TJMG 01/04/2022 -Fl. 44 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

44 – sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Diário do Executivo
NOVO ORIENTE DE MINAS:
REQUERENTE
FABIANO VIEIRA DOS SANTOS

CPF/CNPJ
xxx.014.786-xx

IMÓVEL
SÍTIO CACHOEIRA

ÁREA (HA)
23,5754

CONFINANTE(S)
PABLO SAMPAIO PORTO

- SETUBINHA:
REQUERENTE

CPF/CNPJ

IMÓVEL

ÁREA
(HA)

CONFINANTES

JOSÉ LUIS GOMES DOS xxx.511.746-xx SITIO JOSÉ LUIZ
FERREIRA PAULINO, FAZENDA BOAS
3,3691 GERALDO
SANTOS
GRANJA.
JOSÉ MARIA MOREIRA xxx.271.556-xx SÍTIO CÓRREGO DOS 7,3881 SANTO JOÃO DOS SANTOS, CÓRREGO DOS BOAS.
DA SILVA
BOAS
JOSÉ MARIA MOREIRA xxx.045.046-xx SITIO DE ZÉ CHINA
RODRIGUES DE SOUZA, SÍTIO NENEU MENDES
21,0210 JOSÉ
LOPES
E JOSÉ MOREIRA DE SOUZA, SÍTIO NENEU MENDES.

Minas Gerais

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta
Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º
andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário
disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/
requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 30 de março de 2022
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
26 cm -31 1616320 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
NOTIFICAÇÃO GCA Nº 16/2022
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, notifica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da notificação para
pagamento de multa que torna definitiva a decisão condenatória que fixa o valor da multa com acréscimos legais dos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Gerência de Controle da Arrecadação, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 10ª andar - Cidade
Administrativa Tancredo Neves – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação. Transcorrido este prazo, o referido
débito será encaminhado para a Advocacia Geral do Estado (AGE) visando inscrição em dívida ativa. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contatar a referida Autarquia, através do telefone (031) 3915-8648 ou e-mail gca@ima.mg.gov.br
Autuado
Antônio Carlos Viana Macedo Carneiro
Antônio Lopes da Silva
Antônio Lúcio Sobrinho
Arizia Maria Teixeira Guimarães
Arlene Conceição da Silva Harigaya
Ayde do Nascimento Gonçalves Coelho
Carlos Alberto da Silva
Ciro Rabelo do Amaral
Donizete Tadeu de Andrade
Emerenciano Antunes de Figueiredo
Fernando Dourado Lacerda
Gelson Rodrigues Valle
Hélio Nilson Ferreira
Ivone Maria Coutinho da Silva
João Rabelo de Oliveira
Josafá Coelho Campos
José Carlos Ribeiro
José Ferreira de Souza
José Manoel da Silva
José Maria de Souza
José Martins de Carvalho
José Rodrigues da Mata Júnior
Luciano de Oliveira
Marcelo Alves de Souza
Marcelo José de Souza
Marco Aurélio Mansor Sallum
Marconi José Vilela
Marcos Vieira Soares
Marlon Pereira Gomes
Nelson Yosheharu Takaki
Nilza Fernandes Ribeiro
Odalair Bernardes Alves
Osvaldo Afonso Diniz Filho
Paulo Lúcio Tomaz
Paulo Pereira de Andrade
Paulo Ricardo Santos de Oliveira
Pedro Pedroso
Rodrigo Assis do Carmo
Rosa Helena Fernandes Tavares
Sebastião Borges Leonel
Sebastião Nunes Cristino
Sebastião Pedro Lucinda Donizetti
Waldemar Martins de Oliveira

CPF/CNPJ
04269757663
82496285604
19988885687
68958471620
00614089646
33947724691
00081456603
02646452608
18799733838
03137759668
10694028690
00414166604
53879074615
01267476605
17614554604
04355369668
17257107653
04338089695
36842621615
31562060678
19788606687
04755193613
45148104600
00092694608
05027111673
61709387653
39611736649
00622199609
16660399852
14606771615
06637362697
05081031690
68552700697
48420964620
87363178615
13151779603
06870902615
01383673616
03007886813
04163552693
09596663704
51869233620
53096339600

Nº DO AI
D/023183
C/35385
C/013571
C/80618
C/12472
C/97731
D/012554
D/012963
3124082018161514
C/35548
C/074782
C/066761
C/15176
D/023703
D/012985
3115022018142429
D/664
C/74795
C/74792
C/27761
C/066901
C/66406
D/012778
D/012992
C/015634
D/013558
D/013589
B/10249
D/012184
D/010095
C/66403
D/042567
3125012018163847
D/012933
D/023769
C/94587
C/085694
C/85743
D/013694
C/033546
D/16029
C/092400
C/89052

Nº DO PA
CROL/GDA/2361/2017
GDA 4967/15/17
GDA 0306/15/19
GDA 3398/15/16
GDA 4774/15/17
CRUN/GDA 204/2016
CROL/GDA/2068/2016
CROL/GDA/2460/2017
CROL/GDA/4035/2018
GDA 2039/14/17
GDA 2536/15/18
CROL/GDA/400/2015
GDA 3651/15/17
CROL/GDA/1421/2017
CROL/GDA/2482/2017
CRGV/GDA 0062/2018
CRVG/GDA 008/2017
GDA 2547/15/18
GDA 2548/15/18
GDA 2580/15/18
CROL/GDA/2682/2016
GDA 3778/15/17
CROL/GDA/1118/2016
CROL/GDA/2489/2017
CRBD/GDA/622/2016
CRAL/GDA/1056/2016
CROL/GDA/502/2016
GDA 3859/15/17
CROL/GDA/1044/2016
CRMC/GDA/0177/2016
GDA 2509/15/18
CROL/GDA/1592/2016
CROL/GDA/3004/2018
CROL/GDA/2431/2017
CROL/GDA/1658/2017
CRCV/GDA 1234/2017
CRVC/GDA/173/2015
CRVC/GDA 116/2016
CROL/GDA/1034/2016
CRBD/GDA/082/2015
GDA 2625/15/17
GDA 0097/15/16
GDA 433/15/19

Dispositivo legal infringido
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. V da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. V do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. V da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. V do Decreto 30.879
Art. 3º, Inc. III da Lei Estadual 16.938
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879

Valor atualizado (*)
R$ 1.383,68
R$ 1.258,47
R$ 385,73
R$ 7.791,80
R$ 1.529,18
R$ 1.859,66
R$ 1.103,16
R$ 1.078,16
R$ 759,98
R$ 18.975,28
R$ 155,64
R$ 1.080,66
R$ 2.652,53
R$ 713,92
R$ 481,41
R$ 5.250,86
R$ 545,02
R$ 236,57
R$ 236,57
R$ 171,94
R$ 87,20
R$ 1.428,28
R$ 101,11
R$ 385,13
R$ 986,97
R$ 9.954,04
R$ 424,84
R$ 622,56
R$ 4.485,76
R$ 421,65
R$ 156,31
R$ 430,26
R$ 2.310,77
R$ 3.772,39
R$ 3.448,53
R$ 2.913,82
R$ 294,73
R$ 418,30
R$ 1.019,49
R$ 1.755,37
R$ 1.632,32
R$ 612,12
R$ 767,79

*os valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento.
52 cm -31 1616416 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
NOTIFICAÇÃO GCA Nº 17/2022
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, notifica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da notificação para
pagamento de multa que torna definitiva a decisão condenatória que fixa o valor da multa com acréscimos legais dos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Gerência de Controle da Arrecadação, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 10ª andar - Cidade
Administrativa Tancredo Neves – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação. Transcorrido este prazo, o referido
débito será encaminhado para a Advocacia Geral do Estado (AGE) visando inscrição em dívida ativa. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contatar a referida Autarquia, através do telefone (031) 3915-8648 ou e-mail gca@ima.mg.gov.br
Autuado
Alan Kardec de Oliveira
Alexandre Belo de Resende
Altino Moises de Souza
Antonio da Silva Soares
Antonio Lima Coelho
Antonio Luiz de Freitas
Antonio Raimundo Bento
Benedito Andrade de Souza
Clodoaldo Eustáquio Coelho da Silva
Dislei Soares Carvalho
Erico Moreira Lima
Erni da Silva Resende
Fábio Vitor Pereira
Geraldo Fernandes da Silveira
Geraldo Xavier dos Santos
Gilvan Lima dos Santos
Inácio Moreira Tolentino
Irenio Costa dos Santos
João Batista Barbosa Santos
Joao Batista de Castro Sampaio
Joao Mendes Batista Neto
José Adão Pereira
José Gabriel de Souza
José Henrique da Rocha Sobrinho
José Lara Lima
Juvenil Pedro de Souza
Lindolfo Ribeiro da Cruz
Luciano Joao de Oliveira
Lucio Soares de Souza
Luiz Elias dos Santos
Manoel Ferreira de Melo
Mario Cesar Marinho Ferreira
Milton de Almeida
Nivaldo Silva Costa
Rafael Pereira Colares
Renato Vieira de Resende
Rogério José de Oliveira
Ronaldo Aparecido da Silva
Rosa Esteves Costa
Valentim Cândido Soares de Oliveira
Wesley Rodrigues Pereira Sobrinho
Wusther Cristian Mesquita

CPF/CNPJ
02700360672
95960775620
79419011615
65199081691
58286454634
26230798620
11316365620
91641535687
83795227615
79900542649
37003925591
04556967643
06360152622
74182790600
04410423681
94014418634
70753679604
29136130630
43062857668
06902301840
94153590800
62206320606
87149079687
15034186691
72502142687
05580374615
24198773653
78753015720
15965384653
32506899634
03602527611
05903678467
02117116914
23070374549
07363124639
77905725634
20007476809
09709949667
39720926600
33927138649
05173147628
06472216673

Nº DO AI
D/14861
D/13478
C/55761
C/53379
D/35104
3127072018080138
C/14586
D/23213
C/28740
C/69421
C/18423
D/8733
C/92394
C/73484
D/15098
D/45688
D/4418
C/79646
C/79641
D/35105
3122102018091119
D/45693
D/4425
D/36551
D/13955
C/85774
3122082018161324
C/2297
C/53444
C/72480
C/66404
C/79420
D/6369
C/35832
C/79430
D/14643
C/72086
C/2279
C/13285
C/53031
C/94595
C/32684

Nº DO PA
CRPS/GDA/040/2015
CROL/GDA 1256/2016
CRVC/GDA 327/2016
CRCV/GDA 863/2016
CRVC/GDA 407/2016
CRUDI/GDA 377/2018
GDA 3916/15/17
CROL/GDA 593/2016
GDA 3617/15/17
GDA 3365/15/17
GDA 2676/15/18
CRAL/GDA 040/2016
GDA 1366/15/17
CRBD/GDA 203/2016
CRGN/GDA/098/2016
CRTF/GDA 380/2017
GDA 0049/15/17
CRAL/GDA 203/2017
CRAL/GDA 199/2017
CRVC/GDA 408/2016
CRGV/GDA/070/2018
CRTF/GDA 385/2017
CRCV/GDA 236/2015
CRVC/GDA 467/2016
CROL/GDA 457/2016
CRCV/GDA 017/2015
CRTF/GDA/185/2018
CRJF/GDA 404/2016
CRCV/GDA 097/2016
GDA 3949/15/17
GDA 2584/15/18
CRAL/GDA 409/2016
CRURA/GDA 303/2016
CRAL/GDA/538/2015
CRAL/GDA 223/2017
CRPS/GDA 334/2016
GDA 3848/15/17
CRJF/GDA 246/2016
CRBD/GDA 203/2015
CRCV/GDA 758/2016
CRCV/GDA 1242/2017
CRBD/GDA 016/2015

Dispositivo legal infringido
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5, inc.I da Lei Estadual 10021. Art. 7 , Inciso l Decreto Estadual 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
Art. 5, inc.I da Lei Estadual 10021. Art. 7 , Inciso l Decreto Estadual 30.879
Art. 5, inc.I da Lei Estadual 10021. Art. 7 , Inciso l Decreto Estadual 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. V da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. V do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5, inc.I da Lei Estadual 10021. Art. 7 , Inciso l Decreto Estadual 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. V da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. V do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º da Lei 11.029
Art. 5, inc.I da Lei Estadual 10021. Art. 7 , Inciso l Decreto Estadual 30.879
Art. 5, inc.I da Lei Estadual 10021. Art. 7 , Inciso l Decreto Estadual 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5, inc. VIII da Lei Estadual 10021. Art. 2 da Lei 11029.
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5, inc.I da Lei Estadual 10021. Art. 7 , Inciso l Decreto Estadual 30.879
Art. 5º, inc. VIII da Lei 10021. Art. 2º da Lei 11029.
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5, inc.I da Lei Estadual 10021. Art. 7 , Inciso l Decreto Estadual 30.879
Art. 5, inc. V da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc.V do Decreto Estadual 30879.
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5, inc. V da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc.V do Decreto Estadual 30879.
Art. 5, inc. V da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc.V do Decreto Estadual 30879.
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879

Valor atualizado (*)
R$292,56
R$691,36
R$1.045,76
R$359,77
R$3.186,28
R$858,42
R$3.162,63
R$2.488,87
R$918,18
R$1.233,88
R$3.484,15
R$305,85
R$816,16
R$421,65
R$1.028,67
R$997,37
R$4.860,70
R$206,98
R$310,48
R$2.549,03
R$941,61
R$1.595,79
R$2.277,73
R$3.812,28
R$104,58
R$2.094,82
R$343,37
R$2.344,83
R$269,83
R$1.583,77
R$93,78
R$5.147,72
R$2.571,69
R$507,11
R$833,07
R$509,75
R$310,00
R$209,15
R$2.588,44
R$9.875,27
R$4.765,12
R$1.921,01

*os valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento.
52 cm -31 1616417 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204010029190144.