Diário da Justiça Eletrônico
ANO XXIII - EDIÇÃO 6610 032/114
Expediente de 21/01/2020
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(Prazo de 10 dias)
O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito Titular, faz saber que neste Juizado tramita o processo:
Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de:
Ação Penal nº 0015285-36.2013-8.23.0010
Vítima: NATACHA PAULA DA SILVA
Réu: JOSENILDO ANDRADE SILVA
FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO, como se encontra a parte NATACHA PAULA DA SILVA atualmente
em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua
publicação, intimando-a para tomar ciência da SENTENÇA extraída dos autos em epígrafe, cujo seu teor é o
que segue: “(…) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na
denúncia para CONDENAR JOSENILDO ANDRADE SILVA, como incurso nas sanções dos artigos 129, §
9º, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, inciso I, da Lei n.º 11.340/06, E com fundamento no art.
387, inciso IV, do CPP c/c art. 91, I, do CP, condeno ainda o réu, a pagar o valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) para a vítima, a título de indenização por danos morais sofridos pela vítima, corrigidos monetariamente
a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a
partir da data dos fatos (Súmula 54, STJ), ficando a critério das vítimas a execução no juízo cível
competente. (…) Publicação e Registro via sistema Projudi. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20 de maio de 2019.
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito auxiliando no Juizado”.
Secretaria Vara / Jesp vdf c/mulher / Comarca - Boa Vista
Boa Vista, 22 de janeiro de 2020
E para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou
o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei.
Sede do Juízo: Fórum Criminal – Min. Evandro Lins e Silva. Av. Cb. PM José Tabira de Alencar Macedo –
nº. 602, Caranã - Boa Vista-RR, 21 de janeiro de 2020
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Aécyo Alves de Moura Mota
Diretor de Secretaria
SICOJURR - 00069642
