TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021
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No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito. Ademais, as
formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto
no art.104 do Código Civil.
Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em
consonância com as exigências legais, HOMOLOGO o termo apresentado (ID Num. 28110606)
e determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo previsto para cumprimento do acordo, nos termos do
art.313 II do CPC.
Transcorrido o prazo, intime-se o(a) requerente, através de ato ordinatório, para que, no prazo de 05 dias,
manifeste-se da maneira que entender de direito, salientando que em caso de inércia será presumido o
cumprimento da obrigação e, assim, a demanda deverá ser extinta.
Certifique-se o que houver.
Após, conclusos.
Belém, 30 de junho de 2021
SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA
Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
Número do processo: 0824074-59.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: MARCOS JUNIO
ALMEIDA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRESSA HAYANE OLIVEIRA XAVIER OAB: 28075/PA
Participação: AUTOR Nome: JACICLEI DE SOUSA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRESSA
HAYANE OLIVEIRA XAVIER OAB: 28075/PA Participação: AUTOR Nome: RONDINELLE RODRIGUES
DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRESSA HAYANE OLIVEIRA XAVIER OAB: 28075/PA
Participação: AUTOR Nome: JOSE RODRIGUES MENEZES FILHO Participação: ADVOGADO Nome:
ANDRESSA HAYANE OLIVEIRA XAVIER OAB: 28075/PA Participação: AUTOR Nome: LEONILSON
BEZERRA ROSA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRESSA HAYANE OLIVEIRA XAVIER OAB:
28075/PA Participação: REU Nome: ASS DOS CABOS E SOLD DA POL MIL E CORPO DE BOMB MIL
PA Participação: ADVOGADO Nome: FRANCISCO SILVA CARDOSO NETO OAB: 29215/PA
Participação: ADVOGADO Nome: CAROLINA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES OAB: 23620/PA
Participação: REU Nome: KARLA CRISTINA MOTA DE SOUZA Participação: ADVOGADO Nome:
FRANCISCO SILVA CARDOSO NETO OAB: 29215/PA Participação: ADVOGADO Nome: CAROLINA DO
SOCORRO RODRIGUES ALVES OAB: 23620/PA
Processo n.0824074-59.2021.8.14.0301
DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
Apresentadas contestação e réplica, seguida de manifestação, passo, nesta oportunidade, à decisão de
saneamento e organização do processo.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS RUBENS DA SERRA e CANTIDIANO PINHEIRO
NETO
Alega a autora que os requeridos RUBENS DA SERRA e CANTIDIANO PINHEIRO NETO não foram
eleitos como integrantes da Diretoria Geral, nos termos do que determina o artigo 45 do Estatuto Social.
