TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6667/2019 - Terça-feira, 28 de Maio de 2019
2019.
Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS
217
Relator
PROCESSO:
00200421120168140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ação: Apelação
Criminal em: 28/05/2019---APELANTE:P. C. J. L. M. Representante(s): OAB 10781 - MARCO ANTONIO
PINA DE ARAUJO (ADVOGADO) APELADO:JOSE WILLIAM PEREIRA GUERRA Representante(s):
OAB 21633 - JOSE DIEGO WANZELER GONCALVES (ADVOGADO) OAB 12591 - BRUNO CEZAR
CADE (ADVOGADO)
ASSISTENTE DE ACUSACAO:MELANY KABACZNIK LUONGO
Representante(s): OAB 10781 - MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO (ADVOGADO) . APELAÇ¿O
CRIMINAL N. º 0020042-11.2016.8.14.0401 APELANTE: P.C.J.L.M. APELADO: JOSE WILLIAM
PEREIRA GUERRA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MELANY KABACZNIK LUONGO RELATOR:
DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO EXPEDIENTE: 3.ª TURMA DE DIREITO PENAL
DESPACHO: 1 - Intime-se a defesa do Apelante, a fim de que apresente as razões recursais; 2 - Em
seguida, dê-se vistas ao Apelado, para que apresente as contrarrazões do recurso interposto; 3 - Após, à
douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer na condição de custos legis; 4 - Cumpridas as
diligências, retornem os autos conclusos. Belém/PA, 27 de maio de 2019.
_____________________________________ DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
PROCESSO:
00201068420178140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS Ação: Apelação
Criminal em: 28/05/2019---APELANTE:CARLOS ALBERTO BRITO DOS SANTOS Representante(s):
OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS
PROCESSO Nº 0020106-84.2017.8.14.0401 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL
APELANTE: CARLOS ALBERTO BRITO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARÁ DESPACHO
Remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça.
Belém/PA, 23 de maio de 2019.
Desembargador RAIMUNDO HOLANDA
REIS
Relator
PROCESSO:
00208602420108140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS
SANTOS Ação: Apelação Criminal em: 28/05/2019---APELADO:MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Representante(s): OAB 11109 - MARIO BARROS NETO (ADVOGADO) APELANTE:MARCELO LUIZ
BEZERRA DA SILVA Representante(s): OAB 17262 - EVANDRO MARTIN PANTOJA PEREIRA
(ADVOGADO) . Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré
Silva Gouveia dos Santos APELAÇAO CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: MARCELO
LUIZ BEZERRA DA SILVA APELADO: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA PROCURADOR DE
JUSTIÇA: Dr. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA
GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO: 0020860-24.2010.8.14.0401
DECISÃO MONOCRÁTICA
MARCELO LUIZ BEZERRA DA SILVA, interpôs o presente recurso de Apelação, inconformado com a
sentença condenatória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém.
A querelante Maria Elvina Gemaque Taveira, apresentou queixa criminal contra Marcelo Luiz Bezerra
da Silva alegando que o mesmo havia cometido os crimes previstos no artigo 138 do CPB (calunia) e 139
do CPB (difamação), em razão de que a querelante foi alvo de representação formulada pelo réu, pois o
mesmo acusava a magistrada de tráfico de influencia e prevaricação na condução de um processo de
ação de dissolução de união estável que tramitava na vara em que a magistrada era Juíza titular, bem
como tendo a mesma representação sido apresentada na Presidência do Tribunal de Justiça do Pará e na
secretária da 2ª Vara de Família da Capital e para assessor da Juíza que é a querelante.
O processo
seguiu os trâmites legais e ao final o juízo a quo, julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o
apelado do crime previsto no artigo 139 do CPB, por atipicidade e, condenando-o nas penas dos artigos
138, c/c 141, II, e 71, ambos do CPB o ora réu, a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses de detenção,
mais 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por restritiva de direitos, de
prestação de serviço à comunidade.
No recurso de apelação, a defesa pugna pela reforma da
sentença, pois sustenta a ausência de dolo, em virtude do erro de tipo, subsidiariamente, que que seja
aplicada a pena restritiva de direitos em substituição a pena privativa de liberdade.
Em contrarrazões,
pugnou a apelada, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por deserção, uma vez tratando-se de
ação penal privada (queixa-crime), qualquer recurso emanado desta depende de recolhimento de preparo.
