DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2021
REQUERENTE: Gilberto Carneiro da Gama. ADVOGADO: Eduardo de Araújo Cavalcanti ¿ Oab/pb 8.392
E Leonardo Ruffo ¿ Oab/pb 27.849 E Igor Suassuna de Vasconcelos ¿ Oab/df 47.398 / Oab/pb 28.806a E Victor Luiz F. S. Barreto ¿ Oab/pb 19.773, ADVOGADO: Jorge Luiz Xavier ¿ Oab/df 60.835 E Írio
Dantas da Nóbrega ¿ Oab/pb 10.025, ADVOGADO: Leonardo de Farias Nóbrega ¿ Oab/pb 10.730 E
José Bezerra Montenegro ¿ Oab/pb 11.936 E Guilherme Almeida de Moura ¿ Oab/pb 11.813 E Diogo
Sérgio Maciel Maia ¿ Oab/pb 17262, ADVOGADO: Gustavo Alves Pinto Teixeira ¿ Oab/rj 123.924 E
Valberto Alves de Azevedo Filho ¿ Oab/pb 11.477 e ADVOGADO: Ítalo Oliveira ¿ Oab/pb 16.004 E
Rafael Vilhena Coutinho ¿ Oab/pb 19.947. REQUERIDO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. VI –
DA CONCLUSÃO Ante o exposto: (1) julgo prejudicados os pedidos deduzidos por RICARDO VIEIRA
COUTINHO e MÁRCIA LUCENA DE FIGUEIREDO LIRA, às fls. 4.187 e 4.407; (2) defiro, parcialmente,
a pretensão formulada por ARACILBA ALVES DA ROCHA às fls. 4.219, para determinar a devolução
somente do notebook samsung, de cor cinza, modelo NP350XAA, mediante assinatura do termo de
entrega; (3) defiro, em parte, o pedido de HILÁRIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA, formalizado às
fls. 4.430/4.432, para autorizar a sua permanência na cidade de Manaus/AM por 3 (três) meses, a contar
da presente data, devendo, durante esse período, manter-se hospedado na residência de sua genitora.
Findo o prazo concedido, deverá informar nos autos acerca do atualizado estado de saúde de sua mãe,
caso em que, se necessário for, poderá requerer a prorrogação do sobredito interstício, tudo mediante
documentação comprobatória; (4) defiro o pedido formulado por MÁRCIA LUCENA DE FIGUEIREDO
LIRA às fls. 4.501/4.506, no sentido de ampliar do espaço geográfico de circulação da referida denunciada
para abranger o município de João Pessoa/PB, isso no tocante à medida cautelar de proibição de
ausentar-se da Comarca domiciliar; (5) reservo-me a apreciar o pleito formulado por GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA às fls. 4.576, após a expedição da certidão requerida pelo Ministério Público às
fls. 4.649.
JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Luiz Silvio Ramalho Junior
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001681-38.2013.815.0751. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior.
AGRAVANTE: Bv Financeira S/a. ADVOGADO: Urbano Vitalino Advogados Oab/pe 313 E Wilson Sales
Belchior Oab/pb 17.314-a. AGRAVADO: Josemar Soares da Costa. ADVOGADO: Roberto Dimas Campos
Junior Oab/pb 17.594. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Agravo interno. Recurso que não impugna
especificamente os fundamentos da Decisão Monocrática. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Aplicação
do Art.932, Inciso III, do CPC/2015. - Não enfrentando os fundamentos da decisão monocrática, o agravo
interno padece de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, por inobservância
ao princípio da dialeticidade. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado.
3
APELAÇÃO N° 0000838-63.2000.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior. APELANTE: Banco
Bradesco S/a. ADVOGADO: Ilan Goldberg (oab/pr 58.973 E Eduardo Chalfin(oab/pr 58.971). APELADO:
Proserv-servicos,pecas E Veiculos Ltda. ADVOGADO: Fabrício Montenegro de Morais (oab/pb 10.050).
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Prestação de contas. Cerceamento de Defesa. Pedido de esclarecimento de
perícia contábil. Inocorrência. Quesitos que decorrem de norma legal e já respondidos. Rejeição da preliminar.
Capitalização de juros e taxa acima do mercado. Ausência de interesse. Teoria da supressio. Matéria não
discutida em primeiro grau. Inovação recursal. Regularidade da prestação de contas. Meras alegações.
Recurso genérico e inespecífico. Infringência ao princípio da dialeticidade. Minoração dos honorários
advocatícios sucumbenciais. Manutenção da sentença. Recurso não conhecido e, na parte conhecida,
desprovido. - Compete ao Juiz, como destinatário da prova, analisar a pertinência de novos esclarecimentos
acerca do laudo pericial e indeferir os protelatórios que visam tardar o deslinde do feito, conforme dicção do
art. 470 do Código de Processo Civil. - A jurisprudência do STJ é no sentido de se vedar a ampliação do limite
objetivo da demanda, somente em apelação, pois traduz-se em inovação recursal, consoante disposto no
artigo 264 do Código de Processo Civil. (STJ, REsp 1381681/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015); - Não devem ser conhecidos, por
ofensa ao princípio da dialeticidade, recursos genéricos, inespecíficos e/ou despidos de objetividade. 2.
Recurso ao qual se nega seguimento, com advertência de multa. (0800063-76.2015.8.15.0000, Rel. Des. Luiz
Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/06/2015). A C O R D
A M, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA, NÃO CONHECER DO APELO em relação aos pedidos de reforma da sentença
ante a inaplicabilidade do art. 354 do Código Civil e da ausência de previsão de taxa média para o período
anterior a julho de 1994, da análise da teoria da supressio e da regularidade da prestação de contas e, na parte
conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso no tocante ao pedido de minoração do quantum arbitrado a título
de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0001534-92.2017.815.0000. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior. APELANTE: Eneas
Sidrac Dantas Albuquerque. ADVOGADO: Iara Ferreira Ramos Oab Pb 14.067. APELADO: Joao Fabio Guerra
Dantas. ADVOGADO: Lilia Maranhao Leite Ferreira de Melo Oab Pb 14.726. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
Apelação Cível. Ação Anulatória de Negócio Jurídico C/C Transmissão de Propriedade C/C Indenização por
Danos Morais. Ônus da prova do autor. Não comprovação. Negócio jurídico válido e eficaz. Irresignação do
promovente. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo. - Não se desincumbindo do ônus de provar
os fatos alegados em sua exordial, não merece acolhimento o pedido autoral, nos termos do art. 373, I, do
CPC. - Apelo desprovido ACORDA a 2a Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0002977-65.2011.815.0331. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior. APELANTE: Banco
Volkswagen S/a. ADVOGADO: Ingrid Gadelha Oab/pb 15.488. APELADO: Jose Roberto Silva de Lima.
ADVOGADO: Alexandro do Rego Barros Oab/pe 20.306. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Revisional de contrato.
Capitalização dos juros. Possibilidade. Tarifa de cadastro e Tarifa de Serviços de Terceiros. Abusividade
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA GAPRE Nº 1476/2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, e, considerando os afastamentos decorrentes
de férias regulamentares, RESOLVE: Art. 1º Designar os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito a seguir relacionados, para, sem prejuízo das suas atividades nas Unidades Judiciárias das quais são titulares ou
substitutos, responderem, cumulativamente, pelos expedientes das Varas ou Comarcas, nos períodos a seguir descritos:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
COMARCAS
UNIDADES
MAGISTRADO(A)S
PERÍODO
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAPITAL
1ª VARA CÍVEL
GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
18.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAPITAL
3ª VARA CÍVEL
SILVANA CARVALHO SOARES
18.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAPITAL
10ª VARA CÍVEL
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES
18.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAPITAL
15ª VARA CÍVEL
FÁBIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA
18.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAPITAL
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
CLÁUDIO ANTÔNIO DE CARVALHO XAVIER
18.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAPITAL
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO
18.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAPITAL
3ª VARA DE FAMÍLIA
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
18.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAPITAL
2ª VARA CRIMINAL
ADILSON FABRÍCIO GOMES FILHO
18.11 a 02.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAPITAL
6ª VARA CRIMINAL
ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO
18.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAMPINA GRANDE
2ª VARA CRIMINAL
ALEXANDRE JOSÉ GONÇALVES TRINETO
16 a 30.11.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAMPINA GRANDE
1ª VARA DE FAMÍLIA
ANTÔNIO REGINALDO NUNES
18 a 23.11.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAMPINA GRANDE
1ª VARA DE FAMÍLIA
DAYSE MARIA PINHEIRO MOTA
24.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAMPINA GRANDE
5ª VARA DE FAMÍLIA
PERILO RODRIGUES DE LUCENA
18.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAMPINA GRANDE
TURMA RECURSAL
DEBORAH CAVALCANTI FIGUEIREDO
28.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAMPINA GRANDE
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
GILBERTO DE MEDEIROS RODRIGUES
18.11 a 02.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAMPINA GRANDE
5ª VARA CRIMINAL
EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE
18.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BAYEUX
2ª VARA MISTA
GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO
18.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAJAZEIRAS
2ª VARA MISTA
RICARDO HENRIQUES PEREIRA AMORIM
19.11 a 18.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAJAZEIRAS
4ª VARA MISTA
HERMESON ALVES NOGUEIRA
19.11 a 18.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CONCEIÇÃO
VARA ÚNICA
ANTÔNIO EUGÊNIO LEITE FERREIRA NETO
20.11 a 19.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ESPERANÇA
2ª VARA MISTA
PAULA FRASSINETTI NÓBREGA DE MIRANDA DANTAS
18.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PIANCÓ
1ª VARA MISTA E DIRETORIA DO FÓRUM
JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS
26.11 a 10.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SANTA RITA
3ª VARA MISTA
ANNA CARLA FALCÃO DA CUNHA LIMA ALVES
18.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SANTA RITA
4ª VARA MISTA
LILIAN FRASSINETTI CORREIA CANANÉA
18.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SUMÉ
VARA ÚNICA
JOSÉ IRLANDO SOBREIRA MACHADO
18.11 a 17.12.2021
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 12 de novembro de 2021. Desembargador SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES - Presidente
ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
A Diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto na Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro
de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução nº 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados, integrantes do Tribunal, cuja competência para apreciar
e decidir é da Diretoria Especial, segundo o estabelecido no art. 1º, II, do Ato da Presidência nº 03, de 04 de fevereiro de 2021:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
Nº SOLICITAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
LOCALIDADES
DATAS
JUSTIFICATIVA
Alexssandro
Batista Tavares
4016
Oficial de Justiça
Mari
13/10/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antônio
Gonçalves R. Junior
4192
Juiz de Direito de 03ª Entrância
Teresina-PI
28,29 e 30/11; 01, 02 e 03/12/2021
Participação
em
Cursos
e/ou
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Treinamentos
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Artur
Alves de C. Filho
4110
Oficial de Justiça
São João do Rio Peixe
19/10/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cayo
Marinho Alves
4196
Requisitado
Sousa
14/10/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando
Carlos de O. Carvalho
4164
Requisitado
Rio Tinto
08/11/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Genildo
Batista de O. Filho
4194
Técnico Judicário
Campina Grande
11/11/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Eudes L. Mendes
3990
Oficial de Justiça
Conde
04,05,06,07 e 08/10/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Eudes L. Mendes
4031
Oficial de Justiça
Conde
13,14,15 e 16/10/2021
Acumulação de Comarcas
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Jackson Guimarães
4193
Juiz de Direito de 02ª Entrância
Alagoinha
30/11; 01 e 02//12/2021
Acumulação de Comarcas
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Klebiston Golçalves Lima
4197
Requisitado
Catolé do Rocha
11/10/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Klebiston
Golçalves Lima
4201
Requisitado
São Bento
30/10/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Osvaldo Marcelo da Silva
4191
Oficial de Justiça
Itatuba, Queimadas, Sumé e
03,06,07,08 e 09/11/2021
Trabalho designado
São João do Cariri
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Pedro Jorge O. Medeiros
4175
Oficial de Justiça
Pombal
04/11/2021
Trabalho designado
Gabinete da Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 12 de novembro de 2021. IZABEL VICENTE IZIDORO DA NÓBREGA - Diretora de Economia e Finanças.
