12 – sexta-feira, 07 de Julho de 2017 Diário do Executivo
7708575-2 RIZZIA SOARES ROCHA
7711220-2 BRUNO LUCIANO DE PAIVA SILVA
7711085-4 DIOGENES GALDINO MORAIS SILVA
4702303-1 WASHINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA
4701868-2 JEAN DOS SANTOS VARGAS
4703794-6 MAERCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
4703805-5 ANGELO FILOMENO PALHARES LEITE
4700266-2 DANILO SVAGERA DA COSTA
7707399-1 DIEGO HENRIQUE FIGUEIRA DE MELO
4705910-9 FABIO CESAR DA SILVA
7711056-0 BRUNO PEROZZI DA SILVEIRA
7707585-4 RENATA CRAVIEE FONSECA MENDONCA
4700314-6 OTAVIO CANDIDO DA SILVA JUNIOR
4702359-7 VANTUIL DA SILVA MARTINS
7707532-3 LAZARO FERREIRA ALVES
7707019-4 OTAVINO CANDIDO DE PAULA NETO
Gestão de Recursos Humanos
Município da vaga: 187 / Belo Horizonte / FaPP
Inscrição
Nome
05/02/1978
18/04/1981
27/03/1974
25/10/1983
13/08/1985
29/08/1968
26/04/1960
11/03/1986
08/03/1988
22/05/1971
25/04/1985
31/05/1978
20/01/1966
19/08/1981
13/12/1983
06/08/1965
68
67
63
55
71
56
53
57
62
55
52
53
61
63
53
61
80
80
77
79
87
79
62
90
81
72
81
80
73
71
81
66
34
34
39
46
19
38
60
12
11
25
21
18
14
9
8
9
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
61
60
60
60
59
58
58
53
51
51
51
50
49
48
47
45
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
Nasc.
Escrita
Didática
Títulos
Pré-Requisito
Class.
76
Habilitado
Nota
Final
85
42
Habilitado
76
2
64
60
50
66
22
33
52
41
11
27
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
73
73
71
70
65
65
65
59
56
55
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
40
Habilitado
53
13
29
46
24
10
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
52
49
48
42
14
15
16
17
Títulos
Pré-Requisito
Class.
70
46
57
68
41
51
70
19
41
21
25
14
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Nota
Final
81
79
78
77
67
66
64
62
59
59
56
49
4705499-9 BRUNO OTAVIO ARANTES
28/07/1977
85
93
ROCHA FARIA GUIMARAES DE 29/08/1983
4702817-3 THIAGO
86
100
OLIVEIRA
4704853-0 LUIZ PAULO RIBEIRO
21/09/1987
88
67
4705060-8 OLNEY BRUNO DA SILVEIRA JUNIOR
22/09/1971
69
90
4705753-0 MARIA HELENA DUARTE DE OLIVEIRA
07/12/1964
79
85
4701268-4 CORINA ALVES FARINHA
10/12/1959
51
92
4700145-3 ELIDA PATRICIA DE SOUZA
14/06/1986
84
90
4701535-7 FABIANA LANA PESSOA
14/04/1976
72
90
4703063-1 ANA PAULA MACIEL DIAS
28/10/1972
72
70
4703118-2 RAMON SILVA PERES
22/01/1981
51
85
7710920-1 DAVID SILVA FRANCO
13/10/1990
66
90
7707827-6 CHRISTIANE LEOLINA LARA SILVA
09/06/1971
80
57
MYRIAN
CONSTANTINO
DE
ALMEIDA
4704999-5 VALENCA
30/08/1968
79
40
4701030-4 DERLI DE SOUZA DIAS
13/09/1968
72
55
4705364-0 SERGIO CHAVES CALDAS
22/09/1980
57
45
4705888-9 AMANDA MARIA MARQUES PIMENTA
06/07/1979
68
52
4706651-2 LUDMILA MARIA NORONHA SOUZA
28/05/1978
65
50
Marketing e Endomarketing
Município da vaga: 188 / Belo Horizonte / FaPP
Inscrição
Nome
Nasc.
Escrita
Didática
4700359-6 PEDRO CARMO BAGGIO
16/07/1959
74
100
7711792-1 LUCIANA AMORMINO FONSECA
16/08/1981
91
100
4700429-0 LUIZ ANTONIO DE CARVALHO GODINHO
25/03/1975
78
100
7709930-3 DANIELA VIEGAS DA COSTA NASCIMENTO 14/04/1980
72
90
4700336-7 MAURO VENICIO DA SILVA FILHO
28/08/1964
75
85
4702456-9 ROGERIO TOBIAS
10/10/1960
73
75
4705199-0 EUGENIO MAGNO MARTINS DE OLIVEIRA
15/11/1958
72
50
4704100-5 HOMERO DOMINGUES
15/07/1972
88
80
4701258-7 RODRIGO BESSA
29/09/1979
87
50
4700950-0 ANTONIO DE PADUA MATHEUS
01/03/1959
76
80
7707118-2 MARCELO ALVES DOS SANTOS
31/01/1974
92
50
7712194-5 ISABELLA GOMES FERNANDINO MACHADO 05/04/1980
73
60
Processos Gerenciais em Organizações Sociais e Gestão, Elaboração e Avaliação de Projetos
Município da vaga: 189 / Belo Horizonte / FaPP
Inscrição
Nome
7708036-0 CARLOS ALBERTO DE SOUZA
DE MIRANDA E SILVA
4702673-1 CHRISTIANE
CORREIA
4703498-0 RICARDO MARQUES BRAGA
7710459-5 CLAUDIA MARCIA MOREIRA
4700401-0 NATALIA CARDOSO MARRA
4706643-1 EULALIA DE LIMA GOMES
7711519-8 RAPHAEL SARDINHA MOREIRA DE CASTRO
4701974-3 LINA RAQUEL DE OLIVEIRA MARINHO
7709976-1 RAFAEL SILVA DINIZ
7707768-7 VALERIO FRANCISCO DUARTE SALES
Educação Inclusiva e Diversidade na Escola
Município da vaga: 209 / Frutal / Frutal
Inscrição
Nome
4704591-4 PRISCILA ALVARENGA CARDOSO GIMENES
7707572-2 REGINA DE SOUZA TEIXEIRA
7708159-5 ELEUSA GALLO ROSENBURG
7708476-4 SIRLEINE BRANDAO DE SOUZA
7707016-0 OTAVIO LUIZ MACHADO SILVA
Cartografia e Topografia
Município da vaga: 220 / João Monlevade / FAENGE
Inscrição
Nome
7708940-5 ERIKA SILVA FABRI
7711863-4 RITA DE CASSIA MENDES
7710112-0 DIOGO CAIO ROCHA AMORIM
7707147-6 MARCONY DE PAULO RAMOS
Filosofia e Educação
Município da vaga: 236 / Leopoldina / Leopoldina
Inscrição
Nome
7709720-3 JOSE EDELBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA
7707018-6 RICARDO DA SILVA VIEIRA
4702661-8 ANA ELISA GOMES DELAGE
4704921-9 PEDRO GABRIEL PERISSINOTTO
7708743-7 NILTON DA SILVA SANTA CLARA
Biologia com ênfase em Genética, Evolução e Ecologia
Município da vaga: 245 / Ubá / Ubá
Inscrição
Nome
7709949-4 FILIPE BRUM MACHADO
4700840-7 MARCIANE DA SILVA OLIVEIRA
4701144-0 FABRICIO OLIVEIRA RAMOS
4706114-6 IZINARA ROSSE DA CRUZ
4703679-6 HERIKA CHAGAS MADUREIRA
4703744-0 JULIANA DA SILVA MARTINS PIMENTEL
7710903-1 LUDMILA CRISTINA OLIVEIRA
4702485-2 RAPHAEL STEINBERG DA SILVA
4701972-7 NATALIA CAMPOS TEIXEIRA
7711914-2 DANIEL ALBUQUERQUE PEREIRA
7711828-6 RUTE MARIA RIBEIRO
Biologia Geral e Zoologia
Município da vaga: 246 / Ubá / Ubá
Inscrição
Nome
4704464-0 ANA CAROLINA CALIJORNE LOURENCO
4703778-4 RENATO CHRISTENSEN NALI
4700803-2 CHRISTIANO DEMETRIO DE LIMA RIBEIRO
7707287-1 DIEFERSON DA COSTA ESTRELA
4703397-5 MARCUS VINICIUS BRANDAO DE OLIVEIRA
4705189-2 ADRIELE PRISCA DE MAGALHAES
4700125-9 VINICIUS SILVA MONTEIRO
4702551-4 GABRIELLA REGIS FRICKES BARBOSA
4705454-9 VALQUIRIA SILVA MACHADO
7709537-5 EMILY OLIVEIRA SANTOS
Botânica
Município da vaga: 247 / Ubá / Ubá
Inscrição
Nome
7708855-7 RENATA BARRETO TOSTES
4706527-3 NATALIA HILGERT DE SOUZA CARNEVALI
1
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Nasc.
Escrita
Didática
Títulos
Pré-Requisito
81
83
Habilitado
Nota
Final
76
Class.
63
28/12/1979
60
65
80
Habilitado
68
2
23/11/1975
05/07/1970
28/04/1985
20/08/1990
03/08/1982
14/10/1982
08/06/1981
18/10/1965
64
62
57
55
52
50
60
52
83
50
47
78
62
43
50
53
53
76
37
8
12
33
14
17
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
67
63
47
47
42
42
41
41
3
4
5
6
7
8
9
10
Nasc.
Escrita
Didática
Títulos
Pré-Requisito
Class.
07/01/1980
17/07/1974
04/12/1968
15/10/1976
27/01/1973
83
76
58
75
57
91
83
57
55
41
45
49
78
36
64
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Nota
Final
73
69
64
55
54
Nasc.
Escrita
Didática
Títulos
Pré-Requisito
Class.
25/11/1980
19/11/1974
22/12/1986
05/10/1986
73
65
73
63
76
67
54
52
87
65
24
10
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Nota
Final
79
66
50
42
Nasc.
Escrita
Didática
Títulos
Pré-Requisito
61
62
57
68
60
86
84
85
63
52
68
55
38
26
13
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Nasc.
Escrita
Didática
Títulos
Pré-Requisito
17/06/1982
09/10/1977
31/05/1977
10/06/1986
03/05/1980
11/11/1981
19/03/1986
08/07/1988
23/01/1985
06/09/1983
18/09/1988
89
83
79
90
85
70
82
90
67
70
82
96
82
78
72
72
89
80
73
85
75
61
62
80
71
64
64
59
45
30
36
34
6
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Nasc.
Escrita
Didática
Títulos
Pré-Requisito
11/06/1982
22/02/1988
07/11/1979
11/07/1992
18/04/1984
17/01/1987
17/02/1984
17/06/1988
14/04/1974
30/07/1985
79
85
80
82
82
68
76
60
56
72
96
90
70
96
86
70
69
81
49
37
52
43
65
25
25
32
23
16
37
12
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Habilitado
Nasc.
Escrita
Didática
Títulos
Pré-Requisito
18/01/1974
20/03/1985
73
88
88
93
76
54
Habilitado
Habilitado
Belo Horizonte, 04 de julho de 2017.
Dijon Moraes Júnior
Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais
03/03/1974
18/06/1964
19/07/1960
15/12/1963
27/08/1961
13/07/1972
Minas Gerais - Caderno 1
4701366-4 TATIANA SILVA SIVIERO
29/08/1984
80
94
42
Habilitado
72
3
7712514-2 LIVIA CONSTANCIO DE SIQUEIRA
18/05/1982
71
89
57
Habilitado
72
4
7707139-5 BRUNO ESTEVES CONDE
11/01/1985
69
73
64
Habilitado
69
5
7710643-1 FELIPE DA SILVA COSTA
13/12/1983
77
78
43
Habilitado
66
6
4706636-9 EDUARDO TOLEDO DE AMORIM
19/07/1986
85
79
28
Habilitado
64
7
4704704-6 GLAZIELE CAMPBELL DA SILVA
04/01/1990
75
94
16
Habilitado
62
8
7711918-5 LUCIANA DA SILVA
23/05/1981
73
84
24
Habilitado
60
9
7711470-1 ALEXANDRE DE MARTINS E BARROS
29/06/1972
76
87
13
Habilitado
59
10
7709727-0 BRAZ ANTONIO PEREIRA COSENZA
27/07/1964
76
0
85
Habilitado
54
11
7711118-4 SIMONE DE SOUZA MOURA
09/09/1982
60
81
10
Habilitado
50
12
Representação Técnica, Repres. Tridimensional, Ergonomia, Design, Expr. Gráfica, Processos Criação do Design e Análise Crítica da Arte e
Design
Município da vaga: 253 / Ubá / Ubá
Nota
Inscrição
Nome
Nasc.
Escrita Didática
Títulos
Pré-Requisito
Final Class.
7710206-1 SANDRO FERREIRA DE SOUZA
06/09/1976
84
95
85
Habilitado
88
1
4705241-4 MARCO TULIO FERREIRA MONTEIRO
16/06/1978
84
92
73
Habilitado
83
2
4702534-4 STEFANIA LIMA OLIVEIRA
07/03/1988
84
88
54
Habilitado
75
3
7710586-9 CARLOS AUGUSTO VEGGI DE SOUZA
22/05/1975
75
80
42
Habilitado
66
4
7711099-4 ELIZA DE PAULA BATISTA
17/01/1955
61
55
55
Habilitado
57
5
Ecologia e Gestão Ambiental
Município da vaga: 332 / João Monlevade / FAENGE
Nota
Inscrição
Nome
Nasc.
Escrita Didática
Títulos
Pré-Requisito
Final Class.
4702955-2 ALEXANDRE TULIO AMARAL NASCIMENTO 14/11/1977
91
99
67
HABILITADO
86
1
7709190-6 GABRIELA VON RUCKERT HELENO
06/08/1976
87
92
63
HABILITADO
81
2
4706252-5 RODRIGO FAGUNDES BRAGA
05/02/1983
81
73
69
HABILITADO
74
3
4706165-0 GLEICIA MIRANDA PAULINO
23/02/1975
83
58
72
HABILITADO
71
4
4705645-2 FABIANA RITA DO COUTO SANTOS
21/02/1979
74
80
45
HABILITADO
66
5
7708590-6 DENISE ELIANE EUZEBIO PINTO
29/03/1976
75
65
53
HABILITADO
64
6
4704432-2 FARLEY WILLIAM SOUZA SILVA
09/03/1983
82
59
34
HABILITADO
58
7
3.2. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
Estudos de Mercado e Marketing
Município da vaga: 119 / Belo Horizonte / Design
Nota
Inscrição
Nome
Nasc.
Escrita Didática
Títulos
Pré-Requisito
Final Class.
4702674-0 LEONARDO AYRES CORDEIRO
29/04/1963
60
49
78
Habilitado
62
1
1
1
2
3
4
5
1
2
3
4
Nota
Final
72
67
60
52
42
Class.
Nota
Final
82
82
76
75
74
73
69
64
63
60
50
Class.
Nota
Final
76
73
72
68
64
57
56
52
47
40
Class.
Nota
Final
79
78
Class.
1
2
3
4
5
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
1
2
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
06 982904 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 06/07/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 06/07/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
30 980276 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendência de Fiscalização
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO FISCAL
COMUNICADO Nº 001/17
O Diretor da Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização – DIPLAF/SUFIS, com base no disposto no
art. 20 e no parágrafo único do art. 23, ambos do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002 e na alínea “d” do inciso II do art. 61 da Portaria 132, de 24 de
abril de 2014 e considerando a decisão do Superintendente de Fiscalização em Recurso Hierárquico interposto nos termos do art. 104 da referida portaria nos autos do Processo Administrativo ECF nº 001/2016,
instaurado por esta Diretoria para apurar irregularidades constatadas
em aplicativo de automação comercial desenvolvido pela empresa LJ
SISTEMAS LTDA, CNPJ n° 05.679193/0001-72, Termo de Cadastramento e Responsabilidade n° 00957-1, comunica que fica revogado a
partir da data de publicação deste comunicado o cadastro da referida
empresa na SEF/MG como desenvolvedora de PAF-ECF. Os estabelecimentos usuários de programas desenvolvidos pela referida empresa
deverão cessar o seu uso e substituí-lo por outro programa cadastrado
na SEF/MG e em situação regular, até o dia 31 de outubro de 2017.
Belo Horizonte, 06 de julho de 2017
Adriano Araújo Campolina
Diretor/DIPLAF/SUFIS
06 982948 - 1
Superintendência de Tributação
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI Nº
2, DE 6 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a apuração da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento
de Recursos Minerários – TFRM na hipótese de transferência interna
de mineral ou minério destinado à utilização em processo de transformação industrial no Estado.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição
que lhe é conferida pelo art. 231 do Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), e
Considerando que o art. 5º da Lei nº 20.414, de 31 de outubro de 2012,
revogou o inciso III docaputdo art. 3°, o inciso I docapute os §§ 1°, 2°,
3°, 4° e 5° do art. 7° e o art. 12 da Lei n° 19.976, de 2011, e, por conseguinte, foram revogados o inciso III do § 1º do art. 3º, o inciso III e os
§§ 1º, 2º e 4º do art. 5º, e os arts. 12 e 17 do Decreto nº 45.936, de 23
de março de 2012, que tratavam da isenção da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, relativamente
aos recursos minerários destinados à industrialização no Estado, salvo
quando destinados a acondicionamento, beneficiamento ou pelotização,
sinterização ou processos similares;
Considerando que o art. 4º do Decreto nº 45.936, de 23 de março de
2012, prevê que o fato gerador da TFRM ocorre no momento da venda
ou da transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério extraído, não importando se em operação
interna ou interestadual;
Considerando a necessidade de dirimir dúvidas quanto à apuração
do valor da TFRM a recolher, na hipótese de transferência interna de
substância mineral ou minério recebido em transferência do estabelecimento extrator (mina) ou beneficiador para emprego como matéria
prima em processo de transformação industrial;
Considerando a possibilidade de ocorrerem sucessivas transferências internas de produtos resultantes de transformação industrial de
substância mineral ou minério entre estabelecimentos de um mesmo
contribuinte;
Considerando, especialmente, a necessidade de indicação de critério
objetivo para a mensuração da quantidade de minério transferida e utilizada na obtenção de produto acabado, resultante da transformação
industrial, por meio de fator de conversão tecnicamente idôneo;
Considerando, enfim, a necessidade de uniformizar e simplificar
procedimentos e orientar os contribuintes, os servidores e os profissionais que atuam na área jurídico-tributária quanto à correta interpretação da legislação tributária, dirimindo as dúvidas quanto à apuração do
valor da TFRM a ser recolhido na hipótese de transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados no Estado,
RESOLVE expedir a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Na hipótese de transferência interna de mineral ou minério
destinado à utilização em processo de transformação industrial no
Estado, a apuração do valor da TFRM a ser recolhido, a que se refere
o § 1º do art. 9º do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, será
efetuada de forma global pelo estabelecimento que realizar a venda ou
a transferência interestadual ou para o exterior do produto resultante,
mediante aplicação de fator de conversão apto a estabelecer a equivalência entre a quantidade de produto acabado, resultante da transformação industrial, e a quantidade de mineral ou minério, expresso
em toneladas ou fração desta, recebido em transferência do estabelecimento extrator (mina) ou beneficiador para ser empregada como matéria prima no referido processo.
§ 1º – O fator de conversão será apurado pelo contribuinte na forma
docapute ficará sujeito à verificação fiscal.
§ 2º – Não sendo tecnicamente viável a utilização do fator de conversão
nos moldes estabelecidos nocaputdeste artigo, a apuração do valor da
TFRM a ser recolhido será realizada com base na quantidade indicada
no documento fiscal relativo à transferência interna de mineral ou minério destinado à utilização em processo de transformação industrial no
Estado, nos termos do art. 8º do Decreto nº 45.936, de 2012.
Art. 2º – Fica reformulada qualquer orientação em desacordo com esta
Instrução Normativa.
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2017; 229° da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
06 982957 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Contagem
Superintendência Reg. da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Comunicamos que o Fisco promoveu a juntada de documentos à peça
fiscal em referência, às fls. 904/964.
Assim, nos termos do artigo 140 do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, fica concedido a V. Sª. o prazo de 05 (cinco) dias, a contar
do recebimento deste, para vistas ao citado PTA.
Informamos que as peças fiscais em referência se encontram na AF/
Betim, estabelecida à Alameda Maria Turíbia de Jesus, 151 – Sala 102
– Centro, Betim para vista dos autos.
PTA nº : 01.000435108.58, 01.000434564.03
Sujeito Passivo: Ouro de Minas Industria e Comercio De Embalagens
Ltda.
CPF /CNPJ /I.E: 12.683.323/0001-06
Endereço: Av Niterói, 86 – Lj – D, Bairro: Chácaras Rio-Petrópolis
CEP: 25.213-130 – Duque de Caxias – RJ
Betim, 5 de julho de 2017.
Adaiza J B S C do Vale - MASP: 669960-7
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
Superintendência Reg. da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Comunicamos que o Fisco promoveu a juntada de documentos à peça
fiscal em referência, às fls. 904/964.
Assim, nos termos do artigo 140 do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, fica concedido a V. Sª. o prazo de 05 (cinco) dias, a contar
do recebimento deste, para vistas ao citado PTA.
Informamos que as peças fiscais em referência se encontram na AF/
Betim, estabelecida à Alameda Maria Turíbia de Jesus, 151 – Sala 102
– Centro, Betim para vista dos autos.
PTA nº : 01.000435108.58, 01.000434564.03
Sujeito Passivo: Rosiane Rodrigues de Souza.
I.E./CNPJ/CPF: 032.961.086-45
Endereço : Rua Manjericão, 90 - Bairro: Lindeia (Barreiro)
CEP : 30.690-510 – Belo Horizonte – MG
Betim, 5 de julho de 2017.
Adaiza J B S C do Vale - MASP: 669960-7
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), Luiza Soares Santos,
abaixo indicado(s), que se encontra(m) em local ignorado, incerto ou
não sabido, intimado(s) do Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 05.000244584.40
Contribuinte: Pingo de D’Mel Roupas e acessórios Ltda - ME
