2 – quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 431, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Abre crédito suplementar no valor de R$511.460.975,66.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor R$511.460.975,66 (quinhentos e onze milhões
quatrocentos e sessenta mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, no valor de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);
III – do excesso de arrecadação da receita de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/
Combustíveis – Cide, no valor de R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais);
IV – do excesso de arrecadação da receita de Notificação de Infração de Trânsito – Estado, no valor
de R$2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual
de Montes Claros, no valor de R$193.550,87 (cento e noventa e três mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta
e sete centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 0507/2016, firmado em 10 de junho de 2016, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$19.320,00 (dezenove mil trezentos e vinte reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 431, de 4 de outubro de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 123)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.26781066-1.035-0001-4490-1-10.1
26.008,91
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7
712.000,00
EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1
500.000.000,00
1911.28845702-7.844-0001-3340-0-51.1
6.500.000,00
1911.28845702-7.862-0001-3370-0-82.1
2.900.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
300.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364037-4.214-0001-3390-0-60.3
10.095,88
2311.12364037-4.215-0001-3390-0-70.1
19.320,00
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
94.058,00
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
99.492,87
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244115-4.320-0001-3390-0-56.1
800.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
511.460.975,66
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
26.008,91
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
712.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18542120-4.379-0001-3390-0-31.1
100.000,00
2241.18544120-4.381-0001-3390-0-31.1
200.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364037-4.214-0001-3390-0-60.1
10.095,88
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244091-4.444-0001-3390-1-56.1
800.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.848.104,79
04 1015851 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição Estadual, em cumprimento ao acordo firmado nos autos da ação
n° 9032978-69.2017.8.13.0024, que tramitou perante a 16ª Unidade
do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, reingressa ALEXSANDER DA PAIXÃO, MASP 1.243.001-3, no serviço
público estadual, para ocupar o cargo de Investigador de Polícia II,
IP-II, nível I, grau E, PC-5569, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Policia Civil de Minas Gerais.
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição Estadual, em cumprimento ao acordo homologado nos autos da
Ação n° 9036301.82.2017.8.13.0024, que tramitou perante a 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG,
mantém no serviço público estadual WENDEL VALÉRIO, MASP nº
1.242.922-1, nomeado em 23 de dezembro de 2009, ocupando o cargo
de Investigador de Polícia II, nível I, grau E, da série de níveis a que
se refere a Lei Complementar n° 129, de 08 de novembro de 2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Policia Civil de
Minas Gerais.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 161, inciso I
e art. 195, §1°e §2°, ambos da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de
1969, bem como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar
n°110.372/2012, instaurado no âmbito da Corregedoria Geral de Polícia
Civil, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Jurídica CJ/NAJ nº
1488/2017 da Advocacia-Geral do Estado, recebe o requerimento apresentado pelo ex Investigador de Polícia RODRIGO FERNANDES
DE SOUZA, Masp 341.980-1, como pedido de revisão, e o indeferein
limine, mantendo o ato de demissão, publicado no Diário Oficial em
12.07.2017, retificado em 26.01.2017.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 161, inciso I
e art. 195, §1°e §2°, ambos da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de
1969, bem como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar
n°110.372/2012, instaurado no âmbito da Corregedoria Geral de Polícia Civil, acolhendo os fundamentos apresentados na Nota Jurídica CJ/
NAJ nº 1488/2017 da Advocacia-Geral do Estado, recebe o requerimento apresentado pelo ex Investigador de Polícia ALEXANDRE
ALVES DA ROCHA, Masp 341.338-2, como pedido de revisão, e o
indeferein limine, mantendo o ato de demissão, publicado no Diário
Oficial em 12.07.2017, retificado em 26.01.2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pela Fundação João Pinheiro
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, THIAGO ALVES MACHADO, MASP 1159092-4, do
cargo de provimento em comissão DAI-22 JP1100139, da Fundação
João Pinheiro, a contar de 02/10/2017.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PAULA MARIA NASSER CURY, MASP 1395681-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-9 CV1100012 da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, PAULA MARIA NASSER CURY, para o cargo de provimento
em comissão DAD-12 CV1100004, de recrutamento amplo, para chefiar a Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO,
MASP 341.599-9, cargo efetivo de Investigador de Polícia-II, código
IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de
Transportes, código CHA5, símbolo PC-05, da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUIZ CARLOS FERREIRA,
MASP 298.422-7, cargo efetivo de Delegado Geral de Polícia, código
DL, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Recrutamento e
Seleção, código CHD5, símbolo PC-05, da Academia da Polícia Civil,
lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EDUARDO VILAS BOAS BARRETO RIBEIRO, MASP 341.231-9, cargo efetivo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Chefe
da Divisão de Arquivo Criminal, código, CHD5, símbolo PC-05, do
Instituto de Identificação, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
Minas Gerais - Caderno 1
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DÉLCIO DE OLIVEIRA SOUZA,
MASP 1161905/3, do cargo de provimento em comissão DAD-4
PS1102486 da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ROGÉRIO ANTÔNIO
DE SOUZA, MASP 1079483/2, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 PS1102482 da Secretaria de Estado de Administração Prisional, a contar de 30/3/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa ALEXSANDRO ELIAS DE
LIMA, MASP 1172926/6, da função gratificada FGD-2 PS1100094 da
Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JOÃO ALFREDO DA FONSECA, MASP 900333-6, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 PS1100372, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOYCE CIPRIANI AROUCA,
MASP 340.453-0, cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível
Especial, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Datiloscopia,
código CHD5, símbolo PC-05, do Instituto de Identificação, lotado no
quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, EDUARDO NONATO FREITAS DE OLIVEIRA, MASP 1133550/2,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 PS1100384, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Atendimento ao Indivíduo
Privado de Liberdade da Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa
Júnior da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ADRIANE VITELLI NUNES
COELHO, MASP 341.765-6, cargo efetivo de Escrivão de Polícia
II, código EP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Chefe da
Seção de Análise e Classificação de Datiloscopia, código CHA3, símbolo PC-03, do Instituto de Identificação, lotado no quadro de cargos da
Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ALEXSANDRO ELIAS DE LIMA, MASP 1172926/6, para o
cargo de provimento em comissão DAD-4 PS1102486, de recrutamento
amplo, para dirigir a Diretoria de Segurança do Presídio Promotor José
Costa da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DANIEL BARONI PASSINI,
MASP 1.111.984-9, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível III, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Segurança
e Controle, código CHS1, símbolo PC-01, da Superintendência de
Informações e Inteligência Policial, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
FERNANDO JOSÉ SOARES DE ANDRADE, MASP 836467/1,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 PS1102487, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, HUGO E
SILVA, MASP 1.145.115-0, cargo efetivo de Delegado Geral de Polícia, código DL, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Divisão
de Recrutamento e Seleção, código CHD5, símbolo PC-05, de recrutamento limitado, da Academia de Polícia Civil, lotado no quadro de
cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, CARLA
ADRIANA REIS BARBOSA CAETANO, MASP 572.207-9, cargo
efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Divisão de Arquivo Criminal,
código, CHD5, símbolo PC-05, de recrutamento limitado, do Instituto
de Identificação, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas
Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, STELLA DA
SILVA ABRANTES, MASP 368.832-2, cargo efetivo de Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível III, para exercer, em comissão, o cargo
de Chefe da Divisão de Datiloscopia, código CHD5, símbolo PC-05, de
recrutamento limitado, do Instituto de Identificação, lotado no quadro
de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, MARIA DO
PERPETUO SOCORRO ROLIM, MASP 1.352.758-5, cargo efetivo
de Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL, nível I, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Seção de Análise e Classificação
de Datiloscopia, código CHA3, símbolo PC-03, de recrutamento limitado, do Instituto de Identificação, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, LUIZ EDUARDO AVELAR ROSSI, MASP 1.174.090-9, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, para exercer, em comissão, o
cargo de Chefe da Seção de Segurança e Controle, código CHS1, símbolo PC-01, de recrutamento limitado, da Superintendência de Informações e Inteligência Policial, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, WEDERSON FERNANDES DA SILVA, MASP 340.495-1, cargo efetivo de
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, para exercer, em
comissão, o cargo de Almoxarife Geral, código ALXG, símbolo PC-03,
de recrutamento limitado, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas
Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, YUKARI
MIYATA, MASP 457.758-1, cargo efetivo de Delegado Geral de Polícia, código DL, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Divisão
de Transportes, código CHA5, símbolo PC-05, de recrutamento limitado, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
WILLIAN STEVE BATISTA, MASP 1214523/1, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 PS1102482, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria Adjunta do Presídio de Andradas da Secretaria
de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, JOSÉ VENILTON FERNANDES, MASP 1161876/6, para a
função gratificada FGD-2 PS1100094 da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, CLAUDIONOR APARECIDO BARBOSA DA SILVA, MASP
1079679/5, para a função gratificada FGD-1 PS1100084 da Secretaria
de Estado de Administração Prisional.
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
DÉLCIO DE OLIVEIRA SOUZA, MASP 1161905/3, a gratificação
temporária estratégica GTED-1 PS1100169 da Secretaria de Estado de
Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WENDER ANTERO DE MOURA,
MASP 1078233-2, do cargo de provimento em comissão DAD-4
PS1100372 da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ELIZÂNGELA PAULA DA SILVA,
MASP 1384592/0, do cargo de provimento em comissão DAD-4
PS1102487 da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa THIAGO AUGUSTO SANTOS DE CASTRO, MASP 1176170/7, da função gratificada FGD-2
PS1100127 da Secretaria de Estado de Administração Prisional, a contar de 1/7/2017.
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