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ANO 125 – Nº 149 – 36 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 09 de Agosto de 2017
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 383, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$87.910.713,74.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$87.910.713,74 (oitenta e sete milhões
novecentos e dez mil setecentos e treze reais e setenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentária indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 809470, firmado em 1º de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de Cultura e o Ministério da Cultura, no valor de R$23.347,50 (vinte e três mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos);
III – do convênio nº 12059, firmado em 6 de janeiro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor R$1.348.736,85 (um milhão
trezentos e quarenta e oito mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos);
IV – do convênio nº 0398.482-30, firmado em 14 de novembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor R$98.395,07 (noventa e oito mil
trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos);
V – do convênio nº 842764, firmado em 16 de maio de 2017, entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$292.030,20
(duzentos e noventa e dois mil trinta reais e vinte centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 941/04, firmado em 22 de dezembro de 2004, entre o
Fundo Estadual de Assistência Social e o Ministério do Desenvolvimento Social, no valor de R$59.828,30 (cinquenta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta centavos);
VII – do saldo financeiro da receita da Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, no valor
de R$247.785,31 (duzentos e quarenta e sete mil setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 383, de 8 de agosto de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 92)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20607142-4.330-0001-3390-0-10.8
160.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.085-0001-4450-0-10.1
100.000,00
1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1
19.400.000,00
1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1
24.000.000,00
1261.12361214-4.659-0001-3390-1-10.1
1.296.900,00
1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.1
600.000,00
1261.12362211-4.646-0001-3350-0-10.1
19.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392140-4.370-0001-3390-0-24.1
23.347,50
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.10302026-4.026-0001-4490-0-10.1
445.122,38
1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1
98.395,07
1301.15451026-1.022-0001-4490-0-70.1
1.348.736,85
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181003-4.005-0001-4490-0-10.1
150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
NORDESTE DE MINAS GERAIS
1591.17511122-1.056-0001-3390-1-71.3
180.031,84
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-52.1
150.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
6.665,49
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.191-0001-4490-1-33.1
14.596.706,31
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364106-4.270-0001-3350-0-10.1
6.000.000,00
2351.12364106-4.332-0001-3390-0-10.3
2.949,80
2351.12364106-4.332-0001-3390-0-24.1
292.030,20
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244091-4.446-0001-3320-1-24.1
59.828,30
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
87.910.713,74
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20608053-4.119-0001-4499-1-10.8
160.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1
70.296.900,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.10451026-4.691-0001-4490-0-10.1
445.122,38
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
150.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3
180.031,84
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541143-4.433-0001-3390-0-52.1
100.000,00
2101.18542143-4.489-0001-3390-0-52.1
50.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1
6.665,49
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-33.1
14.348.921,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364106-4.332-0001-3390-0-10.1
2.949,80
TOTAL DA ANULAÇÃO
85.840.590,51
*DECRETO Nº 47.229, DE 4 DE AGOSTO DE 2017.
Institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais e dá outras providências.
(MG 5/8/2017)
RETIFICAÇÃO:
Onde se lê:
“Art. 8º – Fica revogado o Decreto nº 47.079, de 16 de novembro de 2016.
Art. 9º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Leia-se:
“Art. 9º – Fica revogado o Decreto nº 47.079, de 16 de novembro de 2016.
Art. 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
*Retificação em virtude de incorreção verificada na revisão final.
08 995492 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos da Lei nº 7.088, de 3 de outubro de 1977, e do
art. 5º do Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Curador
da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, para mandato de
2 anos:
Pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV:
Titular: FRANCISCO EDUARDO MOREIRA;
Suplente: EDSON MOURA SOARES;
Pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF:
Titular: VÂNIA MARIA SOUZA MELO PINTO CUNHA;
Pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP:
Titular: GIANI MARQUES MONTANDON;
Suplente: MARIANA FERNANDES DE ANDRADE WERNECK.
reconduz, nos termos da Lei nº 7.088, de 3 de outubro de 1977, e do
art. 5º do Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Curador
da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, para mandato de
2 anos:
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:
Titular: HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR;
Suplente: CÉSAR CRISTIANO DE LIMA;
Pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF:
Suplente: ANDRÉA VIEGAS FONSECA;
Pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior
- SECTES:
Titular: VINÍCIUS BARROS REZENDE;
Suplente: NATHÁLIA GOMES MOREIRA DE OLIVEIRA.
