sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 – 31
Minas Gerais Diário do Executivo
Art. 11 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens
adquiridos.
Art. 12 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
4291.10.302.157.4453.0001.444142.10.8
Art. 13 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 14 - O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 15 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único – Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.762, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NÚMERO DA
INDICAÇÃO
PARLAMENTAR
78452
CNPJ DO FMS
BENEFICIÁRIO FINAL
CNPJ DO BENEFICIÁRIO
FINAL
BARAO DE COCAIS
11.569.465/0001-84
11.569.465/0001-84
R$ 190.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA
75431
CANAPOLIS
13.699.286/0001-97
19.213.826/0001-67
R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA
77861
PORTEIRINHA
13.699.286/0001-97
22.683.783/0001-98
R$ 200.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA
78124
UBERABA
13.809.927/0001-19
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
CANAPOLIS
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E HOSPITAL
SÃO VICENTE DE PAULO DE PORTEIRINHA
HOSPITAL DA CRIANÇA
25.440.199/0001-08
TOTAL
R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA
R$ 640.000,00
Item
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
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26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE (FMS)
Adipômetro
Agitador de Tubos (Vórtex)
Agitador Magnético
Aglutinoscópio
Amnioscópio
Analisador Automático para Hematologia
Analisador Bioquímico
Analisador de Composição Corporal
Analisador de Gases Respiratórios/Hemogasômetro
Analisador de Íons/ Eletrólitos
Analisador de Urina
Analisador Imunológico
Andador
Aparelho de DVD
Aparelho de Fototerapia para Psoríase
Aparelho de Luz Infravermelho
Aparelho de Raio X - Fixo
Aparelho de Raio X - Móvel
Aparelho de Som
Aparelho para Fisioterapia por Microondas
Aparelho para Fisioterapia por Ondas Curtas
Aparelho para Fototerapia (icterícia/neonatologia)
Aparelho para Tração Ortopédica
Aquecedor de Fluídos/ Sangue
Aquecedor Portátil de Ambiente
Ar Condicionado
Armário
Armário Vitrine
Arquivo
Aspirador de Secreções Elétrico Móvel
Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros)
Autoclave Vertical
Balança Analítica de Precisão
Balança Antropométrica Adulto
Balança Antropométrica Infantil
Balança Antropométrica para Obesos
Balança para Laboratório
Balança Tipo Plataforma
Balancim Proprioceptivo
Balcão de Atendimento
Balde a Chute
Balde a Pedal
Balde/ Lixeira
Bancada
Banho de Parafina
Banho-Maria
Banho-Maria (para alimentos)
Banho-Maria para Lactário
Banqueta
Banqueta Dobrável
Banqueta para Parto Vertical
Barras Paralelas para Fisioterapia
Bebedouro/ Purificador Refrigerado
Berço Aquecido
Berço Hospitalar com Grades
Berço para Recém Nascido
Berço para Recém Nascido com Fototerapia Reversa
Bicicleta Ergométrica Vertical
Biombo
Biombo Plumbífero
BIPAP
BIPAP com Monitor Gráfico
Bisturi Elétrico (até 150 W)
Bomba de Infusão
Bomba de Infusão de Seringa
Bomba de Vácuo até 2HP/CV
Bomba de Vácuo de 3 a 10 HP/CV
Bomba Elétrica p/ Sucção Ordenhadeira
Braçadeira para Injeção
Cabideiro
Cadeira
Cadeira de Banho/ Higiênica
Cadeira de Rodas Adulto
Cadeira de Rodas para Obeso
Cadeira de Rodas Pediátrica
Cadeira Oftalmológica
Cadeira para Coleta de Sangue
Cadeira para Obeso
Cadeira Universitária
Cama Comum (não hospitalar)
Cama Hospitalar Adulto (sem movimento Fawler)
Cama Hospitalar Tipo Fawler Elétrica
Cama Hospitalar Tipo Fawler Mecânica
Cama PPP
Câmara para Conservação de Hemoderivados/ Imuno/ Termolábeis
Capela de Fluxo Laminar
Capnógrafo
Cardiotocógrafo
Cardioversor
Carro de Curativos
Carro de Emergência
Carro Maca Avançado
Carro Maca Simples
Carro para Material de Limpeza
Carro para Transporte de Cadáveres
Carro para Transporte de Materiais (diversos)
Carro para Transporte de Resíduos
Carro Térmico
Central de Nebulização
Cicloergômetro
VALOR (R$)
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.762, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES
EQUIPAMENTOS FINANCIÁVEIS AÇÃO 4453 POLÍTICA HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA
Descrição - Item
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Código RENEM
10272
41
1738
2827
95
2828
180
11416
718
2877
10493
2789
909
10
11354
2775
10912
361
1748
360
453
321
882
531
2356
2569
2138
2131
1730
71
10551
2271
2141
2980
2981
11247
10265
2305
2965
2709
2224
2099
1717
53
377
220
1828
10257
2711
11084
11074
911
1820
553
20
2011
10864
6
1737
2745
10463
11241
10995
407
10452
11255
11256
246
10541
10806
759
1736
3052
11246
11245
1364
10994
11087
2272
1236
765
1002
1981
10844
2460
1863
149
108
936
1855
10798
10805
1488
2306
2223
2630
10350
2089
2964
3068
Valor (R$) RENEM 2021
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348,00
677,00
620,00
953,00
1.964,00
123.414,00
94.134,00
39.619,00
70.334,00
31.734,00
31.522,00
191.250,00
243,00
242,00
4.127,00
524,00
162.298,00
192.579,00
289,00
5.078,00
6.245,00
6.715,00
243,00
18.435,00
122,00
1.733,00
949,00
1.716,00
802,00
4.475,00
5.313,00
23.104,00
8.580,00
1.277,00
1.099,00
2.112,00
2.017,00
1.892,00
399,00
1.152,00
741,00
326,00
109,00
3.330,00
1.438,00
2.279,00
911,00
32.693,00
691,00
58,00
1.259,00
1.497,00
967,00
27.840,00
3.126,00
995,00
14.550,00
3.289,00
778,00
5.231,00
8.396,00
28.693,00
8.865,00
5.434,00
6.741,00
876,00
6.772,00
239,00
307,00
176,00
113,00
428,00
1.243,00
1.869,00
1.171,00
12.422,00
464,00
1.887,00
292,00
843,00
2.406,00
18.785,00
4.072,00
7.929,00
14.709,00
21.862,00
17.392,00
27.054,00
26.215,00
1.459,00
4.283,00
9.837,00
3.731,00
1.285,00
5.502,00
3.518,00
1.387,00
70.568,00
2.110,00
3.937,00
