4 – sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Diário do Executivo
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 172, DE 15 DE JULHO DE 2021.
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19
nº 99, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais referentes aos serviços públicos de
transporte coletivo de passageiros enquanto durar o estado
de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de Coronavírus – COVID-19, em todo o território do
Estado.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do
Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no
Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, no Decreto nº
48.205, de 15 de junho de 2021, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,
nº 5.554, de 17 de julho de 2020, nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021, e nº 5.573, de 12 de julho de 2021,
Minas Gerais
ControladoriaGeral do Estado
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente
Expediente
DESPACHO RETIFICADOR
Na publicação do dia 10/07/2021, página 3, caderno 1, do Diário Oficial do Executivo, no DESPACHO referente à inclusão de CESÁRIO
FERREIRA DE ALMEIDA no Cadastro de Fornecedores Impedidos de
Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP,
onde se lê: CPF Nº 559.980.976-53, leia-se: CPF Nº 732.088.846-72.
Belo Horizonte 14 de julho de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
DELIBERA :
15 1505795 - 1
Art. 1º – Os incisos I e II do art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 99, de 3 de
novembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
I – não excederá à setenta e cinco por cento da capacidade de passageiros sentados nos municípios localizados nas regiões qualificadas como Onda Vermelha;
II – não excederá à oitenta e cinco por cento da capacidade de passageiros sentados nos municípios localizados nas regiões qualificadas como Onda Amarela;”.
Art. 2º – As alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 3º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19
nº 99, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – (...)
III – (...)
a) trinta passageiros em pé para os veículos articulados, ou o quantitativo fixado nos termos do § 1º;
b) quinze passageiros em pé para os ônibus convencionais e padrão Move.”.
Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 16.06.2021 – Férias-Prêmio Afastamento, referente à MASP 1.270.223-9, Roberta Guilherme Costa Ferreira Neto, onde se lê: por 15 dias referente ao 1º quinquênio, a partir
de 19.07.2021, leia-se: por 1 mês, referente ao 1º quinquênio, a partir
de 19.07.2021.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
15 1506370 - 1
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
RESOLUÇÃO Nº 262/2021
Dispõe sobre a Coordenadoria local e substituta da Defensoria Pública
em Itaúna/MG.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no art. 9º, incisos III, XII
e XVI, alínea d, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003
RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar, a pedido, o Defensor Público Leandro Dornas de
Oliveira, MADEP. 579-D/MG, da função de Coordenador Local da
Defensoria Pública em Itaúna/MG.
Art. 2º. Designar o Defensor Público Humberto dos Santos Rocha,
MADEP. 553-D/MG, para a função de Coordenador Local da Defensoria Pública em Itaúna/MG.
Art. 3º. Dispensar, a pedido, o Defensor Público Fábio Bruno da Silva,
MADEP. 867-D/MG, da função de Coordenador Local substituto da
Defensoria Pública em Itaúna/MG.
Art. 4º. Designar a Defensora Pública Érika Vanessa Nery Abreu,
MADEP. 597-D/MG, para a função de Coordenadora Local Substituta
da Defensoria Pública em Itaúna/MG.
Art. 5º. As funções de Coordenador Local e Coordenadora Local Substituta serão exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de Defensor Público.
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 15 de julho de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
15 1506197 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
N. 265/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos III, XII
e XVIII, da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003,
DESIGNA a Defensora Pública PAULA ÁVILA DANTAS BRUNNER, MADEP. n. 819-D/MG e o Defensor Público GUILHERME
BARQUETTE FERNANDES, MADEP. 944-D/MG, com as respectivas anuências, para integrarem o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil de Ubá/MG; a primeira como Titular e o segundo como
Suplente.
Belo Horizonte, 15 de julho de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
15 1506203 - 1
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
RONALDO CESAR ANTUNES DE OLIVEIRA
Coordenador Especial da Consultoria Técnico-Legislativa
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
LEÔNIDAS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Cultura e Turismo
GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
Expediente
ATO PMMG Nº 30 / 2021
REVOGAÇÃO – RESPONSÁVEL TÉCNICO
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
3º, do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, REVOGA os militares abaixo relacionados, para atuarem como Responsáveis Técnicos
nas respectivas Unidades Executoras da Polícia Militar, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
CAE: 1250017
CAE: 1250017
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
TITULAR
161.300-9 1º Ten PM Thiago Fernandes Palmeira
SUBSTITUTO 109.123-0 Cap PM Cirdineres Nicola de O. Ranauro
CPF
052.028.304-08
901.322.466-00
DATA
03/06/2019
10/03/2020
DESIGNAÇÃO – RESPONSÁVEL TÉCNICO
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 3º,
do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, DELEGA a competência aos militares abaixo relacionados, para atuarem como Responsável
Técnico nas respectivas Unidade Executoras da Polícia Militar, a partir da data especificada, a saber:
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
UNIDADE
CAE: 1250017
CAE: 1250017
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SITUAÇÃO
TITULAR
SUBSTITUTO
NR PM
NOME
094.331-6 Cap PM Clevisson Leite de Souza
120.236-5 1º Ten PM Luiz Otávio Silvério
CPF
578.295.516-34
881.789.276.91
DATA
03/06/2019
10/03/2020
Belo Horizonte, 15/07/2021.
Rodrigo Sousa Rodrigues, CEL PM
COMANDANTE GERAL
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
15 1506186 - 1
ANA PAULA MUGGLER RODARTE
Advogada-Geral Adjunta da Advocacia-Geral do Estado, respondendo pela Advocacia-Geral do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
MARCOS AFONSO PEREIRA, Tenente-Coronel
Subchefe do Gabinete Militar do Governador, respondendo pelo Gabinete Militar do Governador
JOAQUIM FRANCISCO NETO E SILVA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDUARDO FELISBERTO ALVES, Coronel
Chefe do Estado-Maior, respondendo pela Polícia Militar de Minas Gerais
15 1506400 - 1
Secretaria de Estado de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
ATO DE INDEFERIMENTO – DS/IPSM
O Cel. PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do artigo 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art. 1º,
inciso II, alínea “f” da Portaria nº 941/2021- DG/IPSM), resolve, com
fulcro no art. 10-A, inciso I, alínea a, da Lei 10.366/1990, INDEFERIR
o requerimento formulado pelo segurado. Desse modo, atribui-se ao
segurado/militar Josué Graciano Pereira Aquino os débitos relativos às
despesas de saúde no valor de R$ 1.245,10 (um mil duzentos e quarenta
e cinco reais e dez centavos), arcadas indevidamente pelo IPSM em
razão da manutenção irregular de sua ex-esposa – Sra. Daniela Aparecida da Paixão Botelho, após a sentença do divórcio (03/07/2014).
Data: 14 /07 /2021.
15 1505939 - 1
TORNA SEM EFEITO PORTARIA DG Nº 986/2021
Torna sem efeito a publicação da Portaria DG Nº 986/2021, contida no
Diário Oficial “Minas Gerais”, n° 124, edição de 25/06/2021, pág. 06.
15 1506038 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Resolução SEGOV nº 756, publicada em
23/06/2020:
CONCLUI o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 003/DPSNR/2020,
instaurado conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais em 01/07/2020, considerando que os sucessores de S.A.R.,
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Masp 395056-5, restituíram aos cofres públicos os valores recebidos após o óbito da ex-serventuária por meio do pagamento dos
DAE’s nº 23.010181166-21, 23.010181188-61, 23.010181199-30,
23.010181218-11,
23.010181225-66,
23.010181231-47,
23.010181241-35,
23.010181246-23,
23.010181253-87,
23.010181259-56, 23.010181265-29, 23.010181273-63.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
15 1505913 - 1
Expediente
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 110/DPP/ACADEPOL/PCMG/2021
Designa Equipe Didático-Pedagógica do II Curso Prático de I2, com
Foco em Análise de Vínculos Financeiros e Telefônicos.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art.
140, § 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei
Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações
vigentes, resolve designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros
da Equipe Didático-Pedagógica do II Curso Prático de I2, com Foco em
Análise de Vínculos Financeiros e Telefônicos, a saber:
de Polícia Civil de Minas
Órgão Promotor e Executor: Academia
Gerais - Acadepol
Policiais Civis ativos da Polícia Civil de
Público Alvo:
Minas Gerais.
Acadepol, Prédio A, Laboratório 04, 3º
andar - localizado na Rua Oscar Negrão
Local de Realização:
de Lima, 200 - Bairro Nova Gameleira
- Belo Horizonte/MG.
Período:
19 a 23 de julho de 2021.
Horário:
8h às 11h40 e 14h às 17h40
Carga Horária:
40 horas/aula
Nº do Projeto:
78/2021
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Luiz Carlos Ferreira
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro
Coordenador Técnico
Jonas Tomazi
Coordenador de Monitoria
Denner Cássio Pereira
Masp
381.129-6
457.960-3
349.306-1
298.422-7
275.978-5
1.236.973-2
294.519-4
Professores/Instrutores
Clara Terra Benevides Sanches
Jonas Tomazi
Wilton Valadas Junior
1.242.262-2
1.236.973-2
1.002.165-7
Monitores
Diogo Mateus da Silva
Giovani Antonio de Carvalho
Lucimeire Realina Nunes
1.469.775-9
294.573-1
343.847-0
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210716001223014.
