Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5849
059/270
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros integrantes da Primeira Turma Cível, do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao Apelo,
nos termos do voto do Relator.
Presentes à Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Jefferson Fernandes (Relator),
Cristóvão Suter (Presidente e Julgador) e Mozarildo Cavalcanti (Julgador).
Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de outubro
do ano de 2016.
Câmara - Única
Boa Vista, 26 de outubro de 2016
Jefferson Fernandes da Silva
Desembargador Relator
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.11.911839-5 - BOA VISTA/RR
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: DR. CELSO MARCON – OAB/RR Nº 303-A
APELADA: JAMILA PEREIRA DE ARAÚJO
ADVOGADO: DR. RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA – OAB/RR Nº 317-A
RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE
TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS
ABRIL DE 2008, RESSALVADA A TARIFA DE CADASTRO E IOF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,
JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA.
LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE DE FORMA ISOLADA.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores integrantes da 1ª Turma, da Colenda Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do Apelo e negar provimento ao recurso, na forma do
voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Presentes à Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Elaine Bianchi (Presidente) Jefferson
Fernandes (Relator), Cristóvão Súter (Julgador).
Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de outubro
do ano de dois mil e dezesseis.
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
Desembargador Relator
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.813443-4 - BOA VISTA/RR
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO: DR. ANTONIO BRAZ DA SILVA – OAB/RR Nº 469-A
APELADO: JAIRO FERREIRA LIMA
RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA –
NOTIFICAÇÃO ENVIADA SEM A INFORMAÇÃO DO NÚMERO DA RESIDÊNCIA – INFORMAÇÃO
CONSTANTE DO CONTRATO – RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
SICOJURR - 00054246
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EMENTA
