Filho, masp
1032856-8. Leia-se: Octavio Gomes Filho, masp 1032826-8.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 08/01/2009, referente a Concessão de Quinquênio. Onde se lê: Geceir Ceolho, masp 1032552-7.
Leia-se: Geceir Coelho, masp 1032558-7.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 14/03/2017, referente a Afastamento para Gozo de Férias Prêmio. Onde se lê: Masp 1028192-2,
Geraldino Tavares da Silva. Leia-se: Masp 1028192-1, Geraldino
Tavares da Silva.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1023179-3, Marilene
de Melo Ribeiro, referente ao 8º quinquênio a partir de 05/03/2017;
Masp 1023864-0, Antônio José Borges, referente ao 8º quinquênio a
partir de 04/03/2017; Masp 1031309-6, Elionaldo dos Reis Cardoso,
referente ao 8º quinquênio a partir de 14/03/2017; Masp 1033177-5,
Donato Rocha dos Santos, referente ao 7º quinquênio a partir de
07/03/2017; Masp 1033245-0, Sebastião Anselmo Teixeira, referente
ao 7º quinquênio a partir de 15/03/2017; Masp 1033256-7, Alberto Fernandes Barbosa, referente ao 7º quinquênio a partir de 14/03/2017.
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DEER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DEER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº
3501/2016, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00074287-2301/2016 Edaia Transportes e Turismo Ltda– GSW-9047 –
AI nº 171573 – mantido
00055861-2301/2016 Edaia Transportes e Turismo Ltda– GSW-9047 –
AI nº 167926 – mantido
00068606-2301/2016 Edivan Duarte de Abreu– GSV-4408 – AI nº
198889 – mantido
00074284-2301/2016 Edmar Francisco de Souza– CXD-9866 – AI nº
174223 – mantido
00098800-2301/2016 Ednaldo Zini– CXA-2774 – AI nº 160295
– mantido
00074271-2301/2016 Edson Cesar Gonçalves Pacheco– JGA-0886 –
AI nº 164231 – mantido
00068603-2301/2016 Edson Paulo da Cruz– GVQ-7216 – AI nº
190109 – mantido
00093108-2301/2016 Elaine Cristina Soares Rodrigues– CVV-2487 –
AI nº 198418 – mantido
00068903-2301/2016 Elismar Alves Cardoso– DJE-5505 – AI nº 53796
– mantido
00098209-2301/2016 Elisangela Paula Gomes– HMD-0220 – AI nº
200388 – mantido
00069420-2301/2016 Elizabete Aparecida Camargos– LZF-3412 – AI
nº 167907 – mantido
00088718-2301/2016 Eliziane Lauxen– PVW-2225 – AI nº 199878
– mantido
00087330-2301/2016 Elvecio Carvalho de Amorim– HDH-9738 – AI
nº 187752 – mantido
00069586-2301/2016 Elza Domingos Pereira– KLQ-2678 – AI nº
162793 – mantidoKLQ-2678 – AI nº 162793 – mantido
00074187-2301/2016 Elmiro Martins– EVJ-4162 – AI nº 177160
– mantido
00009163-2301/2016 Eme Tur Turismo Ltda– GPZ-1337 – AI nº
171706 – mantido
00101844-2301/2016 Emerson Nascimento Vieira– GKW-3248 – AI
nº 167920 – mantido
00068779-2301/2016 Empresa de Transp São Sebastiao– KOD-0316 –
AI nº 197763 – mantido
00068777-2301/2016 Empresa de Transportes São Sebastiao– KOD0316 – AI nº 197765 – mantido
00041129-2301/2016 Empresa Santo Angelo Ltda– BYH-5823 – nº
164138 – mantido
00079408-2301/2016 Enilde Alves do Nascimento– HMB-9644 – AI
nº 190235 – mantido
00097963-2301/2016 Ernesto Gaspar Locadora de Veiculos Me– EPH4373 – AI nº 178769 – mantido
00087467-2301/2016 Euripedes Jose da Silva– OQW-0451 – AI nº
208002 – mantido
00068781-2301/2016 Evaldo de Souza Terra– HNP-5664 – AI nº
197759 – mantido
00056996-2301/2016 Evaldo dos Santos Martins– PUK-8270 – AI nº
177157 – mantido
00074235-2301/2016 Exclusiva Transp e Turismo– PVS-0071 – AI nº
194274 – mantido
00001506-2301/2016 Exclusiva Transp e Turismo– PVI-9583 – AI nº
170693 – mantido
00098022-2301/2016 Exclusiva Transp e Turismo– PVS-0071 – AI nº
194358 – mantido
00086803-2301/2016 Express Rent a Car Loc Veic Ltda– HOA-1225 –
AI nº 176099 – mantido
00104187-2301/2016 Express Rent a Car Loc Veic Ltda– HOA-1225 –
AI nº 176170 – mantido
00084141-2301/2016 Expresso M Cardoso e Almeida Ltda– BTT-2495
– AI nº 196012 – mantido
00061308-2301/2016 Expresso Mineiro Turismo Ltda– BYA-9289 –
AI nº 180228 – mantido
00097954-2301/2016 Expresso Trespontano Eireli Me– BXG-0189 –
AI nº 201017 – mantido
00067113-2301/2016 Extratur Turismo FR Ltda Me– BXG-0976 – AI
nº 176065 – mantido
00003697-2301/2016 Extratur Turismo Fr Ltda Me– BWO-8104 – AI
nº 176003 – mantido
00098034-2301/2016 Fabian Ricardo Mendes Viana– BXG-0976 – AI
nº 176162 – mantido
00068609-2301/2016 Fabiano Eustaquio Pereira– OPQ-6622 – AI nº
189103 – mantido
00074258-2301/2016 Fabio Roberto da Silva Chagas– OXF-2071 – AI
nº 189116 – mantido
00098876-2301/2016 Fabio Turismo Ltda– LCC-6090 – AI nº 160369
– mantido
00078970-2301/2016 Fabricio de Lima Galvao– GXH-0353 – AI nº
198525 – mantido
00074398-2301/2016 Fabricio de Lima Galvao– GXH-0353 – AI nº
198513 – mantido
00067166-2301/2016 Fabricio e Ronildo Transp Ltda– CVP-7279 – AI
nº 174742 – mantido
00089409-2301/2016 Fernando Alves Lacerda Me– JVM-1505 – AI nº
167899 – mantido
00097935-2301/2016 Flavio Gonçalves Dias– LPA-5053 – AI nº
176255 – mantido
00074268-2301/2016 Flavio Marques de Souza- OPQ-4901 – AI nº
189118 – mantido
00093460-2301/2016 Florestal Lopes e Pereira Ltda-E– OWZ-4785 –
AI nº 169411 – mantido
00067352-2301/2016 Floriano Pereira dos Santos– OLP-7731 – AI nº
177785 – mantido
00098018-2301/2016 Fox Viagens e Turismo Ltda– GVP-5606 – AI
nº 194543 – mantido
00078504-2301/2016 Francisca Martins Chaves e Cia L– LCE-7671 –
AI nº 164244 – mantido
00086913-2301/2016 Francisco Coelho Neto de Souza– JDW-0074 –
AI nº 176207 – mantido
00079411-2301/2016 Francisco Thiago Gomes de Souza– GZQ-8342
– AI nº 196286 – mantido
00102051-2301/2016 Frederico F de Carvalho Assis– OPE-3683 – AI
nº 189203 – mantido
00098689-2301/2016 Gaspar dos Reis Pereira dos Anjos– JKI-9800 –
AI nº 199180 – mantido
00056995-2301/2016 Gaspar Moreira da Silva– PWT-4387 – AI nº
177183 – mantido
00077805-2301/2016 Gemilson Alves Lima– HDH-4172 – AI nº
165446 – mantido
00078768-2301/2016 Geralda Barbosa Soares– HLN-5515 – AI nº
199159 – mantido
00068785-2301/2016 Geralda Joaquina B de Sales– JRE-8572 – AI nº
194264– mantido
00067167-2301/2016 Geraldo Arlindo Ribeiro– GMD-7727 – AI nº
179150 – mantido
00068807-2301/2016 Ges Guimaraes e S Transp Tur Ltda– KAD-8938
– AI nº 171279 – mantido
00088681-2301/2016 Ges Guimaraes e S Transp Tur Ltda– GVP-9420
– AI nº 194376 – mantido
00087343-2301/2016 GD Locaçao de Veiculos Aut Ltda– OWT-2858
– AI nº 167885 – mantido
00067311-2301/2016 Gilberto Francisco Viana– MQU-9959 – AI nº
177774 – mantido
00097996-2301/2016 Gilberto Pereira da Silva– HHK-4045 – AI nº
192834 – mantido
00088674-2301/2016 Gilberto Prates de Souza Me– AAO-9507 – AI
nº 147975 – mantido
00093428-2301/2016 Gilberto Sebastiao Braga– LNV-5349 – AI nº
169372 – mantido
00067165-2301/2016 Gilberto Soares– HBG-3613 – AI nº 184661
– mantido
00007087-2301/2016 Gildazio Gil de Oliveira– GVQ-7185 – AI nº
177250 – mantido
00098606-2301/2016 Gilmar de Jesus dos Santos– OOY-4397 – AI nº
187002 – mantido
00008599-2301/2016 Giovani Transportes Turismo e Locaçao de–
GPT-1490 – AI nº 197511 – mantido
00089423-2301/2016 Gilson Gonçalves Pereira– GZM-6853 – AI nº
167960 – mantido
00074245-2301/2016 Givarildo Antonio Carneiro– JTB-9716 – AI nº
199553 – mantido
00074264-2301/2016 Givaldo Santos Mendes– EVO-4634 – AI nº
202527 – mantido
00098614-2301/2016 Glauce Elaine Puccinelli Ribeiro– DHV-5368 –
AI nº 203476 – mantido
00098207-2301/2016 Glaucimar Martins de Souza– GXM-5422 – AI
nº 198376 – mantido
00009302-2301/2016 Gleison Ribeiro Araujo– GZW-7384 – AI nº
181455 – mantido
00024564-2301/2016 Guanhaes Transportes Urbanos Ltda– LRI-0744
– AI nº 186205 – mantido
00087465-2301/2016 Guilson Macedo Borges Me–PVE-1738 – AI nº
208001 – mantido
00087345-2301/2016 Guilherme Melo Reis– AZC-1112 – AI nº
167887 – mantido
00068610-2301/2016 Gustavo Henrique Jose– OQI-8032 – AI nº
190809 – mantido.
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DEER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DEER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº
3501/2016, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00069406-2301/2016 Hailza Dias de Araujo Spinola Me– DJE-5410 –
AI nº 167870 – mantido
00089441-2301/2016 Hailza Dias de Araujo Spinola Me– EXP-0557
– AI nº 167983 – mantido
00097961-2301/2016 Hailza Dias de Araujo Spinola Me– IIL-0165 –
AI nº 184506 – mantido
00093119-2301/2016 Hailza Dias de Araujo Spinola Me– INC-1804 –
AI nº 190436 – mantido
00055812-2301/2016 Hailza Dias de Araujo Spinola Me– DJE-5410 –
AI nº 167850 – mantido
00087308-2301/2016 Heleno Marcio Curvelo– JJB-8308 – AI nº
188553 – mantido
00093117-2301/2016 Helio Ferreira de Oliveira– HMV-1053 – AI nº
175648 – mantido
00093106-2301/2016 Helio Jorge Batista– OWM-1014 – AI nº 196288
– mantido
00092644-2301/2016 Helio Pereira de Araujo– GZG-1534 – AI nº
209576 – mantido
00084123-2301/2016 Helio Rezende Vargas– JJG-9762 – AI nº 199554
– mantido
00007772-2301/2016 Heriklis Henrique Barreto– GXH-2417 – AI nº
164156 – mantido
00083992-2301/2016 Hugo Nardy Silveira Transportes Me–BWG0934 – AI nº 198594 – mantido
00102035-2301/2016 Isaura da Aparecida A Pereira– GSH-9096 – AI
nº 190247 – mantido
00098601-2301/2016 Idenei Alves Brito– PWK-8910 – AI nº 199158
– mantido
00027510-2301/2016 Idomar Bezerra Soares– HLW-3571 – AI nº
193078 – mantido
00088711-2301/2016 Issao Bannai– KZR-6277 – AI nº 197807
– mantido
00087347-2301/2016 Isabela Assis Silva Xavier– OPT-0412 – AI nº
167889 – mantido
00097878-2301/2016 Irto de Jesus Fernandes– GVH-5561 – AI nº
176196 – mantido
00098211-2301/2016 Isaura da Aparecida A Pereira– GSH-9096 – AI
nº 196280 – mantido
00098596-2301/2016 Izalina Alves Viana– DUJ-4358 – AI nº 165161
– mantido
00068395-2301/2016 Ines de Carvalho Cesar Coutinho– DAH-5949 –
AI nº 171736 – mantido
00061356-2301/2016 Ines de Carvalho Cesar Coutinho – DAH-5949 –
AI nº 196018 – mantido
00001404-2301/2016 Ines de Carvalho Cesar Coutinho– DAH-5949 –
AI nº 180053 – mantido
00098217-2301/2016 Ines de Carvalho Cesar Coutinho– DAH-5949 –
AI nº 198378 – mantido
00009278-2301/2016 Isaura Pedroso dos Santos– PUC-4335 – AI nº
167708 – mantido
00088640-2301/2016 Jatai Turismo Ltda– KOO-1435 – AI nº 184664
– mantido
00067350-2301/2016 Jeane Albino Gonçalves– BSV-7477 – AI nº
177791 – mantido
00092946-2301/2016 Jeova Ferreira dos Santos– HKY-1936 – AI nº
198776 – mantido
00001479-2301/2016 Jessica Gonçalves Resende Lopes– GMK-4323
– AI nº 170340 – mantido
00098023-2301/2016 Jid Transportes Ltda Me– KJM-0462 – AI nº
201054 – mantido
00087350-2301/2016 Jhonatas da Silva Fernandes– GYI-3782 – AI nº
169370 – mantido
00084125-2301/2016 JL Transporte e Turismo Ltda– MSL-5038 – AI
nº 204002 – mantido
00106313-2301/2016 JMC Transportes de Araguari– GVH-3719 – AI
nº 150269 – mantido
00086916-2301/2016 Joao Batista Coimbra de Souza– PVU-3537 – AI
nº 191509 – mantido
00074266-2301/2016 Joao Carlos dos Santos– PVL-8565 – AI nº
202501 – mantido
00098796-2301/2016 Joao Carlos dos Santos– PVL-8565 – AI nº
164248 – mantido
00087325-2301/2016 Joao de Souza– GZO-5026 – AI nº 175631
– mantido
00087468-2301/2016 Joao de Barro Construtora Ltda– CZC-7421 – AI
nº 207952 – mantido
00055809-2301/2016 Joao Elson de Souza Barbosa– GVE-1281 – AI
nº 167847 – mantido
00061388-2301/2016 Joao Jose Barbosa– HKU-6847 – AI nº 196022
– mantido
00088635-2301/2016 Joao Necir da Fonseca– CPF-6995 – AI nº
180094 – mantido
00068615-2301/2016 Joao Pedro Dias– HNI-4563 – AI nº 190891
– mantido
00088693-2301/2016 Joao Rufino Dias Santiago– CUA-5206 – AI nº
171574 – mantido
00084118-2301/2016 Joao Rufino Dias Santiago– CPJ-1129 – AI nº
173395 – mantido
00097957-2301/2016 Joao Rufino Dias Santiago– MSG-4318 – AI nº
184511 – mantido
00044319-2301/2016 Joao Rufino Dias Santiago– HFF-7700 – AI nº
184636 – mantido
00088638-2301/2016 Joao Rufino Dias Santiago– HWW-1565 – AI nº
201606 – mantido
00088641-2301/2016 Joao Rufino Dias Santiago– HWW-1565 – AI nº
184663 – mantido
00097958-2301/2016 Joao Rufino Dias Santiago– CUA-5206 – AI nº
184509 – mantido
00088687-2301/2016 Joao Rufino Dias Santiago– HBZ-5849 – AI nº
163047 – mantido
00097955-2301/2016 Joao Rufino Dias Santiago– HBZ-5849 – AI nº
184510 – mantido
00089883-2301/2016 Joaquim de Almeida Ferreira– GZV-3420 – AI
nº 198649 – mantido
00089886-2301/2016 Joaquim de Almeida Ferreira– GZV-3420 – AI
nº 198677 – mantido
00097876-2301/2016 Joaquim Dornelas Me– BXJ-0942 – AI nº
176198 – mantido
00097916-2301/2016 Joaquim Rodrigues Pires– GQG-8644 – AI nº
191512 – mantido
00089410-2301/2016 Joelson Gomes da Silva– NTU-9441 – AI nº
167914 – mantido
00092815-2301/2016 Jonas Alcantara dos Santos Me– NSN-0243 – AI
nº 202007 – mantido
00098219-2301/2016 Jorge Luiz Oliveira– OPL-7121 – AI nº 200390
– mantido
00088673-2301/2016 Jorgina Maria de Toledo–KPY-0834 – AI nº
204051 – mantido
00104129-2301/2016 Jose Adairson dos Reis Araujo PXV-5281 – AI
nº 194179 – mantido
00084137-2301/2016 Jose Airton Fialho Rodrigues– JFA-3479 – AI nº
192627 – mantido
00087328-2301/2016 Jose Batista de Souza– OQW-1871 – AI nº
166684 – mantido
00087332-2301/2016 Jose Carlos Gomes Pereira– GSJ-4999 – AI nº
189201 – mantido
00088709-2301/2016 Jose Geraldo da Silva– GKO-4486 – AI nº
179197 – mantido
00084129-2301/2016 Jose Hilmar de Carvalho Me– EXP-0311 – AI
nº 162469 – mantido
00098611-2301/2016 Jose Junior dos Santos Me– CLJ-9281 – AI nº
209580 – mantido
00074203-2301/2016 Jose Maria De Souza Caetano– HAT-5058 – AI
nº 194266 – mantido
00093103-2301/2016 Jose Maria Ribeiro Filho– HIJ-7393 – AI nº
190816 – mantido
00102038-2301/2016 Jose Paula da Silva– HPH-4054 – AI nº 196281
– mantido
00009141-2301/2016 Jose Paz de Oliveira– BTO-7526 – AI nº 158930
– mantido
00098791-2301/2016 Jose Pedro de Sena– PUS-8264 – AI nº 164242
– mantido
00078501-2301/2016 Jose Pedro de Sena– PUS-8264 – AI nº 162241
– mantido
00088679-2301/2016 Jose Resende Leandro– PUL-5082 – AI nº
162473 – mantido
00074240-2301/2016 Jose Teixeira dos Santos– MXG-0309 – AI nº
171286 – mantido
00056173-2301/2016 Jose Tomaz da Purificaçao Filho– GZQ-3700 –
AI nº 168117 – mantido
00069547-2301/2016 Josearli Batista Teixeira– HBZ-5194 – AI nº
162765 – mantido
00069476-2301/2016 Joselina Ribeiro de Moura– GYC-3539 – AI nº
167958 – mantido
00069581-2301/2016 Juarez Costa de Almeida– JJC-4020 – AI nº
185887 – mantido
00098042-2301/2016 Juliana de Assis Barbosa– JMX-2542 – AI nº
201061 – mantido
00069441-2301/2016 Julimar Silvano da Costa– EEZ-6244 – AI nº
167954 – mantido
Minas Gerais - Caderno 1
00074760-2301/2016 Julio Cesar dos Santos– HNM-8239 – AI nº
194101 – mantido
00098005-2301/2016 Juvenil Candido Andriolo Me– KSW-6271 – AI
nº 201011 – mantido
00098004-2301/2016 Juvenil Candido Andriolo Me– KOD-1032 – AI
nº 201012 – mantido
00089924-2301/2016 Juvenil Gualberto Gomes– HID-5466 – AI nº
198685 – mantido
00074688-2301/2016 Katia Graciele Mendes F Santos– HAV-1566 –
AI nº 178772 – mantido
00087331-2301/2016 Kaio Matheus Caldas de Morais– PXW-3662 –
AI nº 189125 – mantido
00077524-2301/2016 Kleber Paulo Eilbert Grahl– JGU-8550 – AI nº
206551 – mantido
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 049ª Sessão Ordinária realizada em 10/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NLU1726
4608962
Ana Maria Rios Camargo
GUX9477
4639630
Herregis Celio Batista
AQT0285
4630430
Transportes Ardo Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HFZ7421
4650817
Adilson Alves De Souza
HFZ7421
4650811
Adilson Alves De Souza
ALU0343
4632407
Adriano Ribeiro Pereira
GRB8703
4623480
Alam De Barros Goncalves
HMV6830
4913853
Aldo Freitas Brabo Junior
HZJ5092
4613768
Alexsandro Ferraz Soares
HZJ5092
4613762
Alexsandro Ferraz Soares
BXH9511
4636773
Avacir Zacarias
AMJ9994
4627620
Bruno Fonseca Antunes
GVO8696
4585022
C F C Roda Ouro Ltda
GLG5869
4623283
Carlos Henrique Da Silva
HBZ2536
4620043
Cecilio Narciso
HDI8666
4622828
Celso Antonio Barbosa
DHH5366
4626345
Claudinei Cassio Silva
GVU3797
4645295
Cleomar Teixeira Soares
GWV1041
4632777
Denis Correa De Carvalho
GWV1041
4632772
Denis Correa De Carvalho
DPB6892
4617663
Ederson Tadeu Bertozzi
GVJ7992
4607616
Edison Manoel
HDR0369
4580052
Edson Adriano Almeida Lima
OCZ2527
4636731
Edson L.Del G. Rodrigues Abreu
HIA8364
4613650
Expresso Alvorada Ltda
HIA8038
4622933
Expresso Alvorada Ltda
HIA8349
4619151
Expresso Alvorada Ltda
HIA8486
4612496
Expresso Alvorada Ltda
HGJ6401
4609153
Expresso Unir Ltda
HDK3804
4621510
Fatima Conceicao Barroso
JPS5888
4623334
Fernando H.Soares Silva
GNP1072
4624762
Gabriel Angelo Costa
GWI5080
4896890
Gaspar Goncalves Andrade
MJP3422
4623124
Geci Pinto Pereira
GWF9208
4625489
Geraldo Marcio Felix Barbosa
GWF9208
4630905
Geraldo Marcio Felix Barbosa
HFC1344
4622976
Gilberto Anjos Rodrigues
GXH4496
4604974
Gildo Ribeiro
CLI1621
4631430
Haroldo Mirabeau B.Cruz
DPF5167
4639870
HD Art Moveis Esq. Molduras Ltda
– ME
GRG7885
4643191
Helio Tadeu Soares
EOE1527
4643143
IC Transportes Ltda
GTM9915
4835529
Instituto Mineiro Agropecuaria
HMG7907
4846403
Instituto Mineiro Agropecuaria
GXO3689
4588857
Jaime Medina Ferreira
HHZ7131
6796099
Jessica T.R.F.Junqueira
LKA9182
4611868
Joel Teixeira Franco
HBR6355
4649703
Jose Claudio Caires Silva
EVJ2824
4617743
Jose Dilson De Macedo
GYV2581
4642734
Jose Junio De Carvalho
DWH1733
4622887
Jose Ramiro Da Rocha
HEH9422
4613121
Juliano Naves Silva
HJT8376
4611129
Lanusse Dias Cruz Silva
HJT8376
4608937
Lanusse Dias Cruz Silva
HMI6828
4630702
Leonardo Silva Araujo
HHA2651
4629489
Luciana Aparecida Lacerda
NGP2013
4622943
Luciano Crispinho Roberto Silva
HLE3909
4619641
Luciano Lopes Pontes
HNZ5319
5132107
Marcos Aurelio G. Pereira
HPV1035
4649910
Maria Clara Dos Santos
MGE0019
4610177
MGE Transportes Ltda ME
GYP7158
4632215
Michael Douglas Silva
HHG8803
4618761
Nayara Pereira Silva
GYH6481
4636951
Neide Maria Arruda
MTS9148
4626794
Paulista SP Transportes Ltda EPP
CLH3835
4638973
Paulista SP Transportes Ltda EPP
NLU8370
4914366
Paulo Cesar Infantino Martins
BMA6668
4627302
Pedro Humberto Sagio
BMA6668
4627298
Pedro Humberto Sagio
BEF0125
4640856
Rodoprima Transportes Ltda
HGH8586
4606632
Samuel Aguiar Junior
GZX0527
4643691
Samuel Coimbra G. Silva
HIB0954
4613583
Saulo Dias Pereira
HKN7045
4615694
Simone Aparecida C.Camelo
MVP0813
4599543
Transporte Corujao Ltda
GWZ6331
4642824 Uedeles Carlos Oliveira Silva
HAI7878
4621496 Uiarajara Gomes
HAI7878
4638383 Uirajara Gomes
HMK3209
4609009
Wesley Alves Cardoso
GXO9829
4628247
Willian Onesimo Coelho
GPE5020
4897787
Willian Silva
HIM7118
4612859
Wladimir Moreira Silva
HCX1855
4632088
Yuri Gomes De Oliveira
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GTT8084
4597410
Adriano Diolino Silva
HEC2531
4640925
Claudimeia Jesus Moura
MHF4894
4611682
Data Mecanica Transportes Ltda
ATX0901
4642196
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
GYF5061
4635497
Diego Arruda Lopes
HCR6852
4613929
Geovanny Barbosa Marques
NLL3268
4622979
Joao Carvalho Rezende Neto
HGF8030
4881762
Localiza Rent A Car SA
HKV5097
4645264
Neemias Ricardo Ribeiro
HEL7972
4615845
Odair Batista De Sene
CLH3844
4610105
Paulista SP Transportes Ltda EPP
MQR7748
4619624
Rodrigo Batista Toledo
ABV6868
4627275
Transportadora Boa Viagem Ltda
AUW1392
4617086
Transportadora Primo Ltda
AJH8006
4615819
Transportes Rod. Helmann Ltda
GVL7084
4616278 Usina Frutal Acucar Alcool Ltda
GVL7076
4611195 Usina Frutal Acucar Alcool Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 052ª Sessão Ordinária realizada em 15/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JGK9996
4596312
Ademario Carvalho Souza
MJZ0202
4617201
Felipe Jose Miqueloto
EVP0682
4631231
Jose Bernardo Silva Filho
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GOS5597
4643477
Adelio Mendes Da Silveira
HAP6965
4664168
Ademar Ferreira Dos Santos
