DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2019
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atualizado, deverá permanecer provisionado administrativamente, até que seja apresentado, pelo credor DOMINGOS PEREIRA LEITE, os dados bancários atualizados, ou o competente inventário/sobrepartilha (caso se trate
de credor falecido), posto não haver, no feito, qualquer informação que direcione ao correto pagamento da verba
em epígrafe. Ressalte-se, ainda, que não havendo as informações imprescindíveis para efetuar o pagamento
deste precatório, o crédito deverá ser mantido em conta judicial, até que sejam apresentados os dados necessários à sua transferência. Após o pagamento, remetam-se os autos a GEPRECAT, pelo que determino, desde
já, seja intimado o patrono indicado na fl. 61, para, no prazo de 10 (dez) dias, suprir a lacuna ora constatada.
Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 8 de outubro de 2019. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0100121-77.2002.815.0000. CREDOR(A): DOMINGOS PEREIRA LEITE. ADVOGADO: JOSÉ
FERREIRA NETO (OAB/PB Nº 4.486). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE PIANCÓ – PB. REMETENTE: JUÍZO DA 1ª
VARA DA COMARCA DE PIANCÓ – PB.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Trata-se de pedido formulado pelo(a) credor(a) BISMARQUE FERNANDES ALVES, solicitando pagamento por preferência, nos termos do art. 100, § 2°, da Constituição Federal, com
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e alterações auferidas pela Emenda Constitucional nº 99/
2018, com referência aos autos do precatório nº 0802852-34.2004.815.0000. Todavia, o pleito supramencionado
fora efetivado através de protocolo integrado. Ocorre que, desde o dia 7 de junho de 2019, o protocolo dos
pedidos de preferência constitucional afetos aos precatórios em tramitação perante o TJPB (processos físicos
e virtuais) está disciplinado pela Resolução da Presidência nº 05, de 28 de maio de 2019, que instituiu o
Requerimento Eletrônico de Preferências Constitucionais de Precatórios (REPREC). Assim, o credor que desejar
formular o pedido de antecipação do crédito preferencial de precatório, de forma direta ou através de seu
representante processual, deverá fazê-lo através do formulário eletrônico disponibilizado no site do TJPB, e
instruí-lo nos termos das orientações ali constantes. Desta forma, determino a exclusão do cadastro da
petição nº 9992019P172604, para que o(a) requerente e/ou seu/sua advogado(a) deduza(m) a pretensão
em epígrafe através do meio eletrônico adequado, nos termos do disposto na Resolução nº 05/2019. Após,
arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. João Pessoa, 10 de outubro de 2019.
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
REFERENTE DO PRECATÓRIO Nº: 0802852-34.2004.815.0000. REQUERENTE: BISMARQUE FERNANDES
ALVES. REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação dos
credores ISABEL FÉLIX DE OLIVEIRA, JUSSARA GONÇALVES DE OLIVEIRA DUARTE, MARIZE GONÇALVES
OLIVEIRA DOS SANTOS uma vez que possuem mais de 60 anos de idade e também dos credores, LUIZ
GONZAGA DE OLIVEIRA SOBRINHO e MARIA BETÂNIA DE OLIVEIRA MARQUES ARAÚJO, por serem
portadores de doença grave, de acordo com o § 2º do art. 100 da CF, que receberá, a título de adiantamento, a
quantia equivalente a até cinco vezes o valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor), observada a ordem
cronológica preferencial. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de Precatórios, para
aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente, realizada a publicação da referida lista, sejam os autos
encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que certifique a publicação e aguarde o prazo de 05 (cinco)
dias para a interposição de impugnação, para então, voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. João
Pessoa, 11 de outubro de 2019. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 2007855-17.2014.815.0000. CREDOR(A): WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADO:
MARCELLO FIGUEREDO FILHO (OAB/PB Nº 5.154). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO
DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
NAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - Não se conhece de parte do recurso
que levanta questões que não foram objetos de pedidos ou discussões na instância originária por representar
inovação recursal. -(...) Apelação Cível Nº 1.0024.12.239426-5/001 - COMARCA DE Belo Horizonte - Apelante(s):
BANCO BRADESCO S/A - Apelado(a)(s): RONY LEITE CAMARGO 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais Assim, conclui-se pela impossibilidade do apelante trazer novos argumentos, não
levantados na inicial ou contestação, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e de cerceamento de defesa da parte contrária, que não teve oportunidade de se manifestar sobre aqueles.
APELAÇÃO N° 0017883-94.201 1.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Capital. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. APELANTE: Maria Antonieta Fernandes. ADVOGADO: Matheus Augusto Batista Ribeiro
Oab/pb 22437. APELADO: Carvalho E Filhos Ltda. ADVOGADO: Acrísio Netônio de Oliveira Soares Oab/pb
16853. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA EXIBILIDADE DO TÍTULO.
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - “(...) Não deve ser conhecido o recurso apelatório quando
restar demonstrado que a argumentação recursal aduzida para reformar a sentença configura inovação
recursal, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.” rejeito a preliminar ventilada, e não conheço do
recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0040132-39.201 1.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Finasa S/a. ADVOGADO: Moises Batista de Souza Oab/pb 149.255.
APELADO: Paulo Jose de Barros Carneiro. ADVOGADO: Lucélia Maria Pacheco Vaz Manso Oab/pe 12410.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA
PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA PREVISÃO - JUROS SUPERIORES
A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
DA TABELA PRICE - PROVIMENTO. “A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal,
previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização.”
(AgRg no AREsp 357.980/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013,
DJe 27/09/2013) DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar legal a possibilidade de utilização da tabela
price, bem como a capitalização mensal de juros inserida no contrato examinado nos presentes autos. Condeno
o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art.
85, §2º do CPC) cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do §3º do art.98 do CPC, pois o autor é beneficiário
da gratuidade processual.
APELAÇÃO N° 01 11596-83.2012.815.2003. ORIGEM: 4ª Vara Regional de Mangabeira.. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Terezinha Santos Oliveira da Silva. ADVOGADO: Américo Gomes de
Almeida (oab/pb 13.630). APELADO: Bv Financeira S/a-credito,financiamento. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a).. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELO DA PARTE AUTORA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DECISÃO COMBATIDA - NÃO CONHECIMENTO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO
SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA
PROMOVENTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO DO PROMOVIDO. - “O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre
seus interlocutores. [...]” (AgRg no REsp 1502942 PE 2014/0281518-5, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN,
DJe 06/04/2015). - “TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da
cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do
serviço a ser efetivamente prestado” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Por tais razões, NÃO CONHEÇO DO RECURSO
INTERPOSTO PELA AUTORA, ante a manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e NEGO PROVIMENTO AO
APELO DO BANCO, ante a abusividade da cobrança, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Des. Arnóbio Alves Teodósio
ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DIGEP Nº 140, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 - O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições delegadas pelo Ato da Presidência nº
30/2017, e tendo em vista o que consta no Ofício nº 103/2019/GFCC, RESOLVE: Designar a servidora MÁRCIA
PATRÍCIA ALVES DA SILVA MARTINS, Técnico Judiciário, matrícula 472.400-3, lotado no Banco de Recursos
Humanos da Comarca de João Pessoa, para exercer suas atribuições junto ao 2º Juizado Especial Cível da
referida Comarca, com efeitos retroativos a 08/10/2019. Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 11 de outubro de 2019. Einstein Roosevelt Leite - Diretor de Gestão
de Pessoas.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000095-75.2019.815.0000. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Paraíba. REQUERIDO:
Natália Carneiro Nunes de Lira (prefeita de Ouro Velho/pb). PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.
Delitos previstos no art. 1º, XIII e XIV, do Decreto-Lei nº 201/67. Homologação Judicial de Acordo de Não
Persecução Penal. Requerido pelo Ministério Público Estadual. Requisitos do art. 18, caput, e §1º, da Resolução
181 do CNMP preenchidos. Acordo homologado. – Restando preenchidos os requisitos do art. 18, caput, e §1º,
da Resolução 181 do CNMP, necessários à Homologação Judicial de Acordo de Não Persecução Penal requerido
pelo Ministério Público Estadual e sendo as condições impostas adequadas e suficientes ao caso concreto,
mister seu deferimento pelo Judiciário. Vistos, etc. (...) Destarte, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal
celebrado entre o parquet e a investigada Natália Carneiro Nunes de Lira, Prefeita de Ouro Velho/PB, para que
produza os seus jurídicos e legais efeitos, ficando a cargo do órgão requerente o acompanhamento do cumprimento de todas as condições ali consignadas.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001633-49.2012.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Estado da Paraíba - Procurador: Fábio Andrade Medeiros (oab/pb 10.810). APELADO:
Albertino de Monta Melo. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento (oab/pb 11.946).. Fica prejudicada a análise da
apelação.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002861-78.2013.815.001 1. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Município de Campina Grande - Procuradora: Sylvia Rosado de Sá Nóbrega E Kleber
Rodrigues. ADVOGADO: Paulo Ricardo Alencar (oab/pb 16.695). APELADO: Os Mesmos.. Fica prejudicada a
análise das apelações e da remessa necessária.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0014409-76.2015.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Estado da Paraíba - Procurador: Felipe de Brito Lira Souto. APELADO: Gabriela da Costa
Aragao. DEFENSOR: Amaury Ribeiro de Barros Filho.. Fica prejudicada a análise da apelação e da remessa
necessária.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0020847-55.2014.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu - Procurador Julio Tiago de C. Rodrigues.
APELADO: Gilberto Barauna da Silva. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira Vilarim Oab/pb (11.967).. Fica
prejudicada a análise da remessa necessária.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0033163-08.201 1.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Estado da Paraíba - Procurador: Igor de Rosaalmeida Dantas. APELADO: Sergio Luis
Nascimento Nunes. ADVOGADO: Franciclaudio de França Rodrigues (oab-pb 12.118).. Fica prejudicada a
análise da apelação e da remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0000454-48.2015.815.0361. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Arley da
Silva Santos E Outros. ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Vaz Santa Cruz (oab/pb 14.386). APELADO:
Municipio de Serraria. ADVOGADO: Anaximandro de A. Siqueira Sousa (oab/pb 13.312).. Fica prejudicada a
análise da apelação.
APELAÇÃO N° 0000516-68.2013.815.0261. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Municipio de Aguiar. ADVOGADO: José Cassimiro Leite (oab/pb 18.645). APELADO: Francisco Ferreira da Silva.
ADVOGADO: Gerivaldo Dantas da Silva (oab/pb 16.116-b).. Fica prejudicada a análise da apelação interposta.
APELAÇÃO N° 0002944-53.2013.815.0251. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Maria
Marcia Ventura Ferreira. ADVOGADO: Damião Guimarães Leite (oab/pb 13.293). APELADO: Municipio de Cacimba de Areia. ADVOGADO: Alessandro Lacerda de Caldas (oab/pb N° 16.857).. Fica prejudicada a análise da
apelação.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0005698-24.201 1.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Federal de Seguros S/a. ADVOGADO: Vinicius de Barros Vasconcelos Oab/
pb 22,018. APELADO: Leonor Silva Soresini E Outros. ADVOGADO: Marcos Souto Maior Filho Oab/pb 13338-b.
Observa-se da intimação de fl. 1.034 que apenas os promoventes/apelados foram intimadas acerca do prazo
final dos 180 dias de sobrestamento dos autos para tratativas de acordo. Assim, cumpra-se integralmente o
despacho de fl. 1.028, intimando-se a apelante, Federal Seguros S/A para, no prazo de (15) quinze dias,
requererem o que de direito e, em seguida, decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.
APELAÇÃO N° 0000396-80.2016.815.121 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Creuza Maria da Silva Marques E Outros. ADVOGADO: Bruna Maria
Marques Alves Oab/pb 23955. APELADO: Francisco de Assis Tota de Oliveira. ADVOGADO: Raphael Correia
Gomes Ramalho Diniz Oab/pb 16068. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCEDÊNCIA EM PARTE - IRRESIG-
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000531-34.2019.815.0000. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Paraíba. REQUERIDO:
Euclides Sérgio Costa de Lima Júnior, Prefeito de Baía da Traição/pb. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Delitos previstos nos arts. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, 54
da Lei 12.305/2010 e 54, § 2º,inciso V, da Lei 9605/98. Homologação Judicial de Acordo de Não Persecução Penal
requerido pelo Ministério Público Estadual. Requisitos do art. 18, caput, e §1º, da Resolução 181 do CNMP
preenchidos. Acordo homologado. – Restando preenchidos os requisitos do art. 18, caput, e §1º, da Resolução
181 do CNMP, necessários à Homologação Judicial de Acordo de Não Persecução Penal requerido pelo Ministério
Público Estadual e sendo as condições impostas adequadas e suficientes ao caso concreto, mister seu
deferimento pelo Judiciário. Vistos, etc. (...) Destarte, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado
entre o parquet e o investigado Euclides Sérgio Costa de Lima Júnior, Prefeito do Município de Baía da Traição/
PB, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ficando a cargo do órgão requerente o acompanhamento
do cumprimento de todas as condições ali consignadas.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001929-84.2017.815.0000. ORIGEM: Comarca de Alagoa Nova. RELATOR:
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. AGRAVANTE: Luciana Barbosa de Sales Monteiro. ADVOGADO: Rinaldo Babosa de Melo - Oab/pb Nº 6.564. AGRAVADO: Espólio de Marisa de Sales Monteiro, Representado
Por Sua Inventariante, Teresinha Pereira da Silva. ADVOGADO: José Gláucio Souza da Costa - Oab/pb Nº 7.272.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
PARA VENDA DE BEM. CONCRETIZAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Em vista da concretização da venda do bem cuja adequação de autorização de venda
se discutia, e, por conseguinte, do exaurimento da decisão impugnada, prejudicado está o julgamento do presente
recurso, pela perda superveniente do objeto. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO,
nos moldes do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO N° 0000444-44.2016.815.0401. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Josefa Gonçalo da Cruz. ADVOGADO: Albuquerque
Segundo ¿ Oab/pb Nº 18.917. APELADO: Banco Mercantil do Brasil S/a. ADVOGADO: Marcos Délli Ribeiro
Rodrigues ¿ Oab/pb Nº 5.553 E Outro. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/
C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. DESNECESSIDADE DA ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ART.
282, §2O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO QUE TRAMITAVA SOB
A ÉGIDE DA JUSTIÇA COMUM. INOBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/
95. NECESSIDADE DE RETORNO AO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART.
932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. Não se aprecia as preliminares arguidas nas razões de recurso porquanto, nos termos do art. 282, §2o, do Código
de Processo Civil, “quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade,
o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta”. - Deve ser anulada a sentença que, não
observando a tramitação do feito frente a justiça comum, extingue-o sem julgamento de mérito, por incompetência do Juizado Especializado. - Incorrendo o magistrado em error in procedendo, devem os autos tornarem a
instância inferior, para novo julgamento. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, DECLARO, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA e determino, a um só tempo, o retorno dos autos à origem, para prolatação de novo
julgamento e, por conseguinte, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, estando prejudicada a
apelação, deixo de conhecê-la.
Dr(a). Aluizio Bezerra Filho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000716-25.2015.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes.
EMBARGANTE: Francisco de Assis Lelis de Moura Jr, Liberty Seguros S/a, Marcus Vinicius Rocha Viana E
Outros, Francisco de Assis Lelis de Moura Jr E Marcus Vinicius Rocha Viana E Outros. ADVOGADO: Manuela
Motta Moura da Fonte e ADVOGADO: Nay Cordeiro Evangelista (oab/pb 14.229). EMBARGADO: Liberty Seguros
S/a. ADVOGADO: Manuela Motta Mora da Fonte (oab-pe 20.397). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS
À ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO. O acordo celebrado entre as partes para fins de extinção da obrigação desencadeia
