TJPB 08/04/2019 -Fl. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2019

idade ou mais ou sejam portadores de doença grave, na forma da lei, terão preferência no pagamento sobre
todos os demais débitos, até o quíntuplo do valor fixado para requisições de pequeno valor, e não mais ao triplo,
devido a inclusão do § 2º do art. 102 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017. Caso o valor do
crédito a que faz jus a beneficiária, ultrapasse a quantia correspondente a até cinco vezes a obrigação de
pequeno valor definida pelo respectivo ente público devedor, ou pelo § 12º do art. 97 do ADTC, a credora deverá
aguardar o pagamento do saldo remanescente em estrita observância à ordem em que se encontra inscrito.
Outrossim, a Lei Estadual nº 7.486/203 estabeleceu como requisitório de pequeno valor a quantia correspondente
a dez salários mínimos. No caso em tela, o crédito possui natureza alimentar e a requerente comprovou possuir
mais de 60 (sessenta) anos de idade (fl. …). Configurada, assim, a hipótese prevista no art. 100, § 2º, da CF c/
c art. 97, caput, e §§ 6º e 18, do ADCT. No que tange o pleito de liquidação proporcional dos honorários
advocatícios, formulado pelo Bel. (…), e a despeito do entendimento consagrado pela Súmula Vinculante nº 47
do STF, vislumbro que, no caso vertente, a pretensão em apreço encontra lastro na decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0804-317-87.2018.8.15.0000, em tramitação perante este
Sodalício, sob a relatoria da Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, que, atendendo a
pedido cautelar incidental formulado pelo Gabinete da Presidência deste Tribunal, determinou, ad
cautelam, “que os honorários advocatícios contratuais destacados sejam apenas retidos em favor dos advogados
titulares dos respectivos créditos de forma proporcional ao valor pago ao credor principal a qualquer título, na
mesma oportunidade, no percentual previsto e contido expressamente no destaque” (Id 3289913 – pág. 4),
devendo a liberação e pagamento dos referidos valores aguardarem o julgamento do mérito do referido mandamus. Nesse contexto, o deferimento do destaque do percentual equivalente aos honorários contratuais, no bojo
do crédito preferencial em epígrafe, em que pese passível de deferimento, deve se revestir do acautelamento determinado pela Exma. Desa. Relatora do MS nº 0804-317-87.2018.8.15.0000, qual seja, o provisionamento
administrativo dos valores destacados, até a ulterior deliberação meritória da referida ação mandamental. Ante
o exposto, DEFIRO a habilitação do(a) credor(a) (…) na ordem preferencial de que trata o § 2º do art. 100 da CF,
em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos de idade, devendo ser observada a ordem cronológica. Determino,
ainda, que, por ocasião do pagamento, seja efetuado o DESTAQUE proporcional do percentual de 20% (vinte por
cento), a título de honorários contratuais em favor de CRISPIM, RIBEIRO & CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A, a incidir sobre o valor a ser antecipado à requerente, em sede de crédito preferencial, que deverá ser
provisionado administrativamente pela GEFIC, em cumprimento à salvaguarda contida na decisão Id 3289913,
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0804-317-87.2018.8.15.0000. Após o decurso do prazo legal,
remetam-se os autos à Gerência de Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente,
após a publicação da referida lista, sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que
certifique a publicação e aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para, então,
voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se”, NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:
PRECATÓRIO Nº 4000919-97.2018.815.0000 – CREDOR(A): MARGARETH DE FÁTIMA ANDRADE ALVES.
ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
PRECATÓRIO Nº 400860-12.2018.815.0000 – CREDOR(A): VALENTINA LEITE ROLIM DE ALBUQUERQUE.
ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001164-11.2018.815.0000 – CREDOR(A): VERA LÚCIA BAZANTE DE CARVALHO. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001023–89.2018.815.0000 – CREDOR(A): JOÃO ARAÚJO DE ALENCAR. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001034-21.2018.815.0000 – CREDOR(A): WASHINGTON GOMES BARBOSA. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4000781-33.2018.815.0000 – CREDOR(A): ZOZIME GUEDES BEZERRA TOLENTINO. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4000876-63.2018.815.0000 – CREDOR(A): MARIA JOSIRENE RAMOS DE ALBUQUERQUE.
ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001029-96.2018.815.0000 – CREDOR(A): ELIANE FERNANDES CIRINO. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4000874-93.2018.815.0000 – CREDOR(A): HOSANANA PEREIRA NUNES. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001134-73.2018.815.0000 – CREDOR(A): MARIA DE FÁTIMA MENDES. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001011-75.2018.815.0000 – CREDOR(A): FRANCISCO DE ASSIS BELARMINO DOS SANTOS. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA
PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001095-76.2018.815.0000 – CREDOR(A): MARIA LEONIA DE ANDRADE SILVA. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4000757-05.2018.815.0000 – CREDOR(A): CARLOS GOMES DE LIRA. ADVOGADO: FELIPE
RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4000936-36.2018.815.0000 – CREDOR(A): TERESINHA TRAVASSOS SOUSA. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4000619-38.2018.815.0000 – CREDOR(A): WASHINGTON ANDRADE WANDERLEY. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.

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PRECATÓRIO Nº 4000817-75.2018.815.0000 – CREDOR: VANILDO PEDROSA DOS SANTOS. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: GABINETE DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO.
PRECATÓRIO Nº 4000780-48.2018.815.0000 – CREDORA: MARINALVA PESSOA DE LIMA. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: GABINETE DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO.
PRECATÓRIO Nº 4000862-79.2018.815.0000 – CREDORA: MARIA NEUMA DA SILVA. ADVOGADO: FELIPE
RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: GABINETE DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.
PRECATÓRIO N° 4000875-83.2015.815.0000 – CREDOR: ELIETE DA COSTA MELO. ADVOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO (OAB/PB Nº 7.964). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
CAPITAL.
PRECATÓRIO Nº 4000875-78.2018.815.0000 – CREDORA: NANCI DO NASCIMENTO. ADVOGADO: FELIPE
RIBEIRO COUTINHO E OUTROS (OAB/PB Nº 11689). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: GABINETE DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.
PRECATÓRIO Nº 4001170-18.2018.815.0000 – CREDOR(A): ADERALDO LOURENÇO DA SILVA. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001170-18.2018.815.0000 – CREDOR(A): ADERALDO LOURENÇO DA SILVA. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001015-15.2018.815.0000 – CREDOR(A): ISMALIA JORGE RIBEIRO HONFI. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001090-54.2018.815.0000 – CREDOR(A): MARIA AUXILIADORA DA SILVA SOUSA. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4000870-56.2018.815.0000 – CREDOR(A): MARIA JOSÉ GOMES DOS SANTOS. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4000523-75.2018.815.0000 – CREDOR(A): MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA AGRA. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
PRECATÓRIO Nº 4000672-19.2018.815.0000 – CREDOR(A): RAIMUNDO DANTAS NETO. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001174-55.2018.815.0000 – CREDOR(A): DEMAURA MARIA ALCÂNTARA DA SILVA. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001091-39.2018.815.0000 – CREDOR(A): JOSEMAR BRAZ PEREIRA. ADVOGADO: FELIPE
RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001167-63.2018.815.0000 – CREDOR(A): ERNANE FERREIRA SOARES JÚNIOR. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001012-60.2018.815.0000 – CREDOR(A): MARIA MENDES GOUVEIA. ADVOGADO: FELIPE
RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4000839-36.2018.815.0000 – CREDOR(A): VALDECI PEREIRA DE SANTANA. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001016-97.2018.815.0000 – CREDOR(A): ANTÔNIO CARDOSO DE OLIVEIRA. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4000912-08.2018.815.0000 – CREDOR(A): LÚCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA DIAS. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001096-61.2018.815.0000 – CREDOR(A): MARGARIDA DIAS DE LIMA. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4000727-67.2018.815.0000 – CREDOR(A): ANTÔNIA PEREIRA DE LIMA. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001089.2018.815.0000 – CREDOR(A): IRANETE DOS SANTOS SILVA. ADVOGADO: FELIPE
RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.

PRECATÓRIO Nº 4000915-60.2018.815.0000 – CREDOR(A): MARIA DO SOCORRO SÁ E SOUSA DUARTE.
ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Desse modo, os precatórios de natureza alimentar, previstos no § 2º,
do art. 100, da CF, cujos titulares originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou
mais ou sejam portadores de doença grave, na forma da lei, terão preferência no pagamento sobre todos os
demais débitos, até o quíntuplo do valor fixado para requisições de pequeno valor, e não mais ao triplo, devido
a inclusão do § 2º, do art. 102, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017. Caso o valor do crédito
a que faz jus o beneficiário, ultrapasse a quantia correspondente a até cinco vezes a obrigação de pequeno valor
definida pelo respectivo ente público devedor ou pelo § 12º do art. 97 do ADTC, o credor deverá aguardar o
pagamento do saldo remanescente em estrita observância à ordem em que se encontra inscrito. No caso em
tela, verifica-se que a preferência solicitada pelo(a) credor(a) (…) não poderá ser deferida, eis que o mesmo, na
presente data, não tem mais de 60 (sessenta) anos, conforme cópia de documento acostado aos autos (fl. …).
Desse modo, embora o crédito seja de natureza alimentar, não há como se configurar a hipótese prevista no art.
100, § 2º, da CF c/c art. 97, caput, e §§ 6º e 18, do ADCT. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do(a) credor(a)
e determino que o presente precatório permaneça na Gerência de Precatórios aguardando o seu pagamento, em
estrita obediência à ordem cronológica e na forma determinada pela Constituição Federal. Publique-se. Cumprase”., NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:

PRECATÓRIO Nº 4001137-28.2018.815.0000 – CREDOR(A): ANA LÚCIA DA SILVA. ADVOGADO: FELIPE
RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.

PRECATÓRIO Nº 4001136-43.2018.815.0000 – CREDOR: ODENILSON JOSÉ DE MEDEIROS AZEVEDO ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO OAB/PB Nº 11689. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: GABINETE DES. FREDERICO M. DA NÓBREGA COUTINHO.

PRECATÓRIO Nº 4000859 –27.2018.815.0000 – CREDOR(A): AMÂNCIO FAUSTINO NETO. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.

PRECATÓRIO Nº 4000624-60.2018.815.0000 – CREDOR(A): MARIA ZULEIDE ALVES DE ABREU. ADVOGADO: JOÃO VICTOR RIBEIRO COUTINHO G. DA SILVA (OAB/PB Nº 14.479) DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.

PRECATÓRIO Nº 4000968-41.2018.815.0000 – CREDORA: JUVENTINA MOREIRA GOMES DA SILVA. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA,
REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO
DA NÓBREGA COUTINHO.

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Desse modo, os precatórios de natureza alimentar, previstos no § 2º,
do art. 100, da CF, cujos titulares originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou

PRECATÓRIO Nº 4001184-02.2018.815.0000 – CREDOR(A): MARIA BERNADETE BARBOSA RIBEIRO. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4001022-07.2018.815.0000 – CREDOR(A): IVONETE AGUIAR PEREIRA. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 4000947-65.2018.815.0000 – CREDOR(A): MARIA DE FÁTIMA PORTO DE SOUSA JERÔNIMO. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA
PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.