Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000155/2018. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIMENTA . Objeto: Aquisição e instalação de sistema de monitoramento por câmeras em diversas ruas conforme projeto e croqui de localização. Valor do Repasse: R$ 45.000,00. Valor da Contrapartida: R$
1.000,00. Dotação do Orçamento Estadual: 1491 04 122 108 2057 0001
4440 42 01 0 10 8. Assinatura: 11/06/2018. Vigência: 545 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000156/2018. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO PARANAÍBA . Objeto: Recapeamento asfáltico em CBUQ de
5.534,07m², execução de 967,30m de sarjeta de concreto - 30x5cm e
02 rampas de acessibilidade nas Ruas Coronel Teodomiro Rocha, José
Maciel, Joaquim Lopes da Silva e Francisco de Paula Moura Neto Centro. Valor do Repasse: R$ 99.067,68. Valor da Contrapartida: R$
5.214,09. Dotação do Orçamento Estadual: 1491 04 122 108 2057 0001
4440 42 01 0 10 8. Assinatura: 11/06/2018. Vigência: 730 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000157/2018. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL
DE SACRAMENTO . Objeto: Recapeamento asfáltico em CBUQ
de 10.179,00m² na Avenida Vigário Paixão - Centro e nas Ruas Ariston Scalon, Antônio Scalon Sobrinho e José Pinto Valada - Bairro
Skaff. Valor do Repasse: R$ 300.000,00. Valor da Contrapartida: R$
42.918,82. Dotação do Orçamento Estadual: 1491 04 122 108 2057
0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 11/06/2018. Vigência: 730 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000158/2018. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA RITA DO ITUETO . Objeto: Pavimentação de 1.340,46 m² em
bloquetes e execução de 479,99 metros lineares de meio-fio, inclusive
travamento, e de 406,60 metros lineares de sarjeta, além de sinalização
viária vertical na Rua José Luiz Cassim, Distrito de São José do Ituêto.
Valor do Repasse: R$ 120.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 1.200,26.
Dotação do Orçamento Estadual: 1491 04 122 108 2057 0001 4440 42
01 0 10 8. Assinatura: 11/06/2018. Vigência: 730 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000159/2018. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
TIMÓTEO . Objeto: Pavimentação asfáltica em CBUQ de 2.406,40m²,
execução de 58,24m de rede de drenagem D=400mm, 39,00m de rede
D=600mm, 10 bocas de lobo dupla, 01 poço de visita DN600, 730,90m
de meio fio com sarjeta moldado in loco e 54,60m² de alvenaria de
bloco de concreto cheio e armado nas Ruas Angelim, Álamo, Flamboyant - Bairro Vale Verde e Murici - Bairro Recanto Verde. Valor do
Repasse: R$ 194.100,06. Valor da Contrapartida: R$ 20.841,76. Dotação do Orçamento Estadual: 1491 04 122 108 2057 0001 4440 42 01 0
10 8. Assinatura: 11/06/2018. Vigência: 730 dias.
41 cm -11 1107590 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato de contrato de prestação de serviços. Partes: Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, e a empresa
Brasal Combustíveis Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de combustíveis dos tipos gasolina tipo C comum, aditivada
ou não e etanol, para atender o Escritório de Representação da Secretaria de Estado de Governo em Brasília. Valor global: R$29.731,65.
Vigência: 12 meses, contados a partir da data de assinatura. Assinatura: 11/06/2018. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.052.2026.0001
.33.90.30.26.0.10.1
3 cm -11 1107415 - 1
Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
ATA DA 1.697 REUNIÃO DO
CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL
Às 09h40min do dia 18 de agosto de dois mil e dezesseis, no Automóvel
Clube de Minas Gerais, foi realizada a milésima sexcentésima nonagésima sétima reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal,
sob a presidência do Dr. Marcos Afonso de Souza e com a presença
dos conselheiros Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Bruno dias Cândido, Dr. Isauro José de Calais Filho, Dra. Janine Fernanda Fanucchi de
Almeida Melo, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Marco Antônio Borges, Dra. Maria Elisa de Souza Medeiros, Dr. Paulo Roberto de Souza,
Dra. Valéria Evangelista, da Diretora Executiva, Dra. Ana Cristina de
Ávila Reis e dos convidados, os advogados membros da Comissão
OAB Vai à Escola, Dr. Fábio Piló, Dr. Giovanni Dias Magalhães e Dr.
Lucas Lage de Oliveira Andrade e do professor de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e Diretor do
Observatório de Engenharia e Arquitetura do Instituto Nova-Limense
de Estudos do Sistema Penitenciário – INESP, Dr. André Reis Penido.
O Presidente do CCPC, o Desembargador Alexandre Victor de Carvalho e os conselheiros Dr. Felipe Martins Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva,
Dr. Luciano Santos Lopes e Dra. Marina Lage Pessoa da Costa justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente abriu a
reunião e cedeu a palavra ao Dr. Lucas Lage, Presidente da Comissão
OAB Vai à Escola, que discorreu acerca das suas atribuições, destacando ter como premissa ensinar noções básicas de violações de direitos, com o propósito de inserir uma disciplina de Direito nas escolas
para uma formação mais humana, social e política. O corpo disciplinar
é formado por vários profissionais, tais como pedagogos, psicólogos e
advogados, sendo que o trabalho é desenvolvido com os alunos a partir do quarto ano do ensino fundamental até o terceiro ano do ensino
médio. Cada série possui uma abordagem diferente do ramo do Direito,
atuando em todas as escolas das redes estaduais, municipais e da rede
privada. Ressaltou ainda haver uma pesquisa empírica, na qual se entrevistou professores, diretores, alunos e pais dizendo ser inexistente esse
ensino e constatou-se também que a falta de informação não é uma
característica apenas das classes menos favorecidas. Com isso, realizaram uma proposta de emenda do Plano Nacional de Educação, que está
em análise para inserir na grade educacional tal disciplina. Concluiu
falando do atual cenário das escolas públicas e seus inúmeros problemas enfrentados, tais como a violência e a falta de autoridade dos professores e diretores com os alunos. Portanto, a inserção da disciplina na
grade curricular dos cursos seria uma possibilidade de melhorar essa
situação. O Dr. Fábio Piló complementou que no curso ministrado,
os professores têm comprometimento com os alunos e o benefício
maior é que estes replicarão o que aprenderam para os pais e colegas,
e consequentemente, a comunidade terá uma noção melhor dos seus
direitos e deveres. Seguidamente, o Dr. Giovanni Dias salientou que
como o professor deve ser um exemplo a ser seguido pelos seus alunos,
o objetivo primordial da comissão é ensinar o direito para as crianças
e adolescentes com o intuito que eles sejam base para a vida toda. A
comissão leva esse conhecimento para as escolas agindo como pilares
da formação do sujeito, a fim de evitar que sejam parte da população
carcerária futuramente. Posteriormente, o Dr. Juarez Morais parabenizou o trabalho da comissão e expressou que a mudança deve ocorrer
dentro de casa e que a família é fundamental para o melhor comportamento desses alunos. O Dr. Marco Antônio também elogiou a comissão e solicitou que o CCPC envie um ofício cumprimentando o Senhor
Presidente da OAB/MG por este trabalho. Enfatizou a importância de
tudo ser registrado e enviado aos órgãos competentes caso haja violação de direitos nas escolas. O Dr. Isauro Calais pronunciou que se
houver maior investimento na educação, escolas com tempo integral,
cultura, esporte, etc, consequentemente teremos um impacto com redução no sistema carcerário. Em seguida, o Dr. Paulo Roberto cumprimentou a comissão e disse que falta educação no sistema prisional e nas
escolas, destacando a necessidade do advogado, delegado, juiz, assistente social serem educadores. Devem-se educar as crianças para evitar
o crime e desta forma, as mazelas sociais futuras. O Dr. Bruno Dias
solicitou a palavra e congratulou a comissão, dizendo que devem dar
ampla publicidade a esse trabalho, buscar parceiros e o apoio de vários
seguimentos da sociedade, a fim de melhorar o projeto. O Dr. Juarez
Morais pronunciou que os presídios devem ser construídos como algo
que acolhe e transforma, dando possibilidade do ser humano ser diferente após o cumprimento de sua pena, tendo o papel de uma escola.
Após, apresentou aos presentes o Dr. André Reis que discorreu sobre a
sua tese de doutorado sobre a arquitetura prisional, a partir de um trabalho feito pelos recuperandos da Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados - APAC de Nova Lima e que a partir desse ponto de
vista, montou um projeto piloto que contará com prevenção, tratamento
e acompanhamento de dependentes químicos, frisando a relevância do
acompanhamento deste na sua vida após o cumprimento da pena. O Dr.
Paulo Roberto complementou que se deve trabalhar a estrutura psicológica dos acautelados, sugerindo que aqueles que se encontram inseridos em algum projeto de ressocialização, deveriam ficar separados dos
outros, pois os que estão fora do projeto devem almejar participar, com
o intuito de ter a remissão e a reintegração de forma a evitar que influenciem negativamente os demais. Em contrapartida, a estrutura existente
na maioria das unidades prisionais não permite que se faça um trabalho
social. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença
de todos e declarou encerrada a reunião, e para constar lavrada a presente ata, que após lida e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016.
20 cm -11 1107476 - 1
ATA DA 1.698 REUNIÃO DO
CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL
Às 09h10min do dia 26 de agosto de dois mil e dezesseis, no Automóvel Clube de Minas Gerais, foi realizada a milésima sexcentésima
nonagésima oitava reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho e com a presença dos conselheiros Dr. Antônio de Paula Oliveira,
Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Marcos Afonso de Souza, Dr. Paulo
Roberto de Souza, Dra. Valéria Evangelista, da Diretora Executiva, Dra.
Ana Cristina de Ávila Reis e das convidadas Bárbara Fialho e Fernanda
Maia para apresentação da empresa Barbarelas – Design em Cadeia. Os
conselheiros Dr. Felipe Martins Pinto, Dr. Isauro José de Calais Filho,
Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Luciano Santos Lopes, Dr. Marco Antônio
Borges, Dra. Maria Elisa de Souza Medeiros e Dra. Marina Lage Pessoa da Costa justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor
Presidente abriu a reunião, cumprimentou a todos e cedeu a palavra a
Bárbara Fialho que agradeceu a oportunidade e discorreu sobre o projeto Barbarelas, Design em Cadeia, um empreendedorismo social com
o propósito de oferecer uma segunda chance para aqueles indivíduos
que tiveram envolvimento com o crime. Esclareceu que tem como objetivo gerarem trabalho e renda aos egressos do sistema prisional, a fim
de impactarem positivamente na vida dessas pessoas, já que com uma
formação empreendedora e humana, venderão os produtos para darem
mais oportunidades de se inserirem no mercado de trabalho. Com isso
surgiu a ideia do projeto, que será implementado no sistema prisional
comum, inicialmente no Presídio Antônio Dutra Ladeira e conta com a
parceira de outros projetos também, como o “Sou do Bem”, da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC. Pretendem
gerar uma comoção social, sensibilizando a comunidade da situação do
sistema carcerário brasileiro e suas mazelas, mostrando à sociedade que
esse preso irá voltar para o convívio de todos. O projeto enfatiza a promoção da dignidade humana, a descoberta de propósito de vida, o resgate de valores e o desenvolvendo da capacidade individual laborativa,
sendo que a capacitação técnica é fundamental para a inserção no mercado de trabalho após o cárcere. Relatou que recorrentemente, o sujeito
se sente subjugado, inferior e excluído da sociedade, encontrando no
crime status e poder. No entanto, acredita que trabalhando a mentalidade destas pessoas para um ofício lícito, o mesmo terá empoderamento e se sentirá importante e estimulado a não voltar para o crime.
Assim, espera que indicadores de autoestima, percepção de futuro,
ambiente de trabalho e relacionamento interpessoal ajudam o preso a
se sentir melhor. Pretende captar novos clientes e fomentar vendas com
o desenvolvimento de produtos, oferecendo para grandes empresas.
A seleção dos presos que participarão do projeto será realizada pelos
assistentes sociais da unidade prisional, que serão capacitados para tal.
Na realização dos trabalhos, os presos terão remuneração pecuniária,
além de remissão de pena, bem como, o envolvimento da família e da
comunidade. A campanha intitulada “Eu Acredito em Segunda Chance”
tem o intuito de mostrar a sensibilização da causa, divulgação e comercialização do produto e captar parceiros em todo o Brasil. Em seguida,
o Dr. Paulo Roberto parabenizou o projeto e disse que se conseguir a
mudança na mentalidade do preso, obterão grandes resultados em relação à ressocialização. Sugeriu que o projeto deve se estender à vítima,
na busca de um impacto social positivo, pois a sociedade acredita que
esta foi esquecida pelo Estado e se conseguir atingi-las será uma forma
de minimizar os transtornos sofridos. Logo, a Dra. Valéria Evangelista
sugeriu que no momento em que os produtos tiverem valor pecuniário, esta pecúnia seja dividida entre o autor do delito e a vítima. Posteriormente, o Senhor Presidente ratificou que também acredita em um
grande efeito social do envolvimento da vítima neste projeto, sugerindo
que se aproveite dentro do próprio sistema prisional, os presos que já
tenham capacitação, habilidade e formação para exercerem funções e
ensinarem aos demais. Seguidamente, o Dr. Antônio de Paula congratulou o projeto e disse que indiscutivelmente o CCPC apoia tal iniciativa. Em seguida, o Dr. Juarez Morais discorreu acerca da reunião que
participou com a Secretária Adjunta da Secretaria de Estado de Casa
Civil e Relações Institucionais - SECCRI, Dra. Mariah Brochado, no
dia 23/08/16, em que discutiram várias questões relativas ao sistema
prisional e pontuou as que achou relevante, como educação no cárcere,
o Centro de Referência à Gestante em Vespasiano, Sistema Integrado
de Administração Penitenciária – SIAPEN, o novo sistema de controle
de presos que substituirá o de Informações Penitenciárias – INFOPEN.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos
e declarou encerrada a reunião, e para constar lavrada a presente ata,
que após lida e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo
Horizonte, 26 de agosto de 2016.
17 cm -11 1107479 - 1
ATA DA 1.696 REUNIÃO DO
CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL
Às 09h40min do dia 11 de agosto de dois mil e dezesseis, no Automóvel
Clube de Minas Gerais, foi realizada a milésima sexcentésima nonagésima sexta reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal,
sob a presidência do Dr. Marcos Afonso de Souza e com a presença dos
conselheiros Dra. Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz, Dr. Felipe Martins
Pinto, Dra. Janine Fernanda Fanucchi de Almeida Melo, Dra. Maria
Elisa de Souza Medeiros, Dra. Valéria Evangelista e da Diretora Executiva, Dra. Ana Cristina de Ávila Reis. O Presidente Dr. Alexandre
Victor de Carvalho e os conselheiros Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr.
Isauro José de Calais Filho, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais
de Azevedo, Dr. Luciano Santos Lopes, Dra. Marina Lage Pessoa da
Costa e Dr. Paulo Roberto de Souza justificaram antecipadamente suas
ausências. O Senhor Presidente abriu a reunião e informou a respeito
da norma contida no artigo 6° do Regimento Interno do CCPC, na qual
diz que o quorum das sessões do CCPC será qualificado pela maioria
absoluta de seus membros, suas decisões serão tomadas pela maioria
dos presentes no momento da votação e na falta de quorum levará a
matéria automaticamente à pauta da sessão seguinte do Conselho, com
precedência de apreciação. Não havendo o número necessário de conselheiros para iniciar a reunião, a pauta será adiada. Ocorrido o fato,
foi concedido tempo para as comissões se reunirem para adiantarem os
trabalhos necessários. Logo, o Dr. Felipe Martins fez congratulações a
todos os advogados pelo seu dia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, e
para constar lavrada a presente ata, que após lida e se achada conforme,
vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016.
7 cm -11 1107368 - 1
ATA DA 1.695 REUNIÃO DO
CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL
Às 09h19min do dia 04 de agosto de dois mil e dezesseis, no Automóvel Clube de Minas Gerais, foi realizada a milésima sexcentésima
nonagésima quinta reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho e com a presença dos conselheiros Dra. Ana Paula Araújo Ribeiro
Diniz, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Felipe Martins Pinto, Dr.
Leonardo Monteiro Rodrigues, Dr. Marco Antônio Borges, Dr. Marcos
Afonso de Souza, Dra. Maria Elisa de Souza Medeiros e da Diretora
Executiva, Dra. Ana Cristina de Ávila Reis. Os conselheiros Dr. Isauro
José de Calais Filho, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Luciano Santos Lopes, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa,
Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista justificaram
antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente abriu a reunião e
convidou a todos para o I Congresso da OAB de Assuntos Carcerários,
que ocorrerá nos dias 08 e 09 do corrente mês. Logo, passou a palavra
para o Dr. Leonardo Rodrigues que explanou acerca de um contratempo
que enfrentou em relação à demora para se concretizar a liberação de
um preso com alvará de soltura expedido, já que somente 36 horas após
o pagamento da fiança, o sujeito foi solto. Falou de vários problemas
burocráticos e as dificuldades encontradas pelo sistema prisional em
resolver com rapidez tal demanda, bem como a comunicação entre as
unidades prisionais e o Setor de Arquivos e Informações da Polícia
Civil - Setarin, causando uma falta de respeito ao direito à liberdade do
indivíduo que se encontra encarcerado aguardando este trâmite para ser
solto. Propôs ao CCPC que trate deste assunto de extrema relevância,
a fim de minimizar os problemas que futuramente poderão ocorrer. Em
seguida, o Sr. Presidente falou que existe uma dificuldade no sistema do
Setarin que causa grande demora em alguns casos na liberação do preso
após o alvará ser expedido, como por exemplo o erro de grafia no nome
dos presos. Com isso, instituiu uma nova comissão no Conselho para
realizar o estudo sobre o cumprimento de ordem judicial de soltura,
nomeando o Dr. Leonardo Rodrigues como presidente, com a Dra. Ana
Paula, Dr. Paulo Roberto e a Dra. Roberta Fernandes como membros
desta. O Dr. Antônio de Paula complementou que o CCPC elaborou há
mais tempo um trabalho que trata especificamente deste assunto. Após,
o Dr. Marcos Afonso disse que com tantas dificuldades não há a preocupação com o direito à liberdade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, e
para constar lavrada a presente ata, que após lida e se achada conforme,
vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016.
9 cm -11 1107363 - 1
Empresa de Assistência Técnica
Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
e
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo n.º 29/2018. Ratifico o ato de reconhecimento de dispensa
de licitação n°48/2018, nos termos do Parecer Jurídico nº 84/2018, à
luz do artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
objetivando a contratação de serviço de acesso à internet banda larga,
conforme projeto básico, no valor anual de R$ 1656,00 (mil seiscentos
e cinquenta e seis reais), orçamentário nº 3041 20 606 068 4159 0001
3390 39 27 74 1 1. Belo Horizonte, 11 de junho de 2018. Diretor Administrativo e Financeiro da EMATER-MG.
2 cm -11 1107115 - 1
terça-feira, 12 de Junho de 2018 – 25
AVISO DE LICITAÇÃO
Planejamento SIRP nº 137/2018 através do site www.compras.mg.gov.
br - Processo EMATER-MG n.º 47/2018 - Pregão eletrônico para
Registro de Preços n.º 19/2018 - Objeto: Aquisição de Motocultivadores e Carreta Agrícola - recebimento das propostas até 29/06/2018
às 09:29h. Sessão pública 29/06/2018 às 09:30h. Informações: e-mail
cpl3@emater.mg.gov.br Telefone: (31) 3349-8088 Fax: (31) 32933252.Belo Horizonte, 11 de junho de 2018 - Comissão Permanente de
Licitação
2 cm -11 1107067 - 1
INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS
PELA EMATER-MG:
01- Contratado: 3Ecomercial Ltda. ME. Instrumento: Contrato. Objeto:
fornecimento de peças e acessórios genuínas para veículos da Contratante, lotados na Uregi de Alfenas e nos escritórios locais vinculados.
Vencimento: 21.05.2019. Valor estimado/dotação R$11.000,00 – 3041.
20.606.068.4159.0001.3390.3023.74.1.1. Data 22.05.2018.
02- Contratado: Griffe Pneus Auto Center Ltda. EPP. Instrumento:
Contrato. Objeto: fornecimento de peças e acessórios genuínos, para
veículos da Contratante, lotados na Uregi de Alfenas e nos escritórios locais vinculados. Vencimento: 21.05.2019. Valor estimado/dotação R$9.000,00 – 3041.20.606.068.4159.0001.3390.3023.74.1.1. Data
22.05.2018.
UPEC-Controladoria de Contratos e Convênios
3 cm -11 1107243 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 013/2018
Objeto: Contratação de serviço de colheita mecanizada de café. O Presidente da EPAMIG, no uso de suas atribuições, homologa o resultado
do processo licitatório 3051002000035/2018 com o seguinte resultado:
Lote 01: Deserto. Ratificado pelo Presidente em 11/06/2018.
2 cm -11 1107506 - 1
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
Nº. 205/2018 – Termo - Partes: EPAMIG e Antônio Valadares de Souza
Filho . Objeto: Reconhecimento de Débito, Indenização e Quitação.
Assinatura: 02/05/2018. Vigência: 02/05/2018 a 30/06/2018. Valor:
R$6.960,00. Assinam: (a) Rui da Silva Verneque - EPAMIG, (b) Antônio Valadares de Souza Filho.
2 cm -11 1107580 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9187520/2018, firmado entre o IMA e PRODEMGE. Processo de compra nº 237103600025/2018. Objeto: serviços de
comunicação corporativa que contempla serviços de correio eletrônico
e mensagem instantânea. Valor Total: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Vigência: 12 (doze) meses, a partir de sua publicação. Dotação Orçamentária nº: 2371.20.122.701.2002.0001.3.3.90.40.03.0.60.1. Assinatura: 11/6/2018. Signatários: Marcílio de Sousa Magalhães pelo IMA,
Gustavo Daniel Prado, Andre Marinho Teodoro e Pedro Ernesto Diniz
pela contratada.
3 cm -11 1107326 - 1
AVISO DE LICITAÇÂO
O Estado de Minas Gerais, por intermédio do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, realizará a licitação PREGÃO ELETRÔNICO
nº 2371036/026/2018 Tipo: menor preço. Objeto: EMBUTRAMIDA.
A sessão do pregão ocorrerá no dia 25/06/2018, às 10h, no site www.
compras.mg.gov.br. Mais informações: Wilson Ferreira - GLM (wilson.ferreira@ima.mg.gov.br) e compras@ima.mg.gov.br. Pregoeiro:
Wilson César Ferreira.
2 cm -11 1107231 - 1
PRODUTOS AGROTÓXICOS APTOS PARA O
COMÉRCIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mês de Atualização JUNHO/2018: FITONEEM; GARDOMIL;
HEXAZURON; VIRCONTROL S. F.
Errata: DOU Nº 104 de 09 de junho de 2018-página 03 - onde se lê:
MAIO / 2018; leia-se: JUNHO/2018.
2 cm -11 1107334 - 1
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
ASSINATURA DE CONTRATO DE PROGRAMA
A COPASA MG comunica a assinatura de Contrato de Programa com
o Município de CONQUISTA/MG, aos 30 de junho de 2016, para a
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário na Sede municipal e dos serviços de abastecimento de água da localidade de Jubaí, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
JULGAMENTO
Concorrência Nº CPLI.1020180046
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras
e serviços de ampliação e melhorias do Sistema de Abastecimento
de Água da cidade de Barroso/MG. Vencedora: CONSTRUTORA E
INCORPORADORA MOSAICO EIRELI. Valor: R$ 1.745.496,92.
