TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7025/2020 - Segunda-feira, 9 de Novembro de 2020
1668
Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Cumpra-se integralmente a deliberaç¿o de fl. 115.
CÓPIA DESTA DECIS¿O DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE
INTIMAÇ¿O/OFÍCIO/REQUISIÇ¿O/CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO ATO ORDINATÓRIO DO
NECESSÁRIO.
Ananindeua/PA, 04 de novembro de 2020.
LUÍSA PADOAN
Juíza de Direito, respondendo pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA
[1] HC 220.218/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe
10/09/2012.
[2] HC 220.218/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe
10/09/2012.
SENTENÇA
AÇ¿O PENAL
AUTOS DO PROCESSO Nº 0014617-87.2017.8.14.0006
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: GILBERTO DE SOUZA ALVES
Advogado de defesa: Dr(a)(s).ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA, OAB-PA Nº 13998
(....)
IV ¿ .
À de o , julgo improcedente o formulado na e, , no art. 386, VII do CPP, absolvo o réu GILBERTO
DE SOUZA ALVES, em de n¿o existir prova suficiente para a condenaç¿o.
Sem condenaç¿o do Ministério Público nas custas processuais, haja vista a isenç¿o do art. 15, a da Lei
Estadual nº 5.738/1993 e do Provimento nº 002/2005-CJ-TJPA (CPP, art. 805).[1]
1. Disposiç¿es finais.
Em decorrência, cumpram-se, de imediato, as seguintes determinaç¿es:
