Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Maio de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano II - Edição 464
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e a apresentação de contra-minuta. A presente habilitação está devidamente instruída, com os documentos comprobatórios
previsto no art. 9º,III, da Lei 11.101/05, ou seja, certidão de objeto e pé trabalhista, onde comprova o crédito pleiteado. Com
efeito, verifica-se que na Ap. n. 442.737.4/1-00 (j. 22/5/2007, rel. Des. Sérgio Gomes) concluiu-se que “a certidão de objeto e
pé expedida pela 71ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo é documento hábil a comprovar seu direito em receber o
crédito”. No mesmo sentido esta a Ap. n. 574.084-4/9-00 (j. 21/10/2008, rel. Des. Neves Amorim). Ademais, além de a certidão
ter presunção de veracidade, a impugnação do crédito deve ser feita na Justiça do Trabalho e não na habilitação de crédito,
nos termos do que dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/05. Isto posto, inclua-se GILDESON CARLOS DA SILVA, no quadro
de credores de PIRES SERVIÇOES GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA-MASSA FALIDA, pela quantia de R$ 3.351,46 ,
como privilegiado trabalhista e R$ 2.346,02, como sub-quirografário. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int.Nota: ciência
aos interessados da interposição de Agravo de Instrumento pelo Ministério Público. - ADV WLADEMIR GARCIA OAB/SP 149614
- ADV RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE OAB/SP 35585 - ADV ASDRUBAL MONTENEGRO NETO OAB/SP 84072
583.00.2006.147254-0/001247-000 - nº ordem 263/2006 - Falência - Impugnação de Crédito - CLÁUDIA CAMARINI X PIRES
SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Cota do administrador judicial: Traga o autor certidão de
objeto e pé do processo trabalhista, onde conste que a decisão que homologou os cálculos transitou em julgado, no prazo de
dez dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV JOSE ROBERTO LAZARINI OAB/SP 53478 - ADV RENATO LUIZ DE MACEDO
MANGE OAB/SP 35585 - ADV ASDRUBAL MONTENEGRO NETO OAB/SP 84072
583.00.2006.147254-1/001413-000 - nº ordem 263/2006 - Falência - Impugnação de Crédito - JOSÉ SABINO SOBRINHO X
PIRES INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO, LOGÍSTICA E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA E OUTROS - Cota do administrador
judicial: Traga o autor certidão de objeto e pé trabalhista, onde conste os cálculos discriminados, no prazo de dez dias, sob pena
de indeferimento. Int. - ADV IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES OAB/SP 50444 - ADV RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE
OAB/SP 35585 - ADV ASDRUBAL MONTENEGRO NETO OAB/SP 84072
583.00.2006.147254-8/001439-000 - nº ordem 263/2006 - Falência - Impugnação de Crédito - EURICO DE OLIVEIRA
FILHO X PIRES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA E OUTROS - Cota do
administrador judicial: Traga o autor cópia dos cálculos homologados pela justiça trabalhista, no prazo de dez dias, sob pena de
indeferimento. Int. - ADV DEAN CARLOS BORGES OAB/SP 132309 - ADV RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE OAB/SP 35585
- ADV ASDRUBAL MONTENEGRO NETO OAB/SP 84072
583.00.2006.147254-8/001456-000 - nº ordem 263/2006 - Falência - Impugnação de Crédito - WALDEMIR DE MELO X PIRES
SERVIÇO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Cota do administrador judicial: Traga o autor cópia dos
cálculos homologados pela justiça trabalhista, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV CARLOS ALBERTO
DOS SANTOS OAB/SP 77604 - ADV RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE OAB/SP 35585 - ADV ASDRUBAL MONTENEGRO
NETO OAB/SP 84072
583.00.2006.147254-0/001524-000 - nº ordem 263/2006 - Falência - Impugnação de Crédito - MARIA DAS VITÓRIAS DOS
SANTOS X PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Cota do administrador judicial: Traga
o autor cópia dos cálculos homologados pela justiça trabalhista, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV
GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE OAB/SP 99985 - ADV RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE OAB/SP 35585 - ADV
ASDRUBAL MONTENEGRO NETO OAB/SP 84072
583.00.2006.147254-3/001526-000 - nº ordem 263/2006 - Falência - Impugnação de Crédito - MARAIVAN ALVES DE
ANDRADE X PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS - Cota do administrador
judicial: Traga o autor cópia dos cálculos homologados pela justiça trabalhista, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.
Int. - ADV GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE OAB/SP 99985 - ADV RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE OAB/SP 35585 ADV ASDRUBAL MONTENEGRO NETO OAB/SP 84072
583.00.2006.147254-0/001541-000 - nº ordem 263/2006 - Falência - Impugnação de Crédito - LOURDES MOREIRA DA
SILVA X PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA - Cota do administrador judicial: Traga o autor cópia dos
cálculos homologados pela justiça trabalhista, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV NEUSA DE PAULA
MEIRA OAB/SP 126142 - ADV RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE OAB/SP 35585 - ADV ASDRUBAL MONTENEGRO NETO
OAB/SP 84072
583.00.2006.147254-2/001551-000 - nº ordem 263/2006 - Falência - Impugnação de Crédito - DERIVALDO SILVA LIMA X
PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA - Cota do administrador judicial: Traga o autor cópia dos cálculos
homologados pela justiça trabalhista, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV JOSÉ CARLOS DOS ANJOS
OAB/SP 159209 - ADV RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE OAB/SP 35585 - ADV ASDRUBAL MONTENEGRO NETO OAB/SP
84072
583.00.2006.147254-5/001821-000 - nº ordem 263/2006 - Falência - Impugnação de Crédito - FÁBIO GALVÃO DE MORAES
X PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Tratando-se de crédito trabalhista, dispenso o
recolhimento das custas iniciais. Sem prejuízo, regularize o autor sua representação processual, bem como traga certidão de
objeto e pé trabalhista, onde conste os cálculos discirminados e não haver mais discussão, no prazo de dez dias, sob pena
de indeferimento. Int. - ADV MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI OAB/SP 160832 - ADV RENATO LUIZ DE MACEDO
MANGE OAB/SP 35585 - ADV ASDRUBAL MONTENEGRO NETO OAB/SP 84072
583.00.2006.147254-4/001826-000 - nº ordem 263/2006 - Falência - Impugnação de Crédito - MIGUEL ANGELO BARBOSA
FRANCO X PIRES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA E OUTROS - Tratandose de crédito trabalhista, dispenso o recolhimento das custas iniciais. Diga: a) a falida, inclusive para esclarecer se a operação
consta nos seus registros contábeis; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil cumprindo assim,
o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 11.101/05. Após, ao M.P. Int. - ADV DIANA CRISTINA BORGES OAB/SP 188447
- ADV RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE OAB/SP 35585 - ADV ASDRUBAL MONTENEGRO NETO OAB/SP 84072
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
