TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020
460
[1] Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais
em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os
lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.
Belém, 01/09/2020
Número do processo: 0001114-59.2016.8.14.0062 Participação: APELANTE Nome: ADMINISTRADORA
DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: MARIA LUCILIA GOMES
OAB: 9803/PA Participação: ADVOGADO Nome: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB:
16837/PA Participação: APELADO Nome: JOSE RAILSON GUIMARAES DE MATOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001114-59.2016.8.14.0062
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
APELADO: JOSE RAILSON GUIMARAES DE MATOS
RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE NÃO SUSCITOU QUALQUER
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA
PARTE RECORRENTE. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE.
RELATÓRIO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001114-59.2016.814.0062
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: Dra. Maria Lucilia Gomes (OAB/PA nº 9803-A)
ADVOGADO: Dr. Amandio Ferreiro Tereso Junior (OAB/PA nº 6837-A)
APELADO: JOSE RAILSON GUIMARAES DE MATOS
RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES
Embargos de Declaração
EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
