DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2018
16º) Apelação Criminal nº 0002286-81.2015.815.0211. 2ª Vara da Comarca de Itaporanga. RELATOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO
(convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante: JOSÉ CASSIMIRO FILHO
(Adv.: Cristian Jefferson de Sousa Lima, OAB/PB nº 18.186). Apelada: Justiça Pública.
17º) Apelação Criminal nº 0017879-15.2015.815.2002. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO
LYRA FILHO (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante: Ministério
Público. Apelada: ALEX SANDRO ANDRADE DE LIMA (Defensor Público: André Luiz Pessoa de Carvalho).
18º) Apelação Criminal nº 0003557-74.2015.815.0131. 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: EXMO.
SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA
FILHO (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante: MARIA APARECIDA LOPES DE MOURA (Adv.: Francisco de Assis Fernandes de Abrantes, OAB/PB nº 21.244). Apelada:
Justiça Pública.
19º) Apelação Criminal nº 0001694-42.2015.815.0371. 6ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA
FILHO (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). 1º Apelante: ARINALDO
MOREIRA DA SILVA e JOSÉ ROBERTO FERNANDES (Adv.: João Hélio Lopes da Silva, OAB/PB nº 8.732.
Defensor dativo: Aélito Messias Formiga). 2º Apelante: RAIMUNDO GOMES DE MOURA FILHO (Adv.:
Eduardo Henrique Jácome e Silva, OAB/PB nº 12.391. Defensor dativo: Aélito Messias Formiga). Apelada:
Justiça Pública.
20º) Apelação Criminal nº 0000083-74.2016.815.2002. 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA
FILHO (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). 1º Apelante: representante do
Ministério Público. 2º Apelante: PATRÍCIO DIOGO DOS SANTOS LIMA (Defensor Público: Roberto Sávio de
Carvalho Soares). 1º Apelado: DANIEL ANDERSON COSTA SILVA (Defensora Pública: Paula Reis Andrade). 2ª
Apelada: Justiça Pública.
21º) Apelação Criminal nº 0000509-83.2016.815.2003. 6ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE
BRITTO LYRA FILHO (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante:
JOSÉ FÁBIO BRITO DOS SANTOS (Advª.: Tatyana de Oliveira Paiva C Holanda, OAB/PB nº 22.141). Apelada:
Justiça Pública.
22º) Apelação Criminal nº 0001092-39.2016.815.0881. Comarca de São Bento. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante: JOSÉ VALDEMIR DE SOUSA
(Advs.: José Weliton de Melo, OAB/PB nº 9.021, e José Venâncio de Paula Neto, OAB/PB nº 6.137). Apelada:
Justiça Pública.
23º) Apelação Criminal nº 0001215-87.2016.815.0541. Comarca de Pocinhos. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante: HÉLCIO DOS SANTOS SILVA e
WESLEY SILVA DE BRITO (Defensora Pública: Monaliza Maelly Fernandes Montenegro). Apelada: Justiça
Pública.
24º) Apelação Criminal nº 0002337-72.2016.815.0271. Comarca de Picuí. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (convocado para
substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). 1º Apelante: JOALISSON HENRIQUE DOS SANTOS
FERNANDES (Adv.: Osvaldo Queiroz de Gusmão, OAB/PB nº 14.998, e outro). 2º Apelante: LUAN RONALDY
SILVA RAMOS (Adv.: Sandro Andrey Oliveira Santos, OAB/PB nº 19.255). 3º Apelante: RENAN PABLO COSTA
FERREIRA (Adv.: Rodrigo Torres Barros, OAB/PB nº 17.260). 4º Apelante: BRUNO DE ARAÚJO COSTA (Adv.:
Rodrigo Torres Barros, OAB/PB nº 17.260). Apelada: Justiça Pública.
25º) Apelação Criminal nº 0009837-96.2016.815.0011. 3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE
BRITTO LYRA FILHO (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante: ANA
PAULA SANTOS INOCÊNCIO (Adv.: Agripino Cavalcanti de Oliveira, OAB/PB nº 9.447). Apelada: Justiça
Pública. Assistente de acusação: Adriana Uchoa Arruda (Adv.: Alfredo Pinto de Oliveira Neto, OAB/PB nº
17.753).
26º) Apelação Criminal nº 0031163-56.2016.815.2002. 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE
BRITTO LYRA FILHO (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante:
SAMUEL SIMÕES MARINHO (Defensor Público: José Celestino Tavares de Souza). Apelada: Justiça Pública.
27º) Apelação Criminal nº 0000013-34.2017.815.0511. Comarca de Pirpirituba. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO
(convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). 1º Apelante: JOSÉ GUTHIERRE DO
NASCIMENTO VALÉRIO (Adv.: Allison Batista Carvalho, OAB/PB nº 16.470). 2º Apelante: RONALDO RODRIGUES ALVES (Adv.: Antônio Teotônio de Assunção, OAB/PB nº 10.492). Apelada: Justiça Pública.
28º) Apelação Criminal nº 0000194-85.2017.815.0171. 1ª Vara da Comarca de Esperança. RELATOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO
(convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante: HARLEN DOS SANTOS
FARIAS (Defensor Público: Odinaldo Espínola). Apelada: Justiça Pública.
29º) Apelação Criminal nº 0000215-36.2017.815.0341. Comarca de São João do Cariri. RELATOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO
(convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante: JOÃO CANTALICE NETO
(Adv.: Farbas Murilo de Lima Rafael, OAB/PB nº 10.377). Apelada: Justiça Pública.
30º) Apelação Criminal nº 0000460-41.2017.815.0731. 1ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO
(convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante: WOOLGLAN DE AQUINO
ALBUQUERQUE (Adv.: José Maria Torres da Silva, OAB/PB nº 15.591). Apelada: Justiça Pública.
31º) Apelação Criminal nº 0000482-05.2017.815.0051. 2ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE
BRITTO LYRA FILHO (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante:
FELIPE DE SOUSA SANTOS (Adv.: Eduardo Henrique Jácome e Silva, OAB/PB nº 12.391). Apelada: Justiça
Pública.
32º) Apelação Criminal nº 0000512-63.2017.815.0011. 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE
BRITTO LYRA FILHO (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante:
PATRÍCIO ROBERTO LIRA COSTA (Defensor Público: José Celestino Tavares de Souza). Apelada: Justiça
Pública.
33º) Apelação Criminal nº 0000814-36.2017.815.2002. 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA
FILHO (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante: FRANCISCO
FRANKLIN GOMES DE SOUZA (Adv.: Diego Lins Arnaud, OAB/PB nº 18.459). Apelada: Justiça Pública.
34º) Apelação Criminal nº 0035932-32.2017.815.0011. Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE
BRITTO LYRA FILHO (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante:
GILMAR DE ANDRADE SANTOS (Adv.: Evanildo Nogueira de Souza Filho, OAB/PB nº 16.929). Apelada: Justiça
Pública.
35º) Apelação Criminal nº 0036498-78.2017.815.0011. 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE
BRITTO LYRA FILHO (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante:
GUILHERME DE SOUSA SANTOS (Adv. Altamar Cardoso da Silva, OAB/PB nº 16.891. Defensora Pública: Kátia
Lanusa de Sá Vieira). Apelada: Justiça Pública.
36º) Apelação Criminal nº 0000066-18.2018.815.0531. Comarca de Malta. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (convocado
para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante: KAIQUE SANTOS DA SILVA (Adv.:
Adriano Tadeu da Silva, OAB/PB nº 11.320). Apelada: Justiça Pública.
17
37º) Apelação Criminal nº 0000485-79.2018.815.0000. 2ª Vara da Comarca de Itaporanga. RELATOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO
(convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante: MAC DOWELL DE
CARVALHO MAIA (Adv.: Benedito José Nóbrega Vasconcelos, OAB/PB nº 5679). Apelada: Justiça Pública.
ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, realizada na Sala de Sessões “Desembargador Manoel Fonseca Xavier de Andrade”, em 19 (setembro) de setembro de 2018 (dois mil e dezoito). Sob
a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho - Presidente. Participaram
ainda os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da Cunha
Ramos, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti - férias, Márcio Murilo da Cunha Ramos, Saulo Henriques de
Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Arnóbio Alves Teodósio - férias, Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira – à disposição do TRE, João Benedito da Silva (Vice-Presidente), João Alves da Silva,
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão Filho – à disposição do TRE,
Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz (Corregedor-Geral de Justiça),
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho – à disposição do TRE e Ricardo Vital de Almeida. Ausentes, sem direito a voto,
os Exmos. Srs. Doutores Alexandre Targino Gomes Falcão (Juiz convocado para substituir a Desª. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti), Miguel de Britto Lyra Filho (Juiz convocado para substituir o Des. Arnóbio
Alves Teodósio), Tércio Chaves de Moura (Juiz convocado para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira), Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para substituir o Des. Carlos Martins Beltrão Filho) e
Onaldo Rocha de Queiroga (Juiz convocado para substituir o Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). Também
ausente, justificadamente, o representante do Ministério Público Estadual. Secretariando os trabalhos o Bel.
Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior, Diretor Especial. Às 14h22min, havendo número legal, foi aberta a
presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, foi submetida
à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados. PAUTA
ADMINISTRATIVA: 1º - Agravo Interno nos autos do Precatório nº 0007895-92.1998.815.0000. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Constecca Contruções S/
A (Advs. Pedro Paulo de Rezende Porto Filho - OAB/SP 147.278 e Josias Gomes dos Santos Neto – OAB/PB
5.980). Agravado: Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral ADELMAR AZEVEDO
RÉGIS. 3º A - Agravo Interno nos autos do Precatório nº 0007895-92.1998.815.0000. Agravante: Município de
João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. Agravada: Constecca
Contruções S/A (Advs. Pedro Paulo de Rezende Porto Filho - OAB/SP 147.278 e Josias Gomes dos Santos Neto
– OAB/PB 5.980). COTA: “APÓS OS VOTOS DO RELATOR, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES LUIZ
SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO,
JOÃO BENEDITO DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, LEANDRO DOS SANTOS E JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ, PELA TEMPESTIVIDADE DE AMBOS OS AGRAVOS, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR
JOÃO ALVES DA SILVA, QUE NÃO CONHECIA DO AGRAVO MANEJADO PELA PRIMEIRA RECORRENTE,
CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, POR ENTENDÊ-LO INTEMPESTIVO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO E OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA. ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES.” 2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2017220696, referente ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que
regulamente a autorização para o juiz titular residir fora da Comarca e dá outras providências. COTA: “O AUTOR
DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.” 3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2017198312, referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO apresentado pela Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, que institui, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado da Paraíba,
o programa “Execução Fiscal: Gestão e Eficiência”. COTA: “APÓS OS VOTOS DO RELATOR, DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA, E DO PRESIDENTE, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO,
PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM.” 4º - PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017163089, referente à suspensão, para gozo oportuno, das férias regulamentares do Exmo. Sr. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos na Egrégia Corte de Justiça e demais órgãos
fracionários, deferidas para o interstício de 19 de novembro a 19 de dezembro de 2018, incluído 01 (um) dia de
compensação do Plantão Judiciário. DECISÃO: “DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO, PARA GOZO OPORTUNO, DAS FÉRIAS DO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. UNÂNIME”. 5º - PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017156303, referente à Portaria GAPRE nº 1.767/2018, ad referendum do
Tribunal Pleno, prorrogando a convocação do Exmo. Sr. Dr. Ricardo Vital de Almeida, Juiz de Direito da Vara
Militar da Comarca da Capital, no período de 1º de setembro a 04 de outubro de 2018, considerando a prorrogação
do gozo de férias da Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. (Publicado no DJE em
30.08.2018). 5ºA - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017156303, referente à Portaria GAPRE nº
1.831/2018, ad referendum do Tribunal Pleno, convocando, pelo critério de merecimento, o Exmo. Sr. Dr.
Alexandre Targino Gomes Falcão, Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, no período de 06 de
setembro a 04 de outubro de 2018, considerando a prorrogação do gozo de férias da Exma. Sra. Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, desconvocando o Exmo. Sr. Dr. Ricardo Vital de Almeida que foi promovido
para o cargo de Desembargador (Portaria GAPRE nº 1.832/2018). (Publicado no DJE em 10.09.2018). DECISÃO:
“ATOS REFERENDADOS. UNÂNIME. ABSTEVE-SE DE VOTAR, QUANTO AO PRIMEIRO, O DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. 6º - LEITURA DO EXPEDIENTE QUE ORIGINOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018171588, referente ao Ofício nº 1791/2018–TRE-PB/PTRE/ASPRE, do Exmo.
Sr. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba,
solicitando a indicação de Lista Tríplice, a teor do art. 4º, inciso II, do Regimento Interno daquela Corte de Justiça;
e na forma do disposto no art. 120, § 1º, inciso III; e 121, §2º, da Constituição Federal, para preenchimento de
duas vagas de Membro Substituto, na categoria de Jurista, que ocorrerão em 19.01.2019, com os términos dos
biênios dos advogados Márcio Maranhão Brasilino da Silva e Aécio de Souza Melo Filho. Obs. Também integra
aquela Corte, na Categoria de Jurista, como Membro Efetivo, o advogado Paulo Wanderley Câmara. DECISÃO:
“O EXPEDIENTE FOI LIDO EM PLENÁRIO, FICANDO DETERMINADA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA, POR 02 (DOIS) DIAS ABRINDO INSCRIÇÃO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA AQUELES
QUE QUEIRAM CONCORRER À INDICAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 24/2009, PUBLICADA NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 26-08-2009”. 7º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2018173686,
referente ao Ofício nº 1833/2018–TRE-PB/PTRE/ASPRE, do Exmo. Sr. Des. Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, solicitando providências, na forma do
disposto no art. 120, § 1º, I, “a”, da Constituição Federal, para o preenchimento da vaga de Membro Efetivo, na
categoria de Desembargador, em face do término do biênio do subscritor, ao tempo em que esclarece que
integram, ainda, aquela Corte, na categoria de Desembargador, como Membro Efetivo, o Exmo. Sr. Des. Carlos
Martins Beltrão Filho, e como Membros Substitutos os Exmos. Srs. Desembargadores José Ricardo Porto e
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. DECISÃO: “ESCOLHIDO, À UNANIMIDADE, NA CATEGORIA DESEMBARGADOR, COMO MEMBRO EFETIVO, O DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO. IMPEDIDO DE VOTAR O
DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, EM RAZÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA, NOS AUTOS DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DO CNJ”.
8º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2018129325, referente ao ANTEPROJETO DE LEI apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que cria o Fundo Especial de Segurança
dos Magistrados do Estado da Paraíba – FUNSEG - JE e dá outras providências. COTA: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.” 9º – QUESTÃO DE ORDEM NOS AUTOS DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 0000665-95.2018.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Processante: Justiça Pública. Processado: Antônio Rudimacy Firmino de
Sousa, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux. (Advs. Homero da Silva Sátiro – OAB/PB
7.418 e Deyse Elizia Lopes da Silva – OAB/PB 17.396). DECISÃO: “PRORROGADO O PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, UNÂNIME.” 10º - PROCESSO ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO nº 20172147919. Requerente: Desembargador Expedito Ferreira, Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Assunto: Pedido de renovação de cessão da servidora Teresa Raquel Sousa Paiva
de Oliveira, Técnica Judiciária – Especialidade Taquigrafia, sem ônus para aquela Corte. COTA: “APÓS O VOTO
DO RELATOR, PELO DEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DA CESSÃO, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, PELO INDEFERIMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM.” PAUTA SUPLEMENTAR: 1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO autuado sob nº 2017177131, referente à indicação de Juiz de Direito para substituir o
Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos na Egrégia Corte de Justiça e demais órgãos fracionários, no
interstício de 15 de outubro a 14 de novembro de 2018, incluído 01 (um) dia de compensação do Plantão
Judiciário, em face do gozo de suas férias regulamentares, concernentes ao 1º período do exercício de 2015.
DECISÃO: “INDICADO O EXMO. SR. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA.” 2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO autuado sob nº 2017163388, referente ao expediente do Exmo. Sr. Des. Carlos Martins
Beltrão Filho, requerendo a suspensão de suas férias regulamentares, concernentes ao 2º período do exercício
de 2008, deferidas para o interstício de 01 a 31 de outubro de 2018, para gozo oportuno. DECISÃO: “DEFERIDO
O PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA GOZO OPORTUNO. UNÂNIME”. 3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO autuado sob nº 2017164266, referente ao expediente do Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho, requerendo a suspensão de suas férias regulamentares, concernentes ao 2º período do exercício de 2018,
deferidas para o interstício de 06 de outubro a 04 de novembro de 2018, para gozo oportuno. DECISÃO:
“DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA GOZO OPORTUNO. UNÂNIME”. 4º- PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO sob o nº 2018167143, referente ao PEDIDO DE REMOÇÃO para a 2ª Vara Mista da
Comarca de Sapé – de 2ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos termos do EDITAL DE VACÂNCIA
Nº 44/2018, formulado pela Exma. Sra. Dra. Andréa Costa Dantas Botto Targino, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara
Mista da Comarca de Mamanguape. * Informações: 1) - De acordo com o Relatório da Corregedoria-Geral de
