Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano III - Edição 612
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“EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERÁ DECLARÁ-LO DE
OFÍCIO”. COMO É CEDIÇO, A PRESCRIÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SEMPRE PRECEDE O EXAME
DE QUALQUER OUTRO TEMA. DESSA FORMA JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GERALDINO JOSÉ DA SILVA,
RELATIVAMENTE À IMPUTAÇÃO DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 171, “ CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL, EM VIRTUDE DA
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V,
E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO PREJUDICADO, PORTANTO , O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
POR SUA DOUTA DEFESA. FEITAS AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES, DEVOLVAM-SE OS AUTOS À
ORIGEM. INT. SÃO PAULO, 30 DE OUTUBRO DE 2009. (A) DES EDUARDO PEREIRA SANTOS. PRESIDENTE DA SEÇÃO
CRIMINAL DO TJSP. - Magistrado(a) Vanessa Ribeiro Mateus - Advs: Terezinha Kazuko Oyadomari (OAB: 92156/SP) (Defensor
Constituído) - Franco Mautone Junior (OAB: 214728/SP) (Defensor Constituído) - ROBERTO SAMESSIMA (OAB: 189077/SP)
(Defensor Constituído) - FRANCO MAUTONE (OAB: 30324/SP) (Defensor Constituído) - MARINA VANESSA GOMES CAEIRO
(OAB: 221435/SP) - João Mendes - Sala 1435
Nº 993.06.119403-1 (00993001.3/3-0000-000) - Apelação - Santos - Apelante: Eric Silvestre Gomes - Apelado: Colenda 2ª
Câmara de Direito Criminal - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL) DESP FLS. 340 A 344. VISTOS.... ANTE O EXPOSTO,
NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS, NÃO SE ADMITEM OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTOS. DECORRIDO O PRAZO, PROCEDIDAS ÀS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE PRAXE, DEVOLVAM-SE
OS AUTOS À ORIGEM. INT. SÃO PAULO, 18 DE AGOSTO DE 2009. (A) DES EDUARDO PEREIRA SANTOS. PRESIDENTE
DA SEÇÃO CRIMINAL DO TJSP. - Magistrado(a) - Advs: Patrick Raasch Cardoso (OAB: 191770/SP) - Eugenio Carlo Balliano
Malavasi (OAB: 127964/SP) - Fabiano Balliano Malavasi (OAB: 237516/SP) - João Mendes - Sala 1435
Nº 993.06.123924-8/50001 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Ribeirão Preto - Agravante: Eduardo
Nolasco Pires - Agravante: Vander Alves de Oliveira - Agravado: Ministério Público - DESP FLS. 843. AUSENTE RETRATAÇÃO,
REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROCEDENDO-SE ÀS ANOTAÇÕES DE PRAXE.
CONFORME ORIENTAÇÃO DAQUELE SODALÍCIO (QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 664.567,
JULGADA EM 18 DE JUNHO DE 2007), CONSIGNO QUE UM DOS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO SE ADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FOI A AUSÊNCIA DA ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO, EM PRELIMINAR, DA REPERCUSSÃO GERAL
DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, OBRIGATÓRIA QUANDO A INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA TENHA OCORRIDO
A PARTIR DE 03 DE MAIO DE 2007, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. TOCANTE AO PRETENDIDO EFEITO
SUSPENSIVO DO RECURSO FICA SUA APRECIAÇÃO RESERVADA ÀQUELA CORTE. INT. SÃO PAULO, 19 DE OUTUBRO
DE 2009. (A) DES EDUARDO PEREIRA SANTOS. PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TJSP. - Magistrado(a) Ubiratan de
Arruda - Advs: Edvar Voltolini (OAB: 66631/SP) - Carlos Alberto Diniz (OAB: 65826/SP) (Defensor Constituído) - Euridice Barjud
Canuto de Albuquerque Diniz (OAB: 130558/SP) (Defensor Constituído) - Edmar Voltolini (OAB: 44573/SP) - Graziela Nagao
Voltolini (OAB: 175011/SP) - Edvar Voltolini (OAB: 66631/SP) - Edmar Voltolini (OAB: 44573/SP) - Graziela Nagao Voltolini
(OAB: 175011/SP) - João Mendes - Sala 1435
Nº 993.06.142993-4 (01044861.3/3-0000-000) - Recurso em Sentido Estrito - Cubatão - Recorrente: Lucio Antonio
Barbosa - Recorrente: Ivo Estevão da Silva - Recorrido: Ministério Público - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) DESP FLS. 474
A 476.VISTOS.... ANTE O EXPOSTO, NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS, NÃO SE ADMITE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. DECORRIDO O PRAZO, PROCEDIDAS ÀS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE PRAXE,
DEVOLVAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. INT. SÃO PAULO, 30 DE OUTUBRO DE 2009. (A) DES EDUARDO PEREIRA SANTOS.
PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TJSP. - Magistrado(a) Clovis Elias Thamê - Advs: Lucila Maria Narciso Sanches (OAB:
105338/SP) - Patrick Raasch Cardoso (OAB: 191770/SP) - Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/SP) - João Mendes
- Sala 1435
Nº 993.07.002871-8 (01128692.3/3-0000-000) - Apelação - São Paulo - Apelante: Diogo Almeida Fogaca - Apelado:
Ministerio Publico - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL) DESP FLS. 424 A 427. VISTOS... ANTE O EXPOSTO,
NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS, NÃO SE ADMITEM OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTOS. DECORRIDO O PRAZO, PROCEDIDAS ÀS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE PRAXE, DEVOLVAM-SE
OS AUTOS À ORIGEM. INT. SÃO PAULO, 10 DE NOVEMBRO DE 2009. (A) DES EDUARDO PEREIRA
SANTOS. PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TJSP. - Magistrado(a) Almeida Sampaio - Advs: Sueli Diez Fernandes
(OAB: 144166/SP) - Eduardo Medaljon Zynger (OAB: 157274/SP) - Maria Elizabeth Queijo (OAB: 114166/SP) - João Mendes Sala 1435
Nº 993.07.003103-4 (01128952.3/0-0000-000) - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Ministério Público - Apdo/Apte: Wendel
Inacio da Silva e outro - Apdo/Apte: Tiago Dias da Silva - (RECURSO ESPECIAL) DESP FLS. 471. VISTOS.... ANTE O EXPOSTO,
PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS, ADMITE-SE O RECURSO ESPECIAL. INT. SÃO PAULO, 26 DE OUTUBRO DE
2009. (A) DES EDUARDO PEREIRA SANTOS. PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TJSP. - Magistrado(a) Xavier de Souza
- Advs: Flávia Quintaes Louvain (OAB: 258379/SP) (Defensor Público) - Sergio Pereira Braga (OAB: 170217/SP) (Defensor
Constituído) - João Mendes - Sala 1435
Nº 993.07.007401-9 (01110663.3/5-0000-000) - Apelação - Taboão da Serra - Apelante: Pedro Garcia Dantas - Apelado:
Ministério Público - (RECURSO ESPECIAL) DESP FLS. 146/147. VISTOS.... ANTE O EXPOSTO, NÃO PREENCHIDOS OS
REQUISITOS EXIGIDOS, NÃO SE ADMITE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. DECORRIDO O PRAZO, PROCEDIDAS
ÀS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE PRAXE, DEVOLVAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. INT. SÃO PAULO, 30 DE OUTUBRO
DE 2009. (A) DES EDUARDO PEREIRA SANTOS. PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TJSP. - Magistrado(a) Vanessa
Ribeiro Mateus - Advs: Claudilene Hilda da Silva (OAB: 219266/SP) - Marcio Cardoso Puglesi (OAB: 219273/SP) - João Mendes
- Sala 1435
Nº 993.07.012126-2 (01112953.3/3-0000-000) - Apelação - Mogi-Guaçu - Apelante: Sandra Regina Frias Pereira - Apelado:
Ministério Público - (RECURSO ESPECIAL) DESP FLS. 345/346. VISTOS... ANTE O EXPOSTO, NÃO PREENCHIDOS OS
REQUISITOS EXIGIDOS, NÃO SE ADMITE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. DECORRIDO O PRAZO, PROCEDIDAS
ÀS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE PRAXE, DEVOLVAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. INT. SÃO PAULO, 30 DE OUTUBRO
DE 2009. (A) DES EDUARDO PEREIRA SANTOS. PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TJSP. - Magistrado(a) Hermann
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
