10 – quinta-feira, 26 de Setembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 134ª Reunião Ordinária da Câmara
Normativa e Recursal - CNR, realizada no dia 25 de setembro de 2019,
às 14h, na Supram CM - Rua Espirito Santo, nº 495, 4º andar - Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 133ª
RO de 28/08/2019. APROVADA. 5. Acompanhamento pelo Sistema
Estadual de Meio Ambiente - Sisema das ações de contenção e recuperação do rompimento da Barragem 1 da Vale S.A. em Brumadinho.
Apresentação: Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam. APRESENTADO. 6. Proposta de adiamento da exigibilidade do Manifesto de
Transporte de Resíduos (MTR) para resíduos de agregados siderúrgicos
(resíduos de aciaria). Apresentação: Federação das Indústrias do Estado
de Minas Gerais - Fiemg. APRESENTADA. 7. Minuta de Deliberação Normativa COPAM: 7.1 Minuta de Deliberação Normativa Copam
que altera o Anexo Único da Deliberação Normativa N° 217, de 6 de
dezembro de 2017. Apresentação: Semad. APROVADA. 8. Processos
Administrativos para exame de Recurso do Auto de Infração: 8.1 Vale
S.A. - Mina Córrego do Feijão - Lavra a céu aberto com tratamento a
seco e úmido - Brumadinho/MG - PA/Nº 30040/2014/001/2014 - AI/
Nº 71.286/2013. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 8.2 AVG Mineração S.A. - MMX Sudeste Mineração S.A. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido - Brumadinho/
MG - PA/Nº 00049/1984/019/2011 - AI/Nº 67.121/2010. Apresentação:
Núcleo de Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O RECURSO,
NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Secretário
Executivo da Semad e Presidente da CNR.
25 1276383 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 37ª Reunião Ordinária da Câmara
de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB, realizada
no dia 25 de setembro de 2019, às 9h., na Supram CM - Rua Espirito
Santo, 495, 4º Andar - Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber:
4. Exame da Ata da 36ª RE de 05/09/2019. APROVADA. 5. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental, conforme
POA 2019: 5.1 Calcinação Vitória Ltda. - Lavra a céu aberto, minerais
não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento; pilhas de
rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/estéril - São João Del
Rei/MG - PA/Nº 00162/1994/005/2015 - Classe 4. Apresentação: GCA/
IEF. APROVADA. 5.2 Mineração Arco-Íris Ltda. - Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil - Piranguinho
e São José do Alegre/MG - PA/Nº 10206/2009/003/2017 - Classe 4.
Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 5.3 Mineração João Vaz Sobrinho Ltda. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou
sem tratamento; obras de Infraestrutura (pátios de resíduos, produtos e
oficinas); pilhas de rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/
estéril - Arcos/MG - PA/Nº 00207/1989/001/2014 - Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 5.4 Manganês Congonhal Ltda. - Lavra
a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco, minerais metálicos, exceto minério de ferro; obras de infra-estrutura (pátios de resíduos
e produtos e oficinas); pilhas de rejeito e estéril; estradas para transporte
de minério/estéril - Congonhal/MG - PA/Nº 10359/2007/005/2015 Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 5.5 Atlântica Minas
Mineração Ltda. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido, minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e
de revestimento, unidade de tratamento de minerais (UTM), com tratamento a seco - Barão de Cocais/MG - PA/Nº 00131/1994/007/2009
- Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. BAIXADO EM DILIGÊNCIA.
6. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental decorrente da instalação de empreendimentos minerários: 6.1
Anglo Gold Córrego do Sítio Mineração S.A. - Alteamento da barragem Cocuruto e ampliação da pilha de estéril da Mina Lamego - Nova
Lima/MG - PA/Nº 00089/1985/032/2004 ANM nº 000322/1973 e PA/
Nº 10011/2003/005/2008 ANM nº 830720/1981- Classe 6. Apresentação: URFBio Metropolitana. APROVADA. 6.2 Votorantim Metais
Zinco S.A. Lavra a céu aberto e subterrânea em áreas cársticas com
tratamento úmido, minério de zinco; unidade de tratamento de minerais (UTM); obras de Infra-estruturas (pátio de produtos) - Paracatu
e Vazante/MG - PA/Nº 0104/1988/047/2009 ANM nº 1973/1962 Classe 5, PA/Nº 0004/1979/037/2012 ANM nº 801351/1968 - Classe
5, PA/Nº 0004/1979/039/2014 ANM nº 801351/1978 - Classe 5, PA/
Nº 0004/1979/027/2007 ANM nº 806973/1968 - Classe 6. Apresentação: URFBio Noroeste. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros
Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da Fiemg e Denise Bernardes Couto, representante da Sindiextra. 6.3 Arcelor Mittal Sul Fluminense S.A./Fazenda Bom Sucesso - Utilização de cascalho e argila
para pavimentação e conservação de estradas internas - Vazante/MG
- PA/Nº 07030000370/17 - Classe 2. Apresentação: URFBio Noroeste.
APROVADA. 7. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental decorrentes do corte e/ou supressão de vegetação
nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica: 7.1 CGH São Felix/L&F
Consultoria em Engenharia Ltda. - Supressão vegetal para implantação da CGH São Felix - PA/Nº 03149/2015/001/2015 - Classe 3 José Raydan/MG. Apresentação: URFBio Rio Doce. APROVADA.
7.2 CSN Mineração S.A./Mina Engenho - Congonhas e Ouro Preto/
MG. Apresentação: URFBio Centro Sul. PA/Nº 00145/1994/014/2008
ANM nº 4384/1945 - Classe 5 e PA/Nº 00145/1994/016/2009 ANM
nº 830512/1982 - Classe 5 - Lavra a céu aberto sem tratamento ou
com tratamento a seco, minério de ferro; PA/Nº 00103/1981/019/2002
ANM nº 1956043306 - Classe 3 - Extração minério de ferro e pilha;
PA/Nº 00103/1981/073/2011 ANM nº 43306/56, Classe 5 - Pilha de
rejeito/estéril, diques de proteção de margens de curso d`água; PA/N
Nº 01469/2002/007/2007 ANM nº 008664/1944 - Classe 5 - Unidade
de tratamento de minerais (UTM). APROVADA. 8. Processo Administrativo para exame de revisão: 8.1 Fundação Renova - Reassentamento
Paracatu de Baixo - Mariana/MG - PA/Nº 09020000155/19 - Sem AAF
- Classe não passível - Retificação de Cronograma para aquisição de
sítio Boa Sorte e doação de imóveis. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul/IEF. APROVADA. 9. Planos de Manejo de Unidades de
Conservação para análise e deliberação, nos termos do inciso IV, do
artigo 13, do Decreto nº 46.953/2016: 9.1 Plano de Manejo da Estação
Ecológica do Cercadinho. Apresentação: Consultoria Bio Teia Estudos
Ambientais PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da FIEMG, Denise Bernardes Couto,
representante do SINDIEXTRA, Carlos Alberto Santos Oliveira, representante da FAEMG e Lígia Vial Vasconcelos, representante da ANGÁ.
9.2 Plano de Manejo - Monumento Natural Estadual Serra do Gambá.
Apresentação: GIMUC. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros
Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da Fiemg e Carlos Alberto
Santos Oliveira, representante da Faemg.
(a) Cláudio Vieira Castro. Diretor de Unidade de Conservação
do Instituto Estadual de Florestas - IEF e Presidente Suplente da
Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB
25 1276023 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo
arquivamento:
1) Almir Colpani Junior Eireli – Fabricação e elaboração de vidro e
cristal, inclusive a partir de reciclagem; Tratamento térmico (têmpera)
ou tratamento termoquímico; Jateamento e pintura. – Ubá/MG – PA/
N° 12489/2011/002/2019. – Motivo: Impossibilidade técnica. 2) G3
Material de construção Ltda -ME – Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil. – Guaraciaba/MG – PA/N°
14907/2019/002/2019. – Motivo: Impossibilidade técnica.
a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
25 1276298 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Luiz Henock Mancilha Dias ME - Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil - Pouso Alto/MG - PA nº
37221/2017/001/2019. 2. Nicanor Mendonça Filho - Avicultura - Bom
Jesus da Penha/MG - PA nº 21391/2009/003/2019. 3. Paulo Sérgio
Pereira Meirelles - Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil - Baependi/MG - PA nº 06059/2017/002/2019. 4.
Aracez Artefatos de Cimento Ltda. ME - Extração de rocha para produção de britas - Soledade de Minas/MG - PA nº 00544/2019/001/2019.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Antônio Justino - Fazenda Santa Fé - Avicultura - Passos/MG. PA nº
19326/2019/001/2019. Motivo: Impossibilidade técnica.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
25 1276348 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo
indeferimento:
1. Prefeitura Municipal de Olaria - ETE – Estação de tratamento de
esgoto sanitário; Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de
esgoto – Olaria/MG – PA/Nº 14212/2018/001/2019. – Motivo: Impossibilidade técnica. 2. Dalcigran Granitos Ltda – Lavra a céu aberto
– Rochas Ornamentais e de revestimento. – Durandé/MG – PA/N°
6875/2013/002/2019. – Motivo: Impossibilidade técnica.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
25 1276295 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento
abaixo notificado:
1) De: Lafargeholcim (Brasil) S.A - Para: Polimix Concreto Ltda. PA/
Nº01495/2003/003/2013. Validade: 22/10/2022; 2) De: Lafargeholcim
(Brasil) S.A - Para: Polimix Concreto Ltda PA/Nº 00134/2005/002/2015.
Validade: 25/11/2023.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
25 1276300 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Pró Safra Comércio e Armazéns Gerais Ltda – Beneficiamento
primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes
– Martinho Campos/MG - Protocolo n°: 83113897/2019, a partir de
24/09/2019. 2) Cerâmica Rafael Ltda – Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive com utilização de até 10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama de alto-forno” à
base seca, em substituição de percentual equivalente na carga de argila
– Igaratinga/MG – Protocolo nº 83372696/2019, a partir de 24/09/2019.
3) Marcus Vinícius Cabral Caetano – Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo – Luz/MG
- Protocolo n°: 82940286/2019, a partir de 24/09/2019. 4) Seleplant
– Indústria, Comércio e Pesquisas Ltda – Formulação de adubos e fertilizantes – Iguatama/MG - Protocolo n°: 83016697/2019, a partir de
24/09/2019. 5) João Martins Nogueira - Avicultura – Conceição do
Pará/MG – Protocolo nº: 83379999/2019, a partir de 24/09/2019. 6)
Embacol – Embalagens Coelho da Rocha Ltda – Fabricação de papelão, papel, cartolina, cartão e polpa moldada, utilizando celulose e/ou
papel reciclado como matéria-prima – Divinópolis/MG – Protocolo nº:
82565538/2019, a partir de 24/09/2019. (a) Rafael Rezende Teixeira.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com
decisão pelo indeferimento:
1) Eco Negócios Agropecuários Ltda –Formulação de adubos e fertilizantes – Formiga/MG – Protocolo nº: 83082984/2019 – Motivo: DAE
incorreto. (a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Cooperativa dos Piscicultores do Alto e Médio São Franscisco Ltda Coopeixe – Preparação do pescado – Morada Nova de Minas/MG – PA
Nº 05523/2006/001/2019. (a) Rafael Rezende Teixeira. O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francis
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
São Francisco, torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada
com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos:
1) KM Kalium Mineração S.A – Lavra a Céu Aberto - Minerais não
metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento – Serra da Saudade/MG – PA/Nº 22950/2010/003/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES (a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada
com decisão pelo indeferimento:
1) Artesanato de Fogos Ouro Ltda – Fabricação de explosivos, detonantes, munição para caça e desporto e fósforo de segurança e/ou fabricação de pólvora e artigos pirotécnicos – Pedra do Indaiá/MG – PA
Nº 00177/2003/004/2019. Motivo: Impossibilidade técnica. (a) Rafael
Rezende Teixeira. Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
São Francisco, torna público que foi (ram) firmado (s) o(s) Termo(s)
de Ajustamento de Conduta do(s) processo(s) abaixo identificado(s):
VACCINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n.º
21.820.014/0020-94 – Bom Despacho/MG – atividade: Suinocultura (ciclo completo), número de matrizes: 2500n e Criação de Ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo), número
de cabeças: 500, ambas enquadradas na DN COPAM n. 74/2004, sob
os códigos G-02-04-6 e G-02-10-0- classe: 05 – LOC ––Vigência: 12
(doze) meses, contados da data da assinatura: 19/03/2018. (a) Rafael
Rezende Teixeira. Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Alto São Francisco
25 1276356 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG”, no dia 08/12/2018 - pág. 20)
Onde se lê:
“O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO): *Império
Mineração & Transporte Ltda - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento; pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais
e de revestimento; estrada para transporte de minério/ estéril externa
aos limites de empreendimentos minerários. – Diamantina/MG – PA/N
13539/2016/002/2018. Classe 2.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
(...)”
Leia-se:
“A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LOC): *Império Mineração & Transporte Ltda - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de
revestimento; pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento; estrada para transporte de minério/ estéril externa aos limites de
empreendimentos minerários; Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação –
Diamantina/MG – PA/Nº 13539/2016/002/2018. Classe 2.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
(. . .)”
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas.
25 1276302 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Mineração Monteiro Coutinho Comércio Importação e Exportação Ltda. EPP – Lavra a céu aberto – rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento
– Galiléia/MG - PA/Nº 13692/2019/001/2019. Motivo: impossibilidade
técnica.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Prefeitura Municipal de Jaguaraçu/ETE – Estação de tratamento de
esgoto sanitário – Jaguaraçu/MG - PA/Nº 39617/2014/003/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 25/09/2019 - pág.8
Onde se lê:
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo indeferimento:
(...)
2. Otto Martins da Silveira – Lavra a céu aberto – rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento – Governador Valadares/MG – PA/Nº
15077/2018/002/2019. Motivo: impossibilidade técnica.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Leste Mineiro.
Leia-se:
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo indeferimento:
(...)
2. Otto Martins da Silveira Filho – Lavra a céu aberto – rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento – Governador Valadares/MG – PA/Nº
15077/2018/002/2019. Motivo: impossibilidade técnica.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro
25 1276357 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 33ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades Industriais - CID do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data: 23 de setembro de 2019, às 9h. Local: Supram
CM - Rua Espírito Santo, nº 495, 4º andar - Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 32ª RO de 26/08/2019.
APROVADA. 5. Deliberação Normativa Copam nº 232/2019, que institui o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos e estabelece procedimentos para o controle de movimentação e destinação
de resíduos sólidos e rejeitos no estado de Minas Gerais e dá outras
providências. Apresentação: Feam. APRESENTADA. 6. Cerimônia de
Premiação do III Prêmio de Boas Práticas Ambientais do SISEMA Categoria Melhor Prática ou Projeto de Gestão de Resíduos Sólidos
Industriais. Apresentação: Semad e Feam. CERIMÔNIA REALIZADA
COM A ENTREGA DAS PREMIAÇÕES ÀS SEGUINTES ENTIDADES: USIMINAS na Subcategoria Instituições Privadas e Universidade Federal de Viçosa - UFV na Subcategoria Órgãos Públicos. 7.
Orientações Técnicas para solicitação de Planos de Monitoramento da
Qualidade do Ar no âmbito dos processos de licenciamento ambiental - Instrução de Serviços Sisema nº 05/2019. Apresentação: Feam.
APRESENTADA. 8. Processo Administrativo para exame de Licença
Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação - “Ampliação”: 8.1 Destilaria de Cachaça Maison Leblon Indústria
e Comércio Ltda. - Fabricação de aguardente - Patos de Minas/MG PA/Nº 23740/2009/005/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016
art. 14, inc. 3º, alínea b). Apresentação: Supram TMAP. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: Até 03/05/2028. Aprovada
a alteração da condicionante nº 04 que passa a vigorar com a seguinte
redação: “Apresentar o Plano de Aplicação de Vinhaça, nos moldes da
DN Copam nº 184/2013. Frequência: anual. Prazo: Durante a vigência da Licença operação.” 9. Processo Administrativo para exame de
Licença de Instalação: 9.1 LD Celulose S.A. - Fabricação de celulose
e/ou pasta mecânica e usinas de produção de concreto comum - Indianópolis e Araguari/MG - PA/Nº 18492/2018/002/2019 - Classe 6. Apresentação: Suppri. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 10. Processos Administrativos para exame
de Licença de Operação Corretiva: 10.1 Frigorífico Tamoyo Ltda. ME
- Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc); abate
de animais de grande porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc);
industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação
de conservas; secagem e salga de couros e peles - Poços de Caldas/MG
- PA/Nº 00116/1981/016/2019 - Classe 5. Apresentação: Supram SM.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS. Aprovada a alteração no parâmetro do Anexo II - Programa de
Automonitoramento do item 1. Efluentes Líquidos, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Frequência
Local de amostragem
Parâmetro
de Análise
Vazão média, Sólidos Suspensos, Sólidos Sedimentáveis,
DQO*, Temperatura,
Na entrada e na saída DBO*,
pH, Óleos e Graxas, Surfactan- Trimestral
da ETE
tes (ABS), Nitrogênio Amoniacal Total e Eficiência de Remoção de DBO e DQO.
10.2 Tropical Indústria de Alimentos S.A. - Fabricação de sucos - Visconde do Rio Branco/MG - PA/Nº 00207/1990/013/2018 - Classe 4
(Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc 3º, alínea b). Apresentação:
Supram ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
10 (DEZ) ANOS. 10.3 Delta Sucroenergia S.A./Unidade Conquista de
Minas - Fabricação e refinação de açúcar - Conquista/MG - PA/Nº
00010/1979/013/2009 - Classe 5. Apresentação: Supram TMAP. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
Aprovada a alteração da condicionante nº 03 que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Elaborar e executar programa contínuo de monitoramento, controle e prevenção de surtos da mosca-dos-estábulos (Stomoxyx calcitrans), na área de aplicação de compostos (torta de filtro,
cinzas, etc) e áreas adjacentes. Obs.: os relatórios devem ser trimestrais,
conclusivos, acompanhados de ART e indicar as ações realizadas no
período avaliado. Prazo: Apresentar anualmente, no mês de março, à
Supram TMAP.”; Aprovada a exclusão da condicionante do Anexo II Programa de Automonitoramento - item 1. Efluentes Líquidos, descrita
no quadro abaixo:
Local de
Parâmetro
Frequência
amostragem
DQO, pH, 1 (uma) análise no mês de
À
montante DBO,
dissolvido, maio do ano vigente.
e jusante do oxigênio
tensoatiponto de lança- substâncias
óleos e graxas, 1 (uma) análise no mês de
mento do corpo vas,
turbidez
e
coliformes
receptor
agosto do ano vigente.
termotolerantes.
Aprovada a alteração no prazo do item 3. Efluentes Atmosféricos do
Anexo II - Programa de Automonitoramento - subitem 3.1 Fontes
Fixas:
Local de
Parâmetro
Frequência
amostragem
Veículos movi- Portaria
IBAMA 1 (uma) análise no mês de
dos a óleo diesel 85/1996
agosto do ano vigente.
Aprovada a exclusão do item 5. Gerenciamento de riscos do Anexo
II - Programa de Automonitoramento. 11. Processos Administrativos
para exame de Renovação da Licença de Operação: 11.1 Francine Agda
de Oliveira Generoso ME - Lavanderias industriais para tingimento,
amaciamento e outros acabamento em roupas, peças do vestuário e
higienização e lavagem de artefatos diversos - Campestre/MG - PA/
Nº 17338/2013/002/2019 - Classe 5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
11.2 Curtume Toinzinho Ltda. - Fabricação de wet-blue e/ou de couro
por processo completo, a partir de peles até o couro acabado, com curtimento ao cromo, seus derivados ou tanino sintético - Claraval/MG
- PA/Nº 00076/1981/014/2019 - Classe 6. Apresentação: Supram SM.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS. 11.3 Usipar - Indústria e Comércio Ltda. - Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro
gusa. - Pitangui/MG - PA/Nº 00011/1977/013/2015 - Classe 6. Apresentação: Supram ASF. PEDIDO DE VISTA pela conselheira Verônica
Ildefonso Cunha Coutinho representante da SEGOV. 11.4 José Geraldo
de Faria e Cia Ltda. - Lavanderias industriais com tingimento, amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças de vestuário e artefatos
diversos de tecidos - Pains/MG - PA/Nº 01674/2003/004/2017 - Classe
5. Apresentação: Supram ASF. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 11.5 Máxima Reciclagem e
Comércio Ltda. - Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe
2 (não perigosos) não especificados - Carmo da Mata/MG - PA/Nº
06085/2009/003/2015 - Classe 5. Apresentação: Supram ASF. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
11.6 Calcinação Imperial Ltda. - Fabricação de cal virgem - Córrego
Fundo/MG - PA/Nº 00287/2000/006/2018 - Classe 4 (conforme Lei
nº 21.972/2016 art. 14, inc. 3º, alínea b). Apresentação: Supram ASF.
INDEFERIDA. 11.7 Labtest Diagnostica S.A. - Fabricação de produtos para diagnósticos com sangue e hemoderivados, farmoquímicos
(matéria-prima e princípios ativos), vacinas, produtos biológicos e /
ou aqueles provenientes de organismos geneticamente modificados Lagoa Santa/MG - PA/Nº 00004/1994/005/2017 - Classe 5. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 11.8 ABC Artefatos de Borracha Coelho
Ltda. - Fabricação de pneumáticos, câmaras-de-ar e de material para
recondicionamento de pneumáticos; fabricação de artefatos de borracha, exceto pneumáticos, câmaras-de-ar e de material para recondicionamento de pneumáticos; recauchutagem de pneumáticos; fabricação
de outros produtos químicos não especificados ou não classificados Governador Valadares/MG - PA/Nº 00323/1990/009/2017 - Classe 5.
Apresentação: Supram LM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.12. Processo Administrativo para
exame de Inclusão de Condicionantes da Licença de Operação Corretiva: 12.1 Posto Vila Pirapora Ltda. - Postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação - Pirapora/MG - PA/Nº 00988/2009/003/2013 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram NM. DEFERIDA. Aprovada a exclusão da condicionante nº
10. 13. Processo Administrativo para exame de Exclusão de condicionante da Renovação da Licença de Operação: 13.1 Uniminas Agroindustrial Ltda. - Acabamento de fios e/ou tecidos planos ou tubulares;
lavanderias industriais para tingimento, amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e higienização e lavagem de
artefatos diversos - Camanducaia/MG - PA/Nº 00212/1998/009/2015
- Classe 5. Apresentação: Supram SM. DEFERIDA.
(a) Liana Notari Pasqualini. Superintendente de Apoio à Regularização
Ambiental e Presidente da Câmara de Atividades Industriais - CID.
25 1275956 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Gran Minas Extração de Granito Ltda. - Lavra a céu aberto - rochas
ornamentais e de revestimento, disposição de estéril ou de rejeito inerte
e não inerte da mineração e estrada para transporte de minério / estéril
externa aos limites de empreendimentos minerários - Grão Mogol/MG.
PA/nº 13410/2019/001/2019. Motivo: Divergências, inconsistências,
omissões e insatisfatoriedade das informações prestadas no processo.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
25 1276368 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
PORTARIA Nº 118 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
DECIDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, com base nos trabalhos realizados
pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria IEF nº 58/2018, de 22/08/2018, e na Nota Técnica da Unidade
Integrada de Controle Interno SISEMA, nº 1370.1262.19 decide:
a. Homologar os trabalhos da Comissão Processante;
b. Determinar aaplicação da penalidade de REPREENSÃO em relação
ao servidor A.C.G.S.C. Masp: 1.099.838-3, por infração ao disposto no
art. 216, inciso IX da lei nº 869/52.
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2019.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor-Geral do IEF
PORTARIA Nº 119 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
DECIDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, com base nos trabalhos realizados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria IEF nº 02/2018, publicado no jornal “Minas Gerais”
de 11/01/2018, e na Nota Técnica da Unidade Integrada de Controle
Interno SISEMA, nº 1370.1126.19 decide:
a. Homologar os trabalhos da Comissão Processante;
b. Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar haja vista a perda de
pretensão punitiva em decorrência da prescrição.
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2019.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor-Geral do IEF
PORTARIA Nº 120 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
DECIDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, com base nos trabalhos realizados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria IEF nº 07/2018, publicado no jornal “Minas Gerais”
de 24/02/2018, e na Nota Técnica da Unidade Integrada de Controle
Interno SISEMA, nº 1370.1375.19 decide:
a. Homologar os trabalhos da Comissão Processante;
b. Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar considerando os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade administrativa
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2019.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
25 1276319 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201909252350360110.
