TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021
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considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que tornou obrigat?ria a comprova??o de
requerimento na via administrativa do pedido de concess?o de benef?cio, intime-se a parte autora a dar
entrada no pedido administrativo em 30 dias da data da intima??o, sob pena de extin??o do processo,
devendo juntar aos autos a comprovante do requerimento administrativo. Serve o presente como
mandado/ of?cio. Tail?ndia, 25 de junho de 2020 Arielson Ribeiro Lima Juiz de Direito Titular 1? Vara
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????????????????????????????????????????????????????????????P?gina de 1? F?rum de:
TAIL?NDIA??Email: tjepa074@tjpa.jus.br??? Endere?o: F?rum Des. Sadi Montenegro Duarte - Avenida
Bel?m, no. 8? CEP: 68.695-000??Bairro: CENTRO??Fone: (91)3752-1311 PROCESSO:
00024564820118140074
PROCESSO
ANTIGO:
201110017361
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ARIELSON RIBEIRO LIMA A??o: Procedimento
Comum Cível em: 23/03/2021 REQUERIDO:INSSINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
REQUERENTE:LUZIANDE DE ARAUJO BRITO Representante(s): OAB 16560-A - JULIANO MARQUES
RIBEIRO (ADVOGADO) OAB 19941-A - ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI (ADVOGADO) .
DESPACHO -TRABALHO REMOTO - PORTARIA CONJUNTA N? 005/2020-TJPA ???????????A
presente a??o contra o INSS, trata de pedido de concess?o de benef?cio previdenci?rio, sem que antes
tenha havido qualquer recusa daquela autarquia. ???????????????Ap?s, houve mudan?a do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio da sistem?tica da repercuss?o geral (RE
631.240/MG), no sentido de ser obrigat?ria a comprova??o do indeferimento na via administrativa do
pedido de concess?o de benef?cio. ????????????????s fls. 28, consta despacho determinando a
intima??o pessoal da parte autora para que manifestasse o interesse no prosseguimento do feito no prazo
de dez dias, datado de 30 de mar?o de 2015. ?????? Caso manifestasse o interesse, a parte deveria
promover a juntada do pedido administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob pena
de extin??o do feito sem resolu??o do m?rito. ???????????Contudo, n?o consta Certifica??o sobre a
intima??o do referido ato, nem se, caso intimada, o prazo transcorreu sem resposta da parte autora, o que
inviabiliza proferir decis?o quanto a prosseguir ou extinguir o feito. ???????????? secretaria que
determino que: 1)?????Certifique sobre o cumprimento do despacho de fls.28, e se o prazo transcorreu
com ou sem resposta da parte autora, caso tenha sido intimada.? 2)?????Caso a intima??o n?o tenha
sido realizada, suspendo o processo pelo prazo de 60(sessenta dias) e determino a intima??o da parte
autora afim de que promover a juntada do pedido administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, sob pena de extin??o do feito sem resolu??o do m?rito ???????????Ap?s, retorne
conclusos. ??????Serve o presente como mandado/ of?cio. Tail?ndia, 26 de junho de 2020 Arielson
Ribeiro Lima Juiz de Direito Titular 1? Vara C?vel e Criminal de Tail?ndia PROCESSO:
00025858220118140074
PROCESSO
ANTIGO:
201110018400
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ARIELSON RIBEIRO LIMA A??o: Petição Cível em:
23/03/2021 REQUERIDO:INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
REQUERENTE:EDILEUZA ALMEIDA DA SILVA Representante(s): OAB 16560-A - JULIANO MARQUES
RIBEIRO (ADVOGADO) OAB 15514 - ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI (ADVOGADO) . ESTADO
DO PAR? PODER JUDICI?RIO COMARCA DE TAIL?NDIA 1? VARA C?VEL E CRIMINAL F?rum
Desembargador Sadi Montenegro Duarte Av. Bel?m, n.? 08, Bairro Centro - CEP: 68.695-000 - Fone/fax:
(91) 3752-1311 ?DESPACHO -TRABALHO REMOTO - PORTARIA CONJUNTA N? 005/2020-TJPA
???????Tratam os autos de a??o de salario maternidade promovida por Edileuza Almeida da Silva, por
interm?dio de defensor constitu?do, cuja a??o foi ajuizada em abril do ano de 2011 e subscrita pelo
advogado Dr. R?gis Obregon Virgili - OAB/PA n? 16.092 - A. ???????? fl. 06, procura??o judicial em que
foram outorgados poderes aos advogados Dr. Juliano Marques Ribeiro OAB/MT 8969 - B e Dr. Jair
Roberto Marques OAB/PA n? 8969- B. ???????? fl. 20, documento de substabelecimento com reservas de
poderes conferidos pelo Dr. Juliano Marques Ribeiro ao advogado Dr. Alexandre Fornanciari Wolski
OAB/PA n? 19.941 -A. ???????Compulsando devidamente os autos, verifica-se que o processo seguiu
seu tramite normal, contudo n?o foi verificada a defici?ncia na representa??o processual, eis que o
subscritor da inicial n?o possui poderes outorgados pelo Requerente.. ???????Foi determinada a
intima??o do advogado peticionante para juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de procura??o,
sob pena de extin??o do processo sem resolu??o do m?rito. Contudo, foi pedida em peti??o de abril de
2017, prorroga??o do prazo. ???????Defiro o pedido de prorroga??o de prazo ???????Determino a
intima??o do advogado peticionante, Dr. R?gis Obregon Virgili - OAB/PA n? 16.092 - A., para que junte
aos autos, no prazo improrrog?vel de 15 (quinze) dias, instrumento de procura??o, sob pena de extin??o
do processo sem resolu??o do m?rito. ???????Ap?s, decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos
conclusos. Serve o presente como mandado/ of?cio. Tail?ndia, 03 de junho de 2020 Arielson Ribeiro Lima
Juiz de Direito Titular 1? Vara C?vel e Criminal de Tail?ndia.
