12 – quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
2.136
2.137
2.138
2.139
2.140
2.141
Soma Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 64.322.423
Soma Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 64.322.423
Soma Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 64.322.423
Soma Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 64.322.423
Total Alimentos S.A. - 18.631.739
Total Alimentos S.A. - 18.631.739
Acima de 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
2.142
Total Alimentos S.A. - 18.631.739
Até 5 kg
2.143
2.144
2.145
2.146
2.147
2.148
2.149
2.150
Total Alimentos S.A. - 18.631.739
Total Alimentos S.A. - 18.631.739
Outros Fabricantes
Outros Fabricantes
Outros Fabricantes
Outros Fabricantes
Outros Fabricantes
Outros Fabricantes
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
2.151
Outros Fabricantes
Até 5 kg
2.152
Outros Fabricantes
Acima de 5 kg
2.153
2.154
Outros Fabricantes
Outros Fabricantes
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Básico
Standard
Premium
Premium
Premium
Premium
Super Premium - alimento
coadjuvante
Super Premium - alimento completo
Super Premium - alimento completo
Básico
Básico
Standard
Standard
Premium
Premium
Super Premium - alimento
coadjuvante
Super Premium - alimento
coadjuvante
Super Premium - alimento completo
Super Premium - alimento completo
3,57
5,01
15,24
9,18
12,50
9,32
59,04
52,34
18,14
15,61
7,98
13,70
5,54
40,32
17,46
Obrigatório
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/3º/NIVEL/LAGOA SANTA/SRF/II-BH
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado da lavratura da Notificação de
Lançamento abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária
localizada à Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, nº. 555 Sobre Loja – Centro – Lagoa Santa-MG.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinentes à Lei 14.937/2003.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(inciso v, art. 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição da dívida
ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Notificação de Lançamento: 01.000681162-31
Contribuinte: Cristiano De Conti ME CNPJ: 12.148.853/0001-54
Rua Paula Pinto, nº 222 - Bairro Vila Maria- Lagoa Santa – MG
CEP: 33.400-000
Coobrigado: Cristiano De Conti
CPF: 025.733.176-09
Rua Maranguape, nº 483- Apto 101 – Centro - Lagoa Santa/MG
CEP: 33.400-000
Lagoa Santa, 26 de setembro de 2017.
Geraldo Gomes Ribeiro – Masp 340.135-3
Chefe da AF - 3º/Nível/Lagoa Santa.
Obrigatório
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
81,97
32,93
76,38
31,41
ANEXO II(a que se refere o art. 2º da Portaria SUTRI Nº 683, de 26 de setembro de 2017)
CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPLETOS INDUSTRIALIZADOS PARA CÃES
(Não inclui alimentos específicos)
CLASSIFICAÇÃO
ITENS
BÁSICO
STANDARD
PREMIUM
1) Valores de digestibilidade dos nutrientes
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
1.1) Matéria Seca
> 70%
> 73%
> 78%
1.2) Proteína Bruta
> 70%
> 73%
> 78%
1.3) Extrato Etéreo por Hidrólise Ácida
> 80%
> 80%
> 85%
2) Valores de energia metabolizável obtidos in vivo
Obrigatório
3) Valores de energia metabolizável calculados para
Recomendado
Recomendado
Recomendado
rotulagem (equação)
4) Análises químicas comprobatórias dos teores de
vitaminas lipossolúveis no alimento (A,D,E), com
Obrigatório
exceção de vitamina K
5) Análises químicas comprobatórias dos teores de
vitaminas hidrossolúveis no alimento, com exceção
de análise de Colina
6) Análises comprobatórias dos teores de ácido
Obrigatório
Obrigatório
linoléico
7) Análises químicas dos teores de ácidos graxos
Ômega-3 e Ômega-6, individualizados, se mencioObrigatório
Obrigatório
Obrigatório
nados no rótulo
8) Comprovação científica, mediante a apresentação
de trabalhos ou experimentação própria, dos nutrienObrigatório
Obrigatório
Obrigatório
tes adicionados com alegação funcional, se citados
no rótulo
9) Formulação Fixa, sem eventuais substitutivos
10) Análise de aflatoxina B1
Máx. 10 ppb
Máx. 10 ppb
Máx. 10 ppb
11) Análise de fumonisina B1+B2
Máx. 4000 ppb
Máx. 4000 ppb
Máx. 4000 ppb
12) Microbiologia (salmonella, bolores e leveduras)
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
13) Qualidade de fabricação certificada por organisObrigatório
Obrigatório
Obrigatório
mos validados (BPF)
14) Qualidade de fabricação certificada por organisObrigatório
Obrigatório
Obrigatório
mos validados (APPCC)
15) Perfil de aminoácidos essenciais (apresentação de
Obrigatório
análises químicas comprobatórias)
CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPLETOS INDUSTRIALIZADOS PARA GATOS
(Não inclui alimentos específicos)
1) Valores de digestibilidade dos Nutrientes
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
1.1) Matéria Seca
> 67%
> 70%
> 75%
1.2) Proteína Bruta
> 67%
> 70%
> 75%
1.3) Extrato Etéreo por Hidrólise Ácida
> 77%
> 77%
> 80%
1.4) Análise química comprobatória da taurina
Obrigatório
2) Valores de energia metabolizável obtidos in vivo
Obrigatório
3) Valores de energia metabolizável calculados para
Recomendado
Recomendado
Recomendado
rotulagem (equação)
4) Perfil de aminoácidos essenciais e não essenciais
Obrigatório
(apresentação de análises químicas comprobatórias)
5) Análises químicas comprobatórias dos teores de
vitaminas lipossolúveis no alimento (A, D, E), com
Obrigatório
exceção de análise para vitamina K
6) Análises químicas comprobatórias dos teores de
vitaminas hidrossolúveis no alimento, com exceção
de análise de Colina e Vitamina C
7) Análises químicas comprobatórias dos teores de
Obrigatório
ácido linoléico
8) Análises químicas comprobatórias dos teores de
Obrigatório
ácido araquidônico
9) Análises químicas comprobatórias dos teores de
ácidos graxos Ômega - 3 e Ômega - 6, individualizaObrigatório
Obrigatório
Obrigatório
dos, se mencionados no rótulo
10) Comprovação científica, mediante a apresentação
de trabalhos ou experimentação própria, dos nutrienObrigatório
Obrigatório
Obrigatório
tes adicionados com alegação funcional, se citados
no rótulo
11) Formulação Fixa, sem eventuais substitutivos
12) Análise de aflatoxina B1
Máx. 10 ppb
Máx. 10 ppb
Máx. 10 ppb
13) Análise de fumonisina B1+ B2
Máx. 4000 ppb
Máx. 4000 ppb
Máx. 4000 ppb
14) Microbiologia (salmonella, bolores e leveduras)
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
15) Qualidade de fabricação certificada por organisObrigatório
Obrigatório
Obrigatório
mos validados (BPF)
16) Qualidade de fabricação certificada por organisObrigatório
Obrigatório
Obrigatório
mos validados (APPCC)
SUPER PREMIUM
Obrigatório
> 83%
> 83%
> 90%
Obrigatório
Recomendado
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Máx. 10 ppb
Máx. 4000 ppb
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
> 80%
> 80%
> 85%
Obrigatório
Obrigatório
Recomendado
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Máx. 10 ppb
Máx. 4000 ppb
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
26 1012615 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 041/2017
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral
que ficam declarados inidôneos nos termos do artigo 7.º da Resolução
4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em
nome da (s) empresa (s) relacionada (s) a seguir:
1- GMB Comércio e Representações Ltda.
IE: 062.772530.00-73 - CNPJ: 66.384.595/0001-34
Endereço: Av. Presidente Carlos Luz, 3001 Loja 3042 - Caiçara – Belo
Horizonte - MG
Motivo: Encerramento Irreg. Atividade Inexistência de Fato Estabelecimento Suspensão ou Baixa Ex-ofício de Inscrição.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Todos os documentos fiscais emitidos a partir de 01/07/1995 autorizados ou não até 23/08/2017
Ato Declaratório nº 13.062.116.000530 de 13/11/1997
Altera a publicação de 16/12/1997, Comunicado nº 188/1997.
2 – ABBA Manufatura de Roupas Ltda.
IE: 062.392501.00-83 CNPJ: 17.818.204/0001-37
Endereço: Av. Amazonas, 3863 - Barroca – Belo Horizonte – MG.
Motivo: Encerramento Irreg. Atividade Inexistência de Fato Estabelecimento Suspensão ou Baixa Ex-ofício de Inscrição.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Todos os documentos fiscais emitidos a partir de 01/04/1993 autorizados ou não até 24/05/2017.
Altera a publicação de 23/12/2006 Comunicado nº 026/2006.
6 – Cruvinel Transporte Ltda.
IE: 062.830908.00-50 CNPJ: 71.027.288/0001-36
Endereço: Av. Dom Pedro II, 4668 Jardim Montanhês - Belo Horizonte – MG
Motivo: Encerramento Irreg. Atividade Inexistência de Fato Estabelecimento Suspensão ou Baixa Ex-ofício de Inscrição.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Todos os documentos fiscais emitidos a partir de 01/10/1996 autorizados ou não até 16/08/2017.
Ato Declaratório nº 13.062.113.0009-17.
Altera a publicação de 18/11/1997, Comunicado nº 167/1997.
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2017.
Cristiano Valdir H.E da Silva
Chefe da AF/1º NÍVEL / BH-1
Ato Declaratório nº 13.062.111.000575 de 24/11/1997.
Altera a publicação de 31/01/1998, Comunicado nº 018/1998.
3 – Polo Norte Comércio Ltda.
IE: 062.928215.00-88 CNPJ: 65.205.825/0001-98
Endereço: Rua Curitiba, 1026 Loja 104 - Centro - Belo Horizonte
– MG
Motivo: Encerramento Irreg. Atividade Inexistência de Fato Estabelecimento Suspensão ou Baixa Ex-ofício de Inscrição.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Todos os documentos fiscais emitidos a partir de 01/02/1997 autorizados ou não até 16/05/2017.
Ato Declaratório nº 13.062.111.001411 de 05/08/1998.
Altera a publicação de 29/08/1998, Comunicado nº 130/1998.
4 – B & B Comércio de Roupas Ltda.
IE: 062.806258.00-58 – CNPJ: 41.950.296/0001-99
Endereço: Av. Augusto de Lima, 1107 – Loja 119 - Bairro – Barro Preto
- Belo Horizonte – MG.
Motivo: Encerramento Irreg. Atividade Inexistência de Fato Estabelecimento Suspensão ou Baixa Ex-ofício de Inscrição.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Todos os documentos fiscais emitidos até 01/05/1998 autorizados ou
não até 16/05/2017.
Ato Declaratório nº 13.062.260.000240 de 24/05/1999.
Altera a publicação de 29/05/1999, Comunicado nº 054/1999.
5 – FLC Indústria Comércio e Representações Ltda.
IE: 062.755174.00-57 CNPJ: 22.247.639/0001-09
Endereço: Rua Rua Mato Grosso, 539 Loja 202 – Barro Preto – Belo
Horizonte - MG
Motivo: Encerramento Irreg. Atividade Inexistência de Fato Estabelecimento Suspensão ou Baixa Ex-ofício de Inscrição.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Todos os documentos fiscais emitidos a partir de 09/02/2000 autorizados ou não até 13/09/2017
Ato Declaratório nº 13.062.310.001730 de 15/12/2006.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000448443.90
Sujeito Passivo: Trans Express Transportes Ltda - EPP
I.E.: 001.613391.0011
Nos termos do art.149 do CTN procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação
de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Zita Alves de Lima – CPF: 344.254.706.72
Cargo: Sócio- administrador
Início de participação na empresa: 11.06.2010
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Nome: Maria de Jesus Lima – CPF: 879.602.576.04
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 30.10.2013
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000433327.19
Sujeito Passivo: Gabicajo Aços Especiais LTDA
I.E.: 062.261643.0060
Nos termos do art.149 do CTN procede-se à retificação da peça fiscal em referência, conforme solicitação da AGE, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da
autuação, com fundamento na Instrução Normativa SCT 01/2006 e na
Súmula 435 STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a
empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Maria da Conceição Soares Correa – CPF: 433.577.686.15
Cargo: Sócio -Administrador
Início da participação na empresa: 06.08.2003
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Nome: José Maria de Jesus Correa da Silva
Cargo: Sócio Administrador
Início da participação na empresa: 02.05.2011
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000233217.42
Sujeito Passivo: Remáquinas Máquinas e Refrigeração LTDA - EPP
I.E.: 062.273846.0010
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal
em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável
solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação,
nos termos do disposto no Art. 21, parágrafo 2, inciso II da Lei 6763/75
C/C Art. 135, III do CTN e da Portaria SER 148/2015. Sócio administrador da época da ocorrência do fato gerador.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Nome: Italo Cesar Carvalho Pessoa – CPF: 071.745.706.07
Cargo: Sócio- administrador
Início da participação na empresa: 22.02.2011
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000210373.40
Sujeito Passivo: Dynamica Comercial e Técnica LTDA
I.E.: 062.847215.0061
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação
de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Nome: Gilberto Freitas Soutto Mayor – CPF:074.668.116.04
Cargo: Sócio -Administrador
Início da participação na empresa: 22.07.1992
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000309012.05
Sujeito Passivo: Dynamica Comercial e Técnica LTDA
I.E.: 062.847215.0061
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação
de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Nome: Gilberto Freitas Soutto Mayor – CPF:074.668.116.04
Cargo: Sócio -Administrador
Início da participação na empresa: 22.07.1992
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000274778.72
Sujeito Passivo: Dynamica Comercial e Técnica LTDA
I.E.: 062.847215.0061
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação
de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Nome: Gilberto Freitas Soutto Mayor – CPF:074.668.116.04
Cargo: Sócio -Administrador
Início da participação na empresa: 22.07.1992
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000245903.76
Sujeito Passivo: Dynamica Comercial e Técnica LTDA
I.E.: 062.847215.0061
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação
de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Nome: Gilberto Freitas Soutto Mayor – CPF:074.668.116.04
Cargo: Sócio -Administrador
Início da participação na empresa: 22.07.1992
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-2
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000243448.35
Sujeito Passivo: Panificadora Domingues LTDA - ME
I.E.: 062.829022.00-80
Nos termos do inciso III do art. 135 do CTN – Código Tributário Nacional, combinado com o disposto no Art. 21, parágrafo 2, inciso II da
Lei 6763/75 e Portaria SRE 148/2015, procede-se, a retificação do
Termo de Autodenuncia – Extrato de Débito em referência, para inclusão do(s) sócio(s) abaixo identificado(s) na condição de responsável(is)
solidário(s) pelo crédito tributário lançado na presente peça.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de
Autodenuncia.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado 1 ):
Nome: Ana Célia Domingues Peres – CPF: 067.716.186.76
Cargo: Sócio- administrador
Início da participação na empresa: 17/12/2001
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (coobrigado 2):
Nome: José Domingues Peres Dias – CPF: 293.520.616.91
Cargo: Sócio- administrador
Início da participação na empresa: 25/02/1993
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2017
Mariana Moreira Alves – Masp 669.195-0
Delegada Fiscal – DF/BH-2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000239722.71
Sujeito Passivo: King Nature Comércio LTDA - EPP
I.E.: 002.09088300.84
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, nos termos do disposto no Art. 21, parágrafo 2, inciso II da Lei 6763/75 C/C Art. 135, III
do CTN e da Portaria SRE 148/2015. Sócio administrador da época da
ocorrência do fato gerador.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Nome: João Victor Pinheiro Silva – CPF: 080.499.096.46
Cargo: Sócio -Administrador
Início da participação na empresa: 17.01.2013
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
26 1012616 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 010.950/2017
SRF/II-CONTAGEM/AF/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração
