terça-feira, 10 de Março de 2020 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
prazo estipulado. Em caso de recurso, a Comissão providenciará relatório e análise para julgamento pelo Diretor de Ensino e Pesquisa – DEP
da UTRAMIG.
Na ocorrência de impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros
acima indicados, o fato deve ser comunicado ao Diretor de Ensino e
Pesquisa, sendo que o membro da Comissão Interna poderá ser imediatamente substituído ou afastado.
Esta Comissão torna-se extinta com o término dos trabalhos previstos
no Cronograma do referido Edital.
Rogério Luís Massensini
Diretor de Ensino e Pesquisa/UTRAMIG
09 1332497 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Expediente
*ATO Nº 04
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso III, parágrafo 1º do artigo 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, assegura a promoção por escolaridade
adicional, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do processo nº 043217495.2017.8.13.0702, e nos termos da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro
de 2005, ao servidor Carlos André Gonçalves Silva, MASP 752.203-0,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Fazendário de Administração e
Finanças:
Registram-se:
Carlos André Gonçalves Silva, MASP 752203-0
I – Promoção por escolaridade adicional, Nível II, Grau “A”, a partir de
12/04/2016, nos termos do art. 19 da Lei nº 15.464/2005.
II – Promoção por escolaridade adicional, Nível III, Grau “A”, a partir
de 12/04/2018, nos termos do art. 19 da Lei nº 15.464/2005.
III - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 5.082, de
16/01/2018, ao Grau “C”, Nível I, a partir de 01/01/2018, em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº 15.464/2005.
IV - Anulação da promoção pela regra geral concedida pela Resolução
nº 5.247, de 14/03/2019, ao Grau “A”, Nível II, a partir de 01/01/2019,
em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº
15.464/2005.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte, aos 09 de março de 2020.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
*Ato republicado tendo em vista incorreções na publicação de
07/03/2020.
09 1332701 - 1
RESOLUÇÃO Nº 5347, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre delegação de competência para prática de atos relativos
à instauração de processos administrativos de revisão e apuração de
irregularidades na concessão de pensão especial por morte decontribuintes da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito – CBGC.
OSECRETÁRIODE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lheconfereo art. 93,§1º, III, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no art.74 da Lei nº 11.406, de
28 de janeiro de 1994, e nos artigos 1º e 8º da Lei 13.457, de 12 de
janeiro de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica delegada ao titular da Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças - SPGF da Secretaria de Estado de Fazenda, admitida
a subdelegação, a competência para:
I –instaurar processo administrativo com vistas à revisão e apuração de
eventuais irregularidades nas concessões de pensão por morte decontribuintes da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito – CBGC;
II – requerer ao Ministério Público Estadual, à Advocacia Geral do
Estado, Controladoria Geral do Estado ou a quaisquer outros órgãos
e entidades da Administração Pública estadual, documentação complementar que se faça necessária aos trabalhos de apuração de eventuais irregularidades nas concessões de pensão por morte de contribuintes da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito
– CBGC;
III– determinar a devolução de valores percebidos indevidamente por
beneficiários de pensão por morte de contribuintes da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito – CBGC;
IV– determinar o cancelamento depensão por morte de contribuintes da
Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito – CBGC,
quando apuradas irregularidades em sua concessão.
Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte,
aos 9 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretáriode Estado de Fazenda
09 1332794 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Divinópolis
SRF- I/DIVINÓPOLIS
AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo e coobrigados intimados a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento
ou impugnação do crédito tributário constituído pela DF/Divinópolis
mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua Mato
Grosso, nº 600 - Centro – Divinópolis/MG.
PTA n° 01.001464955-17 de 13/01/2020.
Sujeito Passivo: Joias Sao Bento Ltda. IE: 002549211.00-98. Endereço:
Avenida Antonio Olímpio de Morais, nº: 303. Bairro: Centro. CEP:
35500005. Divinopolis-MG.
Coobrigada: Fabricia Tavares Maia. CPF: 060.506.566-73.
Rua: Iguatama, nº: 711. Bairro: Bom Pastor. CEP: 35500189.
Divinópolis-MG.
Coobrigado: Anesio Ferreira da Cruz Junior. CPF: 065.730.436-00
Endereço: Avenida Oswaldo Machado Gontijo, Nº 968.
Apto: 503. Bairro: Centro. Divinópolis-MG.
Divinópolis, 09 de março de 2020.
Ana Cristina Nogueira Gonçalves Couto. Masp: Masp 317.879-5
Chefe da AF/2º Nível -Divinópolis – em exercício.
09 1332705 - 1
SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000033734-33, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto
entre os valores referentes às operações de débito/crédito, informados
pelas administradoras de cartão de débito/crédito e as vendas efetuadas pelo contribuinte, para o período a ser fiscalizado de 01/04/2015
a 30/09/2019. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal/1º
nível/ Juiz de Fora-2, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço
Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 48 horas, as planilhas
com outras formas de recebimento das vendas realizadas no período fiscalizado, como por exemplo dinheiro, cheque e crediário.
MARIA CRISTINA DA SILVA 05665444669
IE: 002248970.00-49 CNPJ: 19.125.709/0001-41
São Miguel, 1523, Bloco 1, loja 04, Itapoa, Belo Horizonte-MG
Juiz de Fora, 09 de março de 2020
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG,
aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo
indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000033421-71, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os
valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas
administradoras de cartão de débito/crédito e as vendas efetuadas
pelo contribuinte, bem como a compatibilidade destas e os documentos fiscais de entrada, para o período a ser fiscalizado de 22/03/2018 a
30/09/2019. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal/1º
nível/ Juiz de Fora-2, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço
Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 48 horas, as planilhas
com outras formas de recebimento das vendas realizadas no período fiscalizado, como por exemplo dinheiro, cheque e crediário.
LBS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Chanceler Oswaldo Aranha, 354, São Mateus, Juiz de Fora-MG
Juiz de Fora, 09 de março de 2020
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
SRF I / JUIZ DE FORA
DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Auto de infração nº 01.000944039.60
BAR E RESTAURANTE DIAMANTINA LTDA
IE: 001.505356.00-56, CNPJ: 11.355.026/0001-79, Rua Pitangui, 3544,
Horto, Belo Horizonte – MG.
Comunicamos o desmembramento do PTA 01.000944039.60, para fins
de separação da responsabilidade tributária dos sujeitos passivos em
função dos períodos de referência do crédito tributário exigido. Desta
forma, para o crédito tributário exigido de 09/2015 a 10/2015, fica
mantido no polo passivo da peça fiscal original, o sócio Edson Antonio Amaral de Oliveira Júnior, CPF: 075.029.736-05, excluindo-se a
sócia Sabrina Aparecida da Costa, CPF: 044.804.836-16. Em função
da corresponsabilidade distinta identificada no PTA 01.000944039.60,
por períodos de referência, emitiu-se Peça Fiscal Complementar, de nº
01.001450319.67, em nome do contribuinte Bar e Restaurante Diamantina Ltda, IE: 001.505356.00-56 e Sabrina Aparecida da Costa, CPF:
044.804.836-16, para o período de 12/2015 a 06/2017.
Procede-se, também, à retificação do crédito tributário em referência,
adequando a multa isolada aos limites estabelecidos no art. 55, § 2º,
inciso I, da Lei 6763/75.
Assim, nos termos do art. 120 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº
44.747/08, fica concedido a V.S.ª o prazo de 10 (dez) dias, a contar
desta publicação, para pagamento.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422,
Centro, Juiz de Fora – MG.
Esta publicação anula os efeitos da intimação/comunicação publicada
às fls. 11 do Minas Gerais do dia 05 de março de 2020.
Juiz de Fora, 09 de março de 2020.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1º Nível/Juiz de Fora-2
09 1332707 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000033851.56, tendente a apurar
o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, inclusive escrituração contábil, prevista na legislaçao tributária e societária
vigente, Nos termos do art. 70 do RPTA/MG., cruzamento de dados:
Simples Nacional – Antecipação ICMS, no periodo de 01.03.2015 a
30.06.2015.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 ( setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia fiscal de Extrema, sito
na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro, Extrema- MG, os comprovantes dos recolhimentos efetuados, correspondentes as Notas Fiscais números:
2375 / 2380/ 2381/ 2437/ 2435/ 2440/ 2441 / 2442/ 2444/ 2447/ 2449/
2472/ 2473/ 2474/ 2475/ 2478/ 2484/ 2485/ 2487/ 2488/ 2486/ 2507/
2508 e 2509, emitidas pelo contribuinte: C F MONTANGER METAIS,
I.E. 001.970565.00-71, CNPJ: 14.352955/0002-01 com diferimento do
ICMS, destinadas à LION METAIS EIRELI, I.E. nº. 002.434214.00-12,
20.831964/0002-70, foram recolhidos ou então tiveram saídas alcançada pelo diferimento, isenção ou não tributação.
SUJEITO PASSIVO:
LION METAIS EIRELI.
CNPJ 20.831964/0002-70
IE 002.434214.00-12
Estrada MG 460 , S/Nº, KM 4
B. Furnas de Baixo
37640-000 – Extrema – MG
Extrema, 06 de Março de 2020
Silvio Roberto Auricino
Delegado Fiscal
09 1332708 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA Nº.P/013/2020.
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o Decreto nº 47.689 de 26/07/2019,
DECLARA APOSENTADA, a partir de 11/12/2019, nos termos do Art.
3º, da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005,
com proventos integrais, a servidora IVONE SALLES DOS ANJOS,
Masp 1045549-1, CPF 230.661.486-53, ocupante do cargo efetivo de
Técnico de Gestão e Registro Empresarial, símbolo TGRE, nível V,
grau B.
Belo Horizonte, 03 de março de 2020.
Bruno Selmi Dei Falci. Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
09 1332736 - 1
EXTRATO PORTARIA CORREGEDORIA Nº 10/2020
Processado: M.P.S., MASP 1.047.126-6. Substituir o Presidente da
Comissão do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 09/2020
Alberto Vieira Filho, MASP: 1.150.518-7 pela servidora Vânia Mascarenhas Costa, MASP: 1.320.229-6, para concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos.
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
Sauro Henrique de Almeida, Vice- Presidente e Corregedor
da Junta Comercial do Estado Minas Gerais.
09 1332554 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Coordenador Adjunto de Comissões e Atividades Correcionais,
Geraldo Ubirajara Faria de Menezes, mediante instrução do Processo
Administrativo Disciplinar nº 036/2018, cuja Comissão designada pela
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO Nº 016/2020,
publicada no Diário Oficial do Executivo no dia 20 de fevereiro de
2020, em substituição a PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP/SUBSTITUIÇÃO Nº 001/2019, publicada em 13/08/2019, referentes ao
extrato da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 036/2018, publicado no Diário Executivo de Minas Gerais, de 13 de março de 2018,
tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei nº
869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código de
Processo Civil, NOTIFICA, durante 08 (oito) dias consecutivos, por se
encontrar em local incerto e não acessível, FERNANDO MOREIRA
DE NOVAES NETO, MASP 1.374.565-8, para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº
4001, Edifício Minas, 03º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas,
telefone (31) 3916-9739, no prazo de 10 dias (dez), a contar da última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a
fim de, pessoalmente ou por meio de advogado constituído, apresentar
DEFESA FINAL no respectivo PAD, em razão dos fatos a este imputados, que caracterizam em tese, ilícitos administrativos, conforme
portaria inaugural, condutas que se comprovadas remetem ao descumprimento do disposto no art. 216, art. 217, art. 245, caput e parágrafo
único, art. 246, todos na forma da Lei 869/52, sob pena de REVELIA:
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
Geraldo Ubirajara Faria de Menezes
Coordenador Adjunto de Comissões e Atividades Correcionais
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 014/2018,
Ronaldo Martins dos Santos conforme PORTARIA/NUCAD/USCI/
SEAP/SAD nº 098/2017, publicada no Minas Gerais de 01 de novembro de 2017, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código
de Processo Civil, CONVOCA, durante 08 (oito) dias consecutivos,
o sindicado abaixo, por se achar em local incerto e não sabido, para
comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia
Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, no dia 25/03/2020,
no horário de 09:30 HS às 11:30 HS telefone (31) 3916-9735, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de tomar conhecimento da audiência a ser realizada na data acima descrita para acompanhar sua tramitação e elucidação dos fatos atribuídos ao sindicado que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, sob pena de REVELIA,
R.J.L.R. - Masp 1.334.507-9
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
Ronaldo Martins dos Santos
Presidente de Comissão.
09 1332532 - 1
COMISSÃO DE RECUPERAÇÃO DE
VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 91/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 28 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019,
em cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA e CITA o(a) ex-prestador(a) de serviço contratado(a) na função de Agente de Segurança Penitenciário RUTELEA SATLER, CPF
531.910.566-53, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DIP/
SEJUSP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar da
data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais, a fim
de tomar conhecimento do Processo Administrativo 91/2019, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que
caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob pena
de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 92/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 28 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o(a) ex-prestador(a) de serviço contratado(a) na função de
Agente de Segurança Penitenciário WALDINEI WENER DA SILVA,
CPF 067.275.316/25, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de
procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DIP/
SEJUSP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar da
data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais, a fim
de tomar conhecimento do Processo Administrativo 92/2019, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que
caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob pena
de revelia.
02 1329241 - 1
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 47.087, de 23 de novembro de 2016.
Resolve:
I - Autorizar as matrículas dos custodiados abaixo nominados, com seus
respectivos números de INFOPEN, nos estabelecimentos penais subordinados à Secretaria de Estado de Administração Prisional:
Núcleo de Movimentação Prisional 1:
No Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem:
Sandro Ângelo Oliveira-883555
Contagem
Na Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves:
Maxuel Henrique de Assis Pimenta-449959
Ribeirão das Neves
Ratificar a matrícula no Presídio de Nova Lima, em Nova Lima:
Arthur Vinícius Guedes da Silva - 510413
Daniel Vitor Silva Pereira – 883165
Edmilson Alves Pereira – 791873
Felipe de Paiva Silva Santos – 860656
Iago Carlos de Moura - 632696
Jhone Aparecido Lopes Andrade – 642686
Leandro Vinícius Silva Pereira – 387120
Leonardo Mota Lucas - 745891
Pablo Henrique Messias Barbosa – 619118
Paulo Henrique Belchior de Oliveira – 878654
Nova Lima
Nova Lima
Nova Lima
Nova Lima
Nova Lima
Nova Lima
Nova Lima
Nova Lima
Nova Lima
Nova Lima
Ratificar a matrícula no Presídio de Sabará, em Sabará:
Bruno Felipe Martins Goncalves-721073
Carlos Magno da Rocha-881819
Carlos Roberto Ferreira-817908
Claudio da Silva Barbosa-867932
Diego Francisco de Souza-192296
Dionatan Rodrigo Vieira-67312
Evandro Celio Martins-882428
Fernando Luis Leite-882545
Filipe Junio de Souza-592268
Gabriel Henrique da Silva Mesquita-671291
Guilherme Augusto Ferreira-883912
Jean Kennedy Aguiar Franca-486433
Jeferson de Jesus Silva-558076
Joao Vitor Peres da Silva-818921
Jose Raimundo Goncalves-883221
Julio Cesar da Silva-883241
Julio Cesar de Jesus Moreira-731981
Julio Cesar Marques da Silva-819002
Lucas Magno Pereira Teixeira Zica-882837
Luciano Francisco Galdino-882886
Luciano Martins-331126
Marcos Valerio de Oliveira-882466
Marlon Rodrigo de Souza Paiva-883006
Matheus Fernandes da Silva Prado-883182
Paulo Teobaldo-24007
Pedro Augusto de Oliveira-883190
Reberson Ferreira de Farias-99304
Renato Elias Syrio-476395
Robert Willihams Benfica-883913
Rogerio Correia da Rocha-881993
Silvio Marcio de Oliveira-883085
Wander Vicente Severino-215469
Warley Gabriel do Carmo Silva-832635
William Jorge do Carmo Andrade-638233
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Sabará
Ratificar a matrícula no Presídio de Vespasiano, em Vespasiano:
Vitoria Dias-737283
Natalia Nascimento Araujo Pereira-884359
Joseane Pereira Santos-884378
Valdirene Moreira Borges-884326
Junia Mendes dos Santos-481024
Eduarda Soares de Oliveira-842192
Rayane da Silva Ferreira-884355
Barbara Daiane Fonseca de Carvalho-884301
Amanda Luiz Dos Reis Mota-884356
Vespasiano
Vespasiano
Vespasiano
Vespasiano
Vespasiano
Vespasiano
Vespasiano
Vespasiano
Vespasiano
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 2:
Ratificar a matrícula na Penitenciária de Três Corações, em Três
Corações:
Alef Henrique do Nascimento - 831947
Anderson Inacio - 303584
Cleber Henrique de Andrade - 421975
Daniel Reis Soares - 579459
Dediane Aparecida de Paiva - 832886
Diego Vitor de Souza Leonidas - 677882
Eduardo Lima Oliveira - 832379
Everaldo Batista da Costa - 832794
Ezequias Alvaro Braz - 741157
Felipe Alan Silva Cerqueira Dias - 832380
Flávio Camilo de Souza - 683510
Geisa Agnamara Gomes Carvalho - 819436
Gilson Nunes da Silva - 832234
José Roberto Eugênio Rodrigues - 680655
Krigor Natanel Antonio Pereira - 832887
Lucas Antonio da Silva - Menor
Lucas Vinicius da Silva - 831468
Luciano Alves Dias - 833087
Luis Antonio Oliveira - 410812
Luis Henrique Vilela - 832491
Luiz Antônio Barreiro - 831958
Luiz Carlos de Miranda - 833100
Peterson Alexandre Bento Grego - 661630
Rafael Juliano de Paula Tomas - 200402
Ricardo Andrade Alvarenga - 424506
Ruan do Amaral - 777987
Rudson Henrique Costa Gomes - 833243
Tiago Silva Francisco - 88833
Tony Carlos Canelhas De Almeida - 193702
Wagner Felicio Martins dos Santos - 616754
Wagner Henrique da Silva - 564019
Wesley Henrique Reis - 646215
Três Corações
Três Corações
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Ratificar a matrícula no Presídio de Coronel Fabriciano, em Coronel
Fabriciano:
Acacio Silva dos Santos - 76019
Admilson Alves Moutinho - 865203
Dieimerson Kaizer da Silva - 750237
Jose Wilson Meireles - 321693
Marcos Paulo Rodrigues de Souza - 865546
Marcos Vinicius Rodrigues de Souza
- 684791
Nathan Willian Alves de Oliveira - 865844
Rayone Machado da Costa Meireles
- 481774
Sebastiao Azevedo da Silva - 865133
Silvio Pizani Sodre Junior - 866197
Claudio Junior Andrade Ramos - 580146
Daniel Soares de Miranda - 879315
Gilson Viana Arinos - 573697
Guilherme Henrique B. de Melo – 772147
Israel Carlos da Silva - 485048
Ivanio Rodrigues de Souza - 379089
Joao Otavio Amorim Aguiar - 879625
Kennedy de Oliveira Silva - 214448
Leonardo Roque da Silva - 459639
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200309223624019.
Coronel Fabriciano
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