DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2023
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2023
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 4ª CC - Processo (PJE) nº 000174684.2015.815.0000- Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Recorrente: FEDERAL DE
SEGUROS S.A. Advogado: Josemar Lauriano Pereira OAB/RJ 132.101.Recorrido: ALFREDO CRISTÓVÃO
DOS SANTOS E OUTRO. Advogada: Rochele Karina Costa de Moraes OAB/PB 13.561. Intimação as partes
acima mencionadas para, nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, ter ciência do procedimento de
migração dos presentes autos para o PJE, antes com tramitação física e requerer o que for pertinente, em 5
(cinco) dias, sob pena de preclusão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João
Pessoa, 25 de janeiro de 2023.
JULGADOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
RECURSO ADMINISTRATIVO N° 0000006-47.2022.815.0000. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E
DISTRI. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. RECORRENTE: Henrigton Ribeiro de Arruda..
ADVOGADO: Yuri Paulino (oab/pb N° 8.448) E Erick Brito (oab/pb N° 19.592).. RECORRIDO: Corregedoria
Geral de Justiça.. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA.
DECISÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA. PORTARIA INSTAURADORA.
ALEGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS
E DAS REGRAS LEGAIS INERENTES AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ENVIO DE MENSAGENS
AMEAÇADORAS EM GRUPO DE TRABALHO. FALTA FUNCIONAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A
MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A FALTA DE URBANIDADE. INFRIGÊNCIA AOS TERMOS DO ART. 106
(DEVERES DO SERVIDOR), INCISO IX (MANTER CONDUTA COMPATÍVEL COM A MORALIDADE, INCLUSIVE
ADMINISTRATIVA) E XI (TRATAR COM URBANIDADE AS PESSOAS), DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N° 58/2003. ART. 116, II C/C ART. 119 DA MESMA NORMA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE
DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DE 60 DIAS. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. SINDICADO ACOMETIDO
DA PATOLOGIA DE DEPRESSÃO. ATENUANTE. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE ANTERIOR. NÃO
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REINCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. - Art.
106 (Lei Complementar Estadual n° 58/2003) – São deveres do servidor: IX - manter conduta compatível com
a moralidade, inclusive administrativa; XI - tratar com urbanidade as pessoas; - O dever geral de cortesia e
ou urbanidade, pode ser conceituado como o dever imposto ao servidor público de atender todas as pessoas
com respeito; - Sindicado diagnosticado com transtornos depressivos, cujos medicamentos ocasionam vários
efeitos colaterais, como irritabilidade, nervosismo, falta de atenção, amnésia, dentre outros. - Inexistência de
aplicação anterior de penalidade na ficha funcional do sindicado. - Provimento em parte do recurso. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores integrantes do
Conselho da Magistratura, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sindicância e, no mérito por
igual votação, deu-se provimento parcial ao recurso.
RECURSO ADMINISTRATIVO N° 0000023-20.2021.815.0000. ORIGEM: SISCOM. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. RECORRENTE: Janaina Toscano Porpino de Lucena.. ADVOGADO: Nelson Davi
Xavier (oab/pb N° 10.611).. RECORRIDO: Corregedoria Geral de Justiça.. EMENTA: CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECISÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO
DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 30 DIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA. TÉCNICA
JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS E DAS REGRAS LEGAIS INERENTES
AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES
NÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DE DOCUMENTOS
NOS AUTOS. JUSTIFICATIVA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. DESVIO
FUNCIONAL CONFIGURADO. INFRINGÊNCIA AOS TERMOS DOS ARTS. 106 (DEVERES DO SERVIDOR),
INCISO I (EXERCER COM ZELO E DEDICAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO), 107 (PROIBIÇÕES AO
SERVIDOR), INCISO II (RETIFICAR, MODIFICAR, SUBSTITUIR DOCUMENTO, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA
DA AUTORIDADE COMPETENTE, OU DAR CAUSA AO SEU EXTRAVIO) DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N° 58/2003. REINCIDÊNCIA. ART. 116, II C/C ART. 119 DA MESMA NORMA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO
DE PENALIDADE DISCIPLINAR. SUSPENSÃO POR 30 DIAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE VERIFICADOS. PROCEDÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Lei Complementar Estadual n° 58/2003 - Art. 106. São
deveres do servidor: I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; - Art. 107. Ao servidor é
ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
A Diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto na Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro
de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução nº 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados, integrantes do Tribunal, cuja competência para apreciar
e decidir é da Diretoria Especial, segundo o estabelecido no art. 1º, II, do Ato da Presidência nº 03, de 04 de fevereiro de 2021:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
Nº SOLICITAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
LOCALIDADES
DATAS
JUSTIFICATIVA
Eraldo Ribeiro Nascimento
10523
Chefe da Seção de Fiscalização
Monteiro
18/12/22
Trabalho Designado
e Transporte
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jaconias Medeiros Justino
10508
Requisitado
Bonito de Santa Fé, Cachoeira
13 à 18/12/22
Trabalho Designado
dos Índios, Cajazeiras, Jericó,
São Bento, São José de Piranhas,
São João do Rio do Peixe
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcelo
Charles da Silva Duarte
10534
Requisitado
Pedra Lavrada
20/12/22
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Mário
Sérgio Costa de Lima
10533
Requisitado
Lucena
27/10/22
Reunião de Trabalho
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosálio
Gomes Sarmento
10522
Requisitado
São José de Piranhas
16/12/22
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Aécio
Flávio Oliveira de Morais
10747
Requisitado
Cuité
13/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ana
Paula da Silva Batista
10682
Auxiliar Judiciário
Santa Luzia
08 à 10/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carlos Antonio Lima de Carvalho
10684
Motorista
Alagoa Nova, Campina Grande,
08 à 11/01/23
Trabalho Designado
Patos, Santa Luzia e
São João do Rio do Peixe
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edmilson
José Cavalcanti da Silva
10668
Requisitado
Picuí
08/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edmilson
José Cavalcanti da Silva
10715
Requisitado
Alagoa Nova
11/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Eraldo Ribeiro Nascimento
10706
Chefe da Seção de Fiscalização
Monteiro
01/01/23
Trabalho Designado
e Transporte
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Eraldo Ribeiro Nascimento
10707
Chefe da Seção de Fiscalização
Queimadas
02/01/23
Trabalho Designado
e Transporte
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Eraldo Ribeiro Nascimento
10708
Chefe da Seção de Fiscalização
Queimadas
09/01/23
Trabalho Designado
e Transporte
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco
Thiago da Silva Rabelo
10724
Juiz de Direito de 2ª Entrância
Cajazeiras
16 à 22/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ivan Costa da Silva
10749
Requisitado
Alagoa Nova, Campina Grande,
07 à 11/01/23
Trabalho Designado
Patos, Santa Luzia e
São João do Rio do Peixe
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Izabel Vicente Izidoro da Nóbrega
10830
Diretor de Economia e Finanças
Guarabira
26/01/23
Membro em Equipe de Missão
Institucional
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jaconias
Medeiros Justino
10652
Requisitado
Cajazeiras
08/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jaconias
Medeiros Justino
10699
Requisitado
São João do Rio do Peixe
11/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Janailton
Felix de Araujo
10714
Requisitado
Alagoa Nova
11/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Joana
Darc da Silva Lacerda Moura
10738
Requisitado
São José da Mata
13/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Barreiro Neto
10690
Técnico Judiciário
Patos
09 e 10/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Edgar de Souza
10734
Requisitado
Santa Luzia
05 e 06/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Edgar de Souza
10736
Requisitado
Guarabira
11/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Irineu Ferreira do Nascimento
10732
Requisitado
Alagoa Nova
10/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Maciel de Negreiros
10717
Requisitado
Alagoa Nova
09 e 10/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Maciel de Negreiros
10719
Requisitado
Picuí
08/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Sandro Bento de Morais
10687
Requisitado
Coremas
02/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Sandro Bento de Morais
10688
Requisitado
Coremas
05/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Sandro Bento de Morais
10689
Requisitado
Coremas
09/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Sandro Bento de Morais
10693
Requisitado
Pombal e São Bentinho
10/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josildo
Cavalcante Barros
10716
Requisitado
Alagoa Nova
11/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Lilian
Michelle Carneiro
10731
Técnico Judiciário
Guarabira
11/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Lúcia
Miriam e Silva
10683
Auxiliar Judiciário
Santa Luzia
08 à 10/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Lúcia
Miriam e Silva
10696
Auxiliar Judiciário
Guarabira
11/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luciana
Gadelha Marques
10876
Técnico Judiciário
Guarabira
26 e 27/01/23
Reunião de Trabalho
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luciano Gomes Marinho
10748
Auxiliar Judiciário
Alagoa Nova, Campina Grande,
07 à 11/01/23
Trabalho Designado
Patos, Santa Luzia e
São João do Rio do Peixe
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcos
José do Rego
10742
Gerente de Fórum - Nível I
Campina Grande
14 e 15/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria Carmen Heraclio do
10631
Juiz de Direito de 1ª Entrância
Campina Grande
09 à 15/01/23 e 17/01/23
Trabalho Designado
Rego
Freire Farinha
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria
do Carmo da Silva Rego
10843
Requisitado
Ingá e Queimadas
11 à 13/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marieta
Dantas Tavares de Melo
10681
Gerente de Engenharia e Arquitetura
Santa Luzia
08 à 10/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Mario
Pereira de Albuquerque
10658
Requisitado
Alagoinha
10/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Paulo Soares dos Santos
10743
Requisitado
Conde
14/01/23
Membro em Equipe de Missão
Institucional
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosálio
Gomes Sarmento
10678
Requisitado
Catolé do Rocha
10/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Saulo Henriques de Sá e Benevides
10834
Desembargador
Guarabira
26/01/23
Membro em Equipe de Missão
Institucional
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vitória Régia de Oliveira Gonçalves
10844
Chefe da Seção de Assist.
Ingá e Queimadas
11 à 13/01/23
Trabalho Designado
Psicos. Cível
Gabinete da Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 25 de janeiro de 2023. IZABEL VICENTE IZIDORO DA NÓBREGA – Diretora de Economia e Finanças.
