6 – quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
ATO 399/2022 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do Decreto nº
47.859, de 07/02/2020, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de
nºs 6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs.16.424 de 03 de fevereiro
de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado,CONCEDE QUINQUÊNIO, aos seguintes servidores:
MASP
NOME
Admissão
Cargo
Ref. ao Quinq.
VIGÊNCIA
1017740-0
JEFFERSON REGIS FRANCISCO
1
AUPE
5º
17/11/2022
1017756-6
OSMANE MOREIRA COELHO
1
FISAG
5º
01/11/2022
1017375-5
RICARDO FONTES MOREIRA
1
AGDA
6º
06/11/2022
1017253-4
RONALDO FURTINI
1
FISCA
8º
14/11/2022
de 30.07.2000; na publicação de 01.10.2005, referente ao 4º
quinquênio, onde se lê: a partir de 11.08.2005, leia-se: a partir
de 29.07.2005; na publicação de 02.09.2010, referente ao 5º
quinquênio de exercício, onde se lê: a partir de 10.08.2010, leia-se:
a partir de 28.07.2010, na publicação de 14.08.2015, referente ao
6º quinquênio de exercício, onde se lê: a partir de 09.08.2015,
leia-se: a partir de 27.07.2015.
Secretaria de Estado de Fazenda
Antônio Carlos de Moraes - Diretor-Geral
16 1713666 - 1
PORTARIA IMA Nº 2.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Faz designação de servidor no âmbito do IMA para ordenar despesas no
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE
AGROPECUÁRIA (IMA), no uso das atribuições que lhe confere o
art. 12, Inciso I, do Decreto 47.859, de 07 de fevereiro de 2020, tendo
em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09 de janeiro
de 2002. RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao servidor GUILHERME COSTA
NEGRO DIAS, MASP: 1.200.999-9, CPF: 059.188.356-28,
observadas as normas legais regulamentares pertinentes, competência
para ordenar despesas à conta de recursos de convênios firmados
por este Instituto com o Governo Federal relativos a OBTV (Ordem
Bancária de Transferência Voluntária), no SICONV (Sistema de Gestão
de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal) bem
como poderes para efetuarem pagamentos e transferências por meio
eletrônico.
Art.2º Delegar competência para ordenar despesas no âmbito de suas
unidades de serviço, com acesso ao Sistema Integrado de Administração
Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI-MG), na conta CTPU
(pagamentos de boletos e tributos), Banco: 001, Agência: 1615-2, conta
corrente: 20.871-X.
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a
Portaria IMA nº 2012, de 16 de novembro de 2020.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2022.
Antônio Carlos de Moraes
Diretor-Geral
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, a servidora:
Masp 318094-0, Leticia Maria de Sousa, Assistente de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento V C, por 03 meses, a partir de
06.11.2022.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2022, Weslei Ferreira
dos Santos- Diretor de Recursos Humanos.
16 1714053 - 1
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Expediente
Minas Gerais - EMATER
RESOLUÇÃO Nº 5627, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Concede progressão aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e
Arrecadação do Poder Executivo, e da carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, § 1º, III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida progressão aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e
Gestor Fazendário, do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, e da carreira de Técnico Fazendário de
Administração e Finanças, nos termos do art. 15 da Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2022;
234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
Diretor - Presidente: Otávio Martins Maia
O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - EMATER-MG, no uso de suas atribuições, autoriza a
empregada MARINA PACHECO SIMIÃO, CHEFE DE GABINETE
- MATRÍCULA 011116-1, em exercício na Empresa de Assistência
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 5627, de 16 de novembro de 2022)
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, a ausentar-se
integralmente do país, no período de 26/11/2022 a 04/12/2022, para
participar da 17ª Sessão do Comitê Intergovernamental para Salvaguarda
do Patrimônio Cultural Imaterial da Unesco, em Rabat, Marrocos, com
ônus para a Emater-MG. Belo Horizonte, 16 de novembro de 2022.
Assinado Otávio Martins Maia – Diretor-Presidente.
15 1713485 - 1
16 1713788 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
MASP
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
0668814/7
0668860/0
0669223/0
0669262/8
0340225/2
0340402/7
0669041/6
0669245/3
0670013/2
HAMILTON JOSE BELCAVELLO
IGOR JOSE MOREY FEITAL
ERICH SCHMIDT
FERNANDA ANDRADE BONIFACIO GOMES
NIVALDO DE OLIVEIRA GUIRRA
DIRCILENE MARIA DE VASCONCELLOS
MARCIA CRISTINA DA SILVA
DEVERLEI FERNANDES DOS SANTOS
RICARDO CELSO ZAMPROGNO BARRETO
AFRE
AFRE
AFRE
AFRE
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
TFAZ
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
Nível
Grau
Nível
Grau
II
E
II
F
II
D
II
E
II
F
II
G
II
D
II
E
II
F
II
G
II
G
II
H
II
E
II
F
II
E
II
F
IV
A
IV
B
A PARTIR
13/11/2022
17/11/2022
25/11/2022
11/11/2022
13/11/2022
01/11/2022
07/11/2022
21/11/2022
03/11/2022
16 1714047 - 1
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Expediente
ATO DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO – AVI
PROCESSO SEI Nº 1220.01.0000579/2019-26
O Chefe de Gabinete Cláudio de Paiva Ferreira, usando da competência que lhe é delegada pelo inciso X do art. 2ºda Resolução SEDE nº 29, de27
de maio de 2021, PRORROGA AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO – AVI, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 72, de 30
de julho de 2003, e do Decreto n° 43.649, de 12 de novembro de 2003, à servidora: Sibele de Souza Franco- Masp 1036381-0, a partir de 07/11/2022,
por um período de 2 (dois) anos.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2022.
Cláudio de Paiva Ferreira
Chefe de Gabinete
RESOLUÇÃO SEDE Nº 61, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
PROCESSO SEI Nº 1220.01.0004342/2022-72
Dispõe sobre a progressão na carreira de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. O Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso da competência que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e o §2º
do art. 62 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 15.466, de 13 de
janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder progressão na carreira da servidora, descrita no anexo I abaixo, ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a fim de regularizar a sua vida funcional, nos termos do inciso III do parágrafo único do
art. 18 da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de vigência apontada no Anexo I.
ANEXO I
PROGRESSÃOPELA REGRA GERAL NAS CARREIRAS DA SEDE
Nome da Servidor
Adriana de Souza
Masp
Cargo/40h
348.994-5
TACT
Anteriora progressão
Após a progressão
Nível
Grau
Nível
Grau
III
B
III
C
Vigência
03/11/2022
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2022.
Fernando Passalio de Avelar
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
16 1713937 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Francisco José da Fonseca
PORTARIA IPEM/MG Nº 080 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando Of.
Cofin n.º 1784/2022, Memorando.SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E
PLEITO.nº 523/2022, e em cumprimento a Decisão Judicial Processo
Nº 5001439-12.2020.8.13.0134 referente ao servidor Wenderson
Ramos de Almeida, Masp 1012160-6, ocupante do cargo efetivo de
Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade, RESOLVE:
Art. 1º – Tornar sem efeito, o ato de progressão após estágio probatório
nível I, grau B, concedido através da Portaria nº 065/2017 publicada no
Jornal “Minas Gerais”, em 05 de setembrode 2017
Art. 2º – Tornar sem efeito, o ato de progressão na carreira nível I,
grau C, concedido através da Portaria nº 007/2019 publicada no Jornal
“Minas Gerais”, em 16 de marçode 2019.
Art. 3º – Tornar sem efeito, o ato de progressão na carreira nível I,
grau D, concedido através da Portaria nº 048/2021 publicada no Jornal
“Minas Gerais”, em 18 de maiode 2021.
Art. 4º – Tornar sem efeito, o ato de promoção na carreira nível II,
grau A, concedido através da Portaria nº 026/2022 publicada no Jornal
“Minas Gerais”, em 06 de abril de 2022.
Art. 5º – Conceder Promoção Por Escolaridade Adicional, a partir
de 10 de agostode 2017, passando para o nível II, grau A, conforme
decisão judicial.
Art. 6º – Conceder Promoção Por Escolaridade Adicional, a partir
de 10 de agostode 2019, passando para o nível III, grau A, conforme
decisão judicial.
Art. 7º – Conceder Promoção Por Escolaridade Adicional, a partir
de 10 de agostode 2021, passando para o nível IV, grau A, conforme
decisão judicial.
16 1713753 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, de
acordo com a Resolução SEDESE nº 01/2019:
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT,
da CE/1989,para regularizar a situação funcional dosservidores:
Masp 385.667-1, Sérgio Luís Ribeiro, Assistente de Gestão
e Politicas Publicas em Desenvolvimento V-D, referente ao
6ºquinquênio, a partir de 07.02.2020;
Masp 902.215-3, João Evangelista da Silva, Auxiliar de
Serviços Operacionais II J, referente ao 7º quinquênio, a partir
de 09.05.2020.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos
termos do art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV
do art. 37 da CR/1988,para regularizar a situação funcional ao
servidor:
Masp 385.667-1, Sergio Luís Ribeiro, Assistente de Gestão
e Politicas Publicas em Desenvolvimento V-D, a partir de
07.02.2020.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor:
Masp 902215-3, João Evangelista da Silva, referente ao 7º
quinquênio de exercício a partir de 28.02.2022
RETIFICA A CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, para
regularizar a situação funcional do servidor:
Masp 902215-3, João Evangelista da Silva, na publicação
de 11.02.1995, referente ao 1º quinquênio de exercício, onde
se lê: a partir de 01.08.1990, leia-se: a partir de 01.10.1990;
na publicação de 12.10.2000, referente ao 3º quinquênio de
exercício, onde se lê: a partir de 12.08.2000, leia-se: a partir
RESOLUÇÃO SEF Nº 5626, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Concessão de progressão ao servidor ocupante do cargo de provimento
efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização
e Arrecadação do Poder Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, § 1º, III, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na
Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Concessão de progressão, ao servidor Luís Eduardo de Miranda
Lopes, MASP 387769-3, ocupante do cargo efetivo da carreira de
Auditor Fiscal da Receita Estadual, código AFRE, Nível II, Grau H, a
partir de 20-09-2022, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005.
Art. 2º Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte,
aos 16 de novembrode 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
16 1714045 - 1
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA,
nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de
26/1/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Delegada nº 183, de
26/1/2011, dos servidores:
Masp 9736968, Fabio Augusto Moreira Brasil Silva, pela remuneração
do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível
II, grau “C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
de Coordenador, código CH-25, símbolo F4 grau “A”, FA18, a partir de
11/11/2022, data do protocolo do requerimento.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
16 1714104 - 1
Subsecretaria da Receita Estadual
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SRF II BELO HORIZONTE
DELEGACIA FICAL/1º NÍVEL/BH-5
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo abaixo discriminado, intimado a promover, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, o pagamento,
parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído mediante
o PTA/AI a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal/1º
Nível/BH-5, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia
e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária pelo endereço eletrônico: dfbh5@fazenda.mg.gov.br.
PTA Nº: 01.002575441-68
Sujeito Passivo :LUVAS E CIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
LTDA
IE:002948542.00-48
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2022
DARCY DA SILVA PASSOS MASP 666.369-4
Delegado Fiscal - DF/1º Nível/BH-5 - SRFII/BH
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000044150.91
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de
Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado
pelo Decreto 44.747/2008, relativa ao ITCD devido pelo falecimento,
em 02/01/2017, de AVELINA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO –
CPF 972.096.868-00, apurado na Declaração de Bens e Direitos nº
202.101.037.966-1.
JANDYRA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO, CPF 008.234.306-34
RUA PREF MARIO RODRIGUES PEREIRA Nº 200 – CENTRO
CONSELHEIRO LAFAIETE – MG
Requisitamos, para apresentação imediata, através de postagem via
Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1.816
– 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1@
fazenda.mg.gov.br): - Cópia do DAE que comprova o recolhimento do
ITCD apurado na Declaração supracitada, antes da ciência deste AIAF.
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de 01/01/2016 a 31/12/2018.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de
irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de
fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto
no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2022.
FLAVIA COSTA CAMARGOS
Delegada Fiscal - Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
DESPACHO
REFERÊNCIA:PROCESSO Nº 1190.01.0018640/2022-78.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARPORTARIA Nº 009/2019, DE 02/07/2019
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso da competência que
lhe confere o inciso III do art. 252 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, regulamentado pela Resolução nº 5.608 de 1º de setembro
de 2022, considerando o que consta do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria nº 009/2019, de 02/07/2019, com
extrato publicado no Diário Oficial de 04/07/2019, na Nota Técnica
nº 023/2022, da Coordenação-Geral da CORSEF, acolhida pelo
Corregedor-Chefe em Despacho de 20/08/2022, aplica a penalidade
de SUSPENSÃO de 22 (vinte e dois) dias ao servidor Paulo Sergio
Euclydes, Masp 805.840-6, ocupante de cargo de Gestor Fazendário
(GEFAZ), em exercício na SRF Ipatinga-MG, com fundamento no
inciso III do art. 244, por inobservar os deveres previstos nos incisos
IV e VII do artigo 216 da Lei n.º 869, de 1952, incidindo no inciso I
do art. 246 da Lei nº 869, de 1952, a partir do primeiro dia útil após a
presente publicação.
Nos termos do § 2º do art. 272 do Código de Processo Civil,
considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do
servidor acima identificado e seus advogados: Bárbara Cristina Macedo
Santos, OAB/MG nº 143.834, Sarah Campos, OAB/MG nº 128.257,
Luíza Ribeiro Xavier, OAB/MG nº 128.258, e Alexandre Martins
Gervásio, OAB/MG nº 130.521.
Conforme art. 55 da Lei Estadual nº 14.184, de 31/01/2002, o prazo
para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez)
dias.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo
Horizonte, aos 11 de novembro de 2022.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual
*Republicado em virtude de incorreção verificada no original.
SRF- DIVINÓPOLIS
AF/2° NÍVEL-DIVINÓPOLIS
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº.5.209 de 17 /12/2018 fica o Sujeito
Passivo intimado a promover, no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta
publicação, o pagamento ou o reparcelamento dos créditos tributários
constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da
legislação vigente. Informamos que pelo descumprimento à presente
intimação, o respectivo PTA será à Advocacia Regional do Estado, para
inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária localizada na Rua João Morato de Faria, Nº 145. Bairro:
Centro. Divinópolis/MG.
PTA Nº: 01.001441013.76 de 18/12/2019.
Parcelamento: 12.086520400.81 desistente em 30/09/2022.
Sujeito Passivo: André Ribeiro. CPF: 021.324.686/48.
Endereço: Rua Bahia, Nr: 885, Apto 303. Bairro: Centro. Cep:
35500026. Divinopolis-MG .
Fiador: Marcos Ribeiro. CPF: 509385766 15.
Endereço: Rua Bahia, Nr: 885, Apto 303. Bairro: Centro. CEP:
35500026. Divinopolis-MG.
Divinópolis, 16 de novembro de 2022.
Helena Aparecida Ferreira Noronha. Masp 337.789-2.
Chefe AF/ Divinópolis
16 1714069 - 1
16 1713919 - 1
16 1713909 - 1
SRF I - Divinópolis
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221116234602016.
