Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano II - Edição 557
2086
da oposicao de embargos a execucao passa ter nitido carater cautelar (ou de antecipacao de tutela) fundado em perigo de dano
somado a relevancia dos fundamentos. Portanto referida decisao (que concede efeitos suspensivos) e confirmada ou revogada
pela decisao final dos embargos a execucao (sentenca), quando por cognicao exauriente o juizo analisa definitivamente a
“relevancia dos fundamentos”. Se improcedentes os embargos, o efeito suspensivo que se operou ate a prolacao da sentenca
resta revogado, aplicando-se este regime (ausencia de efeito suspensivo) tambem a apelacao (art. 520, V, CPC). Se dada parcial
procedencia, fica mantida a suspensao apenas na parte em que vitoriosa a embargante, seguindo-se a execucao do restante.
Se procedentes os Embargos a Execucao segue a execucao suspensa ate julgamento de eventual Apelacao ou Embargos
Infringentes Esta a interpretacao aplicada ao caso. No mais, passo a proferir a sentenca que segue em apartado.
2- (...) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para determinar a exclusão
das multas moratórias, bem como dos juros de mora incidentes após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar
para o pagamento do passivo, incidindo-se correção monetária conforme fundamentação. Diante da sucumbência parcial de
ambas partes, serão reciprocamente distribuídas (razão de 50%) e compensadas as despesas e custas processuais, na forma
do artigo 21 do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários advocatícios em razão da compensação. P.R.I.
E.F. 11.375.727-7 - FESP X DISTRIB E COML CATUMBI LT - MASSA FALIDA VALOR DO PREPARO A SER RECOLHIDO
= R$ 80,49 - VALOR DO PORTE RETORNO = R$ 20,96. - Adv(s): FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (SINDICO), OAB/SP
No. 53.318.
E.F. 11.142.630-7 - FESP X FILTROS SALUS IND E COM LTDA - MASSA FALIDA
VALOR DO PREPARO A SER RECOLHIDO = R$ 1.155,30 - VALOR DO PORTE RETORNO = R$ 20,96. - Adv(s): ALFREDO
LUIZ KUGELMAS (SINDICO), OAB/SP No. 15.335.
E.F. 41.054.633-9 e Apensos - FESP X IND CONDUTORES ELETRICOS WALANDAR LT-MASSA FALIDA VALOR DO
PREPARO A SER RECOLHIDO = R$ 4.078,18 - VALOR DO PORTE RETORNO = R$ 20,96. - Adv(s): LUIZ FERNANDO
VERDERAMO, OAB/SP No. 138.683 / JORGE T. UWADA (SINDICO), OAB/SP No. 59.453.
E.F. 11.048.342-2 - FESP X M NIERI & CIA LT-MASSA FALIDA - VALOR DO PREPARO A SER RECOLHIDO = R$ 515,18
- VALOR DO PORTE RETORNO = R$ 20,96. - Adv(s): ALCELIA M DE OLIVEIRA JAKUTIS, OAB/SP No. 61.007 / BENEDITA
NOEL PEREIRA DE GODOY JUNIOR, OAB/SP No. 127.777 / JORGE T. UWADA (SINDICO), OAB/SP No. 59.453.
Juiz(a) de Direito: DR(A). ANA MARIA BRUGIN
Os Dignissimos Advogados ficam intimados que nos processos abaixo relacionados foi proferida a seguinte sentença:
(...) Posto isso, nego provimento ao recurso da Executada-Embargante e dou provimento ao recurso da Fazenda Pública,
reconhecendo a regularidade na aplicação da Taxa SELIC. P.R.I.C.
E.F. 41.356.731-9 - FESP X DE LUC MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA-EPP O VALOR DESTA EXECUÇÃO E INFERIOR
AO VALOR DE ALÇADA - Adv(s): JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS, OAB/SP No. 103.918 / FABIANY ALMEIDA CAROZZA,
OAB/SP No. 165.084.
E.F. 11.371.142-6 - FESP X KADASHI SYSTEM EQUIPAMENTOS P/ ESCRIT LT O VALOR DESTA EXECUÇÃO E INFERIOR
AO VALOR DE ALÇADA - Adv(s): JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS, OAB/SP No. 103.918.
E.F. 11.356.431-7 - FESP X TERERECO MODAS LT O VALOR DESTA EXECUÇÃO E INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA Adv(s): MONICA ANGELA MAFRA ZACARINO, OAB/SP No. 86.962 / OLGA MARIA LOPES PEREIRA, OAB/SP No. 42.950.
E.F. 11.365.536-8 - FESP X TUTTO UOMO MODAS LTDA O VALOR DESTA EXECUÇÃO E INFERIOR AO VALOR DE
ALÇADA - Adv(s): JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS, OAB/SP No. 103.918.
Juiz(a) de Direito: DR(A). ANA MARIA BRUGIN
E.F. 00.950.031-0 - FESP X BRASWEY NORDESTE S/A IND. E COM. Fls. 148/149 (embargos): (...) Posto isso, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 269, V, do Código de Processo Civil. P.R.I. - VALOR DO PREPARO A SER
RECOLHIDO = R$ 3.321,88 - VALOR DO PORTE RETORNO = R$ 20,96. - Adv(s): VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS, OAB/
SP No. 140.098.
E.F. 50.641.149-8 e Apensos - FESP X COMPANHIA ELDORADO DE HOTEIS Fls. 15/16 (embargos): (...) Posto isso,
DECLARO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, os Embargos à Execução, o que faço nos termos do artigo 269, II, do
Código de Processo Civil. A execução deve prosseguir com a exclusão dos juros de mora. Diante da sucumbência, a embargada
arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de R$ 200,00 em favor da Fazenda Pública.
Ressalto que no arbitramento considerei que a Fazenda Pública saiu-se totalmente vencedora em razão de ato de renúncia
da pretensão da embargada, bem como ponderei os demais aspectos da demanda. P.R.I.C. - VALOR DO PREPARO A SER
RECOLHIDO = R$ 1.590,88 - VALOR DO PORTE RETORNO = R$ 20,96. - Adv(s): LUIZ HENRIQUE F. CESAR PESTANA, OAB/
SP No. 50.279.
E.F. 11.188.429-0 - FESP X M5 INDUSTRIA E COMERCIO S/A Fls. 13 (embargos): (...) Posto isso, DECLARO EXTINTO,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, os Embargos à Execução, o que faço nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo
Civil. A execução deve prosseguir com a exclusão dos juros de mora. Diante da sucumbência, a embargada arcará com as
custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o excesso apurado. P.R.I.C. - VALOR DO
PREPARO A SER RECOLHIDO = R$ 113,59 - VALOR DO PORTE RETORNO = R$ 20,96. - Adv(s): PATRICIA SAITO, OAB/SP
No. 130.620.
Juiz(a) de Direito: DR(A). ANA MARIA BRUGIN
E.F. 11.289.631-6 - FESP X BIKINI S IND E COM DE CONFECCOES LTDA Fls. 86/89 (embargos): (...) Posto isso, dou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
