TJPB 19/12/2018 -Fl. 25 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2018

APELAÇÃO N° 0013550-86.2017.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Edme Batista da Silva.
ADVOGADO: Filipe Sales de Oliveira (oab/pb 24.063). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO - IRRESIGNAÇÃO - I. NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE
TESES DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - II. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO
DE FURTO - TESE NÃO ACOLHIDA - VÍTIMA INTIMIDADA PELO RÉU COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA
- CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE A RESPALDAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU NOS
MOLDES DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em nulidade por falta de apreciação de matéria
levantada pela defesa, quando a análise da sentença permite inferir que as questões suscitadas foram consideradas e valoradas na decisão. 2. Não há que se falar em desclassificação para tipo penal menos gravoso,
quando o conjunto probatório é contundente em imputar a materialidade e a autoria do delito ao acusado, nos
termos delineados na peça acusatória. Ante o exposto, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça,
NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0015203-94.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Rafael Soares de
Melo. DEFENSOR: Andre Luiz Pessoa de Carvalho E Maria do Socorro Tamar Araujo Celino. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO – CONDENAÇÃO QUE SE
IMPÕE – DOSIMETRIA – RETOQUE NECESSÁRIO – VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS A
PARTIR DE FATOS INERENTES AO TIPO LEGAL - PROVIMENTO PARCIAL. - Devidamente demonstradas a
autoria e a materialidade do delito de roubo majorado e da corrupção de menores, principalmente com base nos
reconhecimentos e nas declarações da vítima, bem como na prova testemunhal a corroborá-las, incabível a
absolvição do réu. - Merece retoques a dosimetria cuja fixação, apesar de aproximar-se do mínimo legal,
valorou negativamente circunstâncias a partir de fatos inerentes ao tipo legal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, apenas para alterar a pena definitiva para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de
reclusão e 30 (trinta) dias-multa.
APELAÇÃO N° 0016177-34.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ricardo de Paula.
DEFENSOR: Enriquimar Dutra da Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES) - ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INSUBSISTÊNCIA DECISÃO PROFERIDA COM SUPEDÂNEO NOS ELEMENTOS COLIGIDOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS
- DESPROVIMENTO. - É pacífica a orientação jurisprudencial, inclusive deste Tribunal, que a escolha pelos
jurados de tese que lhes parece a mais verossímil, dentre as apresentadas em plenário, respaldada no conjunto
probatório do feito, não pode ser tachada de contrária à prova dos autos, razão pela qual não é cabível a anulação
da decisão tomada pelo Tribunal Popular, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Ante o
exposto, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO,
mantendo inalterados os demais termos da sentença.
APELAÇÃO N° 0022745-59.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Francisco Jose Osorio
de Araujo. ADVOGADO: Juscelino de A.anizio, Oab/pb 15394. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE FACE O PERIGO DE VIDA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DESFUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE
DEMONSTRADAS À SACIEDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. INIDONEIDADE DA
AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE DO RÉU, DA
CONDUTA SOCIAL E DOS MOTIVOS DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INCABÍVEL, FACE A REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. - Mostra-se insubsistente a
alegação de insuficiência probatória para a condenação por lesão corporal grave, quando as provas dos autos,
de forma segura, estão a demonstrar a autoria e materialidade do crime em epígrafe. - É inidônea a avaliação
desfavorável da culpabilidade, na dosagem da pena-base, quando não respaldada em elementos concretos
extraídos dos autos. - Havendo, na folha de antecedentes criminais do réu, só uma condenação, utilizada para
amparar o agravamento da pena pela reincidência, não há que se falar em maus antecedentes. - Ausentes
elementos suficientes para se aferir a personalidade do agente, impõe-se o afastamento da valoração negativa
atribuída pelo julgador. - A conduta social do réu não pode ser tida como desfavorável, com base no argumento
de já ter este se envolvido em prática criminosa, mormente quando os testemunhos constantes dos autos dão
conta de sua boa conduta social. - Não é apta à exasperação da pena-base, na avaliação dos motivos do crime,
a indicação de serem estes injustificáveis. - É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos quando se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. - A suspensão
condicional da pena não se mostra possível na hipótese de réu reincidente, conforme os requisitos do art. 77 do
Código Penal. Diante do exposto, dou provimento parcial ao apelo, para reduzir a pena do apelante para o patamar
de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo os demais termos da sentença,
inclusive quanto à fixação do regime semiaberto.
APELAÇÃO N° 0022854-80.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Gildemberg Andrade da
Silva E Jose Mirinaldo da Silva. ADVOGADO: Harley Handerberg Medeiros Cordeiro (oab/pb 9132) E Arthur
Bernardo Cordeiro (oab/pb 19.999). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL – CÁRCERE PRIVADO
E USO DE DOCUMENTO FALSO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – I) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS IRREFUTÁVEIS –
PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – II) ABSOLVIÇÃO PELO
DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO – LAUDO PERICIAL INCONTESTE – CONJUNTO PROBATÓRIO
CONSISTENTE E INCONTROVERSO – ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO
CONDENATÓRIO DE AMBOS OS RÉUS – II) PRETENDIDA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL
– ANÁLISE ESCORREITA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA-BASE JUSTIFICADAMENTE AUMENTADA – DOSIMETRIA ADEQUADA DA PENA – DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Não há que se falar em
absolvição pelo delito de cárcere privado, quando os elementos de prova colhidos demonstram, à saciedade, a
privação de liberdade da ofendida, que, por ato do réu, foi impedida de se locomover dentro de sua própria casa,
bem como de sair desta, até o momento em que o seu marido chegou na residência e chamou a polícia,
efetuando-se o flagrante. 2. Comete o crime de uso de documento falso aquele que apresenta, perante
autoridade policial, identidade falsa, como se verdadeira fosse, por ocasião de sua prisão, temendo ser reconhecido, já que se encontrava foragido do regime semiaberto, caracterizando-se o delito previsto no art. 304 do
Código Penal. 3. Inviável o pedido de redução da pena aplicada na sentença, quando verificado que o magistrado
a quo estipulou dosimetria da pena dentro dos ditames dos arts. 59 e 68, do Código Penal, justificando-se a
exasperação da pena acima do mínimo legal com elementos concretos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0026984-79.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Diego Alves Salles E
Paula Reis. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME DE FURTO SIMPLES — CONDENAÇÃO — IRRESIGNAÇÃO — 1. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA — NÃO ACATAMENTO — SUBSUNÇÃO DO COMPORTAMENTO DO AGENTE AO TIPO PENAL IMPUTADOS NA SENTENÇA — MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS — 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA – RÉU PRESO LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE
POSSE TRANQUILA DO BEM – – IRRELEVÂNCIA – BEM RETIRADO DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA
VÍTIMA – INVERSÃO DA POSSE DO BEM OPERADA – CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONSUMADO – 3.
DOSIMETRIA PENAL – EQUÍVOCO CONSTATADO DE OFÍCIO – REINCIDÊNCIA CONSIDERADA COMO
AGRAVANTE – INCORREÇÃO – RÉU QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO – NECESSÁRIA READEQUAÇÃO
DA SANÇÃO – DESPROVIMENTO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO POR
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Não prevalece a tese de atipicidade da conduta, sustentada pela
defesa, quando o conjunto probatório dos autos é contundente em demonstrar a subsunção da conduta do réu
aos tipos penais imputados na condenação. Na hipótese, as provas produzidas no presente feito, declarações
das vítimas em harmonia com depoimentos testemunhais, evidenciam o recorrente como praticante dos crimes
previstos nos arts. 155, § 4º, IV e 157, § 2º, I e II c/c art. 14, II, todos do CP. 2. A jurisprudência consolidou o
entendimento de que o acusado que, logo após o roubo, é perseguido e preso pela polícia de posse da coisa
subtraída, comete o crime em sua forma consumada, pois o bem saiu da esfera de disponibilidade da vítima e
o começou a dispor, ainda que minimamente, do produto do crime. 3. Praticado o crime em exame antes do
trânsito em julgado de sentença condenatória decorrente de outro delito não há que se falar em reincidência,
impondo-se a readequação da pena. Diante do exposto, nego provimento ao apelo e, de ofício, reduzo a
reprimenda para o patamar de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituindo a
pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem estabelecidas a critério do Juiz das
execuções penais.
APELAÇÃO N° 0028009-30.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Caio Gabinio Santos.
ADVOGADO: Ernande Francisco da Silva Filho, Oab/pe 21.709; E Évanes César Figueiredo de Queiroz, Oab/pb
13.759. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MEDIDAS

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CAUTELARES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 2. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E
AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO DE PROVAS MATERIAIS E DEPONENCIAIS CONSTANTES NO PROCESSO. 3. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO
ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA
LEI DE REGÊNCIA. NÃO ACATAMENTO. DOSIMETRIA ADEQUADA DA PENA. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO MANTIDA NOS
PATAMARES INDICADOS PELO JUÍZO SINGULAR. 5. FIANÇA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE
JUSTIÇA PELA CASSAÇÃO. ACOLHIMENTO. TIPO PENAL QUE NÃO ADMITE A CONCESSÃO (art. 323, II, DO
CPP). DEVOLUÇÃO DO VALOR AO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Não há falar em nulidade,
quando a juntada das provas advindas da interceptação telefônica ocorre antes do oferecimento das razões
finais, o que ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese vertente, e em que pese a tese
desclassificatória para o delito de posse de substância entorpecente para fins de uso, levantada pela defesa e
corroborada pelo réu em seu interrogatório judicial, as diversas evidências materiais e deponenciais coligidas aos
autos se constituem em sólido acervo probatório, apto a lastrear o decreto condenatório ora fustigado, pelo
cometimento do tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 3. Não é o caso de se aplicar a circunstância
atenuante da confissão, pois em nenhum momento o réu reconheceu a autoria do crime de tráfico de drogas e
o fato de ter, por ocasião da prisão em flagrante, indicado o lugar do veículo onde estavam guardados os
entorpecentes e tê-los reconhecida a propriedade, tais declarações, em nenhum momento da sentença, foram
consideradas como elemento de convicção pela julgadora, fls. 612v/615. Por sua vez, não obstante seja o réu
primário e de bons antecedentes, vislumbra-se que ele, por vontade livre e consciente, dedicava-se a atividades
criminosas, vez que há provas concretas da narcotraficância reiterada, não atendendo aos requisitos legais para
aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei. Outrossim, com base no conjunto
probatório acima referido, o pedido de exclusão da causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Regência não
prospera, vez que restou demonstrado que o réu adquiriu e transportou a droga do Estado do Rio Grande do Norte
até esta Capital do Estado da Paraíba e pretendia, ainda, levá-la a Recife-PE. 4. O pleito recursal de substituição
da privação de liberdade cominada por penas restritivas de direito, segue a mesma sorte do requerimento de
redução de pena a que estava condicionado e deve, portanto, ser improvido, posto que a reprimenda permanecerá delineada nos moldes estabelecidos na sentença prolatada pelo juízo primevo. 5. O tipo penal em questão
não admite fiança (art. 323, II, do CPP), devendo, pois, o valor prestado, a esse título, ser restituído ao agente.
Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO para cassar a fiança e determinar a restituição do valor ao réu,
mantidos os demais termos da sentença.
APELAÇÃO N° 0031737-79.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Iractan Arlisson da Silva
Bezerra. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA majorada, EM RAZÃO
DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO defensiva. ALEGAÇÃO DE atipicidade da conduta. ARGUMENTO INFUNDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. Prova do recebimento de quantia pertencente à vítima pelo RÉU,
com animus rem sibi habendi. DESPROVIMENTO. - A condenação pelo crime de apropriação indébita é a medida
que se impõe, quando as provas dos autos não deixam dúvida acerca da conduta do acusado de – na função de
cobrar os clientes da vítima em débito – ter recebido quantia pertencente a esta, apropriando-se dela. Diante do
exposto, nego provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 003921 1-26.2017.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Alan Junior Rodrigues
Nascimento E Philippe Mangueira de Figueiredo. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI –
HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO – 1. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO OCORRÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA EM QUE FORAM
APRESENTADAS DUAS VERSÕES AOS JURADOS, AMBAS COM ARRIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO
CONSTANTE DO CADERNO PROCESSUAL – ESCOLHA DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DELAS
– SOBERANIA DO VEREDICTO 2. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO – NECESSIDADE DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE – REPRODUÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL – COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADA NEUTRA OU FAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DA REINCIDÊNCIA PENAL PARA AGRAVAR A
PENA E, SIMULTANEAMENTE, SER UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS – PARCIAL PROVIMENTO. – Ao Tribunal “ad quem” cabe somente verificar se o veredicto popular é manifestamente contrário à prova dos autos, isto é, se colide ou não com
o acervo probatório existente no processo. Desde que a solução adotada encontre suporte em vertente probatória, cumpre acatá-la, sem o aprofundamento do exame das versões acusatória e defensiva, que já foi realizado
pelos juízes de fato, aos quais compete, por força de dispositivo constitucional, julgar os crimes dolosos contra
a vida. Com efeito, evidenciando-se duas teses contrárias e havendo plausibilidade na opção de uma delas pelo
Sinédrio Popular, defeso ao Tribunal estadual sanar a decisão do Tribunal do Júri para dizer que esta ou aquela é
a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da CF. – Fundamentos utilizados para negativar as
circunstâncias judiciais que se apresentam de forma a reproduzir os elementos do tipo penal não são hábeis a
elevar o quantum da reprimenda. – Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em
regra, neutra, somente sendo valorada em favor do réu, caso se entenda que a vítima contribuiu para a
ocorrência do delito. – Súmula 241 do STJ: “a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância
agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial”. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao
apelo em parcial harmonia com o parecer ministerial, para reduzir a pena-base de 21 anos de reclusão PARA 18
ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, mantendo-se o exposto na segunda fase da dosimetria penal, restando, ao
final, uma pena definitiva de 18 (DEZOITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES de reclusão, a ser cumprida em regime
inicialmente fechado.
APELAÇÃO N° 0043308-69.2017.815.001 1. ORIGEM: ESCRIVANIA DA CâMARA CRIMINAL. RELATOR: Dr(a).
Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba E Matheus Nathanael Gouveia de Araujo Costa. ADVOGADO: Jose Holgagio
Machado D Oliveira (oab/pb Nº 1623). APELADO: Os Mesmos. APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE ROUBO
MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP, C/C ART. 71, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CP) - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - 1. PRELIMINAR DE
NULIDADE - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RELATIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECEDENTES DO STJ - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO: 2.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO
DO RÉU - ALEGADA ILEGALIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - VALIDADE DO ATO PROCESSUAL MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - 2.2. READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO - 2.2.1. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DE USO DE ARMA BRANCA - APLICAÇÃO DA NOVA LEI Nº 13.654/2018 - NECESSÁRIA
EXCLUSÃO DA MAJORANTE - 2.2.2. CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE INFRAÇÕES - CRITÉRIO
INADEQUADO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO - REDUÇÃO DA PENA - 2.2.3. CIRCUNSTÂNCIAS QUE
RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, PORÉM, COM A PENA REANALISADA DE OFÍCIO. 1. “Nos termos do
posicionamento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal de Justiça, a simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato, quando não restar devidamente
demonstrada a ocorrência de prejuízos.” (STJ - AgRg no REsp 1712039/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) 2.1. Não há que se falar em ilegalidade do ato do
magistrado que inquiriu as testemunhas em audiência sem presença do representante do Ministério Público que,
sequer, trouxe aos autos qualquer pedido formal de adiamento ou justificativa acerca de sua impossibilidade de
comparecimento à audiência para a qual foi previamente intimado pessoalmente e com antecedência de uma
semana. Ademais, é facultado ao juiz, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação
do seu livre convencimento, nos termos do art. 156, inciso II, do CPP. 2.2.1. Tendo a Lei nº 13.654/2018 revogado
o inciso I do § 2º do art. 157 do CP, impõe-se a exclusão da majoração pertinente ao emprego de arma branca no
crime de roubo. 2.2.2. Nos termos delineados pela jurisprudência do STJ, que orienta, por seu turno, este
Sodalício Estadual, a exasperação da pena, ante a constatação e reconhecimento da continuidade delitiva,
determinar-se-á, essencialmente, pelo número de infrações penais praticadas. Precedentes. 2.2.3. No caso dos
autos, reduzo, de ofício, a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no entanto, considerando
que o emprego de arma branca do tipo faca peixeira, denota a gravidade concreta da conduta do réu, mantenho
a fixação em regime fechado, em consonância com o art. 33, § 3º, do Código Penal. Diante do exposto, REJEITO
A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AOS APELOS, NO ENTANTO, DE
OFÍCIO, AFASTO A MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA BRANCA E REDUZO A PENA para 05
(cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa.
APELAÇÃO N° 0052314-54.201 1.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Adriel Jose Gomes de
Araujo. ADVOGADO: Roberio Silva Capistrano (oab/pb 20.812). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO CONDENAÇÃO PELO CONSELHO POPULAR - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1. NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE JUNTADA E EXIBIÇÃO DE VÍDEO NO QUAL O RÉU
FAZ SUA AUTODEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO FORMULADO NO DIA DA SESSÃO - ACEITAÇÃO
QUE VIOLARIA OS DITAMES DO ART. 479 DO CPP - 2. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - COLHIMENTO DA
TESE ACUSATÓRIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JULGAMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - 3. PLEITO DE