TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6897/2020 - Terça-feira, 12 de Maio de 2020
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LACERDA DE SOUSA Juiz de Direito Titular Tucuruí. 1oGRINOVER. Ada Pellegrini, CINTRA, Antonio
Carlos de Araújo, DINARMACO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 25º Ed. Malheiros. S¿o
Paulo. 2009, p. 277 a 279. 2.FERRAJOLI. Luigi. Direito e Raz¿o Teoria do Garantismo Penal. 2º Ed. S¿o
Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2006. p. 3.GRAU. Eros Roberto. A Ordem Econômica na
Constituiç¿o de 1988. 2º Ed. S¿o Paulo. Malheiros. 1991, p. 194-196. 4.MENDES. Gilmar Ferreira. Curso
de Direito Constitucional. 2º Ed. S¿o Paulo. Saraiva. p. 499.
