TJPB 10/12/2019 -Fl. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019

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cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios”. (AgRg no AREsp 1463890/MS,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019).
- Depoimentos prestados na fase inquisitorial podem ser valoradas na formação do Juízo condenatório,
inexistindo ofensa ao previsto no art. 155 do CPP, visto que a condenação foi corroborada por provas
judicializadas. - STJ: “É possível a condenação baseada em provas colhidas em sede de inquérito policial,
desde que ratificada pela prova judicializada”. (AgRg no HC 512.017/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). - O comportamento de Elainne Thais no
momento em que foi deixada pelo acusado na frente do Edifício Elegance, é condizente com o de vítima de
crime contra a liberdade sexual, tal fato confirmado por imagens colhidas das câmeras de segurança do
Edifício e pelo depoimento prestado pelo policial militar que conduziu a ofendida à Delegacia da Mulher. - TJPB:
“O depoimento de policiais constitui elemento idôneo a embasar o édito condenatório quando em conformidade
com as demais provas dos autos, haja vista que não havendo nenhuma contradição ou dúvida acerca da
veracidade dos depoimentos, não há razão para desmerecê-los. Sendo este entendimento, inclusive, uníssono
na jurisprudência pátria”. (Processo Nº 00004840520188152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em 07-03-2019). - Não encontra amparo a tese de defesa de que o PSA e o
sangue encontrados no banco do carro do acusado seriam provenientes de uma relação sexual que o acusado
teria tido com Adriana Vieira de Araújo horas antes do comentimento do ilícito apurado nestes autos. - Durante
toda a fase investigativa, momento algum o nome de Adriana Vieira foi levantado, assim como, no seu
interrogatório em Juízo, o acusado contradisse o momento em que teria se encontrado com a referida
testemunha. - A versão apresentada pela declarante Adriana Vieira de Araújo mostra-se isolada nos autos, não
encontrando amparo nas demais provas. - Não há que se falar em fragilidade de provas, tampouco em
absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo, mas sim em condenação baseada em prova segura e
firme de que Phabulo Nerundo Dantas de Lima cometeu o crime de estupro, do qual foi vítima Elainne Thais
Viana da Silva. 3) A dosimetria da pena não foi objeto de divergência quando do julgamento da apelação
criminal, obstando, por conseguinte, o conhecimento e análise de tal pedido, por força do art. 609, parágrafo
único, do CPP, isto porque os embargos infringentes não podem ser utilizados para rediscutir toda a matéria de
defesa. 4) MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E REJEIÇÃO DA
PARTE CONHECIDA. ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em Sessão Plenária, à
unanimidade, conhecer em parte os embargos infringentes e rejeitar a parte conhecida, nos termos do voto do
Relator, em harmonia com o parecer ministerial.

JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO N° 0050272-35.201 1.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Olivia
Maia Souto. ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira (oab/pb 6.857). APELADO: Tulipa Viagens E Turismo Ltda.
DEFENSOR: Maria Eliane Alexandre Albuquerque. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VENDA DE
PACOTE DE VIAGENS – REVELIA DOS RÉUS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE – AUSÊNCIA DE
PROVA DE PARTE DO PAGAMENTO – ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA (ART.373, I, CPC/15) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Inexistindo, nos autos, prova de todos os recibos de quitação em nome da autora, a
manutenção da sentença é medida que se impõe. - Apelação desprovida. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível,
nos termos do voto do Relator.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO N° 0001331-78.2015.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes-.
AGRAVADO: José Calisto da Silva Filho, Rep. Por Seu Defensor Público, Levi Borges Lima-. EMENTA: AGRAVO
INTERNO. PRELIMINAR. 1)ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANGIOPLASTIA. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E A SAÚDE.
DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988, PRECEDENTES NO STJ E NO
COLENDO STF. MANUTENÇÃO. “DECISUM” PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/73, BEM COMO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC/73. RECURSO QUE NÃO TRAZ
ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual
votação, negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO N° 0001450-10.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Unimed João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico ¿. ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sá (oab-pb 8.463) E Leidson Flamarion Torres Matos (oab/pb 13.040)-. AGRAVADO:
Jorge Paiva da Cunha Dália ¿. ADVOGADO: Elson Carvalho Filho (oab-pb 14.160) E Igor Espínola de Carvalho
(oab/pb 13.699)-. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO CÍVEL PARA REFORMAR A SENTENÇA E REAJUSTAR O PLANO DE SAÚDE DO APELANTE PARA O PERCENTUAL DE 30%, COM BASE EM PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
RESP 1.568.244-RJ, TEMA 952 DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONSTATAÇÃO DE REAJUSTE DE
74,71% QUE ULTRAPASSA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CAUSA OFENSA A FUNÇÃO
SOCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO. - Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias
dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual;
(ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção
ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de
forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos
órgãos governamentais - Desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO N° 0002864-49.2015.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador Gustavo Nunes
Mesquita-. AGRAVADO: Ministério Público Como Substituto Luciene Gabriel Pinheiro-. EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR – 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE, A PESSOA PORTADORA DE DOENÇA
GRAVE – OBRIGATORIEDADE - MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106) - NECESSIDADE
DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS QUE FORAM AJUIZADOS APÓS
O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA – APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO CPC/2015 – RECURSO
QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR – DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e,
no mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO N° 0008571-89.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador Felipe de Brito Lira
Souto-. AGRAVADO: Eliane Fernandes de Brito, Representada Pela Defensoria Pública-. EMENTA: AGRAVO
INTERNO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE - MATÉRIA
COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106) - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS
EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS QUE FORAM AJUIZADOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO
PARADIGMA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO
CPC/2015 – RECURSO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DO ENTENDIMENTO DO
RELATOR – DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO N° 0036261-98.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador Felipe de Brito Lira
Souto-. AGRAVADO: Terezinha da Silva Arruda, Representada Pela Defensoria Pública-. EMENTA: AGRAVO
INTERNO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE - MATÉRIA
COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106) - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS
EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS QUE FORAM AJUIZADOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO
PARADIGMA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO
CPC/2015 – RECURSO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DO ENTENDIMENTO DO
RELATOR – DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

AGRAVO N° 0047552-95.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador Felipe de Brito Lira
Souto-. AGRAVADO: Maria Alice de Sousa Dantas, Representada Pela Defensoria Pública-. EMENTA: AGRAVO
INTERNO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE - MATÉRIA
COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106) - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS
EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS QUE FORAM AJUIZADOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO
PARADIGMA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO
CPC/2015 – RECURSO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DO ENTENDIMENTO DO
RELATOR – DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001958-52.2012.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Roberto Mizuki-. APELADO: Pbprev ¿ Paraíba Previdência¿, APELADO: José Wibiramar de Melo E
Outros¿. ADVOGADO: Cleanto Gomes Pereira (oab/pb Nº 1.740) E Outros- e ADVOGADO: Helder Araújo
Chaves (oab/pb Nº 16.446) E Outros-. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. ENTENDIMENTO SUMULADO PERANTE ESTE
TRIBUNAL. Súmula 48 do TJPB - O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias
responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista.
REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PREVISÃO DE PRAZO
MAIS BENÉFICO À FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VIGÊNCIA DO PRAZO
QUINQUENAL - O prazo prescricional a ser aplicado nas ações de restituição é o quinquenal, por este ser
previsto em legislação especial (Decreto 20.910/32). REJEIÇÃO. MÉRITO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. VERBA PAGA ESPORADICAMENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO.
NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO PESSOAL DESTACADO IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PESSOAIS PREVISTAS NA LEI 58/2003 DE CUNHO PESSOAL E NATUREZA REMUNERATÓRIA.
LEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO
APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO RELATIVAS ÀS (GRATIFICAÇÃO A.57 VII, L.58/03-PM VAR,
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO ART. 57, VII, L.58/03-GPE, GRATIFICAÇÃO ART. 57,
VII, L.58/03EXTRAORDINÁRIO PRESÍDIO.PM, GRATIFICAÇÃO ART. 57, VII, L.58/03 POG PM, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL OPERACIONAL, GRATIFICAÇÃO ATIVIDADES ESPECIAIS TEMPORÁRIA, GRATIFICAÇÃO
DE MAGISTÉRIO MILITAR – CFS, GRATIFICAÇÃO ART. 57, VII, L.58/03 – GPB). • Todas as verbas remuneratórias que consistirem ganhos habituais do servidor público deverão ser levadas em conta para os cálculos de
sua aposentadoria, razão pela qual deve sofrer a incidência de contribuição previdenciária. • A jurisprudência dos
Tribunais Superiores tem assentado o entendimento de que não é possível desconto previdenciário sobre o terço
constitucional de férias por se tratar de verba de natureza indenizatória. • Rejeição da Preliminar e Provimento em
parte do apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito,
por igual votação, dar provimento parcial ao recurso apelatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0009387-47.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social (inss),
Representado Por Seu Procurador Flodoaldo Carneiro da Silva-. APELADO: José Roberto do Nascimento-.
ADVOGADO: Antônio Anizio Neto Oab/pb Nº 8.851-. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL –
AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA –
PRELIMINAR – 1) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO DE DANOS IRREVERSÍVEIS - CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE - AUTARQUIA QUE GOZA DOS BENEFÍCIOS INERENTES A FAZENDA
PÚBLICA PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso apelatório e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0012829-98.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador-geral.-. AGRAVADO: Lúcia Maria Rodrigues Medeiros¿. ADVOGADO: Defensora Pública: Dulce
Almeida de Andrade ¿ Oab/pb N° 1414.-. EMENT A: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR – 1) ILEGITIMIDADE
PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO A PESSOA
HIPOSSUFICIENTE, A PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – OBRIGATORIEDADE - MATÉRIA COM
PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106) - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS
SOMENTE AOS PROCESSOS QUE FORAM AJUIZADOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA
– APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO CPC/2015 – RECURSO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS APTOS À
REFORMA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR – DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento
ao agravo interno.
APELAÇÃO N° 0000209-87.2013.815.0561. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Geraldo Rozeno de Lucena¿. ADVOGADO: Libni Diego Pereira de
Sousa (oab/pb 15.502).-. APELADO: Inss ¿ Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Sua Procuradora Federal Marcília Soares Melquíades de Araújo.-. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. Auxílioacidente. CARÁTER INDENIZATÓRIO. CARPINTEIRO. PERDA DE FUNÇÃO MOTORA DA MÃO ESQUERDA
EM 50%. REDUÇÃO ACENTUADA DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE
EXERCIA. LESÕES CONSOLIDADAS E DEFINITIVAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO DA
CAPACIDADE LABORATIVA DE FORMA PERMANENTE. REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO
AUXÍLIO-DOENÇA. Provimento do apelo. – O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, será
devido, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
- O direito do segurado ao benefício de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, será devido a contar do dia
seguinte ao da cessação deste último benefício. - Provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0000344-55.2015.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Juru, Representado Por Seu Procurador-. ADVOGADO:
Danilo Luiz Leite (oab/pb N. 21.240)-. APELADO: Vanda Maria Alves Barbosa -. ADVOGADO: Marcelino Xenófanes Diniz de Souza (oab/pb N. 11.015)-. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AOS MESES DE NOVEMBRO E
DEZEMBRO E 13° SALÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM A EDILIDADE NO PERÍODO DA ALEGA RETENÇÃO. PRESUNÇÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0000643-12.2017.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco do Nordeste S/a¿. ADVOGADO: Dalliana Waleska Fernandes de Pinho ¿ Oab/pb Nº 11.224-. APELADO: Verônica Severino da Silva E Severino Francisco da Silva¿.
ADVOGADO: Rogério dos Santos Falcão ¿ Oab/pb Nº 20.987-. EMENTA: – AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO – PRELIMINARES – 1) NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS – REJEIÇÃO – 2) INTEMPESTIVIDADE
– REJEIÇÃO – MÉRITO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE - ÚNICO IMÓVEL PRÓPRIO ALUGADO
- RENDA DESTINADA AO ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL - SÚMULA Nº 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao
recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0001337-67.2016.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Inácio Bruno Sarmento-. ADVOGADO: Inácio Bruno Sarmento¿(oab/
pb Nº 21.472).-. APELADO: Energisa Paraíba ¿ Distribuidora de Energia S/a¿. ADVOGADO: Paulo Gustavo de
Mello E S. Soares (oab/pb Nº 11.268).-. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
IRRESIGNAÇÃO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE. INSPEÇÃO FEITA PELOS PRÓPRIOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL. DANO MORAL