TJPB 29/07/2022 -Fl. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2022
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2022

em dinheiro, por arbitramento judicial.” (STJ - REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). - No que se refere ao pedido do Autor de
indenização por Danos Materiais na modalidade lucros cessantes presumidos, em análise ao REsp 1631485/
DF (Tema 9701), o Colegiado definiu que não é possível cumular a Cláusula Penal por atraso na entrega do
imóvel com lucros cessantes. 1 Tema 970. “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo
adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua
cumulação com lucros cessantes.” Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Joao Alves da Silva
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005325-85.2014.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Municipio de Joao Pessoa
Representado Por Seu Procurador E Instituto de Previdência do Município de João Pessoa ¿ Ipm. APELADO:
Lúcia de Fátima Pessoa Farias E Outros. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva E Outros.
APELAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. AÇÃO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO E A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS
EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES. PRELIMINARES.
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE
COM O MÉRITO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS TERÇO DE FÉRIAS.
POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL QUANDO AS FÉRIAS FOREM GOZADAS.
ENTENDIMENTO DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VEDA O
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A VERBA. NÃO INCIDÊNCIA POR FORÇA DE LEI. EXCLUSÃO DE
PARTE DO PERÍODO ABARCADO PELA CONDENAÇÃO PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.. 1. “O
Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do
Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição
previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista” (Súmula n.º 48, do TJPB). - “O
Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação
de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade”
(Súmula n.º 49, do TJPB). - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de
terço constitucional de férias. Entendimento do Supremo Tribunal Federal na apreciação do Tema n.º 985, em
sede de repercussão geral (RE n.º 1.072.485/PR). - No âmbito do Município de João Pessoa, a Lei Municipal
n.º 12.466/2013 acrescentou o inciso VII ao § 1º do art. 108, da Lei Municipal n.º 10.684/2005, que dispõe sobre
o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, por meio do qual incluiu o terço
de férias no rol das parcelas que não se sujeitam à incidência de descontos de natureza previdenciária. Acorda
a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em não conhecer
da remessa necessária, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento parcial às apelações, integrando
a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0017670-88.2011.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/sua Procuradora. APELADO: Municipio de Logradouro. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO CONTRA O ESTADO
DA PARAÍBA. ARRECADAÇÃO DO ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS). REPASSE INTEGRAL PELO ESTADO AOS MUNICÍPIOS. COTA-PARTE DE VINTE E CINCO
POR CENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEDUÇÃO DOS
INCENTIVOS FISCAIS. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. NOVEL
ENTENDIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.432/SE. TEMA 653, STF. MODIFICAÇÃO DA
DECISÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.030, III, CPC. RETRATAÇÃO EXERCIDA.
RECURSO APELATÓRIO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. - Havendo desconformidade entre o Acórdão
desta Câmara e o entendimento assentado em sede de recurso repetitivo, impõe-se o juízo de retratação
para que a jurisprudência desta Corte se alinhe ao pronunciamento dos tribunais superiores. - O Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 705.423, apreciado sob o rito da repercussão geral,
Tema 653, consolidou o entendimento no sentido de que a repartição de receitas tributárias previstas no
art. 158, IV, da Constituição Federal, deve levar em consideração o valor do produto efetivamente
arrecadado, com exclusão dos incentivos, benefícios e isenções fiscais concedidas pelo Estado. - Os
incentivos fiscais e as deduções ou exclusões determinadas constitucionalmente não compõem a base
de cálculo do ICMS - Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços porque tais valores não
chegaram a ingressar no patrimônio do estado, de maneira que não são considerados receita, não sendo,
portanto, classificados como valor arrecadado. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em reconsiderar o aresto objurgado, negando provimento à
apelação interposta pelo Município de Logradouro, e, por consequência, restabelecer a sentença proferida
pelo Juízo a quo, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.
APELAÇÃO N° 0042470-88.2008.815.2001. ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR:
Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand. APELADO:
Hermenegildo de Almeida Castro. ADVOGADO: Alexander Thyago G. N. de Castro. APELAÇÃO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA
E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC (42,72%).
INAPLICABILIDADE DA MP 32/89. DIFERENÇAS DEVIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “[…] o STJ consolidou o entendimento de que “[…]
também com relação aos Planos Bresser, Verão e Collor II, a jurisprudência das Turmas que integram a Segunda
Seção deste Tribunal é uníssona no sentido de que a instituição financeira depositante é parte legítima para
figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de
valores depositados em cadernetas de poupança” (STJ - AgRg no AREsp n. 2.860/MA, relator Ministro Sidnei
Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 27/9/2012). Isto posto, rejeito a preliminar. - Ainda em sede
de preliminar, defende o Banco do Brasil que a petição inicial seria inepta, na medida em que teria deixado de
consignar quanto teria o valor devido. Neste aspecto, pretendendo o autor a aplicação de determinado percentual
de correção sobre determinado valor, creio ser dispensável o apontamento, desde logo, das quantias devidas,
sendo possível que se apure o montante em sede de liquidação de sentença, como de fato determinou o
magistrado de primeiro grau. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. - No caso em exame não
há que se falar em prescrição, pois a ação principal, cujo objeto se consubstancia na diferença de índices de
correção monetária aplicáveis em saldo de cadernetas de poupança, possui natureza pessoal, logo, enquadrase na prescrição vintenária de que tratava o antigo artigo 177 do CC/16. Registre-se, outrossim, que seguindo
a regra de transição do art. 2.028, do CC, observa-se que na vigência do novo código já haviam transcorrido 14
anos do início do prazo prescricional, daí porque o prazo continua a ser vintenário. Isto posto, versando a
cobrança sobre valores referentes a janeiro de 1989 e tendo a demanda sido proposta em dezembro de 2008, não
há que se falar em prescrição da pretensão, eis que não decorridos os vinte anos necessários. Isso posto, rejeito
a prejudicial de prescrição. - Tema 264/STJ. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual
estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas
de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/
89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). - “Os
juros remuneratórios de 0,5% ao mês devem compor a remuneração das cadernetas de poupança que deixaram
de receber a aplicação correta dos índices de correção monetária, incidindo mensalmente sobre as diferenças
devidas até a data do efetivo pagamento. No que ser refere ao questionamento sobre o termo inicial dos juros
moratórios, o magistrado já fixou a data da citação como marco inaugural, daí porque a pretensão já encontrase atendida na sentença. O índice de correção monetária que deve incidir sobre as diferenças é aquele que
melhor reflita a inflação do período, no caso INPC/IBGE. Sendo assim, deve-se afastar a alegação de que a
correção ocorra pelo índice pelos índices oficiais da caderneta de poupança”. ACORDA a Quarta Câmara
Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares
e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de
julgamento constante dos autos.

ATA DE DISTRIBUIÇÃO
A Supervisora da Gerência de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba a Bla. Carmen Lúcia
Fonseca de Lucena torna publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

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DIA: 27/07/2022

Processo: 0000104-32.2022.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Suplente: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho Pedido De Providencias - Honorarios Periciais Historico: Requisição De Reserva
Orçamentária Da 7ª Vara Da C, Omarca De Patos, Solicitando Pagamento De Honorari, Os Periciais Ao Perito
Cristiano Wilson Ferreira D, A Silva, Face Pericia No Proc. 0805519-25.2018.815, .0251, Movido Por Maria
Lucia Da Silva, Em Face De, Genival Bezerra Pereira. Processo: 0000105-17.2022.815.0000, Automatica,
Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Pedido De Providencias - Honorarios Periciais Historico:
Requisição De Reserva Orçamentária Da 12 Vara Cíve, Da Capital,Solicitando Pagamento Honorarios Perici,
Ais P/ Perito Felipe Queiroga Gadelha, Face Perici, A No Proc.0068492-76.2014.815.2001, Movido Por Ana,
Lucia Dos Santos Oliveira, Em Face De C3 Engenhari, A. rocesso: 0000106-02.2022.815.0000, Automatica,
Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Pedido De Providencias - Honorarios Periciais Historico:
Requisição De Reserva Orçamentária Da 7a. Vara Da, Comarca De Sousa,Solicitando Pagamento De
Honorari, Os Periciais A Perita Claudia Sarmento Gadelha, Fa, Ce Pericia No Proc. 0803025-21.2018.815.0371,
Movi, Do Por Edivaldo Matias, Em Face Do Inss.

INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (ORDEM Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Airton
De Albuquerque Do O 003454 - Pb • 30; Alexei Ramos De Amorim 009164 - Pb • 17; Alexsandro Lacerda
De Caldas 016857 - Pb • 30; Alvaro Gaudencio Neto 002269 - Pb • 19, 20; Andre Villarim 010041 - Pb • 17;
Bruno Romano Amorim Gaudencio 008043 - Pe • 7; Celio Goncalves Vieira 012046 - Pb • 17; Daniel
Alves De Sousa 012043 - Pb • 28; Djafer Pinto Pereira 011244 - Df • 2; Fabio Frasato Caires 020461 - A
• 5; Herlon Max Lucena Barbosa 017253 - Pb • 21, 22; Joacil Freire Da Silva 005571 - Pb • 4; Jose Alipio
Bezerra De Melo 003643 - Pb • 6, 9, 13, 14, 15, 16, 23, 26, 27; Luiz Bruno Veloso Lucena 009821 - Pb •
17; Margarida Rodrigues Dos Santos 004523 - Pb • 1; Mercia De Fatima Araujo Goncalves L 010107 - Pb
• 17; Odilon Jose Lins Falcao 000791 - Pb • 2; Oto De Oliveira Caju 011634 - Pb • 25; Paulo De Tarso
Cirne Nepomuceno 002472 - Pb • 8; Pedro Vitor De Carvalho Falcao 009988 - Pb • 28; Rayssa Lanna
Franco Da Silva 015361 - Pb • 24; Rodrigo Jose De Carvalho Falcao 009199 - Pb • 2; Tanio Abilio De
Albuquerque Viana 006088 - Pb • 5; Valberto Alves De Azevedo Filho 011477 - Pb • 3; Walber Rodrigues
Mota 009348 - Pb • 30; Wellington Marques Lima 005673 - Pb • 17; Wellington Marques Lima Filho
012257 - Pb • 17

NOTAS DE FORO
CAPITAL
2A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 001/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00001 Processo: 0011613-40.2000.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: PAULO MIGUEL NUNES ADVOGADO:
004523PB MARGARIDA RODRIGUES DOS SANTOS. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao
dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
5A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 060/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00002 Processo: 0002159-94.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDIGARDO FERREIRA
SOARES ADVOGADO: 000791PB ODILON JOSE LINS FALCAO , 009199PB RODRIGO JOSE DE
CARVALHO FALCAO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: 011244DF DJAFER PINTO PEREIRA.
Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico,
nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00003 Processo: 0002810-77.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SISTEMA EDUCACIONAL
GENIUS LTDA ADVOGADO: 011477PB VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO. REU: CEE PB
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAOAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos
autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
1A VARA REGIONAL DE FAMILIA MANGABEIRA NF 006/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00004 Processo: 0039380-66.2008.815.2003 - SEPARACAO LITIGIOSA AUTOR: A. F. A. ADVOGADO: 005571PB
JOACIL FREIRE DA SILVA. REU: T. F. A. J.Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos
autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018

CAMPINA GRANDE
8A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 009/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00005 Processo: 0017197-97.2007.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO ABN AMRO
REAL S/A ADVOGADO: 020461A FABIO FRASATO CAIRES. REU: FRANCISCO DE SALES JOVEM
DE ARAUJO ADVOGADO: 006088PB TANIO ABILIO DE ALBUQUERQUE VIANA. Ato Ordinatorio:
Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos
do Ato da Presidencian. 50/2018
1A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 001/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00006 Processo: 0006796-92.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERAILDO PEREIRA
ARAUJO ADVOGADO: 003643PB JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. REU: ESTADO DA PARAIBAREU:
TERCEIRO NUCLEO REG DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE PBAto Ordinatorio: Iniciado o
procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da
Presidencian. 50/2018
00007 Processo: 0007171-59.2015.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IANDRA FELIX DA
SILVA ADVOGADO: 008043PE BRUNO ROMANO AMORIM GAUDENCIO. REU: MUNICIPIO DE
CAMPINA GRANDEAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00008 Processo: 0007902-70.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FAZENDA PUBLICA
DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: 002472PB PAULO DE TARSO CIRNE NEPOMUCENO. REU:
CEREALISTA PARAIBINHA LTDAREU: VALDECIO DIAS DO NASCIMENTOREU: FELIPE FIGUEIREDO
NOBREGAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo
Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
1A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 052/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00009 Processo: 0020587-31.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE HEITOR AZEVEDO
CAVALCANTE ADVOGADO: 003643PB JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. REPRESENTANTE LEGAL:
JOHN LENNON CAVALCANTE EUSTAQUIO ADVOGADO: 003643PB JOSE ALIPIO BEZERRA DE
MELO. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial
Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00010 Processo: 0021398-93.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: SECRETARIA DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe
- Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00011 Processo: 0022064-26.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBAAto
Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico,
nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00012 Processo: 0022479-09.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBAAto
Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico,
nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 052/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00013 Processo: 0021727-03.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARTHUR BOSCO
FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: 003643PB JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. Ato Ordinatorio:
Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos
do Ato da Presidencian. 50/2018
00014 Processo: 0021732-25.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RISALVA BANDEIRA
BORBOREMA ADVOGADO: 003643PB JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. Ato Ordinatorio: Iniciado o
procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da
Presidencian. 50/2018
00015 Processo: 0022655-85.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA
DUARTE TROVAO ADVOGADO: 003643PB JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. Ato Ordinatorio: