2 – sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 450, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Minas Gerais - Caderno 1
Atos do Governador
Abre crédito suplementar no valor de R$11.168.657,90.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15
de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$11.168.657,90 (onze milhões cento e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio nº 505.4/2018, firmado em 10 de outubro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A, no valor de R$48.998,28 (quarenta
e oito mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos);
III – convênio nº 001/2017, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$1.536.824,01 (um milhão quinhentos e trinta e seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e um centavo).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 450, de 22 de outubro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 171)
retifica o ato de retificação de SANDRA MARIA ABREU ALVIM,
MASP 367.843-0, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em 06/07/2017: onde se lê “com efeitos a partir de 16/08/2015”,
leia-se “com efeitos a partir de 20/05/2014”.
retifica o ato de promoção de MARCIA CRISTINA MEIRELES,
MASP 346.216-5, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em 11/04/2017: onde se lê “com efeitos a partir de 20/02/2017”,
leia-se “com efeitos a partir de 05/06/2014”.
retifica o ato de promoção de LILIAN DA SILVA SANTOS
BECHARA, MASP 344.028-6, da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, publicado em 27/01/2016: onde se lê “com efeitos a partir de
03/11/2015”, leia-se “com efeitos a partir de 21/05/2014”.
retifica o ato de promoção de MARIA FERNANDA NASCIMENTO
COSTA, MASP 349.287-3, da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, publicado em 24/10/2017: onde se lê “com efeitos a partir de
14/09/2017”, leia-se “com efeitos a partir de 29/08/2016”.
retifica o ato de retificação de JEANE RIBEIRO SILVA, MASP
386.201-8, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em
09/10/2020: onde se lê“09/07/2020”, leia-se“19/01/2017”.
retifica o ato de promoção de SILMARA ANTÔNIA CORREA, da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em 09/10/2020:
onde se lê “MASP 457.939-9”, leia-se “MASP 457.939-7”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1
19.498,28
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
29.500,00
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-73.1
6.539.824,01
1251.06181037-2.021-0001-3390-0-10.1
10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-4490-0-10.8
1.343.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-2.083-0001-3390-1-70.1
34.500,00
1401.06182155-4.469-0001-4490-0-53.1
1.035.202,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.425-0001-3390-1-10.1
2.000.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
157.133,61
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
11.168.657,90
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181034-2.032-0001-3390-0-10.1
10.000,00
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-73.1
5.003.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361105-4.313-0001-3399-0-10.8
1.343.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1
1.035.202,00
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1
34.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.427-0001-3350-1-10.1
2.000.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13363060-4.220-0001-3390-0-10.1
32.959,20
2181.13392054-4.195-0001-3390-0-10.1
14.802,00
2181.13392054-4.197-0001-3390-0-10.1
109.372,41
TOTAL DA ANULAÇÃO
9.582.835,61
DECRETO NE Nº 451, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$1.094.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 23.633, de 15
de abril de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.094.000,00 (um milhão e noventa e quatro mil reais), indicado no Anexo.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da
dotação orçamentária indicada no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Metropolitana B
Belo Horizonte
1163 - EE Duque de Caxias
- MASP 334431-4, MARIA ELIZA MENDES DE ALMEIDA
RESENDE, PEBIIIP-adm 1 e ATBIIIG-adm 2, DIV, a contar de
11/09/2020.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Governo à disposição da Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo, de 06/02/2020 até 31/12/2020, com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 40, para regularizar situação funcional:
ORLANDO CALDEIRA JUNIOR, MASP 270819-6, TÉCNICO DA
INDÚSTRIA GRÁFICA - TIG.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Governo à disposição da Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo, de 02/01/2020 até 31/12/2020, com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 43, para regularizar situação funcional:
ALOÍSIO SOARES DIAS, MASP 271875-7, TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA - TIG.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo, de 12/12/2018 a 31/12/2019, com ônus para o
cessionário, para regularizar situação funcional:
JOSÉ MARIA RIBEIRO JUNIOR, MASP 903.968-6, AUXILIAR DA
POLÍCIA CIVIL, CÓDIGO APOL.
22 1411688 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à MASP
375.656-6, Amélia Josefina Alves Nogueira da Fonseca, por 1 mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 27.10.2020.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
22 1411403 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR
NOTIFICAÇÃO DE ACUSADO
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
(CPAD), convocada pela Portaria n. 104.679/17-PAD/CPM, publicada
no BGPM n. 22 de 21/03/17, tendo em vista o que dispõe o art. 68, §1º,
do CEDM, PROMOVE, pelo presente EDITAL, a NOTIFICAÇÃO
dos acusados, n. 108.799-8, 1° Sgt PM MARCOS MOISÉS SANTOS
QUEIROZ, e n. 131.185-1, 2º Sgt PM RENATO SCOPEL RAMOS,
do 13º BPM, para fins de atendimento das disposições do art. 76 do
Código Civil/02, conforme segue: NOTIFICAÇÃO – O acusado 1º Sgt
PM MARCOS MOISÉS SANTOS QUEIROZ, fica NOTIFICADO a:
a) apresentar, FACULTATIVAMENTE, rol de testemunhas, no limite
de 05 (cinco), nos termos do art. 352, § 3º, do MAPPA. O protocolo
FACULTATIVO dessa indicação deverá ser realizado na Seção de Protocolo de Documentos da Corregedoria (Ass3/CPM1), situada na sede
da CPM, no 7º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, tendo
como termo final, às 17h00min do dia 29/10/2020; b) constituir novo
defensor, nos termos do art. 354 do MAPPA; c) CASO QUEIRA, a Sra.
Gliciene das Dores Almeida Queiroz, poderá comparecer perante esta
CPAD, às 08h30min do dia 29/10/2020 - Quinta-feira, na sede da CPM,
4º andar, Sala 04, a fim de ser nomeada curadora desse militar acusado,
no curso deste PAD. Por sua vez, o acusado 2º Sgt PM RENATO SCOPEL RAMOS ficado notificado a, FACULTATIVAMENTE, apresentar
endereço atualizado e diferente dos já apresentados, para notificação
das testemunhas Neusa Cristina Silva Almeida, Queren Cássia Pereira
Campos e Marcos José de Souza. ALTERNATIVAMENTE, poderão
ser indicadas outras testemunhas, em substituição às referidas, mantendo-se a mesma proporção. O protocolo FACULTATIVO do documento deverá ser realizado na Seção de Protocolo de Documentos da
Corregedoria (Ass3/CPM1), situada à Rodovia Papa João Paulo II, n.
4143, Edifício Minas, 7º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/
MG, tendo como termo final às 17h00min do dia 29/10/2020 – Quintafeira, de sorte que, caso não haja manifestação formal da defesa, e/ou
não sejam observadas forma e prazo, poderá ser marcado o interrogatório dos acusados. Fica o referido graduado ciente de que foram apresentadas questões de ordem pelo respectivo defensor, na ocasião da 7ª
Reunião da CPAD, as quais lhe foram respondidas. Os autos originais
se encontram à disposição da defesa dos acusados, na sede da CPM.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2020.
(a) Rafael Botelho França, 1° Ten PM PRESIDENTE DA CPAD”
22 1411494 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2019
SEI 1510.01.0123369/2019-07
A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal confirma a pretensão estatal. Desta forma deve o servidor R.M. Masp 901.630-4 restituir ao
erário as verbas apuradas no presente Processo Administrativo.
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2020
Venina Ignácia Leite da Cunha Pereira
Delegada Geral de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
22 1411612 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
QUINTA PUBLICAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo,
Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira – Delegado de Polícia, designado
pela Portaria nº 152/CGPC/2018, do senhor Corregedor-Geral de Polícia
Civil, publicada no “Minas Gerais” do dia 13/09/2018, para promover
a instrução do PAD nº. 250.870/18, em cumprimento ao dispositivo do
artigo 180, § 2º, da Lei 5.406/69, assim como pelo motivos expostos nos
autos, CITA pelo presente Edital o servidor LEONARDO DA SILVEIRA
MOUTINHO, Escrivão de Polícia I, nível I, Masp 1.317.895-9, para se
ver processar até julgamento final das imputações que lhe foram atribuídas no referido processo, a qual encontra-se prevista no artigo 158, inciso
I, §1º da Lei 5.406/69, que pode ensejar aplicação da pena de demissão. O
processo em questão se encontra à disposição para consulta e carga nesta
3ª.Comissão Processante, instalada nesta Corregedoria-Geral de Polícia
Civil (rua Gonçalves Dias, 2553 – bairro Santo Agostinho/BH - 4º andar
– tel. (31) 3348-6113), podendo o acusado, pessoalmente ou através de
procurador constituído, acompanhar todos os atos processuais, indicar e
inquirir testemunhas e o mais que for necessário para o exercício da ampla
defesa. As reuniões da Comissão serão realizadas nos dias úteis, na sala
de audiência desta Corregedoria, ou em outro local se necessário for, com
prévia designação, data e horário. E assim sendo, fica, desde já, notificado, para, desejando no prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação deste, apresentar defesa prévia/preliminar em face dos fatos que
lhe foram imputados, inclusive podendo ofertar rol de testemunhas, no
máximo de 10 (dez), consoante dispõe o artigo 180 da Lei 5.406/69, SOB
PENA DE REVELIA. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte,
aos 15 (quinze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte. Eu,
Helbert Castanheira Vieira, Secretário da Comissão que o digitei.
Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira
Delegado de Polícia - Nível Especial
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12306105-4.315-0001-3399-0-10.8
1.094.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.094.000,00
ATO DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 421/2020
A SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução n.
149, de 03 de julho de 2018, com fundamento no art. 9º, inciso XII da
Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, declara aposentada, a partir 12 de julho de 2020, nos termos do art. 144 da Emenda
Constitucional Estadual nº 104, de 14 de setembro de 2020, MÁRCIA
BASTOS LINHARES, MASP 902.236-9, CPF 382.443.576-49, Técnico da Defensoria Pública, Código NM02-DP90019FE, Classe III,
Padrão G, com proventos integrais, atendidos os requisitos dispostos
no art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de
2005.
PORTARIA N.º 204/CGPC/2020
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no
exercício de suas funções, e
Considerando que a cópia integral do Inquérito Policial nº 235.859/
CGPC/2018 noticia que o servidor A.S.R., Escrivão de Polícia, Nível III,
Masp 370.149-7, praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art.144, inciso III c/c art. 149; art. 158, inciso II e
art. 159, incisos II e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/1969; que ensejam
aplicação da pena demissão;
Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e art.
168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Daniel
de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp
1.237.909-5 (Presidente); Cláudio Henrique Fróes da Silva, Investigador
de Polícia, Nível Especial, Masp 386.117-6 (Membro), e Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia, Nível Especial, Masp 458.044-5 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
22 1411685 - 1
22 1411242 - 1
22 1411611 - 1
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 451, de 22 de outubro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 172)
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$
1481.08244026-1.049-0001-3390-0-10.8
1.094.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
1.094.000,00
Expediente
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201022222923012.
