Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano III - Edição 739
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Daniella Roman da Silva (OAB: 195718/SP) - Sergio Augusto Gravello (OAB: 85714/SP) - Palácio da Justiça - Sala 339
Nº 990.10.156316-9 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T4f Entretenimento S/A - Agravado: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Decisão de fls. 103: Sobre a alegada intempestividade do presente recurso, diga a agravante no
prazo de 05 dias, comprovando documentalmente. São Paúlo, 15 de junho de 2010. - Magistrado(a) Osvaldo Capraro - Advs:
ALEXANDRE SICILIANO BORGES (OAB: 120266/SP) - Guilherme Lopes Alves Lamas (OAB: 220557/SP) - BRUNO OTAVIO
COSTA ARAUJO (OAB: 249352/SP) - Palácio da Justiça - Sala 339
Nº 990.10.165120-3 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão
Preto Cohab Rp - Agravado: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Despacho de fls. 81: Vistos. Remetam-se os autos ao
Contador, para a apuração do valor de alçada recursal da execução fiscal (fls. 17). Conclusos a seguir. São Paulo, 10 de junho
de 2010. - Magistrado(a) Francisco Olavo - Advs: Maria Aparecida Alves de Freitas (OAB: 131114/SP) - LUCIANA CATANZARO
(OAB: 223790/SP) - Palácio da Justiça - Sala 339
Nº 990.10.217883-8 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Mercedes Garcia Ramires Vieira da
Silva - Agravado: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Decisão de fls. 101/102: Trata-se de agravo de instrumento
interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por Mercedes Garcia Ramires Vieira da Silva, nos
autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo. Verifica-se, de plano, a existência de
intransponível óbice processual para que se adentre ao mérito do recurso. O art. 525, inc. I, do CPC estabelece que as cópias da
decisão agravada e da certidão da respectiva intimação, entre outras, acompanharão obrigatoriamente a petição do agravo. No
caso em tela, a agravante juntou cópia ilegível de sua ciência acerca da decisão, impedindo a aferição da tempestividade (fls.
99v.). Outrossim, a petição não foi instruída com o comprovante de pagamento do valor do preparo, o que acarreta deserção,
nos termos dos artigos 511, caput, e 525, § 1º, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 527, I, c.c. 557, CPC, nego seguimento
ao recurso. Int.São Paulo, 18 de maio de 2010. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Katia Souza Pinheiro (OAB: 195219/SP) GIOVANA APARECIDA SCARANI (OAB: 86178/SP) - Palácio da Justiça - Sala 339
Nº 990.10.220597-5 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna Agravado: Humberto Carlos Feldmann - Decisão de fls. 25/26: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
reconheceu a decadência do crédito cobrado nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ibiúna em face
de Humberto Carlos Feldmann (fls. 09/11). Sustenta o agravante, em síntese, não ter decaído no seu direito, ainda mais pela
morosidade do Judiciário (fls. 02/11). O recurso não pode ser conhecido. Com efeito, tem-se que no momento do ajuizamento
da execução fiscal (fevereiro de 2008), o valor da causa era de R$ 258,17 (fls. 12/13), portanto, inferior ao valor de alçada que,
desde dezembro de 2000, corresponde a R$ 328,27, conforme entendimento firmado pelo STJ (REsp 636.084-DF): Dispõe a
Súmula 259 do extinto TRF: “Não cabe agravo de instrumento em causa sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825, de 1980,
salvo se versar sobre o valor da causa ou admissibilidade do recurso”. Destarte, manifesta a inadmissibilidade do presente, ante
o seu não cabimento, em razão da aplicação do art. 34 da LEF. Ante o exposto, nos termos do art. 527, I, c.c. 557, CPC, nego
seguimento ao recurso. Int.São Paulo, 19 de maio de 2010. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Marcia Siqueira (OAB: 213003/
SP) - Palácio da Justiça - Sala 339
Nº 990.10.220710-2 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna Agravado: Jose M L Santos - Agravado: Claudio A F Santos - Decisão de fls. 25/26: Trata-se de agravo de instrumento interposto
contra decisão que reconheceu a decadência do crédito cobrado nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Município
de Ibiúna em face de José M. L. Santos e Claudio A. F. Santos (fls. 09/11). Sustenta o agravante, em síntese, não ter decaído
no seu direito, ainda mais pela morosidade do Judiciário (fls. 02/11). O recurso não pode ser conhecido. Com efeito, tem-se que
no momento do ajuizamento da execução fiscal (fevereiro de 2008), o valor da causa era de R$ 255,29 (fls. 12/13), portanto,
inferior ao valor de alçada que, desde dezembro de 2000, corresponde a R$ 328,27, conforme entendimento firmado pelo STJ
(REsp 636.084-DF): Dispõe a Súmula 259 do extinto TRF: “Não cabe agravo de instrumento em causa sujeita à alçada de
que trata a Lei 6.825, de 1980, salvo se versar sobre o valor da causa ou admissibilidade do recurso”. Destarte, manifesta a
inadmissibilidade do presente, ante o seu não cabimento, em razão da aplicação do art. 34 da LEF. Ante o exposto, nos termos
do art. 527, I, c.c. 557, CPC, nego seguimento ao recurso. Int.São Paulo, 18 de maio de 2010. - Magistrado(a) Beatriz Braga Advs: Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP) - Palácio da Justiça - Sala 339
Nº 990.10.220949-0 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna Agravado: Humberto Carlos Feldmann - Decisão de fls. 24/25: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
reconheceu a decadência do crédito cobrado nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ibiúna em face
de Humberto Carlos Feldmann (fls. 09/11). Sustenta o agravante, em síntese, não ter decaído no seu direito, ainda mais pela
morosidade do Judiciário (fls. 02/11). O recurso não pode ser conhecido. Com efeito, tem-se que no momento do ajuizamento
da execução fiscal (fevereiro de 2008), o valor da causa era de R$ 267,42 (fls. 12/13), portanto, inferior ao valor de alçada que,
desde dezembro de 2000, corresponde a R$ 328,27, conforme entendimento firmado pelo STJ (REsp 636.084-DF): Dispõe a
Súmula 259 do extinto TRF: “Não cabe agravo de instrumento em causa sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825, de 1980,
salvo se versar sobre o valor da causa ou admissibilidade do recurso”. Destarte, manifesta a inadmissibilidade do presente, ante
o seu não cabimento, em razão da aplicação do art. 34 da LEF. Ante o exposto, nos termos do art. 527, I, c.c. 557, CPC, nego
seguimento ao recurso. Int.São Paulo, 19 de maio de 2010. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Marcia Siqueira (OAB: 213003/
SP) - Palácio da Justiça - Sala 339
Nº 990.10.220964-4 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna Agravado: Humberto Carlos Feldmann - Decisão de fls. 24/25: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
reconheceu a decadência do crédito cobrado nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ibiúna em face
de Humberto Carlos Feldmann (fls. 09/11). Sustenta o agravante, em síntese, não ter decaído no seu direito, ainda mais pela
morosidade do Judiciário (fls. 02/11). O recurso não pode ser conhecido. Com efeito, tem-se que no momento do ajuizamento
da execução fiscal (fevereiro de 2008), o valor da causa era de R$ 258,17 (fls. 12/13), portanto, inferior ao valor de alçada que,
desde dezembro de 2000, corresponde a R$ 328,27, conforme entendimento firmado pelo STJ (REsp 636.084-DF): Dispõe a
Súmula 259 do extinto TRF: “Não cabe agravo de instrumento em causa sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825, de 1980,
salvo se versar sobre o valor da causa ou admissibilidade do recurso”. Destarte, manifesta a inadmissibilidade do presente, ante
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